Decreto 13.159, de 09/11/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O Decreto 13.134, de 9/10/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 13.134/2026, art. 2º - A partir de 10/10/2026 até 9/12/2026, na hipótese de operações com etanol hidratado combustível, o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei 9.718, de 27/11/1998, aplicável às alíquotas a que se refere o art. 5º, § 4º, da referida Lei, fica fixado em um inteiro. [[Lei 9.718/1998, art. 5º;]]
[...]] (NR)
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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