Decreto 13.074, de 20/07/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 31/07/2026.
Decreto 13.087, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 6º - Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.]
Vigência em 04/08/2026
Brasília, 20/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Márcia Helena Carvalho Lopes
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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