Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/11/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Maria Laura da Rocha
ACORDO PARA A CONCESSÃO DE UM PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS AOS TURISTAS NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, e a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Peru, a República da Colômbia, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela, são Partes do presente Acordo.
CONSIDERANDO:
Que é intenção das Partes aprofundar a cooperação por meio da implementação de medidas concretas que beneficiem seus nacionais;
Que é oportuno, em matérias vinculadas à circulação de pessoas, estabelecer normas regionais que comprometam os Estados, fixando padrões comuns baseados na reciprocidade e no benefício aos cidadãos da região; e
Que, em função disso, resulta conveniente harmonizar os prazos que se concedem aos nacionais dos Estados que conformam o bloco regional, quando viajam por motivos de turismo,
ACORDAM:
ARTIGO 1º
Aos nacionais das Partes que sejam admitidos para ingressar no território de outra na condição de turistas será concedido um prazo de permanência de NOVENTA (90) dias.
ARTIGO 2º
As Partes conservam o direito de não admitir o ingresso de pessoas a seus territórios, conforme o estabelecido nas suas legislações internas.
ARTIGO 3º
O presente Acordo será aplicado sem prejuízo das normas, disposições internas ou Acordos entre as Partes que sejam mais favoráveis aos beneficiários.
ARTIGO 4º
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, aplicação, ou descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e um ou mais Estados Associados se resolverá pelo procedimento de solução de controvérsias vigente no momento da controvérsia.
ARTIGO 5º
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Nessa mesma data, entrará em vigor para os Estados Associados que o tiverem ratificado anteriormente. Para os Estados Associados que não o tiverem ratificado com anterioridade a essa data, o Acordo entrará em vigor no mesmo dia em que se deposite o respectivo instrumento de ratificação.
Os direitos e obrigações derivados do Acordo somente se aplicarão aos Estados que o tenham ratificado.
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às partes a data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigência do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo.
ARTIGO 6º
O Acordo esta aberto à adesão de outros Estados Associados, conforme o previsto no art. 8 da Decisão CMC 28/04.
ARTIGO 7º
Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita dirigida às demais Partes. A denúncia terá efeito seis (6) meses depois do dia da notificação.
ASSINADO em Córdoba, Republica Argentina, aos vinte dias do mês/07/dois mil e seis, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Jorge Enrique Taiana - PELA REPÚBLICA ARGENTINA
Celso Luiz Amorim - PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Leila Rachid Lichi - PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
Reinaldo Gargano - PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
David Choquehuanca Céspedes - PELA REPÚBLICA DA BOLÍVIA
Carolina Barco - PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA
Alejandro Foxley Ríoseco - PELA REPÚBLICA DO CHILE
Francisco Carrión Mena - PELA REPÚBLICA DO EQUADOR
Oscar Maurtua de Romaña - PELA REPÚBLICA DO PERÚ
Alí Rodríguez Araque - PELA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
ACORDO MODIFICATIVO DO ACORDO PARA A CONCESSÃO DE UM PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS AOS TURISTAS NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL e o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador e a República do Peru na qualidade de Estados Associados do MERCOSUL, são Partes do presente Acordo.
CONSIDERANDO:
Que é intenção das Partes aprofundar a cooperação através da implementação de medidas concretas que beneficiem seus nacionais.
Que é oportuno, em matérias vinculadas à mobilidade de pessoas, estabelecer normas regionais que comprometam os Estados, fixando padrões comuns baseados na reciprocidade e em benefício dos cidadãos da região.
Que a Decisão CMC 10/06 aprovou o texto do Acordo para a Concessão de um prazo de noventa (90) dias aos turistas nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados.
Que a Decisão mencionada não contempla a possibilidade para seus beneficiários de solicitar, no território do país de destino, uma prorrogação da permanência originalmente autorizada no momento de se produzir o ingresso, sem prejuízo de que alguns Estados da região contemplam a referida prorrogação em suas legislações causando, com isso, uma certa desigualdade entre nacionais do MERCOSUL, dependendo do país de destino.
Que os Estados consideram que os prazos de permanência que se autorizam aos nacionais do MERCOSUL devem ser equivalentes entre os países da região, em consonância com os objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção relativos à harmonização de normas entre os Estados do bloco regional.
Que, pelo antes exposto, é intenção dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados implementar medidas concretas que beneficiem seus nacionais, conscientes da necessidade de estabelecer um regime harmônico que estimule e facilite o trânsito de pessoas.
ACORDAM:
ARTIGO 1º
Modificar o art. 1º do [Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados], o qual fica redigido da seguinte maneira:
[Aos nacionais das Partes que sejam admitidos para ingressar ao território de algum deles em qualidade de turistas será outorgado um prazo de permanência de NOVENTA (90) dias. O referido prazo poderá ser prorrogado por um período semelhante junto aos Organismos competentes sem necessidade de abandonar o território].
ARTIGO 2º
O Acordo está aberto para a adesão das Partes do [Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados].
ARTIGO 3º
O Acordo está aberto à adesão de outros Estados Associados, em conformidade com o previsto no art. 8º da Decisão CMC 28/04.
ARTIGO 4º
Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita dirigida aos demais Estados. A denúncia terá efeito seis (6) meses depois da data de notificação.
ARTIGO 5º
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois do depósito do último instrumento de ratificação dos Estados Partes do MERCOSUL. Na mesma data entrará em vigor para os Estados Associados que tenham ratificado anteriormente. Para os Estados Associados que não tenham ratificado com anterioridade a essa data, o Acordo entrará em vigor no mesmo dia em que se deposite o respectivo instrumento de ratificação.
ARTIGO 6º
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo devendo enviar às partes cópia devidamente autenticada do mesmo.
Assinado na cidade de Paraná, República Argentina, aos dezesseis dias do mês/12/dois mil e catorze, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Héctor Timerman - PELA REPÚBLICA ARGENTINA
Luiz Alberto Figueiredo Machado - PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Eladio Loizaga - PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
Luis Almagro Lemes - PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
Rafael Ramírez - PELA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
David Choquehuanca - PELO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
Heraldo Muñoz Valenzuela - PELA REPÚBLICA DO CHILE
Alejandro Borda Rojas (ad referendum) - PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA
Ricardo Patiño - PELA REPÚBLICA DO EQUADOR
PELA REPÚBLICA DO PERU
Recurso Exclusivo
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