Decreto 13.159, de 09/11/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 5.059, de 30/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 5.059/2004, art. 1º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
II - 10/10/2026 até 9/12/2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I do caput fica fixado em um inteiro para as gasolinas e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação.] (NR)
[...]
§ 3º - [...]
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II - 10/10/2026 até 9/12/2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I do caput fica fixado em um inteiro para as gasolinas e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação.] (NR)
Recurso Exclusivo
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