(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência recursal da autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, diante da ausência da produção da prova pericial requerida; (b) irregularidade dos descontos, diante do não reconhecimento da contratação pela autora; (c) direito à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Afastadas. Negócio jurídico de trato sucessivo, uma vez que os descontos mensais incidem sobre o benefício previdenciário. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. Hipótese que incide o prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205). Prescrição e decadência não verificadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que, por defeito na prestação dos serviços a cargo do Banco Votorantim, efetuou por engano o pagamento de um boleto fraudado. Consideração da circunstância, em especial, de que o beneficiário do pagamento é pessoa diversa da instituição financeira com a qual o autor mantinha relação jurídica. Falta de prova pelo autor dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte ativa que negligenciou na verificação de informações elementares do título antes de quitar o boleto fraudado. Hipótese em que se afigura inverossímil a alegação de que houve vazamento de informações por parte do Banco Votorantim. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta do réu. Inexistência de prova eficaz da responsabilidade do banco. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que pretendem a declaração da usucapião sobre parte de área maior, adquirida em 1993, fundada na posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini - Sentença de procedência - Recurso do Espólio da herdeira dos titulares de domínio, alegando que a posse decorre de documentos fraudulentos, não estando comprovado o lapso temporal e a efetiva ocupação - Não acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela inocorrência de sobreposição de áreas e confirmou a posse dos autores, delimitando a área usucapienda - Imóvel sem construção, que não afasta a prova da posse - Documento firmado pela própria herdeira dos titulares de domínio, que comprova a cessão de direitos do imóvel ao terceiro que o transmitiu aos autores - Pretensão da herdeira, de declarar a nulidade da cessão de direitos, em ação autônoma, que restou fulminada pela decadência - De conseguinte, sendo válida a transmissão da posse, não há óbice legal para reconhecer a prescrição aquisitiva dos autores - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pessoa Jurídica - Negativação indevida - Não comprovação de lesão à honra objetiva - Restrições anteriores admitidas - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para exclusão da indenização pelo dano moral - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na compra deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumentos da autora que não convencem - Sentença «extra petita» - Inocorrência - Ao contrário do alegado pela autora, o MM. Juízo «a quo» observou estritamente os pedidos realizados na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos arts. 141 e 492, ambos do CPC - No mérito, os documentos colacionados aos autos comprovam a efetiva prestação de serviços da empresa ré, que não foram adimplidos de forma integral pela autora - Em observância às cláusulas contratuais firmadas entre as partes, e de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida no sentido de que a cobrança realizada pela empresa ré deve ocorrer de forma proporcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo «WhatsApp» e por «e-mail», que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que reclama a composição do dano, na condição de locatário do imóvel que sofreu dano na calçada em decorrência de obra realizada pela Concessionária ré na rede de água e coleta de esgoto do local. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: comprovação da regularidade da recomposição da calçada pela Concessionária ré, inclusive quanto às adequações paisagísticas, por meio de Nota Técnica juntada aos autos. Impugnação de forma genérica pelo demandante. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais, porquanto já fixada no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação movida por condomínio de casas para declarar como devido o ressarcimento do valor gasto com o reparo hidráulico antes do ponto de entrega ou coleta (cavalete) - Sentença de procedência que deve ser mantida - Compete ao Poder Público, ou quem lhe faça às vezes, providenciar as instalações de água e esgoto até o ponto de entrega ou coleta, independentemente de se tratar da área interna ou externa do imóvel - Caracterizado o dever de indenizar os valores dispendidos para o reparo de parte da rede hidráulica que era da responsabilidade do Município - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Assim que protocolizado o primeiro recurso de apelação, operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Razões de apelação genéricas e confusas que beiram à inépcia. Teses novas não trazidas na inicial. Ponto alegado que não coaduna com a presente ação. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Admissibilidade. Majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Provas trazidas pelo réu, corroboradas pela perícia, comprovam a existência da relação jurídica e a legitimidade dos débitos. Contratação eletrônica com validação biométrica e documentos pessoais. Valor do empréstimo depositado na conta da autora, posteriormente transferido por PIX. Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco. Culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Conduta da autora que configura litigância de má-fé. Condenação ex officio ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K» do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre no caso, por falta de estudo técnico prévio que comprove tal ocorrência, de rigor a manutenção da r. sentença pela qual se julgou improcedente a ação de cobrança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de imissão na posse referente a negócio jurídico firmado entre particulares envolvendo compra e venda de veículo - Embora o negócio tenha se realizado com a participação de terceiro estelionatário, o vendedor deu todas as garantias para o comprador a respeito da segurança do negócio, havendo contato pessoal entre as partes - Boa fé do comprador inegável - Reconhecida a existência do negócio - Ônus da prova - Vendedor que não trouxe aos autos qualquer documento demonstrando não ter efetivamente recebido o valor combinado com o autor através do terceiro intermediador do negócio - Direito do vendedor em face dos terceiros que ele próprio autorizou a fazer o negócio e receber o preço em seu nome a ser exercido pelas vias próprias - Ação julgada procedente - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - IPTU e taxas - Exercício de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegada ilegitimidade passiva «ad causam". Configuração - Partilha de bens homologada com encerramento do inventário - Ilegitimidade de parte reconhecida - Substituição do polo passivo pelos atuais proprietários- Sentença reformada em parte - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores pagos a título de seguro. Insurgência do réu. Seguro. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Obrigatoriedade da contratação e da venda casada não comprovadas. Possibilidade de escolha pelo consumidor. Cobrança mantida. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Recurso da ré provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário - Empréstimo para renegociação - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial - Desnecessidade de juntada aos autos dos contratos anteriores - Planilha de cálculo e extratos juntados suficientes para conferência do débito - Inaplicabilidade do CDC - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual - Entendimento do e. 1STJ - Taxa de juros - Inexistência de abusividade - Ausência de demonstração nos autos de que a taxa fixada supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo não reconhecido. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Restituição dos valores acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Mantida a compensação de valores, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. RECURSOS DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo da litisdenunciada. Desatendimento de determinação para complementação de valor do preparo. Deserção configurada. Apelo do corréu. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte para especificação de provas. Irregularidade na intimação impede a parte de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, comprometendo o devido processo legal. Cerceamento de defesa ocorreu antes mesmo da prolação da sentença, pois o apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre documentos anexados aos autos e tampouco de indicar as provas que pretendia produzir. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a reabertura da fase instrutória. RECURSO DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO e RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Arrematação de veículos em leilão promovido pelo Detran. Necessidade de liberação dos bens e dos respectivos documentos. Ação de interesse de autarquia estadual. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.8, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não desejava o cartão «RMC". Afirmação na petição inicial de desconhecimento da natureza contratação. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Instituição bancária apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Inexistência de elementos acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Mérito. Prática do golpe por terceiros com acesso indevido à conta da parte autora. Fortuito interno. Suspensão para apuração, ainda, por prazo excessivo com prejuízos a imagem da parte autora. Responsabilidade civil presente. Dano material comprovado. Indenização devida. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação reparatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tentativa de aumentar seu limite de crédito por «link» obtido em rede social, resultando na contratação de empréstimo e transferência do valor para terceiro. «Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença correta. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Apelação cível de Melhor Envio Tecnologia Ltda. contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por Carbono Pro - Reparos em Carbono, julgou extintos os pedidos de danos materiais e restituição, por perda do objeto, e acolheu o pedido de danos morais, fixando indenização em R$ 5.000,00, com custas, despesas e honorários. A autora utilizou a plataforma da ré para envio interestadual de mercadoria, posteriormente extraviada. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante, considerando sua atuação como intermediadora de fretes; (ii) avaliar a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (iii) examinar a configuração de dano moral à pessoa jurídica em razão do extravio de mercadoria; (iv) reavaliar a fixação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir Preliminares. Aplica-se a teoria da asserção para fins de reconhecimento da legitimidade passiva, bastando que a petição inicial, considerada em abstrato, aponte fatos que vinculam a parte ré à controvérsia. Recurso de apelação tempestivo, considerada a real data de publicação da r. sentença. Mérito. A relação contratual entre as partes tem natureza empresarial, e não de consumo, pois a autora utiliza o serviço como insumo da atividade econômica, o que afasta a incidência do CDC. A responsabilidade civil da pessoa jurídica por danos morais exige demonstração de abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem institucional, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual. Inexistindo prova concreta de lesão extrapatrimonial, inexiste dever de indenizar por danos morais, o que torna desnecessária a análise de conduta ilícita e nexo causal. A ausência de repercussão externa negativa, como perda de clientela ou exposição pública, evidencia que o episódio permanece no plano patrimonial. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base nas alegações iniciais, segundo a teoria da asserção. 2. A relação contratual empresarial afasta a aplicação do CDC. 3. O mero inadimplemento contratual, sem prova de lesão à honra objetiva, não gera dever de indenizar por dano moral à pessoa jurídica. 4. A fixação de honorários deve observar os percentuais legais quando mensurável o proveito econômico da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 8º e 10, 219, 485, VI; CC, arts. 186, 389, 402, 927; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.03.2022, DJe 17.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.02.2023 (Tema 1.076)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, devido ao atraso na entrega das obras de infraestrutura e lazer em condomínio residencial, impedindo o autor de iniciar a construção de sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência ou não de atraso nas obras pela apelante; (ii) a alegação de caso fortuito decorrente de obra pública como excludente de responsabilidade; (iii) a existência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de eventos capazes de afastar a responsabilidade da ré pelo atraso na obra, não sendo suficiente a mera alegação de fato superveniente. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a inadimplência contratual gera efeitos patrimoniais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais para danos morais, o que se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo atraso na entrega da obra não foi afastada por alegações de caso fortuito. 1. Danos morais são devidos em razão do atraso significativo na entrega da obra. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1016625-46.2024.8.26.0004, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, j. 24/06/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação tributária, na qual a autora, pessoa com deficiência em grau leve, pleiteava a manutenção da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2023 e anos subsequentes, benefício anteriormente concedido. O pedido foi indeferido administrativamente, com base na nova redação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, dada pela Lei 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022, que limitou a concessão da isenção a casos de deficiência classificada como moderada, grave ou gravíssima. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. A legislação superveniente (Lei Estadual 17.473/2021 e Decreto 66.470/2022) restringe a concessão da isenção de IPVA a pessoas com deficiência moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. 2.2. A autora foi submetida a perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, tendo sido diagnosticada com deficiência classificada como leve, nos termos do laudo técnico acostado aos autos. 2.3. Os documentos médicos particulares apresentados pela autora não afastam a conclusão técnica do órgão pericial oficial, cuja imparcialidade e competência técnica são reconhecidas por força do Decreto regulamentar vigente. 2.4. O indeferimento do pedido de isenção fundamenta-se em critérios objetivos, fixados em norma legal específica, que deve ser interpretada de forma literal, conforme impõe o CTN, art. 111, II, não sendo possível interpretação extensiva para concessão do benefício. 2.5. Registre-se, ainda, que o magistrado a quo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), considerou suficientes os elementos constantes nos autos para formação do juízo de mérito, sendo legítima a dispensa de diligências tidas por desnecessárias. III. DISPOSITIVO 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes que deu origem aos descontos impugnados na inicial e para condenar as rés à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: dano moral. Conduta das rés que prejudicou o sustento do requerente, que não conseguiu usufruir da integralidade do benefício a que tinha direito, o que supera o mero dissabor cotidiano. Configuração. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e de correção monetária desde o arbitramento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor, beneficiário de pensão por morte, alegou ter celebrado contrato de empréstimo consignado, mas teria lhe sido imposto cartão de crédito consignado. Pleiteia a nulidade ou, subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de nulidade ou revisão do contrato. III. Razões de Decidir: Regularidade da contratação. Elementos de convicção acenam ao fato de que ao autor foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Apresentação do instrumento contratual celebrado eletronicamente, acompanhado de selfie e documento pessoal da genitora do autor. Coordenadas de geolocalização constantes no instrumento que apontam endereço próximo da residência do autor. Legitimidade e validade da contratação. Inexistindo defeito na prestação do serviço, ante a ausência de vício de consentimento, não há se falar na nulidade do negócio jurídico, anulação do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais, como havia sido pleiteado pela parte autora na exordial. Impossibilidade de convolação do negócio, pois tal prática, extravasando por além das raias da simples revisão, implicaria em verdadeira repactuação dirigida pelo Poder Judiciário. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 permite o cancelamento do cartão, mas mantém a obrigação de quitação do saldo devedor, não havendo ilegalidade na ausência de termo final para os descontos. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, art. 46; CPC/2015, art. 441, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1030601-97.2022.8.26.0196, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1014757-06.2022.8.26.0068, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral, em razão de descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, condenou o banco à restituição simples dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora busca a procedência total da demanda e a revisão da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples ou em dobro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração; (iii) verificar a possibilidade de revisão da verba honorária fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, pois a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante do contrato não pertence à autora, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarada em sentença, da qual é consequência lógica a restituição dos valores descontados pelo requerido. 4. Nos termos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro dos valores exige a violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Contudo, a modulação dos efeitos da decisão determina que a repetição em dobro se aplica apenas a descontos posteriores a 30/03/2021, devendo a restituição ocorrer de forma simples quanto aos valores descontados até tal data. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo consignado enseja, por si só, dano moral indenizável, sendo presumido o prejuízo, inexistindo na hipótese circunstâncias que afastem tal presunção. A majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 é adequada, considerando os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, sem implicar em enriquecimento sem causa da parte autora. 6. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação está em conformidade com o Tema 1076 do C. STJ, sendo inaplicável o § 8º-A no caso concreto, uma vez que a tabela de honorários da OAB/SP possui natureza orientadora, sem caráter vinculativo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1059 e 1076; TJSP, Apelação Cível 1012412-19.2024.8.26.0320, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/02/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Cobrança do seguro - - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) do Colendo 1STJ - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido para julgar improcedente a ação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de isenção do IPVA, no concernente aos exercícios de 2023 e seguintes - Pessoa com deficiência física (monoparesia do membro superior direito e lesão de manguito rotador) - Não comprovada a existência de deficiência moderada, grave ou gravíssima (art. 13-A da Lei Estadual 13296/2008) - Laudos médicos que deixam de especificar a gravidade das limitações de movimento e de força, tampouco mencionando a existência de restrição de participação social (§ 2º) - Descabido o pedido de realização de perícia no mandado de segurança - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Recurso processado por força de prevenção gerada pela apreciação de anterior agravo de instrumento (2029389-64.2021, Relatado pelo Desembargador Valentino Aparecido Andrade). Sentença de improcedência. Insurgência da autora em face da sorte do feito. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa insubsistente, mormente à luz do bastante acervo constante dos autos. Partes que se digladiam pelos mesmos fatos, há quase uma década, em ambiente judicial. Por imperativo lógico, somente se cogita da reintegração na posse, acaso tal tenha sido exercida, ao passo que a própria demandante admitiu que tal não ocorreu. Ausência de apontamento de sub-rogação. Demandado que figura como co-proprietário do imóvel. Manifestação do Ministério Público, em ambas as instâncias, pela rejeição de pretensão, uma vez ausente prova dos fatos constitutivos. R. Sentença mantida, pois. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelações interpostas por Joacir de Souza Castro e outros, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), e Engescav Engenharia e Construções Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação por vícios construtivos, condenando Engescav a indenizar danos materiais e CDHU subsidiariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à ausência de manifestação do perito judicial sobre parecer técnico divergente apresentado pela CDHU. III. Razões de Decidir 3 A ilegitimidade passiva da CDHU não se sustenta, pois os contratos foram firmados por ela, devendo responder pelos vícios construtivos. 4. A prescrição decenal é aplicável, conforme jurisprudência do STJ, afastando a prescrição quinquenal alegada. 5. O cerceamento de defesa é caracterizado pela ausência de esclarecimentos do perito judicial sobre o parecer técnico divergente, violando o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da CDHU provido para anular a sentença e determinar a intimação do perito judicial para esclarecimentos. Demais recursos prejudicados. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa ocorre quando não há manifestação do perito sobre parecer técnico divergente. 2. Sentença anulada para reabertura da instrução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, §2º, I e II. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 12/8/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 24/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 13/06/2025. Decisão Final: 6. Sentença anulada. Determinada a intimação do perito judicial para esclarecimentos sobre o parecer técnico divergente. Demais recursos prejudicados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta por consumidora, determinando a revisão de contrato de empréstimo pessoal quanto aos encargos remuneratórios para adequação à média de mercado indicada pelo Banco Central na data da contratação, além de condenação à repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo pessoal configuram abusividade capaz de autorizar intervenção judicial para restabelecimento do equilíbrio contratual; (ii) saber se há direito à repetição do indébito em dobro decorrente da cobrança de juros abusivos. III. Razões de decidir. Demonstrou-se que o contrato de empréstimo pessoal apresentava taxa de juros remuneratórios de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano, quando a taxa média de mercado para operações similares no período da contratação era de 5,32% ao mês e 86,25% ao ano, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil. A taxa efetivamente contratada representa quase o dobro da taxa média de mercado e ultrapassa significativamente o limite de tolerância estabelecido pela jurisprudência do STJ, caracterizando flagrante abusividade que autoriza intervenção judicial nos termos do CDC, art. 51, IV. O apelante não apresentou elementos concretos que justifiquem as elevadas taxas praticadas, limitando-se a argumentação genérica, não demonstrando critérios específicos para fixação dos juros, custo de captação dos recursos, garantias oferecidas ou outros fatores que pudessem justificar os percentuais excessivos. A cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, caracteriza conduta dolosa ou, no mínimo, culpa grave em violação à boa-fé objetiva, justificando a repetição dobrada do indébito conforme disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição dobrada e indenização por danos morais julgada procedente. Cancelamento do contrato apresentado pelo réu. Devolução dobrada dos valores descontados na conta da autora. Indenização fixada em R$ 3.000,00, pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo do réu. Alegação de que a contratação do cartão de crédito questionada foi regular. Não houve dano material ou moral a ser reparado. Alternativamente, requereu que a devolução dos valores seja simples e a redução da indenização por dano moral. II - Improcedência da insurgência. III - Contratação de cartão de crédito em nome da apelada. Descontos da tarifa denominada «Serviço Cartão Protegido» na conta dela. Conclusão contida no laudo pericial documentoscópico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não pode ser atribuída à apelada. Cancelamento do contrato questionado que se impunha. Devolução dos valores indevidamente descontados que é consequência da declaração da invalidade do contrato. Devolução que deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral ocorrido. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito da apelada. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização por dano moral que deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração opostos por instituição financeira e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que, em sede de apelação em embargos à execução fiscal, apreciou a responsabilidade tributária por débitos de IPVA relativos a diversos veículos vinculados a contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. A instituição financeira sustenta omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo STF - no Tema 1.153 e quanto aos limites constitucionais da sujeição passiva tributária. 2. O Estado, por sua vez, aponta omissão quanto ao exame de pedido subsidiário de afastamento da condenação em honorários advocatícios relativamente a determinadas certidões de dívida ativa canceladas ou quitadas antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão deve ser integrado para adequação à tese firmada pelo STF - no Tema 1.153, relativamente à responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA incidente sobre veículos objeto de alienação fiduciária; e (ii) estabelecer se é cabível afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em relação a CDAs canceladas administrativamente ou quitadas antes da citação da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 5. Nos contratos de arrendamento mercantil, a instituição financeira mantém a propriedade resolúvel do veículo e a posse indireta do bem até eventual aquisição pelo arrendatário, razão pela qual pode responder solidariamente pelos débitos de IPVA, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008. 6. A comprovação da cessação do vínculo com o veículo exige demonstração inequívoca da transferência da propriedade ou comunicação de venda anterior ao fato gerador do tributo, não sendo suficiente a simples apresentação de extratos do Sistema Nacional de Gravames quando não evidenciado o motivo da baixa do gravame. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153 da repercussão geral), firmou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena do bem. 8. Inexistindo prova de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPVA correspondentes, com exclusão das respectivas CDAs da execução fiscal. 9. O cancelamento administrativo de CDA após a citação válida do executado não afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 10. O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação do executado impede a condenação em honorários advocatícios, pois não se formou a relação processual triangular e a propositura da demanda foi legítima diante da existência do crédito inscrito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Embargos de declaração da instituição financeira providos sem efeitos modificativos e embargos de declaração do Estado de São Paulo acolhidos com parcial efeito modificativo. Tese de julgamento: «1. O credor fiduciário não pode ser eleito contribuinte ou responsável pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo na hipótese de consolidação da propriedade plena do bem, conforme o Tema 1.153 do STF - . 2. A instituição financeira arrendadora pode responder solidariamente pelo IPVA enquanto mantiver a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo em contratos de arrendamento mercantil. 3. O cancelamento de CDA após a citação do executado não afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 4. O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação do executado afasta a condenação em honorários de sucumbência.». Legislação citada: CF/88, arts. 146, III, «a», 155, III e 24, §3º; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, 240, 312, 318 e 1.022; CTN, art. 128; CC, arts. 1.361 e 1.368-B; Lei 6.830/1980, art. 26; Lei 6.099/1974; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º e 6º; CTB, art. 134. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 06.10.2025 (Tema 1.153 da Repercussão Geral); STF, ADI 4612, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.08.2020; STF, RE 603.191, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 05.09.2011 (Tema 302); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000768-27.2024.8.26.0014, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 19.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hilda França Borges contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade, sob o fundamento de ausência de prova pericial técnica para comprovar labor em condições insalubres em grau máximo. A autora, servidora pública municipal, alegou exposição a agentes biológicos durante a pandemia da COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença de primeiro grau condicionou indevidamente o julgamento do mérito ao custeio prévio da prova pericial, e (ii) se o conjunto documental apresentado é suficiente para comprovar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A necessidade de prova pericial foi reconhecida na decisão saneadora, sendo a autora responsável pelo custeio, conforme CPC, art. 95. A autora não efetuou o depósito dos honorários periciais e desistiu da prova, assumindo o risco processual pela insuficiência probatória. 4. A legislação municipal e as Normas Regulamentadoras exigem demonstração concreta do exercício de atividades insalubres, o que não foi comprovado pela autora. A pandemia não justifica, por si só, o reconhecimento automático da insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é imprescindível para comprovar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A ausência de prova técnica inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 95, 98, §3º, 373, I, 507; Lei Municipal 1.278/95, art. 168, parágrafo único.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo autor e recurso adesivo manejado pelos réus contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória convertida em obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de obter a transferência e registro de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. O autor sustenta ter quitado integralmente o preço do imóvel mediante pagamento em espécie e nota promissória, afirmando inexistir prova de simulação ou agiotagem. Os réus alegam que os contratos de compra e venda e de locação foram simulados para garantir dívida oriunda de mútuo usurário, sem efetiva alienação do imóvel, requerendo o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o compromisso de compra e venda do imóvel corresponde a negócio jurídico válido apto a ensejar a outorga de escritura definitiva de compra e venda; e (ii) estabelecer se os contratos celebrados entre as partes configuram simulação destinada a ocultar operação de mútuo com juros abusivos, impondo o reconhecimento de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não comprova a efetiva quitação do preço ajustado no compromisso de compra e venda, inexistindo documentação idônea capaz de demonstrar a disponibilização de R$ 128.000,00 em espécie, como extratos bancários, comprovantes de saque ou declaração fiscal compatível. A nota promissória emitida no valor de R$ 92.000,00, prevista para vencimento posterior, foi resgatada no dia seguinte à celebração do contrato, circunstância incompatível com a dinâmica ordinária de compra e venda imobiliária. O imóvel foi supostamente alienado por valor significativamente inferior ao de mercado, R$ 220.000,00, sem justificativa plausível, diante de avaliação apresentada pelos réus indicando valor aproximado de R$ 320.000,00. O financiamento imobiliário que deveria ser quitado pelo comprador permaneceu inadimplido, sendo posteriormente pago por familiar dos réus, fato incompatível com a alegada transferência efetiva da propriedade. Os réus permaneceram na posse do imóvel após a celebração do compromisso de compra e venda, tendo sido firmado contrato de locação poucos meses depois, circunstância compatível com estrutura negocial simulada voltada à garantia de dívida. Foi proposta ação de despejo vários meses após a suposta contratação, ausente qualquer recibo de pagamento de débito locatícios. A prova oral confirma a existência de operações de troca de cheques e captação de recursos envolvendo o autor, reforçando os indícios da prática de agiotagem. A Medida Provisória 2.172-32/2001 estabelece a nulidade de negócios celebrados para garantir contratos de mútuo com estipulações usurárias e impõe ao credor o ônus de demonstrar a regularidade jurídica da obrigação quando presentes elementos verossímeis da alegação de simulação. A simulação dos contratos de compra e venda e de locação caracteriza vício de nulidade absoluta, cognoscível inclusive de ofício, nos termos do art. 167, §1º, II, do Código Civil. A utilização do imóvel como garantia para satisfação automática da dívida afronta a vedação ao pacto comissório prevista no CCB, art. 1.428. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor desprovido e recurso adesivo dos réus provido. Tese de julgamento: A ausência de prova idônea do pagamento do preço ajustado em compromisso de compra e venda constitui elemento relevante para afastar a pretensão de outorga de escritura definitiva. A permanência do vendedor na posse do imóvel acompanhada de contrato de locação subsequente configura forte indício de simulação destinada a ocultar mútuo usurário. Demonstrada a verossimilhança da alegação de agiotagem, incumbe ao credor comprovar a regularidade jurídica do negócio celebrado. São nulos os contratos simulados de compra e venda e locação celebrados para garantir dívida decorrente de empréstimo com juros abusivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão para realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica e fornecimento dos equipamentos necessários para sua realização. Parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do laudo pericial judicial. Negativa de cobertura em razão do procedimento cirúrgico não constar no rol da ANS. Impossibilidade de sobreposição à prescrição médica do profissional que atende o paciente, que pode indicar o tratamento adequado e os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico. A negativa de cobertura compromete a finalidade do contrato e coloca em risco a integridade física do beneficiário, justificando a condenação por danos morais. Valor da indenização fixado em montante elevado (R$ 10.000,00). Possibilidade de redução para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Elvio Teixeira, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, contudo, embora dispensada do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350 e Tema 1.054.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude bancária. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inexistência de comprovação da contratação pela instituição financeira. Inexigibilidade do débito mantida. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Alegado desvio produtivo do consumidor que não justifica, na hipótese, a majoração da verba reparatória. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de demonstração de pagamento indevido. Ausência de prova de desembolso pelo consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O STJ admite o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, mediante interpretação sistemática dos arts. 318, 381 e 396 do CPC. 2. A Resolução CMN 3.694/2009 impõe às instituições financeiras o dever de fornecer informações claras e tempestivas aos consumidores, inclusive cópias de contratos e documentos relativos às operações realizadas. 3. A jurisprudência consolidada do STJ exige, para configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários, a demonstração da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento da tarifa eventualmente exigível. 4. Contudo, o requerimento administrativo apresentado nos autos não contém assinatura da parte autora, tendo sido formulado exclusivamente pelo advogado constituído, sem demonstração de poderes específicos para obtenção de informações protegidas por sigilo bancário. 5. A ausência de instrumento procuratório com poderes específicos inviabiliza o reconhecimento de resistência injustificada da instituição financeira ao fornecimento dos documentos pretendidos. 6. O conjunto documental não comprova o transcurso de prazo razoável para atendimento do pedido administrativo, evidenciando o não exaurimento da via extrajudicial e a ausência de interesse processual. 7. Condenação da autora em litigância de má-fé. Afastamento. Mero exercício do direito de ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social - Descabimento - Impetrante que tem como objeto social o aluguel de imóveis próprios; compra e venda de imóveis próprios; outras sociedades de participação, exceto holding - Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF, do § 1º do CTN, art. 37 e dos arts. 3º, III, e 4º da Lei Municipal 11.154/91 - Constitucionalidade dos referidos dispositivos legais constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. Ação acidentária julgada improcedente. Pedido de nulidade da sentença para prosseguimento da instrução processual. Descabimento. Lesão no tornozelo esquerdo. Acidente de Trabalho. Reiterada ausência do autor em duas oportunidades de comparecimento às perícias médicas designadas. Decisão que, pela terceira vez, determinou a redesignação da perícia, ressalvando a possibilidade de extinção do processo em caso de não comparecimento. Parte autora devidamente intimada por meio de publicação no DJe na pessoa do advogado e, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, deixando de comparecer novamente ao ato pericial, sem justificativa. A inércia da parte conduz à preclusão da prova, impondo decidir a lide conforme os elementos dos autos, os quais, na hipótese, se mostraram insuficientes a comprovar os requisitos exigidos pela lei à reparação acidentária, especialmente a incapacidade laborativa. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel, com fundamento nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil e no CPC, art. 487, I. Os autores alegaram posse mansa, pacífica e contínua desde 2002. A apelante contestou, alegando direito sucessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condição de herdeira de Vitorio Cardoso Santana impede o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos autores e se a contestação apresentada descaracteriza a posse mansa e pacífica exigida pelo CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CCB, art. 1.238, a posse por quinze anos sem interrupção nem oposição adquire a propriedade. A sentença destacou a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2002, com documentos e declarações de terceiros. 4. A apelante não produziu prova de oposição anterior ou atos possessórios próprios. A usucapião tem natureza originária, não impedida por direito sucessório. A contestação não desconstitui a posse mansa e pacífica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária prescinde de justo título e boa-fé, exigindo posse qualificada pelo tempo legal. 2. A oposição relevante deve ser concreta e anterior ao prazo legal. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.243, 1.829. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (ii) se pode ser admitido contrato apresentado somente com a apelação; (iii) se o dever legal do inventariante de prestar contas depende da demonstração prévia de desvio patrimonial ou prejuízo ao espólio; e (iv) se cabe determinar o depósito imediato de eventual saldo no processo de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando os autores, após intimados para especificar provas, reconhecem a suficiência da prova documental e requerem o julgamento imediato da demanda. 4. O contrato anterior ao ajuizamento da ação, destinado a comprovar fato que integrava a causa de pedir, não pode ser juntado somente na fase recursal sem demonstração de justo impedimento ou esclarecimento das circunstâncias de sua obtenção tardia, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. 5. O dever do inventariante de prestar contas decorre diretamente do CPC, art. 618, VII. Cabe ao herdeiro exigi-las sem necessidade de especificar razões detalhadas ou comprovar previamente irregularidade na gestão. 6. A exigência de prova antecipada de desvio patrimonial, apropriação indevida, ocultação de bens ou prejuízo ao espólio inverte a finalidade da ação, destinada a esclarecer os atos de administração e apurar eventual crédito, débito ou saldo. 7. Informações e documentos apresentados de modo esparso no inventário não substituem a prestação de contas na forma do CPC, art. 551, que exige a discriminação das receitas, despesas, investimentos e saldo, acompanhada dos documentos justificativos. 8. A controvérsia sobre o domínio ou a recomposição do patrimônio do espólio deve ser discutida pela via adequada, sem prejuízo de o inventariante informar, nas contas, os atos de administração ou disposição praticados em relação aos bens inventariados. 9. A responsabilidade pelo empréstimo bancário e sua eventual inclusão no passivo devem ser examinadas no inventário, ausente interesse na obtenção de pronunciamento sobre ponto reconhecido pelas partes. 10. O depósito de valores não pode ser determinado antes da apresentação e apuração das contas, pois a existência de saldo em favor do espólio ainda depende de verificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. O dever do inventariante de prestar contas decorre diretamente da lei e pode ser exigido pelo herdeiro independentemente da comprovação prévia de desvio patrimonial ou prejuízo ao espólio. 2. Informações e documentos apresentados de forma esparsa no inventário não substituem as contas organizadas conforme o CPC, art. 551. 3. O depósito de eventual saldo somente pode ser determinado após a apresentação e a apuração das contas.» __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 434, 435, 551, 553 e 618, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da embargante de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os embargos. Acolhimento parcial. Cancelamento e redução substancial de CDAs operados pelo Fisco no curso do processo, após regularização administrativa das guias de recolhimento promovida pela devedora. Fato superveniente que impõe o reconhecimento da procedência parcial dos embargos e a extinção parcial da execução fiscal correlata. Subsistência de saldo devedor residual correspondente a recolhimentos extemporâneos e efetuados de forma englobada, em desacordo com o art. 115, XV-B, do RICMS. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Tema 143, do STJ. Ajuizamento da execução e necessidade de oposição dos embargos decorrentes unicamente do preenchimento equivocado das guias de arrecadação e da mora da própria contribuinte. Ausência de sucumbência recíproca. Ganho econômico da Fazenda Pública, contudo, estritamente formal e de reduzida expressão pecuniária, essencialmente adstrito a consectários moratórios residuais. Fixação dos honorários advocatícios em favor do Estado por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), suportados integralmente pela embargante, juntamente com as custas processuais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer destinada ao cumprimento do regime de evolução funcional horizontal por avaliação de desempenho previsto na legislação municipal. A extinção decorreu do entendimento de que não teria sido regularizada a representação processual de algumas autoras. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. 2. As apelantes sustentam que as procurações foram regularmente assinadas, mas que a ausência de representação gráfica das assinaturas nos autos decorreu de limitação técnica do sistema e-SAJ. Requerem a admissão, em grau recursal, de documentos destinados a comprovar a validade das assinaturas e a regularidade dos mandatos, bem como a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para complementação da prova econômica. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada, em grau recursal, de documentos destinados a comprovar a regularidade das procurações; (ii) saber se a inconsistência na visualização das assinaturas eletrônicas justifica a extinção do processo por irregularidade da representação processual; e (iii) saber se a questão relativa à justiça gratuita pode ser examinada diretamente pelo Tribunal ou deve ser apreciada inicialmente pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 4. É admissível a juntada posterior de documentos formados ou tornados acessíveis após os atos processuais anteriores, desde que demonstrado o motivo que impediu sua apresentação oportunamente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. No caso, os documentos apresentados com a apelação destinam-se a esclarecer a inconsistência na visualização das assinaturas eletrônicas identificada no curso do processo. 5. A irregularidade da representação processual deve ser sanada antes da extinção do processo. O CPC, art. 76 determina que, constatado o vício, o juiz suspenda o processo e conceda prazo razoável para sua regularização. A medida concretiza os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. 6. Os elementos apresentados pelas apelantes indicam que foram adotadas providências para atender às determinações judiciais relativas às procurações. A ausência de estampa visual das assinaturas não decorreu, segundo a documentação apresentada, de inexistência dos mandatos, mas de limitação operacional do sistema e-SAJ, conforme informação atribuída ao suporte técnico do TJSP/Softplan. 7. Não é razoável imputar à parte as consequências processuais de inconsistência atribuída ao sistema informatizado utilizado pelo próprio Poder Judiciário, sobretudo quando demonstrada a adoção de providências para regularização da representação processual. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da representação e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 8. A justiça gratuita foi concedida apenas para o processamento da apelação, devendo a questão ser examinada pelo juízo de origem, evitando-se supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para anular a sentença, admitir a juntada dos documentos apresentados com as razões recursais, reconhecer a regularidade da representação processual e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 76, 99, § 2º, 101, § 1º, 321, parágrafo único, 435, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, Tema 1.059.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a irregularidade de representação (procuração apócrifa) e determinada a regularização em sucessivas oportunidades, com concessão de prazo de suspensão, a inércia qualificada e reiterada do patrono autoriza a extinção do processo. A eventual referência à pena de abandono em uma das determinações não desnatura o rito nem configura decisão surpresa (CPC/2015, art. 10), pois a parte, ciente do vício e da providência a adotar, foi repetidamente instada e permaneceu inerte. A juntada de procuração com cláusula de ratificação apenas em sede recursal não desconstitui extinção legitimamente decretada com fulcro no CPC, art. 485, IV. A exceção do caput do CPC, art. 104 não se presume nem incide de ofício, não tendo sido invocada e provada a justificativa da decadência no momento oportuno. Inovação recursal inadmissível. Sucumbência majorada. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento dos Temas 6 e 1234, que dispõem sobre o fornecimento de medicamentos por ordem do Poder Judiciário - Medicamento incorporado aos protocolos do SUS - De acordo com o item 6.1 do Tema 1234, haver-se-á de endereçar a determinação de fornecimento do fármaco ao ente público que, de acordo com discriminação administrativa de atribuições, deve prestá-lo - Conquanto o medicamento em questão integre o Grupo 1A, pois fornecido mediante financiamento e aquisição da União, não há lugar para o deslocamento de competência, e isto porque houve modulação dos efeitos do noticiado julgamento - Acórdão que não se acha em consonância com a orientação do 1STF - Realização do juízo de adequação que se impõe quanto à fundamentação apenas - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1041, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote