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Decreto 13.159, de 09/11/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Decreto 13.119, de 16/09/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 13.119/2026, art. 2º-A [...]
§ 1º - A subvenção econômica a que se refere o caput terá validade no período de 10/10/2026 até 9/12/2026 e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º,§ 6º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026. [[Lei Complementar 235/2026, art. 2º;]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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