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Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante - Alegação de obscuridade do julgado, sob a alegação de ausência de arbitramento da indenização por danos morais em valor certo - Arbitramento da indenização no valor equivalente àquele pago pela consumidora para a aquisição do bilhete aéreo, que, nas circunstâncias, se mostra adequado - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. JUROS. Não incidência da Lei de Usura. Percentual expressamente previsto no contrato. Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado. Inexistência de comando legal impositivo ou limitante. Divergência apontada entre os juros previstos em contrato e o acréscimo praticado que decorre da incidência do Custo Efetivo Total (CET) do contrato. Percentuais expressamente previstos e não abusivos. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária. Irresignação que prospera em parte. Comprovado que uma das faturas discutidas no caso em exame foi levada a protesto após o pagamento pela consumidora. Protesto indevido que configura dano moral in re ipsa. Reduzido o valor da indenização de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00, montante que não enseja enriquecimento da autora e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da ré. Quantia que deverá ser acrescida de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - data do indevido protesto. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer e de indenização. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo da parte autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que o autor continua responsável pelo pagamento desta obrigação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Apelo desprovido... ()
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Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Culpa dos réus pelo acidente - Fato não controvertido - Indenização exigível - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Aplicabilidade da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de 30 de agosto de 2024 - art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/1924 - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a dos réu
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Instituição de Ensino Superior que defende a exclusão de desconto na mensalidade do curso do autor em virtude da alteração da sua forma de ingresso - Contrato de prestação de serviços e termo de requerimento de matrícula que silenciam a respeito da forma de ingresso do aluno como condicionante de desconto - Ausência de justo motivo para oferecimento de matrícula em valor correspondente a quase o dobro do originalmente ofertado - Acréscimo de percentual à mensalidade e incidência de correção anual que não foram elucidados pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Falta de observação, pelo réu, dos deveres de transparência e informação (CDC, art. 6º) - Falha na prestação do serviço configurada - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida, com redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação, em virtude do vínculo contratual entre os litigantes - Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral, além de alterada a honorária sucumbencial devida pelo demandado ao patrono adverso, de quinze por cento sobre o valor da condenação para R$ 1.500,00, por equidade (Tema 1076 do STJ e CPC, art. 85, § 8º)... ()
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Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Legitimidade de parte do requerido litisconsorte Banco Bradesco S/A. evidenciada - Embora os débitos controvertidos tenham sido efetuados a mando da requerida litisconsorte, considerando-se, no entanto, que estes foram cadastrados para desconto automático em conta corrente, era ônus do banco demonstrar prévia autorização da consumidora para sua efetivação - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica que justificassem os descontos efetuados - Ausência de impugnação recursal específica - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória - Sentença que declarou a inexistência dos débitos impugnados e condenou os réus de maneira solidária ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do Fundo de Investimento - Protesto de duplicata - Cessão de crédito dos títulos protestados ao apelante - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Cessionário que possui dever de demonstrar o lastro comercial válido, sendo possível a discussão da causa jurídica subjacente ao saque da duplicata - Inteligência do art. 294 do CC - Risco assumido pelo fundo de investimento - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Inexigibilidade da duplicata que deve ser reconhecida - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, Anexo «A», do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Escorreita a solução dada pelo d. Magistrado «a quo» que pôs fim ao processo, homologando a prova produzida nos autos, uma vez que não é cabível qualquer valoração acerca do laudo pericial produzido, nem mesmo, diante da solução dada ao caso, admissão de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, o que não ocorreu (art. 382, §4º, do CPC). Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Centro Hospitalar de Santo André e o Município de Santo André. A autora sofreu queda da maca após cirurgia, resultando em fratura na clavícula, o que prejudicou sua capacidade laboral como diarista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve ser responsabilizado pelo atendimento médico-hospitalar dispensado à autora e se dele decorreu o evento danoso, passível de indenização por lucros cessantes e dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município não pode ser afastada, pois não foi comprovada a ausência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar. 4. O laudo pericial confirmou a relação entre o dano e o acidente sofrido, e a necessidade de afastamento laboral por sessenta dias. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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Sentença de procedência na origem - Cartão de crédito - Apelo da instituição financeira/autora - Juros moratórios - Aplicação dos consectários desde o vencimento da obrigação - Mora ex re - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Considerando a atualização, pela instituição financeira, até a data da distribuição da ação, de rigor a continuidade de fluência dos juros de mora a partir de então, e não da citação - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Veículo apreendido e deve ser mantida a posse com a autora. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. A autora alega que foi vítima de fraude via WhatsApp de suposto funcionário de outra instituição financeira, resultando na contratação de empréstimos consignados junto ao banco apelado e posterior transferências via PIX a terceiros. Busca a nulidade dos contratos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha de segurança da instituição financeira apelada que ensejaria responsabilidade objetiva e dever de reparação. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade dos bancos é objetiva por fortuito interno, mas se afasta em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. A autora, por sua livre vontade, permitiu as movimentações financeiras, não havendo prova de falha no serviço prestado pelo banco apelado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno se configurada culpa exclusiva do consumidor. 2. A ausência de diligência mínima por parte do consumidor faz caracterizar culpa exclusiva da vítima. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1100005-07.2023.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1000821-83.2023.8.26.0453, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 14.05.2024.... ()
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Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à Fazenda Pública o agendamento de procedimento cirúrgico em favor de impetrante portadora de cálculo coraliforme em rim direito associado a infecção urinária crônica - Necessidade médica comprovada por relatório e formulário de referência da rede pública de saúde (fls. 17 e 21/22) - Direito à saúde que se qualifica como direito fundamental de aplicabilidade imediata (art. 196 c/c art. 5º, §1º, da CF/88) e consequência constitucional indissociável do direito à vida - Determinação judicial devidamente observada no curso do feito, com comprovação de agendamento de exames pré-operatórios e consultas dentro do prazo assinalado - Ausência de ofensa à separação dos poderes, restrita a atuação jurisdicional ao controle de omissão administrativa - Honorários advocatícios corretamente afastados, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()
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Não cabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, vigente à época do falecimento, nos termos da Súmula 340 do E. STJ - Prova dos autos que não demonstra a existência de união estável em período anterior àquele declarado pela própria autora no procedimento administrativo e pelo ex-servidor - Requisito temporal não preenchido - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. Apelo e reexame necessário providos.
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