Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 209.9898.9457.4754

1 - TJSP Apelação cível. Contratos imobiliários. Compra e venda. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra imobiliária. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Atraso na entrega da obra. Configuração. Contrato firmado entre as partes prevê a conclusão das obras em maio de 2023. Computando-se período de tolerância de 180 dias previsto em contrato, o prazo se esgotou em novembro de 2023. Ré não comprovou a entrega do imóvel, alegando a ocorrência de furto, pandemia e guerra. Caso fortuito/força maior. Argumentos da ré de que enfrentou sérias dificuldades para concluir a obra, diante de fatos inusitados, imprevisíveis, extraordinários não afasta sua responsabilização. Aplicação da Súmula 161/STJ. Ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Caracterizada mora da ré. Lucros cessantes presumidos. Caso em que, se a unidade autônoma tivesse sido entregue na data aprazada, poderia ser imediatamente usada como moradia ou fonte de renda. Incidência da Súmula 162/STJ e do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização devida. Juros de obra. Pedido de restituição. Encargo indevido pelo adquirente no período de mora da construtora. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.5383.0257.3886

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Servidor dos quadros da Polícia Civil - Aposentadoria Especial - Paridade e Integralidade - Requisitos da Lei Complementar 51/1985 atingidos após a promulgação da ECE 49/20 - Requisito etário necessário, mas ainda pendente de satisfação - Sentença concessiva cassada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF