Decreto 12.829, de 26/01/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais, com área registrada de mil cento e cinquenta e seis hectares, sete ares e cinquenta centiares e com área medida de mil quinhentos e cinco hectares, cinquenta e cinco ares e sessenta e nove centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/MG 54000.082640/2025-15 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Recurso Exclusivo
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