Decreto 13.151, de 05/11/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30/11/2007, anexa a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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