Decreto 13.155, de 06/11/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 12/04/2023, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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