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Decreto 12.826, de 26/01/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 12.387, de 27/02/2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do parágrafo único do art. 1º do Decreto 11.967, de 27/03/2024: [[Decreto 12.387/2025, art. 1º. Decreto 11.967/2024, art. 1º.]]

I - a alínea [c] do inciso I; e

II - o inciso II.

Recurso Exclusivo

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