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Decreto 13.155, de 06/11/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/11/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BENIN EM MATÉRIA MILITAR
Preâmbulo

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Benin,

doravante denominados conjuntamente como [as Partes] e separadamente como [a Parte],

Considerando as relações amistosas que unem as duas nações;

Desejando fortalecer a cooperação bilateral em matéria militar;

Reafirmando os princípios de independência, soberania e não ingerência nos assuntos internos dos Estados;

Acordam o seguinte:

Artigo 1º - Finalidade

O presente Acordo tem por finalidade estabelecer entre as Partes um quadro de cooperação bilateral em matéria militar com base nos princípios da igualdade, reciprocidade, interesse comum, em conformidade com as legislações nacionais e os compromissos internacionais respectivos.

Artigo 2º - Objetivos

Este Acordo visa:

a. Promover a cooperação em defesa entre as Partes, particularmente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento e apoio logístico;

b. Intercambiar métodos e procedimentos adquiridos durante operações ou missões de segurança e defesa, em particular as relativas a operações internacionais de manutenção da paz;

c. Compartilhar conhecimentos e experiências no campo da ciência e tecnologia;

d. Promover projetos conjuntos de educação e treinamento militar, organizar exercícios militares conjuntos e promover o intercâmbio de informações relacionadas;

e. Cooperar nas áreas relacionadas aos materiais, equipamentos e serviços de defesa;

f. Cooperar em todas as outras áreas relacionadas com a defesa que possam ser de interesse das Partes.

Artigo 3º - Formas de cooperação

As Partes se comprometem a cooperar nas áreas mencionadas no art. 2 deste Acordo, em particular nas seguintes formas:

a. Intercâmbio de delegações e organização de reuniões entre representantes de instituições de defesa;

b. Intercâmbio de instrutores e estagiários militares;

c. Participação em cursos teóricos e práticos, seminários, conferências, debates e simpósios em instituições militares das Partes;

d. Participação em eventos culturais e esportivos organizados por uma das Partes;

e. Intercâmbio de processos e desenvolvimento de projetos conjuntos em áreas relacionadas aos materiais, equipamentos ou serviços de defesa, de acordo com a legislação nacional de cada Parte;

f. Organização de consultas sobre questões de segurança regional e internacional;

g. Assistência humanitária;

h. Todas as outras formas de cooperação de interesse mútuo das Partes.

Artigo 4º - Responsabilidades financeiras

1. Cada Parte arcará com as despesas associadas à sua participação na implementação deste Acordo, a não ser que seja combinado de outra forma entre as Partes.

2. A realização das atividades previstas no presente Acordo estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 5º - Proteção de informações classificadas

1. A gestão das informações classificadas a serem trocadas ou geradas no âmbito deste Acordo será regida por um acordo específico a ser concluído entre as Partes para o intercâmbio e proteção mútua de informações classificadas.

2. Até a entrada em vigor do acordo específico, todas as informações classificadas trocadas ou geradas ao abrigo do presente acordo serão protegidas em conformidade com os seguintes princípios:

a. As Partes não fornecerão nenhuma informação a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte;

b. O acesso às informações classificadas será limitado ao pessoal e às organizações com necessidade de conhecê-las e que possuam as credenciais de segurança apropriadas emitidas pela autoridade competente de cada Parte;

c. A informação classificada apenas será utilizada para os fins a que se destina;

d. As Partes concordam com o grau correspondente de classificação de segurança da seguinte forma:

Pela República Federativa do Brasil

Ultrassecreto

Secreto

Reservado

Pela República do Benin

Très secret défense

Secret défense

Confidentiel défense

3. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes relativas às disposições para a segurança e proteção de informações classificadas continuam a se aplicar sem reservas no caso de denúncia deste Acordo, a menos que a Parte originadora isente a Parte destinatária desta obrigação.

4. As Partes se notificarão previamente sobre a necessidade de preservar a confidencialidade das informações sigilosas trocadas no âmbito deste Acordo, em conformidade com a legislação nacional de cada país.

Artigo 6º - Protocolos e Mecanismos de Implementação

1. Protocolos adicionais podem ser concluídos pelas Partes sobre assuntos específicos. Os Protocolos Adicionais fazem parte integrante deste Acordo.

2. O Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da Defesa Nacional da República do Benin poderão desenvolver mecanismos para implementar programas e atividades especificadas neste Acordo ou no(s) protocolo(s) adicional(is), em conformidade com a legislação nacional de cada Parte.

Artigo 7º - Emenda

1. Este Acordo pode ser alterado de comum acordo entre as Partes por troca de notas.

2. As emendas entrarão em vigor de acordo com as disposições do art. 9, parágrafo 1, deste Acordo.

Artigo 8º - Solução de controvérsias

1. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação deste Acordo será resolvida por via diplomática.

2. Neste caso, será constituída uma comissão mista ad hoc para encontrar um consenso.

Artigo 9º - Entrada em vigor, duração e extinção

1. Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento da última notificação, por escrito e por via diplomática, confirmando que os procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo foram concluídos. É celebrado por tempo indeterminado.

2. Este Acordo poderá ser denunciado a qualquer tempo por qualquer das Partes, mediante notificação escrita enviada por via diplomática à outra Parte. A denúncia produz efeitos 45 (quarenta e cinco) dias após a data de recebimento da notificação.

3. Em caso de denúncia deste Acordo e salvo decisão em contrário das Partes, as atividades e programas em andamento serão executados até o seu término.

Feito no Rio de Janeiro em 12/04/2023, em 2 (dois) exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

_________________________________

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO - Ministro de Estado da Defesa

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO BENIN

______________________________

FORTUNET ALAIN NOUATIN - Ministro da Defesa Nacional

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