Decreto 13.153, de 06/11/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgadas as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar - OIAçúcar, particularmente sobre os arts. 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26/11/2021, anexas a este Decreto.
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