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Doc. ADM Direito 221.2160.9297.2292

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.3130.7722.1615

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 230.9180.7193.1361

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1800.4414

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2996.1249

5 - STJ Civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Utilização da taxa selic no cálculo do valor da condenação. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuziada pela promitente compradora, em decorrência de vícios construtivos no imóvel.... ()

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