Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/11/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Maria Laura da Rocha
Organização Latino-Americana de Energia - OLADE
XXXVIII/D/453
A XXXVIII Reunião de Ministros
Considerando:
Que a XXXV Reunião de Ministros na Decisão XXXV/D/432 atendeu a solicitação de mudança de nome da Organização Latino-Americana de Energia (OLADE) para Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia (OLACDE), com o fim de refletir a presença ativa dos países do Caribe, razão pela qual instruiu a Secretaria Executiva e o Comitê de Estratégia e Programação para que analisassem todas as opções viáveis para este fim.
Que a XXXVI Reunião de Ministros analisou os estudos jurídicos elaborados por especialistas, que concluíram que o procedimento para a mudança de denominação é reformar o art. 1 do Convênio que estabelece a Organização Latino-Americana de Energia, denominado Convênio de Lima e, por meio da Decisão XXXVI/D/442, instruiu a Secretaria Permanente para que iniciasse esse processo.
Que a IV Reunião Extraordinária de Ministros acordou incluir na agenda da XXXVIII Reunião de Ministros a mudança de nome da Organização.
Que o art. 36 do Convênio de Lima determina que [As modificações ao presente Convênio serão adotadas em uma Reunião de Ministros convocada para tal objeto e entrarão em vigor após terem sido ratificadas por todos os Estados Membros].
Decide:
ARTIGO 1º
Reformar o art. 1 do Convênio que estabelece a Organização Latino-Americana de Energia, mudando o nome da Organização Latino-Americana de Energia, OLADE, para Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia, OLACDE.
ARTIGO 2º
Reformar todos os artigos do Convênio que estabelecem a Organização Latino-Americana de Energia para que mencionem a denominação da Organização, a fim de que concordem com a reforma do art. 1.
ARTIGO 3º
Exortar todos os Estados Membros a tomar as providências internas estabelecidas por seu marco jurídico para ratificar essa mudança de nome.
ARTIGO 4º
Instruir a Secretaria Permanente para que, no âmbito de sua competência, efetue a mudança do nome OLADE para OLACDE, após a ratificação das modificações por todos os Estados Membros.
ARTIGO 5º
Instruir o Comitê Diretivo para que, após a ratificação das modificações por todos os Estados Membros, apresentem para aprovação da Reunião de Ministros a proposta de reforma dos Regulamentos da Organização a fim de que os ordenamentos que a regem se encontrem em conformidade ao Convênio de Lima.
CARLOS A FLOREZ P.
Secretário Executivo
XXXVIII Reunião de Ministros
Medellín, Colômbia
Novembro 30, 2007
Recurso Exclusivo
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