Decreto 12.826, de 26/01/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 12.387, de 27/02/2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do parágrafo único do art. 1º do Decreto 11.967, de 27/03/2024: [[Decreto 12.387/2025, art. 1º. Decreto 11.967/2024, art. 1º.]]
I - a alínea [c] do inciso I; e
II - o inciso II.
Recurso Exclusivo
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