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Extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial - Insurgência do autor - Ausência de requerimento prévio de suspensão dos descontos perante o INSS - Condição imposta que não se mostra imprescindível - Preponderância do direito de acesso à Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência do débito e determinou a repetição do indébito - Controvérsias recursais - Restituição do indébito na forma dobrada, danos morais e verba honorária - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Adequação, de ofício, dos honorários devidos aos patronos das partes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ - . Tarifa de registro de Contrato Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Tema 958/STJ. Seguro de proteção financeira. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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1.Pena pela litigância de má fé afastada. Pretensão desacolhida que não caracteriza, exigindo-se o dolo processual. ... ()
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Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - Autora/apelante que ajuizou outras vinte e nove ações semelhantes no intervalo de dois dias - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fomento indiscriminado de demandas - Diante das ações ajuizadas, de rigor a expedição de ofício aos Magistrados responsáveis pelos feitos e ao NUMOPEDE - Litigância de má-fé da autora configurada - Recurso improvido, com determinação... ()
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Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Processo extinto pelo impedimento de coisa julgada. CPC/2015, art. 485, V. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 27.148,19, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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Cumprimento sentença individual nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DESCABIMENTO - Possibilidade de interposição de apelação contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença - Adequação do recurso se verifica pelo teor do provimento judicial, e não pelo tipo de procedimento (CPC/2015, art. 203 e CPC/2015, art. 1.015, par. ún.) - Ato jurisdicional que expressamente pôs fim ao cumprimento de sentença, devendo ser impugnado, portanto, por apelação - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - V. acórdão proferido anterior, já transitado em julgado, que afastou a ocorrência de prescrição no caso, reformando a r. sentença e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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Extinção sem julgamento de mérito - Irresignação dos autores pugnando pela concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Justiça Gratuita concedida, diante da prova de impossibilidade de arcarem com as custas - Usucapião como forma de aquisição originária de imóvel, cujo antecessor só detinha a posse - Transmissão do direito possessório como um todo que não impede o exercício exclusivo pelo herdeiro - Inexigibilidade de inventário prévio - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Existência de contrato de empréstimo pessoal firmado e comprovado por documentação. Depósito do valor contratado na conta bancária do autor. Inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento. Alegação de desconhecimento da dívida não comprovada. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Inversão do ônus da prova inaplicável. Regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Alegada prática de anatocismo pela empresa ré - Pedido de revisão do contrato firmado entre as partes para apuração do saldo devedor - Ação julgada procedente - Inconformismo da ré - Insurgência quanto à prova pericial realizada - Impugnação acolhida - Elementos dos autos que divergem daqueles trazidos no laudo pericial - Impossibilidade de adoção do critério utilizado pela perita nomeada - Necessidade de refazimento da prova - CPC, art. 480 - Ausência de elementos que comprovem ou não capitalização que caracterize anatocismo no cálculo dos juros - Necessidade de observância dos termos do contrato para fins de elaboração da perícia, bem como seja observada a ficha financeira dos autores perante a parte apelante - Necessidade de refazimento da prova, por perito judicial diverso - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional procedente em parte. Recurso da ré. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória (art. 355, I e 370, CPC). Regularidade da representação da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (20,75% a.m. e 860,64% a.a.). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (5,55% a.m. e 91,25% a.a.) com restituição de valores cobrados indevidamente. Honorários arbitrados corretamente por equidade ante diminuto valor da condenação e proveito econômico obtido. Ausente fundamento para redução. Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação fundada em descontos realizados por meio de débito automático em conta corrente de titularidade do autor. Cobrança atinente a clube de benefícios não contratado pelo correntista. Falhas nos serviços prestados pela instituição financeira administradora da conta de depósito. ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, para reconhecer a inexigibilidade de débito junto à associação ré (AMBEC), determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenar à restituição em dobro dos valores descontados entre julho e dezembro de 2023. A autora requer a condenação em danos morais e a alteração do termo inicial dos consectários legais para a data de cada desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento justifica a condenação por danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial dos consectários legais referentes aos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida fundada em contrato com assinatura falsificada compromete a única fonte de renda da autora - o benefício previdenciário - e configura ilícito extracontratual apto a ensejar indenização por danos morais. A jurisprudência da Turma julgadora adota o valor de R$ 5.000,00 como parâmetro indenizatório em casos congêneres, considerando a gravidade da lesão, o caráter punitivo da indenização e a necessidade de desestímulo à reiteração da conduta ilícita. Os danos materiais devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), em razão da natureza extracontratual da obrigação. Para os danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora contam também a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. A atualização e os juros devem ser calculados pela SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento a partir do qual a correção monetária será feita pelo IPCA, com os juros mantidos pela SELIC, deduzido o valor já correspondente ao IPCA. Considerando o provimento integral do recurso, inverte-se a sucumbência em favor da autora, condenando-se exclusivamente o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e pagar visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio de 20% ou máximo de 40% e pagamento dos valores devidos. Sentença de improcedência, entendendo que as atividades da autora não se enquadram como insalubres. II. Questão em Discussão2. O tema em discussão consiste em saber se a autora tem direito ao adicional de insalubridade por realizar atividades de higienização de crianças no exercício de suas atividades. III. Razões de Decidir3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o magistrado tem livre apreciação das provas e o indeferimento da prova testemunhal não alteraria a situação fática consolidada nos autos.4. O laudo pericial concluiu que a autora não esteve exposta a riscos insalubres conforme a NR-15, Anexo 14, não fazendo jus ao adicional pretendido. IV. Tese e Dispositivo5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A atividade de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil exercida pela parte autora não se caracteriza como insalubre. Perícia técnica fundamentada afasta direito ao adicional de insalubridade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; CF/88, art. 7º, XXIII; Lei 6.514/1977; NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Apelação 0013840-22.2011.8.26.051... ()
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Imposto Territorial, Taxa de Expediente e Multa - Exercícios de 2009 a 2012 - Nulidade da CDA - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, §5º, III - Não identificação da área tributada - Inércia da exequente após intimação ao fornecimento de dados do imóvel - Presunção de certeza e liquidez da CDA ilidida por prova pericial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1. Ação civil pública ambiental proposta para a constituição de reserva legal de 20% nas glebas rurais, conforme a Lei 12.651/2012, art. 12, com recomposição ambiental das áreas, se necessário. Sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito para alguns réus (considerada a perda superveniente do objeto) e procedente para as demais, determinada a demarcação da reserva legal e a execução de cronograma de recomposição ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade dos recursos interpostos; (ii) analisar o suscitado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) avaliar a obrigação de constituição de reserva legal e a possibilidade de compensação ambiental. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de intempestividade dos recursos, pois os embargos de declaração opostos em face da r. sentença apelada interromperam o prazo recursal. 4. Afastado o suscitado cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi corretamente dispensada, sendo a matéria predominantemente de direito e os documentos suficientes para o convencimento. A obrigação de manter reserva legal é objetiva e decorre da lei, de forma que exige comprovação de degradação ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, independentemente de degradação prévia. 2. A inscrição no CAR não substitui a obrigação de demarcação e recomposição da reserva legal. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, art. 12; CPC, arts. 99, §7º, 1.022, 1.026, 1.010, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 27.02.2025. TJSP, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 1002006-32.2022.8.26.0247, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, j. 09.02.2024. STJ, Tema 1.204, recursos repetitivos... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a improcedência do pedido, para ver declarada a inexistência do vínculo, ante a falta de elementos consistentes da contratação eletrônica, a buscar ainda o reparo por danos morais e o afastamento de multa por suposta litigância de má-fé, enquanto o réu apontou estar demonstrado o vínculo pelo instrumento eletrônico consistente em seus elementos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em i) determinar se o banco apelante comprovou a legitimidade do vínculo obrigacional entre as partes. ii) cabimento do pedido para afastar a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência e regularidade do débito é da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente quando a consumidora nega a contratação e impugna a cobrança, tendo essa trazido todos os elementos componentes do vínculo eletrônico, que são consistentes e harmônicos com a natureza do vínculo que se tratou de provar. Como a autora não cuidou de guardar sua pretensão com a realidade dos fatos, mesmo após a vinda dos documentos trazidos com resposta, a multa por litigância de má-fé merece ser mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação revisional visando a redução das parcelas contratadas e exclusão das tarifas bancárias previstas - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Intempestividade na apresentação de documentos afastada - Documentos acostados pelo banco logo após a réplica - Mantida a gratuidade de Justiça concedida ao autor - Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade dos juros aplicados não reconhecida - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA - Comprovada a realização dos serviços prestados por terceiro - Laudo de avaliação acostado aos autos e registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito - Pagamentos devidos - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada pelo réu a contratação com a seguradora em termo à parte do financiamento - Tema Repetitivo 972 - Ausência de indício de que a contratação não teria contado com a anuência da parte autora - Abusividade das cobranças afastadas. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço do requerido acerca da modalidade contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A adesão da autora à contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como por meio de comprovantes de liberação de créditos (saques), via TEDs, apresentados em contestação. A adesão ao contrato de cartão consignado e o primeiro saque de valores ocorreu há quase 9 anos da data do ajuizamento da ação, evidenciando a regularidade do negócio. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 4. Ausência de vício de consentimento, ou mais pontualmente erro quanto à modalidade da operação. O direito de informação da consumidora foi atendido. Operação especificada com clareza nos instrumentos. Conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Busca o afastamento ou redução da indenização. Argumentos formulados nas razões de recurso que não guardam relação com os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ainda que a comissão de corretagem esteja expressamente prevista no contrato, com destaque do valor e identificação dos corretores, foi demonstrado nos autos que os valores pagos no cartão de crédito foram tratados, pela própria vendedora, como entrada, e não como comissão, sendo devida sua restituição proporcional. 2. Redução da cláusula penal prevista no contrato (50%) para 25% dos valores pagos, à luz do CCB, art. 413, da jurisprudência consolidada do STJ e das peculiaridades do caso concreto, como a ausência de prejuízo efetivamente comprovado pela vendedora e a possibilidade de revenda das cotas em sistema de multipropriedade. 3. Correção monetária incidente desde o desembolso e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1005 do STJ). 4. Recurso parcialmente provido... ()
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Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação. Inocorrência. Desnecessidade de apreciar todos os argumentos da parte. REsp. Acórdão/STJ. Mérito. Nulidade de convocação não constatada. Presença da totalidade do capital social supre eventual vício de convocação. Art. 1.072, §2º do Código Civil. Desnecessidade de prévia apresentação da proposta de redação das cláusulas. Suficiência da indicação da matéria e das cláusulas a serem discutidas e modificadas. Exigência restrita à hipótese de aprovação das contas. Análise judicial limitada à regularidade formal da assembleia. Apenas na hipótese de afronta à ordem legal se procederá à análise de mérito das deliberações. Princípio da intervenção mínima do Judiciário na autonomia privada. Doutrina. Utilização do quórum previsto no art. 1.076 do Código Civil justificável apenas na ausência de disposição específica no contrato social. Ausência de comprovação de que o poder de veto dos minoritários cause embaraços ao andamento dos negócios da sociedade. Não pode ser estabelecida forma de pagamento de haveres para penalizar o sócio retirante ou excluído. Desarrazoada dilação do prazo de 100 parcelas para 240 parcelas para a quitação dos haveres. Enriquecimento sem causa dos sócios remanescentes. Abuso de direito. Autorização para averbação na JUCESP de modificações subscritas pela maioria do capital social. Insubsistência. Violação potencial à cláusula de unanimidade e de inversão tumultuária do registro público. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS AUTORAS E PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DOS RÉUS... ()
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Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Valmir Aparecido de Lima contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 13/08/2023, que resultou em lesões no joelho esquerdo e coluna, requerendo auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com recurso voluntário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença para reabertura da instrução processual e renovação da perícia médica; (ii) a concessão de benefício acidentário, considerando a incapacidade laborativa e o nexo causal com o acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada, pois o resultado desfavorável não autoriza a reabertura da fase instrutória. Novos elementos foram valorados para sustentar a improcedência da sentença recorrida. 4. No mérito, constatou-se que o autor já obteve benefício por incapacidade temporária previdenciário na Justiça Federal pelas mazelas em questão, não havendo comprovação de acidente de trabalho. A tentativa de obter benefício acidentário pelos mesmos fatos foi considerada improcedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa total e temporária não foi comprovada como decorrente de acidente de trabalho, sendo fundamento de benefício previdenciário já concedido judicialmente. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 81, 370, 371, 95. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2021... ()
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capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário é permitida pela lei 10.931/2004, e não há elementos indicativos de que tenha havido a capitalização diária - Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais - Pretensão recursal de majoração - Parcial cabimento - Utilização indevida da marca de titularidade da apelante pela apelada, em produtos expostos à venda, que restou incontroversa - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 3.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados, ainda que considerada a extensão limitada da violação - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Prescrição e decadência. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos que não se enquadra nas previsões de decadência tratadas no CCB, art. 178. 2. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques e compras pessoais em estabelecimentos locais, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. Apelação do réu parcialmente provida... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o argumento de que o requerente não comprovou a tentativa de solução administrativa da demanda. Sustenta o apelante que tal exigência ofende o direito constitucional de acesso à jurisdição. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa do conflito impede o prosseguimento de ação que visa à declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e à restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de ação está assegurado no CF/88, art. 5º, XXXV, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. 4. As pretensões formuladas não comportam solução administrativa viável, o que afasta a exigência de tentativa de resolução extrajudicial como requisito para configuração do interesse de agir. 5. A parte autora juntou cópia de documentos que demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário. 6. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo ocorreram de forma prematura, impondo-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. 7. Não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, pois a causa não está madura, devendo-se assegurar o contraditório e a ampla defesa na origem. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, IV, 485, I e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 28/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 26/02/2025... ()
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Caso em Exame 1.Ação ajuizada por portador de neoplasia maligna de reto contra o Estado de São Paulo e o Município de Cravinhos, visando ao fornecimento dos medicamentos trifluridina+cloridrato de tipiracila (Lonsurf) e bevacizumabe. O autor faleceu após a prolação da sentença, que havia julgado procedente a ação para condenar os réus a procederem ao fornecimento e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo sem resolução de mérito por falecimento do autor, é devida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos decorrentes da demanda, conforme o CPC, art. 85, § 10º. 4. A resistência dos réus ao fornecimento dos medicamentos motivou o ajuizamento da ação, sendo a causa determinante da instauração do processo. IV. Dispositivo 5. Processo extinto, sem resolução do mérito, mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta aos réus, e prejudicado o recurso do Estado de São Paulo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX; art. 85, §§ 8º e 10º... ()
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Alienação Fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pedido de gratuidade da justiça pleiteado pelo réu em sede de contestação com a juntada de declaração de hipossuficiência e demais documentos. Pleito, no entanto, não apreciado pela magistrada a quo. Justiça gratuita tacitamente deferida. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer que foi concedida a gratuidade processual ao réu. RECURSO PROVIDO
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Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo - Desnecessária dilação probatória. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Apreensão de quadriciclo que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Autoridade impetrada que reteve a motocicleta sob fundamento da impossibilidade de liberação sem registro prévio - Resolução CONTRAN 573/2015 apenas estabelece regras de segurança para quadriciclos, mas não regulamenta seu registro, emplacamento e licenciamento - Exigência ilegal - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Liberação do veículo que se impõe - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Procedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica não realizada. Ausência de demonstração de contratação. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição devida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Indeferimento da petição inicial, uma vez que não demonstrou a autora interesse processual, por não ter apresentado qualquer requerimento para a solução administrativa da questão debatida - Ainda que não se entenda o desinteresse da parte em resolver a sua pretensão administrativamente, o fato é que a ré acabou por comparecer em juízo, após a prolação de sentença, negando o direito pleiteado, numa demonstração clara de que haveria mesmo impossibilidade de resolução extrajudicial da querela - Afastamento da extinção processual - Recurso provido, com deferimento da gratuidade processual.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Norma Lúcia dos Santos Machado, declarando a inexistência de relação jurídica referente à «Contribuição UNIBAP», condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual após renúncia dos advogados da parte requerida, mesmo após intimação pessoal, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. A parte requerida foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual após a renúncia dos advogados, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, mas não adotou providências dentro do prazo legal. 4. A ausência de representação processual válida implica a perda superveniente da capacidade postulatória, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso, por perda superveniente da capacidade postulatória. 2. A constituição de novo advogado constitui ônus da parte que deve ser cumprido no prazo legal, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 76, § 2º, I; 85, § 11; 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 19/08/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 06/06/2025... ()
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Sentença que, ante a fragmentação artificial de demandas, extingue o processo sem resolução do mérito, indeferindo a gratuidade e condenando o autor ao pagamento de custas. Recurso do autor, versando somente sobre a gratuidade. Desacolhimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento da gratuidade. Condenação ao pagamento das custas que se justifica, ainda, à luz da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Mudança na rota de voo por condições climáticas adversas devidamente comprovadas pela Companhia Aérea. Caracterização de força maior. Evento imprevisível e inevitável. Excludente de responsabilidade. Realocação em outro voo. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito, anulação de débito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por aposentada contra instituição financeira, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que nega ter celebrado. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição de valores (simples e em dobro, conforme marcos temporais) e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Interposição de recursos pela autora e pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato impugnado foi validamente celebrado; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito; (iii) determinar a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao fornecedor, nos termos do CDC (art. 6º, VIII, e art. 14), e do CPC (art. 373, II, e art. 429, II), comprovar a autenticidade da assinatura contestada em contrato bancário, sendo ônus da instituição financeira que apresentou o documento. 4. A ausência de pagamento dos honorários periciais pelo banco inviabiliza a realização da perícia grafotécnica, caracterizando descumprimento do dever processual e resultando na não comprovação da regularidade da contratação, à luz do Tema 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva pelos danos decorrentes de fraudes internas, conforme Súmula 479/STJ e art. 927, parágrafo único, do CC. Declaração de inexigibilidade mantida. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência consolidada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 7. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito decorrentes de contratos bancários é o decenal (art. 205 do CC), conforme entendimento reiterado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . Pretensão da parte autora acolhida. 8. Comprovação nos autos de disponibilização de valores na conta da autora, sem qualquer intenção de restituição, o que afasta a caracterização de dano moral, por inexistência de ofensa a direito da personalidade, tratando-se de questão meramente patrimonial. Pretensão do Banco réu acolhida. 9. Pretensão a majoração dos danos morais pela parte autora, prejudicado, diante do provimento do recurso do Banco réu. Não conhecimento, neste aspecto. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais. A tabela da OAB tem caráter meramente orientativo, não vinculando o juízo. Pretensão da parte autora afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida. Tese de julgamento: "O banco deve comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. A repetição de indébito em contratos bancários é devida em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, salvo hipótese de engano justificável. O prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contratos bancários é decenal, contado da última parcela. A mera existência de descontos indevidos, quando acompanhada da disponibilização de valores ao consumidor, não configura dano moral indenizável, ausente violação a direitos da personalidade.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 389 (parágrafo único, redação da Lei 14.905/24), 406, §1º, 927, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 8º, 86, 370, 373, II, 429, II, 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, 27, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.07.2024; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara... ()
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Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Recursos das partes, ambos desprovidos
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Preclusão da prova técnica pericial por ausência de recolhimento de honorários pelo banco réu. Irrelevância, no caso concreto. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não isenta a parte autora de apresentar lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, nem implica em presunção absoluta de veracidade de suas alegações. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Operações corroboradas por biometria facial (selfie) e apresentação de documentos pessoais da contratante. Higidez do procedimento verificada. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. Instituição financeira que comprovou documentalmente a efetivação das operações. Liberação de valores em conta corrente de titularidade da autora (TED) e liquidação de dívida preexistente junto a outra instituição financeira (portabilidade). Ausência de impugnação específica da autora quanto ao recebimento das quantias ou quanto à existência da dívida portada. TESE DE AMOSTRA GRÁTIS - Descabimento. A invocação do CDC, art. 39, III para justificar a apropriação de valores oriundos de mútuo bancário configura comportamento contraditório e enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), vedado pelo ordenamento jurídico. CONCLUSÃO. Ausência de ato ilícito, falha na prestação de serviço ou dever de indenizar. Improcedência total dos pedidos iniciais que se impõe. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Permissão de uso de imóvel público - Alegação de depredação pelo antigo permissionário - Ônus da prova - Art. 373, I, CPC - Ausência de comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal - Responsabilidade civil não configurada - Recurso desprovido
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Contrato de transporte rodoviário. Falha de serviço evidenciada. Responsabilidade civil da transportadora. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Majoração admitida, mas não no valor pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento da verba, em razão da alteração da sentença. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de Paraíso Medical Center Ltda., julgando procedente a ação anulatória de débito fiscal e reconhecendo a inexistência de fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), com inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em causas de elevado valor econômico, e a possibilidade de aplicação da equidade (§8º). III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ausentes os requisitos do CPC, art. 1.022. 4. A fixação dos honorários por equidade é inaplicável quando o valor da causa é elevado, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1076. O valor da causa não é inestimável, irrisório ou muito baixo, devendo-se observar os percentuais dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade não é permitida em causas de elevado valor econômico. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza os embargos de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076.... ()
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Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da gratuidade judiciária com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Intimação da decisão em nome de advogado diverso daquele regularmente constituído nos autos - Falha no ato processual que levou à inércia do requerente e consequente extinção prematura do feito - Cerceamento do direito de defesa do autor caracterizado - Sentença anulada a partir da publicação da decisão que indeferiu a gratuidade processual, com devolução do prazo à parte - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Bmg Lesing S/A Arrendamento Mercantil contra o v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegada omissão no acórdão quanto à aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153, sobre a inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA. III. Razões de Decidir 3. A decisão não padece de vícios, sendo clara ao fundamentar que o credor fiduciário não pode ser considerado contribuinte nem responsável tributário pelo IPVA, exceto na consolidação da propriedade sobre o bem. 4. Os embargos de declaração não são o remédio hábil para reforma da decisão, pois não há contradição ou omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1 A oposição de embargos de declaração deve se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. 5. Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AI Acórdão/STF, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98; STJ, EDcl no MS 9.067/DF, Rel. Min. Paulo Medina, j. 27.10.2004.... ()
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Apelação - Nulidade de ato jurídico - Improcedência - Decisão de primeiro grau ratificada, por unanimidade, nesta instância - Ausentes pontos em vícios - Mero inconformismo injustificado, do polo embargante a pretender reanálise da matéria e possível retificação - Decisão ratificada - EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Alfeu de Jesus Bispo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de quitação de financiamento habitacional. O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido a laudo pericial deficiente e erro de julgamento ao não reconhecer a invalidez permanente para cobertura securitária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à insuficiência e contradição do laudo pericial; (ii) determinar a existência de invalidez permanente que justifique a cobertura securitária no seguro habitacional e a possibilidade de afastamento da negativa com base em doença preexistente. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova pericial foi regularmente produzida e o laudo não apresenta inconsistências que comprometam sua credibilidade. No mérito, a invalidez securitária exige enquadramento específico nas hipóteses previstas na apólice, não se confundindo com incapacidade previdenciária. O laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente, e a sentença foi mantida com fundamentação adequada. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A prova pericial regularmente produzida não configura cerceamento de defesa. 2. A invalidez securitária deve ser interpretada conforme os critérios da apólice, não se confundindo com incapacidade previdenciária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso da segurada. (i) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e nexo causal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males nos membros superiores, inferiores na coluna cervical. Nexo causal/concausal afastado. Diagnóstico de fibromialgia. Doença de caráter reumatológico, não ocasionada ou agravada pelo labor. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões oficiais. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Arguição de nulidade do acórdão, porquanto a oposição ao julgamento virtual, com pleito para realização de sustentação oral, não foi apreciada, seguindo o julgamento de forma virtual - Acolhimento - Acórdão anulado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Embargos acolhidos.*
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Sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o ajuizamento da demanda perante a competência cível, pelo sistema eproc - Descabimento - Demanda proposta por concessionária de serviço público de energia elétrica, fundada no Decreto-lei 3.365/41 e em declaração de utilidade pública expedida pela ANEEL - Matéria de Direito Público - Incidência da ressalva prevista na Súmula 73 deste Tribunal - Competência do Juízo com atribuição fazendária - Natureza jurídica privada da concessionária que não afasta o regime jurídico-administrativo da pretensão deduzida - Cancelamento da distribuição afastado - Prosseguimento do feito no Juízo originário - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária julgada improcedente em razão da preclusão da prova pericial, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada. 2. A r. sentença, contudo, determinou que o Estado de São Paulo promovesse o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com fundamento no Tema 1.044/STJ - . 3. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, como terceiro prejudicado, visando afastar tal condenação. II. Questão em Discussão. 4. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do Estado ao ressarcimento de honorários periciais quando a prova técnica não foi realizada. III. Razões de Decidir. 5. Legitimidade recursal da Fazenda Pública configurada (CPC/2015, art. 996), porquanto diretamente atingida pela condenação imposta na sentença. 6. No caso concreto, a perícia não chegou a ser realizada, em razão da ausência da parte autora, o que ensejou a preclusão da prova e a improcedência da demanda. 7. Inexistência de prestação do encargo pericial e de levantamento dos honorários depositados. 8. Ausência de prejuízo ao INSS, que poderá levantar o valor previamente adiantado. 9. Inaplicabilidade, na hipótese, da condenação ao ressarcimento, por ausência de fato gerador. Distinção. Inaplicabilidade ao caso concreto do Tema 1.044/STJ - . 10. Sentença reformada no capítulo impugnado. IV. Dispositivo. 11. Recurso da Fazenda Pública provido para afastar a condenação ao ressarcimento dos honorários periciais.... ()
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Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem e atraso e remanejamento do voo de volta. A sentença julgou o pedido improcedente, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o extravio de bagagem e o atraso no voo configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e decorre do risco assumido no contrato de transporte. 4. O extravio temporário da bagagem causou desconforto e constrangimento aos autores, justificando a indenização por danos morais. O pequeno atraso de voo, sem comprovação de prejuízo, não gera dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva da transportadora é aplicável em casos de extravio de bagagem, gerando obrigação de indenizar por danos morais. 2. O atraso no voo, sem comprovação de prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 290.954,64, em decorrência de esquema fraudulento relacionado a licitações destinadas à construção de unidades habitacionais populares. O recorrente sustenta nulidade da sentença, prescrição da pretensão ressarcitória e, no mérito, ausência de dolo específico apto a caracterizar ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e (ii) estabelecer se está comprovado dolo específico do então Prefeito Municipal para a prática de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, à luz da Lei 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões de convencimento do julgador, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo, sendo inviável a responsabilização fundada exclusivamente em culpa. 5. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a mera voluntariedade do agente. 6. A ilegalidade administrativa desacompanhada de dolo qualificado não configura ato de improbidade administrativa, conforme a Lei, art. 17-C, § 1º 8.429/1992. 7. A narrativa ministerial não atribui ao recorrente participação consciente no esquema fraudulento, mas essencialmente omissão no dever de fiscalização da execução contratual. 8. O conjunto probatório demonstra a existência de fraude praticada por grupo empresarial em procedimentos licitatórios e na execução das obras, mas não comprova que o apelante tenha atuado ou se omitido deliberadamente com o propósito de favorecer terceiros ou causar prejuízo ao erário. 9. A condição de Prefeito Municipal e ordenador de despesas não autoriza, por si só, a imputação automática de responsabilidade por falhas de fiscalização, especialmente após a exigência legal de demonstração do dolo específico. 10. A prova oral produzida não evidencia interferência do recorrente nos procedimentos licitatórios, conhecimento prévio acerca do conluio entre empresas ou participação consciente na fraude apurada. 11. A aplicação da teoria da cegueira deliberada exige demonstração concreta de que o agente optou conscientemente por permanecer alheio à ilicitude perceptível, circunstância não comprovada nos autos. 12. A fundamentação da sentença baseia a responsabilização do recorrente em falta de diligência, descuido na fiscalização e culpa grave, elementos insuficientes a caracterizar improbidade administrativa após a superveniência da Lei 14.230/2021. 13. A omissão fiscalizatória e a deficiência administrativa eventualmente verificadas podem configurar ilícitos em outras esferas de responsabilização, mas não autorizam a condenação por improbidade administrativa sem prova de dolo específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na Lei 8.429/1992. 2) A mera omissão no dever de fiscalização, ainda que caracterizadora de culpa grave ou desídia administrativa, não configura improbidade administrativa após a vigência da Lei 14.230/2021. 3) A responsabilização fundada na teoria da cegueira deliberada exige prova concreta de que o agente optou conscientemente por permanecer em estado de ignorância diante de fatos cuja ilicitude lhe era perceptível. 4) A condição de gestor público ou ordenador de despesas não autoriza a responsabilização automática por atos ímprobos praticados por terceiros sem demonstração de dolo específico. 5) A ilegalidade desacompanhada de dolo qualificado pode ensejar outras formas de responsabilização, mas não caracteriza improbidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 9º, 10, 11 e 17-C, § 1º; Lei 14.230/2021; CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 5.194/1966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STF, Tema 897 da Repercussão Geral.... ()
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Embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento por Celso Carlos de Souza Filho contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado extravio de bagagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à retenção do ticket de bagagem, à responsabilidade da transportadora e à aplicação da legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de retenção do ticket de bagagem e a alegação de pagamento por excesso de bagagem, concluindo pela ausência de comprovação do extravio e da responsabilidade da transportadora. Ausência de contradição interna no acórdão, pois a decisão foi coerente ao considerar que a alegação de pagamento adicional não comprovou a vinculação do bem extraviado à bagagem despachada. A valoração das provas foi clara, com análise dos documentos e depoimentos, concluindo pela insuficiência para demonstrar o extravio e o nexo causal. A aplicação da legislação consumerista foi considerada, mas não afastou a necessidade de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise das provas e a fundamentação do acórdão foram suficientes e não configuram omissão, contradição ou obscuridade. 2. A discordância com o resultado do julgamento não constitui hipótese de embargos de declaração. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º e 14; Código Civil, art. 734.... ()
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Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de internação psiquiátrica involuntária ajuizada por genitora de paciente diagnosticado com esquizofrenia e dependência química, confirmou a tutela de urgência e condenou o Município ao custeio da internação enquanto persistirem as indicações clínicas. O Município sustentou perda superveniente do objeto, necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ausência de comprovação atual da necessidade da internação e limitação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cumprimento da tutela de urgência acarreta perda superveniente do objeto; (ii) estabelecer se a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo constitui requisito para a condenação ao custeio da internação; (iii) determinar se há prova suficiente da necessidade da internação psiquiátrica involuntária; e (iv) definir se a limitação orçamentária do Município afasta o dever de assegurar o tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento provisório da tutela de urgência não extingue o interesse processual, pois a confirmação da medida por sentença assegura estabilidade à prestação jurisdicional, sobretudo quando a necessidade de tratamento permanece. 4. A saúde constitui direito fundamental e dever comum dos entes federativos, que respondem solidariamente pelas prestações de saúde, sem necessidade de formação de litisconsórcio com o Estado para viabilizar a tutela jurisdicional. 5. A ampliação subjetiva da demanda em grau recursal mostra-se inadmissível quando o ente cuja inclusão se pretende não integrou a relação processual nem participou do contraditório. 6. Os laudos médicos, os documentos clínicos e o histórico de múltiplas internações demonstram a insuficiência do tratamento ambulatorial, o risco à integridade do paciente e de terceiros e a necessidade da internação psiquiátrica involuntária. 7. A ausência de prova técnica em sentido contrário impede o afastamento das conclusões constantes dos documentos médicos produzidos nos autos. 8. A teoria da reserva do possível exige demonstração concreta da impossibilidade financeira do ente público e não basta alegação genérica de limitação orçamentária. 9. A atuação do Poder Judiciário para assegurar o direito fundamental à saúde não caracteriza indevida interferência na gestão administrativa, mas concretiza garantia expressamente prevista na CF/88. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, 23, II, 30, VII, 93, IX e 196; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e CPC, art. 11, 487, I, e 1.007, § 1º; Lei 10.216/01, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral); TJSP, Apelação Cível 1500112-26.2025.8.26.0160, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 20.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 22.07.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()
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Dependência química associada a transtornos psiquiátricos - Sentença de procedência. PRELIMINAR - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Pretendida remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa - Inadmissibilidade - Demanda que envolve internação compulsória de dependente químico e apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Direito à saúde - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Arts. 23, II, e 196, da CF/88 - Tema 793 do 1STF - Possibilidade de direcionamento do cumprimento segundo as regras de repartição de competências que não afasta a solidariedade nem a legitimidade passiva - Município que integra a rede de atenção psicossocial e realizou acompanhamento do paciente por meio do CAPS. Preliminar rejeitada. Internação compulsória - Medida excepcional - arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001 - Documentação médica demonstrando dependência química grave, transtornos psiquiátricos, comportamento agressivo, recusa ao tratamento e risco ao próprio paciente e a terceiros - Tratamento ambulatorial anteriormente realizado sem adesão satisfatória - Internações anteriores sem resultado duradouro - Laudo psiquiátrico circunstanciado atestando a condição do paciente e a necessidade do tratamento - Observância à Lei 10.216/2001 - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Imunidade tributária na integralização de capital social com bem imóvel - Preliminar de nulidade da sentença por substituição de motivação afastada - Incompatibilidade do rito mandamental com a dilação probatória - Objeto social e atividade econômica cadastral que contemplam expressamente incorporação imobiliária, compra, venda e locação de imóveis próprios - Enquadramento na ressalva do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Ausência de prova pré-constituída sobre a preponderância de receitas - Inaplicabilidade de honorários recursais (Lei 12.016/2009, art. 25) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Trata-se de ação de rescisão contratual que tem por objeto contrato de compra e venda de veículo usado em razão do alegado surgimento de vícios ocultos. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Corré, concessionária de veículos, a restituir os valores pagos pelo Autor e quitar o financiamento junto à Instituição Financeira, em razão do furto do veículo enquanto esse estava sob os seus cuidados. II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a quem compete a responsabilidade pela perda do veículo; (ii) se comprovados vícios no veículo aquirido pelo Autor a amparar o pleito de rescisão contratual; (iii) se configurados nos autos danos morais indenizáveis ao Autor. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo. Não restou comprovada a existência de vício oculto no bem, tendo em vista que os problemas mencionados decorrem de desgaste natural do bem que foi utilizado de modo intenso pela parte autora enquanto estava na sua posse. A perda do veículo decorreu da desídia exclusiva da Corré, que não zelou pela integridade do bem sob a sua guarda, bem como não procedeu à devida notificação do Autor para a retirada do bem, de modo a constituí-lo em mora. Portanto, deve ressarcir os valores pagos pelo Autor, bem como assumir o financiamento dos valores pendentes junto à Instituição Financeira Corré. Danos morais devidamente configurados na hipótese diante do lapso temporal que o Autor ficou privado do uso do bem, e da necessidade de ingressar com ação judicial para resolução do imbróglio criado pela desídia da Ré. Reconhecida sucumbência mínima do Autor. Concessionária Corré condenada ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais. Recurso do Autor parcialmente provido; recurso da Corré desprovido. IV. Tese de julgamento: 1. O devedor responsável pela perda da coisa responde pelo equivalente, mais perdas e danos (art. 239, CC). 2. Resta configurado o dano moral configura-se diante da desídia da fornecedora que gera pela frustração e transtornos ao consumidor. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO.... ()
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