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Doc. ADM Direito 723.5481.8586.3644

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado ao autor. Restituição em dobro dos valores, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$7.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros de mora da indenização que não merece alteração. Compensação dos valores transferidos ao autor com as indenizações que se mostra devida, como já autorizado em sentença. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 683.3499.2422.9896

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer empréstimos consignados realizados em seu nome e impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas apresentadas pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.0287.3290.8514

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Hipótese em que a instituição financeira passou a emitir alertas de golpe às clientes da autora. Banco que informou que tal aviso era comum, diante do aumento das transações naquele mês. Conta de titularidade da parte autora que foi bloqueada um mês depois. Não demonstração de fato irregular vinculado a essa conta corrente. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral, além disso, configurado. Alertas de fraude que comprometeram as vendas da autora. Bloqueio de conta utilizada para a manutenção de seu negócio. Manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00, pois de acordo com o princípio da razoabilidade. Recursos da autora e do réu desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 581.3302.5692.0431

4 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Autora que buscou atendimento no nosocômio administrado pela requerida em razão de não sentir movimentos fetais por três dias e foi liberada, sem a realização de exame de ultrassonografia. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prova pericial que demonstrou a má conduta da equipe médica do hospital, pela ausência de exame de ultrassonografia, imprescindível para constatar o óbito do feto da autora e demais providências decorrentes. Situação de urgência médica obstétrica demonstrada. Presença do nexo causal. Dever de indenizar reconhecido. Indenização de danos morais arbitrada em primeira instância no valor de R$ 30.000,00. Pretensão da autora de majorar o valor. Acolhimento. Necessário observar os princípios da proporcionalidade e adequação às circunstâncias, gravidade e repercussão social da conduta da parte requerida. Majoração do «quantum» reparatório para R$ 50.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso dos requeridos desprovidos, provido o apelo dos autores.

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