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Mandado de Segurança - Servidor dos quadros da Polícia Civil - Aposentadoria Especial - Paridade e Integralidade - Requisitos da Lei Complementar 51/1985 atingidos após a promulgação da ECE 49/20 - Requisito etário necessário, mas ainda pendente de satisfação - Sentença concessiva cassada - Recurso provido.
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