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Decreto 13.147, de 05/11/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam promulgados o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Córdoba, em 20/07/2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16/12/2014, anexos a este Decreto.

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