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Decreto 13.159, de 09/11/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Decreto 5.060, de 30/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 5.060/2004, art. 1º-A - A partir de 10/10/2026 até 9/12/2026, fica reduzida a zero a alíquota específica da Cide para as gasolinas e suas correntes.] (NR)
Recurso Exclusivo

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