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Autor que postula indenização por danos morais decorrentes de agressão, causadora de lesão corporal de natureza grave, perpetrada pelo requerido no interior do estabelecimento da requerida, farmácia - Sentença que julgou procedentes os pedidos frente ao requerido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, e improcedentes frente à corré - Insurgência do autor buscando a responsabilidade civil solidária da requerida, ante a falha na prestação de serviço, e a majoração a indenização - Insurgência do requerido afirmando que não foi demonstrado o dano moral, tendo havido culpa exclusiva da vítima, que proferiu ofensas homofóbicas antes de ser agredida - Descabimento da inversão do ônus da prova - Responsabilidade civil da pessoa física que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e o dano experimentado pela vítima - Requerido que foi penalmente condenado pelos mesmos fatos, restando incontroverso o dever de indenizar - Arts, 935 do CC e 63 do CPP - Alegação de que foi ofendido previamente que não basta para configurar culpa exclusiva da vítima - Condenação criminal que torna inafastável a culpa do réu- Excludente de ilicitude na modalidade legítima defesa que já foi rechaçada pelo acórdão proferido na esfera criminal e não pode ser acolhido ante a superação de meios suficientes e necessários a afastar ofensa injusta - Redução do quantum indenizatório para R$ 15.000,00, conforme jurisprudência desta E Corte - Responsabilização da requerida que não comporta acolhimento - Fornecedora que responde por vícios na prestação de serviço e pelos riscos inerentes à atividade - Teoria do risco - Discussão e agressão entre clientes que se afigura fortuito externo e não pode ser imputado a fornecedora - Jurisprudência desta E. Corte - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Ação revisional c/c restituição de valores - Sentença de procedência - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inépcia da petição inicial - Rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 11/07/2019, 08/01/2020, 07/05/2020, 06/08/2020, 03/09/2020, 16/10/2020, 07/12/2020, 12/02/2021 e 05/07/2021 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento exclusivo e integral da parte artiva - Sentença substituída - Recurso provido.... ()
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Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo/financiamento junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Contratação eletrônica/digital válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do condomínio réu, com pedido de gratuidade judiciária, alegando dificuldades financeiras e impossibilidade de custeio das despesas processuais. No mérito, alega que o direito contratual deve observar a boa-fé objetiva. Argumenta que o apelado exercia concomitantemente as funções de síndico do condomínio e advogado, tendo ele mesmo, em nome do condomínio, contratado a si próprio para prestar serviços advocatícios, sem respaldo assemblear. Indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelo apelante, preparado o recurso. Improvimento recursal. Primazia do mérito. Mandato. Incontroversa a prestação de serviços, preservado o direito à remuneração pelos serviços profissionais prestados. Verba honorária arbitrada judicialmente de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, do EOAB e critérios previstos na tabela de classe da OAB, para remunerar condigna e proporcionalmente os serviços prestados, sem aviltamento da nobre e indispensável profissão de advogado. Ainda que discutível a contratação na forma havida, por questões éticas, morais e de eventual conflito de interesses, uma vez prestados os serviços advocatícios, é devida a contraprestação correspondente, havendo sede apropriada para a apuração e responsabilização de eventual conduta antiética do profissional da advocacia, que não esta ação de arbitramento de honorários pela prestação de serviços advocatícios. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com cobrança de multa e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Contrato de fornecimento de gás com estipulação de patamar mínimo de aquisição. Descumprimento do dever de aquisição do referido patamar mínimo pela parte ré, justificado no não fornecimento do produto, a contento, pela parte autora. Necessidade de colheita da prova testemunhal (requerida por ambos os litigantes), considerando os diálogos havidos entre os prepostos das respectivas empresas via «whatsapp"/telefone, revelando incontroversa dinâmica externa ao contrato no que tange ao seu objeto de adimplemento. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de inexistência de contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica discutida na demanda - Ausência de prova da contratação válida - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura constante do contrato - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito que deverá ser realizada de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado (in re ipsa) - Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Compensação de valores eventualmente creditados na conta da autora como medida de rigor - Recurso da autora não provido - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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A parte requerida apresentou parecer técnico divergente ao laudo pericial oficial, com formulação de questionamentos relevantes sobre os valores e critérios utilizados pela expert nomeada. 2. O juízo singular proferiu sentença sem oportunizar manifestação da perita e da parte adversa, tampouco apreciou o conteúdo do parecer apresentado pela assistente técnica, daí a violação ao contraditório e à ampla defesa. 3. Inobservância do CPC, art. 477, que garante às partes o direito de manifestação sobre provas técnicas produzidas, inclusive pareceres de assistentes. 4. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para reabertura da instrução e regular apreciação das provas. 5. Recurso da requerida provido, prejudicado o recurso do autor... ()
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celebração indevida de contrato de cartão consignado em nome da autora - ônus da prova a cargo do réu, o qual não se desincumbiu - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de prova da referida contratação pelo réu - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados - compensação entre créditos e débitos autorizada, o que decorre de lei - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - fixação no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para a procedência total da ação e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (iii) pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, fotos de documento pessoal da parte autora e extrato da operação. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (iii) Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Parte autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Golpe do falso funcionário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco requerido. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Alegações do autor que devem ser admitidas como verdadeiras em caráter provisório. Jurisprudência do STJ. Legitimidade que deve ser apurada de conformidade com a teoria da asserção. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Ligação de falsa representante do banco réu a pretexto de evitar o cancelamento do cartão RMC do autor. Contratação de dois empréstimos, realização de dois saques em cartão de crédito consignado, seguidos de transferência mediante PIX para terceiros. Operações que destoam do padrão de consumo do titular, segundo sua narrativa. Ausência de prova por parte do requerido de que tais transações inquinadas estariam em consonância com o arquétipo transacional do autor. Ônus do requerido. CPC, art. 373, II. Omissão da instituição financeira em avaliar o perfil das operações que, pela natureza e valores, deveriam despertar pronta reação do custodiante. Falha do banco comprovada. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente do consumidor ao depositar sua confiança em interlocutora sem se certificar de que a linha telefônica utilizada era, de fato, canal de atendimento do banco réu. Requerente admite que seguiu as orientações da golpista. Reflexos materiais do evento devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Falha no dever de cautela por parte do requerido que poderia, abstratamente, ensejar a repetição em dobro. Porém, dado o balizamento da boa-fé objetiva, a solução razoável ao caso, considerada a corresponsabilidade de ambas as partes, é a repetição simples dos valores a serem restituídos. RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória, determinando a manutenção da autora no plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há legitimidade passiva da administradora de benefícios; (ii) se é possível a rescisão unilateral do contrato quando a beneficiária está em tratamento médico contínuo; e (iii) se a conduta das rés enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Legitimidade passiva da administradora configurada pela responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Rescisão unilateral abusiva quando a beneficiária se encontra em tratamento médico contínuo pós-bariátrico, aplicando-se por analogia a Lei 9.656/98, art. 13, III e o Tema 1.082 do STJ - . Ausência de comunicação prévia no prazo contratual de 60 dias e descumprimento dos requisitos da Resolução ANS 557/2022. Dano moral afastado, pois a conduta decorreu de interpretação equivocada da lei e do contrato, configurando dúvida razoável que não enseja lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelos parcialmente providos. Tese: «1. A administradora de benefícios e a operadora respondem solidariamente por danos aos beneficiários na cadeia de fornecimento de serviços de saúde. É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo, conforme Tema 1.082 do STJ. A dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual não configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 51, IV; CPC, arts. 86, 373, I, 85, § 2º; Lei 9.656/98, art. 13, III; Resolução ANS 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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Causa em exame. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em razão de prisão em flagrante com base no reconhecimento da vítima de roubo. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer se houve erro judiciário que justifica a indenização por danos morais e materiais devido à prisão do autor. Razões de Decidir. O reconhecimento da vítima foi equivocado, mas a prisão ocorreu também por flagrante de policiais militares, que encontraram o autor descarregando mercadorias roubadas no interior do seu estabelecimento. A absolvição posterior não torna a prisão ilegal, pois não houve arbitrariedade ou abuso de poder na decretação da prisão cautelar. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()
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Caso em exame Apelações interpostas por autor e réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica quanto aos contratos 000012831867 e 000012764337, determinando cessação dos descontos, condenando o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, autorizada a compensação com os créditos concedidos. Sucumbência recíproca fixada em 1/3 para o autor e 2/3 para o réu, com honorários de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) verificar se ficou comprovada a regularidade da contratação e se devem ser mantidas a declaração de inexistência de relação jurídica e a cessação dos descontos; (ii) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iii) examinar a possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados ao autor; (iv) aferir a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; e (v) estabelecer a forma de redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir A perícia grafotécnica concluiu pela falsificação das assinaturas nos contratos 000012831867 e 000012764337. A alegação de desnecessidade da perícia e de suficiência do recebimento dos valores não procede. A semelhança visual não afasta a conclusão técnica, cuja força probante supera a mera apreciação visual. O depósito em conta do autor não afasta a fraude, prática comum para conferir aparência de legitimidade à operação. A relação possui natureza consumerista, incidindo responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). A fraude por terceiro insere-se no fortuito interno da atividade bancária (Súmula 479/STJ). A falsificação das assinaturas evidencia falha na prestação do serviço e ausência de manifestação de vontade válida, configurando nulidade absoluta. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a modulação do STJ (EAREsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): valores descontados até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples; valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). A cobrança de contratos com assinatura falsificada configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a repetição em dobro após o marco temporal. A compensação dos valores creditados ao autor encontra respaldo no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Embora os contratos sejam nulos, os valores foram depositados e utilizados. Opera-se compensação entre créditos recíprocos (CC, art. 368). Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara em casos análogos. Consideradas as peculiaridades, a extensão do dano, o caráter alimentar da verba e a gravidade da falha, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, quantia que atende às funções reparatória e preventiva. Mantém-se a sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica que conclui pela falsificação de assinaturas em contratos de empréstimo consignado evidencia nulidade absoluta por ausência de manifestação de vontade válida. 2. Aplica-se a modulação do STJ quanto à repetição do indébito: restituição simples dos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro dos descontados após essa data. 3. A compensação dos valores creditados ao consumidor é medida que impede enriquecimento sem causa, mesmo em contratos nulos por fraude. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 464 e seguintes; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 368, 884, 885 e 944; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ... ()
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Mandado de Segurança - ISSQN - Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos - A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir ISS, cuja materialidade é definida por lei complementar, sendo a Lei Complementar 116/2003 a norma geral que estabelece lista taxativa de serviços tributáveis. - Taxatividade - A lista da Lei Complementar 116/2003 é taxativa quanto às hipóteses de incidência, admitindo apenas interpretação extensiva para serviços congêneres, vedada a criação de hipóteses de não incidência não previstas em lei. - Os serviços contratados (varrição, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos) se enquadram diretamente nos itens 7.09 e 7.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, configurando hipótese típica de incidência do ISS. - O veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003 não alcança o item 7.09, que permanece válido e aplicável, sendo inviável ampliar o alcance do veto para afastar a tributação de serviços expressamente previstos. - A relevância pública dos serviços e sua vinculação a políticas de saneamento não afastam a incidência tributária quando presente subsunção direta à hipótese legal. - O mandado de segurança não constitui via adequada para reconhecimento de direito à restituição ou compensação de indébito tributário, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. - Reforma da sentença - Segurança denegada - Recurso da impetrante Desprovido e da impetrada Provido.... ()
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A obscuridade é vício caracterizado pela falta de compreensão exata do que foi decidido, permitindo-se interpretações diversas ou mesmo a impossibilidade de cumprimento de comando judicial. Pode decorrer de falta de clareza ou imprecisão no uso de palavras ou expressões. No caso, não há margem de dúvida sobre os parâmetros de cálculo relativos aos honorários sucumbenciais devidos pela ora embargante às embargadas PRESTIGE e EMPRESA HOTELEIRA pelo trabalho dos advogados delas em grau recursal.... ()
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Buscam os impetrantes obstar à cassação da inscrição estadual da empresa, a despeito da pendência de irregularidade documental, qual seja, ausência de assinatura no contrato social - As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora revelam que, em verdade, a empresa deixou de apresentar diversos documentos exigidos para renovação da inscrição estadual em vista da morte do sócio - A existência de litígio sucessório em curso, a interferir com os negócios da empresa, e mesmo com a composição do quadro societário, não dispensa o contribuinte de lançar firma nem de exibir documentos à Administração, tratando-se de buscar suprimento judicial ou alvará, conforme o caso - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.... ()
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Apelação interposta pelas Autoras contra r. sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de construtoras e incorporadoras, fundada em alegados vícios construtivos relacionados à contaminação da água de condomínio residencial e à temporária restrição de uso da unidade habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à necessidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial judicial, à valoração de prova técnica particular e à configuração de dano moral decorrente de episódio de contaminação da água do condomínio e alegada inabitabilidade temporária do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente nulidade processual ou cerceamento de defesa. 4. A controvérsia técnica foi instruída por documentos e pareceres particulares produzidos por ambas as partes, cujas conclusões mostraram-se divergentes e impugnadas reciprocamente. 5. A produção de perícia judicial constituía meio probatório disponível às partes, não havendo dever do magistrado de determiná-la de ofício. 6. Embora aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não opera automaticamente, exigindo a presença dos requisitos legais. 7. As próprias Autoras demonstraram aptidão para produção de prova técnica, afastando alegação de hipossuficiência probatória. 8. As partes foram intimadas para especificação de provas e requereram o julgamento antecipado da lide, inviabilizando posterior alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de dilação probatória. 9. É incontroversa a ocorrência de episódio de contaminação da água do condomínio, com adoção de medidas emergenciais e interrupção temporária da utilização do sistema. 10. Não houve demonstração de ingestão da água contaminada pelas Autoras, adoecimento, necessidade de tratamento médico ou efetiva lesão à integridade física. 11. A pretensão indenizatória baseia-se essencialmente na exposição ao risco e nos transtornos decorrentes da restrição temporária de utilização do imóvel. 12. O dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não se caracterizando pela mera ocorrência de incômodos, preocupações ou dissabores decorrentes de situação emergencial temporária. 13. Ausente comprovação de repercussão extraordinária na esfera pessoal das Autoras ou de prejuízo relevante que ultrapasse os transtornos ordinariamente suportáveis. 14. Ainda que admitida a existência de vício construtivo, permanece ausente demonstração de dano extrapatrimonial indenizável. 15. Mantida a improcedência da ação e majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ocorrência de episódio temporário de contaminação da água em condomínio residencial, desacompanhada de comprovação de adoecimento, lesão à integridade física ou repercussão extraordinária na esfera pessoal dos moradores, não configura, por si só, dano moral indenizável, constituindo mero transtorno insuficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade.»... ()
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Liquidação de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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