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apelo DO AUTOR não CONHECido
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Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando-o ao reembolso das importâncias cobradas do autor, com correção monetária e juros de 1% ao mês, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O recorrente sustenta não ter praticado ato ilícito e requer a reforma da decisão, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... ()
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Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça ao apelante - Oportunizado o parcelamento do preparo nos termos do art. 98, §6º, CPC - Admissibilidade recursal - Intimação para recolhimento da primeira parcela das custas de preparo - Inércia do apelante - Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Requisitos de admissibilidade. Alegação de vício de consentimento na assinatura do contrato. Tese não deduzida em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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Execução fiscal - Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2021/2022 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Sentença de extinção com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e do não cumprimento das providências prévias firmadas na tese fixada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.007,16, inferior ao valor de alçada na data da propositura (janeiro de 2024 - R$ 1.399,78), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Ação anulatória - Sentença de extinção com julgamento do mérito diante do reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de anulação da venda do imóvel objeto das matrículas 14.842 e 16.059 e de improcedência em relação à venda do imóvel objeto da matrícula 14.843 pela falecida, de quem os autores são herdeiros, aos requeridos também herdeiros - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Prescrição decenal consumada em relação aos negócios envolvendo os bens de matrículas 14.842 e 16.059 - Termo inicial que deve ser contado da data do registro do ato impugnado - Hipótese em que os registros foram feitos em maio/1999 e fevereiro/2001, tendo sido a ação ajuizada somente em 2023 - Tese da imprescritibilidade da declaratória de nulidade que não se aplica ao caso, cuja pretensão é restituitória do patrimônio - Precedentes do C. 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prescrição não ocorrida quanto ao negócio envolvendo o bem de matrícula 14.843 - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento dos autores não demonstrada - Apelantes que deixaram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... ()
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Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Cafelândia - Cabimento - Prova da efetiva prestação de serviços (recapeamento asfáltico de ruas do Município) pela empresa autora - Ausência de qualquer indício de prova de glosas alegadas pelo réu, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda - Precedentes - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão retro que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Certidão de decurso do prazo para manifestação. Recurso não conhecido
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Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC - Alegação de nulidades afastadas - Providências não cumpridas integralmente pela autora - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da ação além de outras providências - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto; sequer justificado o não cumprimento - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Mantida a condenação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 - Embargos opostos manifestamente protelatórios - Sentença mantida, majorando-se a verba honorária (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que julgou improcedente ação os pedidos formulados na petição inicial. Insurgência recursal da autora visando a inversão do julgado, para o reconhecimento da invalidade da contratação, com a condenação à restituição de valores, bem ainda a fixação de indenização por dano moral. ... ()
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e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Caso em exame ... ()
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Rodovia - Animal na pista - Fortuito interno - Danos morais e materiais - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - A existência de animal na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável
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Alegado excesso da execução - Embargos julgados procedentes em parte - Insurgência dos executados - Apelantes que sustentam nulidade da r. sentença, tendo em vista a existência de decisão surpresa, vez que o processo executivo estaria suspenso - Não acolhimento - Ausente determinação de suspensão dos presentes autos, razão pela qual o sentenciamento do feito se impunha - Recorrentes que invocam o instituto da supressio - Descontos concedidos por apenas três meses após término de aditivo do contrato de locação por mera liberalidade - Inadimplemento dos recorrentes incontroverso - Inaplicável o instituto da supressio - Pretensão ao afastamento da cobrança dos aluguéis vencidos durante a pandemia - Não acolhimento, ante a ausência de tentativa de revisão do pacto locatício quando do fechamento dos shopping centers em razão da crise sanitária - Ação consignatória que somente fora proposta pela apelante em novembro de 2020, e que fora julgada improcedente, já transitada em julgado - Término da relação locatícia que ocorreu com a efetiva entrega das chaves, ocorrida nos autos da ação consignatória - Ausência de demonstração de que houve negativa de recebimento das chaves pelo locador - Dever de quitar todos os encargos até a data da entrega das chaves - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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cartão de crédito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, I, DO C.P.C. 4. recurso desprovido
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Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo contratante contra instituição financeira, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, e (iii) a caracterização de litigância de má-fé. - III. Razões de Decidir. Inadmissibilidade de inovação recursal quanto ao pedido de cancelamento do cartão, pois não arguido na petição inicial. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo vício de consentimento. Incabível a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação. Caracterizada a litigância de má-fé por parte do autor, que alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa. - Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.012, caput; CPC/2015, art. 1.013, caput; CPC/2015, art. 80, II; CPC/2015, art. 81, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO... ()
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados de benefício previdenciário e pagar indenização por dano moral 2. Apela a autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral 3. Não há prova idônea da adesão da autora à entidade, configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 4. Cabe a majoração da indenização especialmente por sua função preventiva, tendo em vista a reiteração da conduta danosa 5. Precedentes 6. Recurso provido.... ()
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Recurso de apelação improvido
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Caso em Exame Ação de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada, visando indenização por danos morais e multa por descumprimento de obrigação de não comercializar dados pessoais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. (i) Possibilidade de liquidação individual da sentença coletiva para condenações não previstas no título judicial (dano moral e multa cominatória). (ii) Legitimidade da parte autora para execução de multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial da ação civil pública não prevê indenização por danos morais, impedindo a liquidação com tal objeto.4. A legitimidade para execução da multa cominatória é exclusiva do Ministério Público, autor da ação civil pública, pois a multa possui caráter coletivo. 5. Precedentes deste E. TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida... ()
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Ação revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Inépcia da inicial não verificada. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Falta de comprovação de abusividade do valor cobrado em comparação com os parâmetros de mercado. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Inversão da sucumbência. Recurso do réu provido e apelação do autor desprovida... ()
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Ação proposta por beneficiário do INSS contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta filiação não reconhecida. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, sob fundamento de ausência de prévia tentativa administrativa. O autor interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível, como condição para o ajuizamento da ação, a prévia tentativa de solução administrativa do litígio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura o acesso ao Poder Judiciário sem necessidade de esgotamento prévio da via administrativa, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.4. O binômio necessidade-utilidade está presente, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para anular a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição deve ser respeitado.Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV... ()
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Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor - Apelante que alega a validade da constituição em mora por meio de envio de notificação eletrônica (e-mail) - Hipótese na qual a notificação foi realizada por meio eletrônico, mais especificamente direcionada via «e-mail» ao contratante - Situação que não caracteriza a mora - Ausência de confirmação de leitura ou de que tenha efetivamente o destinatário tomado ciência do teor da referida comunicação - Necessidade de ciência certa do destinatário acerca da notificação - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Monte Aprazível contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Licença do exercício de 2018, no valor de R$ 1.339,08, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação da executada, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem majoração de honorários uma vez que não houve fixação em primeira instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Contratos que foram declarados inexigíveis pela sentença, sem recurso da parte ré. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Valores indevidamente descontados até 29/03/2021 que deverão restituídos de forma simples. Após, a devolução deverá ser feita em dobro. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista a cobrança de dívida reconhecidamente inexigível. Indenização fixada pela r. sentença que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso da demandada. VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. Alegação de exercício regular de direito quanto a rescisão unilateral pela operadora. Desacolhimento. É válida, em regra, a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, desde que respeitados os requisitos legais e regulamentares, especialmente a comunicação prévia à estipulante. Contudo, nos termos do Tema Repetitivo 1.082 do STJ, é vedada a interrupção da cobertura assistencial quando o beneficiário se encontra em tratamento médico necessário à sua sobrevivência ou integridade física, impondo-se sua manutenção até a alta médica, desde que assumida integralmente a contraprestação devida. No caso concreto, comprovada a condição de tratamento do beneficiário R.M.P. impõe-se a continuidade da cobertura assistencial. Recurso da parte demandante. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A MENOR M.P.S.L, IGUALMENTE DA GENITORA. Desacolhimento. Quanto à beneficiária M.P.S.L. ausente prova idônea de tratamento vigente à época da rescisão, não há respaldo fático ou jurídico para a extensão da cobertura nos moldes do referido tema. Igualmente, o pedido de unificação do plano para inclusão da genitora, Paula Pimentel, não merece acolhida por ausência de comprovação de tratamento contínuo e indispensável, tampouco por fundamentos econômicos ou administrativos genéricos. Recursos desprovidos. Honorários majorados.... ()
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Julgamento convertido em diligência
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a sentença julgou procedente os pedidos formulados pela autora. Recurso da parte ré, pugnando pela legalidade da filiação ou, ao menos, afastamento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) adesão à entidade pela autora e a regularidade da filiação; e (ii) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Adesão que não ficou, portanto, demonstrada. (ii) Discussão acerca do dano moral que não se limita ao dano in re ipsa, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (iii) Violação dos direitos de personalidade da autora. Indenização por danos morais devida. Descontos elevados em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. (iv) Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante adequado. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, à redução do valor da verba fixada a título de indenização pelo dano moral - Contratação não comprovada - Ausência de elementos aptos a demonstrarem a anuência da consumidora ao contrato - Declaração de inexistência do débito mantida - Dano moral «in re ipsa» - Indenização devida - Determinada a redução do montante fixado na sentença - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. - Prova pericial. Demonstrado o nexo de causalidade entre as avarias identificadas em parte do imóvel da autora e falhas na construção do imóvel dos réus. Responsabilidade dos réus comprovada. - Danos morais. Afronta a direitos da personalidade, ligados aos predicados da dignidade e respeito. Precedentes desta C. Câmara. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor mais adequado às peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes aos contratos 11934919 e 14150399. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da autora, de maneira simples, diante da ausência má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em valor mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pela patrona da autora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Alegação de que estava em gozo de licença-saúde quando foi demitido e que o fundamento da demissão é inverídico - Não comprovação dos fatos alegados, seja da licença-saúde ou de que o fundamento da demissão seria inverídico - Ainda que fosse comprovada a licença-saúde na época da demissão, o entendimento do STJ é de que não há óbice em aplicar pena de demissão a servidor em licença-saúde - Parte das alegações do autor já foram apreciadas por esta Câmara no mandado de segurança 1002151-23.2023.8.26.0128, que reconheceu ter sido respeitado o contraditório e ampla defesa no processo disciplinar - Necessidade de respeitar o mérito administrativo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de faturas que demonstram a utilização de cartão de crédito pela autora, inclusive com pagamentos parciais - Ônus probatório do réu desincumbido (CPC, art. 373, II) - Ausência de contrato assinado que não obsta o reconhecimento da existência do vínculo contratual - Precedentes desta C. Câmara - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()
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Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes; determinou a devolução em dobro de valores descontados em benefício previdenciário da autora e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restaram configurados danos morais na espécie; (ii) a extensão do valor da indenização por danos morais, se cabível. III. Razões de decidir: 3. Lesão concreta a direito da personalidade da autora; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos consideráveis frente ao parco benefício recebido pela requerente. Indenização, todavia, que comporta redução, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo: 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a condenação da requerida aos ônus de sucumbência... ()
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trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com extinção, sem resolução do mérito, dos pedidos de danos materiais e lucros cessantes por ilegitimidade ativa. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; (ii) verificar a legitimidade ativa do autor; (iii) examinar os danos constatados e as respectivas indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme determinado em lei. 2. Parte ré que, após o indeferimetno da gratuidade perseguida, não recolheu o valor de preparo, fato a impedir o conhecimento de seu recurso. 3. Legitimidade da parte autora quanto aos danos materiais decorrentes do acidente que é inafastável. 4. Condutor e possuidor que detém legitimidade em razão da guarda e conservação do bem, ainda que registrado em nome de outrem. 5. Danos materiais ao veículo comprovados por orçamentos idôneos, devendo prevalecer o de menor valor (R$ 23.510,14). 6. Lucros cessantes não demonstrados. Veículo apreendido por infração administrativa. 7. Não vislumbrado cerceamento de defesa. 8. Provas requeridas em sede recursal que se encontram preclusas. 9. Danos morais mantidos, dado o não conhecimento do recurso da parte ré. IV. DISPOSITIVO: recurso dos réus não conhecido e do autor parcialmente provido.... ()
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recurso de apelação interposto pela concessionária da Rodovia BR-153 contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por usuário que alega ter sofridos danos materiais e morais em razão de acidente ocasionado por buracos na pista da rodovia sob concessão. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de indenização material, mas negou a existência de danos morais. A concessionária apela alegando sua ilegitimidade, a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a necessidade de minorar a indenização frente aos danos materiais ocorridos. O autor requer gratuidade processual e apela adesivamente para obter a indenização moral. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se o autor faz jus ao benefício integral de gratuidade processual e à dispensa de recolhimento do preparo recursal. 2.2. Definir se a concessionária ré é parte legítima para responder a demanda. 2.3. Identificar se estão comprovados os danos alegados e o nexo de causalidade com a conduta da ré, acarretando sua responsabilidade civil para repará-los. 2.4. Definir o valor da indenização material. 2.5. Definir se há danos morais a serem indenizados. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O autor, ora apelante, comprovou auferir renda bruta inferior a três salários-mínimos e comprovou a obrigação de pagar de pensão alimentícia a seu filho, em valor de cerca de meio salário-mínimo, circunstância que corrobora a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, razão pela qual faz jus à gratuidade processual e à dispensa de recolhimento do preparo recursal. 3.2. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é parte legítima para responder à demanda porque está incumbida de fiscalizar e conservar a rodovia sob sua concessão, garantindo a boa prestação do serviço àqueles que nela trafegarem. 3.3. É incontroversa a ocorrência do fato narrado na inicial, conforme documentos juntados pelo autor e pelo réu. O autor comprovou a ocorrência do dano material, consistente em perda de um pneu do seu veículo em razão do atrito com buraco na via, e o nexo de causalidade com a conduta omissa da concessionária, que falhou em garantir a boa conservação da pista e a segurança dos motoristas. Configurada a responsabilidade objetiva prevista pelo § 6º da CF/88, art. 37. 3.4. Danos materiais que, contudo, devem se liminar aos danos comprovados nos autos, devendo-se basear no orçamento de menor valor juntado referente ao pneu substituto, sobretudo porque o autor não comprovou as alegadas despesas com os serviços de balanceamento e de troca de bicos. 3.5. Não há dano moral a ser indenizado porque o acidente não ocasionou consequências mais gravosas do que mero aborrecimento, visto que o contratempo relativo à necessidade de parada do veículo para troca da roda com o pneu avariado no momento do incidente, bem como a necessidade de posteriormente se providenciar a substituição do pneu avariado, adquirindo-se novo item, não se equiparam a colisão grave, lesões à integridade física ou mesmo a qualquer outra situação decorrente do incidente que pudesse acarretar considerável estresse ou sofrimento. Transtornos que também foram atenuados pelo atendimento da equipe de atendimento e socorro da concessionária ré. 4. DISPOSITIVO: apelo da ré parcialmente provido e apelo adesivo do autor não provido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A comprovação de danos decorrentes de conduta de concessionária de serviço público, com nexo de causalidade não interrompido por causa excludente de responsabilidade, enseja a responsabilidade objetiva da concessionária conforme teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 5.2. A indenização por danos materiais deve corresponder aos danos materiais comprovados nos autos. 5.3. Conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a situação de mero dissabor ou aborrecimento, sem acarretar considerável estresse ou sofrimento, não configura danos morais, que não devem ser reconhecidos sob pena de banalizar o instituto, porquanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 22. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no AREsp. 342.796, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11/02/2014; TJSP, Apelação Cível 1003067-38.2023.8.26.0005, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1012315-59.2018.8.26.0019, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1031439-92.2022.8.26.0114, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, 1ª Vara da Fazenda Pública, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1008393-05.2018.8.26.0344, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2021; TJSP, Apelação Cível 1001822-88.2016.8.26.0408, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2018; TJSP, Apelação Cível 9245765-76.2008.8.26.0000, Rel. José Luiz Germano, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2012... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência, sem a devida notificação prévia ao consumidor. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor em contratos de adesão, como os de plano de saúde. 4. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que não foi comprovado pela apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência requer notificação prévia ao consumidor. 2. A notificação deve ser efetiva, garantindo ao consumidor a oportunidade de purgar a mora... ()
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Pretensão da autora à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Adicional de insalubridade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio - Lei Municipal 1.067/1994- Laudo pericial confeccionado nos presentes autos que concluiu pelo desenvolvimento de atividades em condições ambientais insalubres em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Autora que faz jus ao adicional conforme apurado pela perícia em razão da atividade desempenhada. Julgados desta E. Corte. Termo inicial. Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado pelo E. STJ - nos PUIL 413 e 1.954, que se referem aos casos em que pleiteada a concessão do adicional de insalubridade. No caso concreto, a autora já recebia o adicional de insalubridade, pleiteando apenas sua majoração para o grau máximo. Laudo pericial de natureza meramente declaratória. Observância pelo Juízo «a quo» da base de cálculo para incidência do adicional de insalubridade, com base na legislação municipal. Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, bem como o que for decidido nas ADIs 7.047 e 7.064 que tramitam pelo 1STF. R. sentença mantida. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85, com observação. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversa a declaração de inexistência dos débitos referentes às cobranças intituladas de «DÉBITO AUTOMÁTICO SEGUROS» (R$ 36,83) e «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO» (R$ 5,90) e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - DANOS MORAIS - Pretensão que não procede, in casu, ante a falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade da autora, como causa de abalo moral relevante, haja vista terem sido impugnados descontos que totalizam R$ 128,19, não havendo notícias acerca de eventual continuidade das cobranças - Condenação afastada - Sucumbência recíproca - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência da ação - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - Adotada a tese da teoria do adimplemento substancial pela sentença - autora que nas razões de apelação aponta o pagamento de apenas 40% do preço, todavia, não amparada em prova documental - O ônus de comprovar o inadimplemento relevante competia à parte vendedora que pleiteia a resolução (art. 373, I, CPC) - Inexistência de planilha de cálculo, memória de débito ou qualquer elemento que sustente a alegação de que os compradores teriam quitado apenas 40% do valor contratual - Teoria do adimplemento substancial bem reconhecida, considerando ainda a situação retratada nos autos, considerando ser o contrato de longa duração, firmado em 2014 para pagamento em 120 prestações mensais - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência em embargos à execução fiscal - Alegada prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva - Descabimento - Crédito não tributário - CC, art. 205 - Prescrição de decenal - Prescrição intercorrente afastada - Demora decorrente de recursos interpostos pela própria devedora, que pendiam de julgamento - Responsabilidade da arrematante fixada em recurso anterior com trânsito em julgado - Matéra alcançada pela coisa julgada material - Vedação à rediscussão - CPC, art. 502 e CPC, art. 503 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Negativa de cobertura. Hipótese em que o saldo devedor do financiamento supera o valor da Tabela FIPE na data do sinistro, circunstância a impedir a quitação pela seguradora dentro dos limites do capital segurado. Previsão contratual expressa. Validade. Necessidade de pagamento, pelo segurado, da diferença. Inexistência de ato ilícito da seguradora, que tem o direito de reter o pagamento até que seja possível a transferência do salvado, ainda que de modo documental. Precedente desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por perdas e danos - «Golpe do falso trabalho home office» - Sentença de improcedência - Autora que aderindo a oferta de trabalho efetuou inúmeras transferências via PIX com promessa de retorno financeiro, constatando depois ter sido alvo de golpe - Ausência de obrigação de indenizar dos bancos em que a autora mantinha conta corrente, prevalecendo a excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Culpa concorrente em relação aos bancos recebedores dos valores transferidos, posto incomprovada regular abertura de contas correntes dos terceiros favorecidos - Dano material dividido em partes iguais com a autora - Dano moral não configurado - Decaimento recíproco - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelos réus Carlos Roberto da Silva e Tatiane dos Santos da Silva, e pela autora Lais Cristina Dias, contra sentença que julgou improcedentes tanto a ação indenizatória principal quanto a reconvenção. - Os réus apelantes alegaram que o acidente foi provocado pela autora, que trafegava em alta velocidade e causou o atropelamento de seu filho menor de idade. A situação gerou abalos psíquicos e ofensa moral, razão pelo qual requereram a reforma da sentença para julgar procedente a reconvenção e condenar a autora-reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. - A autora em sua apelação alegou que foi surpreendida por uma criança que atravessou a rua correndo, assim ao tirar a sua motocicleta para não acertar na criança acabou caindo, o que resultou em lesões físicas e danos materiais. Requereu a reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade das partes pelo acidente de trânsito envolvendo a autora e o filho dos réus, e os danos sofridos por ambas as partes. III. Razões de Decidir 3. A análise das circunstâncias do acidente revela que, em vias urbanas, a responsabilidade do motorista é presumida, especialmente quando há atropelamento de pedestres. O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de ter domínio do veículo e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A presença de pedestres, especialmente crianças, em áreas próximas a escolas, exige atenção redobrada e velocidade reduzida. 4. No caso em exame, a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a alegada alta velocidade da autora. A testemunha apenas presenciou o momento do impacto, sem conseguir afirmar com certeza a velocidade da motocicleta. Além disso, não houve pedido de perícia técnica para verificar a velocidade do veículo. 5. A responsabilidade dos guardiões do menor também é destacada, pois a criança atravessou a rua desacompanhada, sem supervisão adequada, o que contribuiu para o acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. Em vias urbanas, a responsabilidade do motorista por atropelamentos é presumida, exigindo atenção redobrada e velocidade reduzida, especialmente em áreas escolares. 2. A supervisão de menores em vias públicas é responsabilidade dos guardiões, que devem garantir a segurança das crianças, evitando que atravessem ruas desacompanhadas e fora da faixa de pedestres.... ()
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O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de fraude reiterada em contratos consignados que atingiram verba de subsistência do previdenciário. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Município de Flórida Paulista - Função de Ajudante Geral - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento dos valores do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir de 01 de março de 2024, em parcelas vencidas, no valor estimado de R$ 6.904,80, bem como vincendas, e a condenação para incorporação em folha de pagamento da autora, além da condenação quanto aos reflexos nas verbas mencionadas na inicial - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11 do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência do pedido - Impugnação a contrato de mútuo - Prescrição que se rege pelo CDC, art. 27 com termo inicial na data do conhecimento de fraude - Preliminar rejeitada - Contexto probatório que ampara vício contratual - Alegação de fraude que prevalece, cujo efeito é de tornar as partes ao status quo ante, revertendo-se créditos e débitos com compensação - Manutenção do acolhimento do pedido declaratório e de repetição de indébito com compensação - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus sucumbenciais adequados - Recurso do banco parcialmente provido e recurso da parte ativa desprovido.... ()
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Apelações interpostas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Itapira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento dos medicamentos Lonsurf e bevacizumabe, em razão do falecimento do autor, mas condenou os entes públicos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os recorrentes sustentam a ausência de causalidade para a condenação em honorários, diante da perda superveniente do objeto e da inexistência de comprovação de resistência administrativa específica, além da inobservância dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do falecimento do autor e da consequente perda superveniente do interesse de agir em ação destinada ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, subsiste a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de negativa administrativa específica e dos requisitos cumulativos previstos nos Temas 6 e 1.234 do STF - afasta a imputação de causalidade à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte do autor extingue o interesse de agir e provoca a perda superveniente do objeto da ação de fornecimento de medicamento, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. 4. Os medicamentos Lonsurf e bevacizumabe possuem registro ativo na ANVISA, mas não estão incorporados às listas de dispensação do SUS, de modo que o fornecimento judicial depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 6 e da observância do Tema 1.234 do STF, conforme as Súmulas Vinculantes 60 e 61. 5. A concessão de tutela provisória não comprova, por si só, a existência de resistência administrativa ilegítima, especialmente quando a parte autora não demonstra, nos moldes exigidos pelos precedentes vinculantes, a negativa administrativa específica e os demais requisitos necessários à concessão excepcional de medicamento não incorporado ao SUS. 6. A ausência de comprovação inequívoca de omissão estatal injustificada ou de conduta dos entes públicos que tenha dado causa ao ajuizamento da demanda impede a imputação da causalidade necessária à condenação em honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 10. 7. A perda do objeto decorrente de fato superveniente, imprevisível e alheio à vontade das partes, somada à ausência de demonstração de que a Fazenda Pública tenha dado causa à propositura da ação, afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: A extinção de ação de fornecimento de medicamento sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor, não impõe à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios quando não demonstrado que sua conduta deu causa ao ajuizamento da demanda. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. A ausência de comprovação de negativa administrativa específica e de resistência estatal injustificada afasta a causalidade necessária à condenação dos entes públicos em verbas sucumbenciais. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da repercussão geral, RE 566.471; STF, Tema 1.234 da repercussão geral, RE 1.366.243; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21.08.2025.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo e cartão de crédito consignados. Contratações eletrônicas e em terminal de autoatendimento negadas pela autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Impugnação específica quanto à autenticidade das operações eletrônicas e pedido expresso de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que privou a parte da dilação probatória indispensável à solução da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a realização da perícia. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiaí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, visando consultas, exames, acompanhamento médico e fornecimento gratuito de aparelho auditivo para Zulmira Rossato Alves, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegada ausência de interesse processual da autora, que estaria inserida no fluxo administrativo do SUS para obtenção de aparelho auditivo; (ii) insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a demora administrativa caracteriza resistência implícita ao atendimento. 4. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 é compatível com a natureza da causa e o trabalho prestado, conforme CPC, art. 85, § 8º. Fixar honorários com base no valor atualizado da causa resulta em valor insuficiente, mesmo com percentual máximo de 20%. A situação se enquadra na previsão do § 8º do CPC, art. 85, permitindo fixação por apreciação equitativa. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Interesse processual configurado pela demora administrativa. 2. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa são proporcionais ao trabalho realizado. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 196 CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11... ()
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Dourado, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação busca anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na execução fiscal, considerando a adoção de medidas extrajudiciais pelo exequente, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, o exequente comprovou a adoção de medidas extrajudiciais, configurando interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. A adoção de medidas extrajudiciais configura interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da repercussão geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2109716-88.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido Indenizatório. A sentença determinou a desocupação do imóvel pela apelante e o ressarcimento de R$ 853,05 por danos materiais, além de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da obrigação de desocupação do imóvel, condicionando-a à formalização da escritura de doação; (ii) concessão de efeito suspensivo para evitar lesão à incapaz Maria Eduarda; (iii) improcedência ou mitigação da condenação ao ressarcimento por danos materiais; (iv) manutenção da improcedência do pedido de danos morais; (v) readequação do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de desocupação decorre de título judicial transitado em julgado, tornando a obrigação líquida, certa e exigível. 4. A sentença reconheceu que a inadequação do imóvel às necessidades da menor foi superada após adaptações, tornando a obrigação de fazer plenamente exigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de desocupação do imóvel é exigível após adaptações realizadas. 2. A responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia elétrica recai sobre quem se beneficia do serviço.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária objetivando a conversão de auxílios-doença previdenciários em acidentários e a concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que as atividades exercidas como auxiliar de processos de produção causaram ou agravaram coxartrose bilateral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a moléstia apresentada pelo autor possui nexo causal ou concausal com o trabalho, de modo a justificar a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Coxartrose bilateral decorrente de osteonecrose da cabeça femoral associada à anemia falciforme. Perícia que reconheceu redução permanente da capacidade laborativa, sem comprovação concreta de contribuição ocupacional para a evolução da moléstia ou formação das sequelas. Nexo causal ou concausal não presumível. 4. Sintomas manifestados logo após o início do vínculo indicado na inicial. Elementos insuficientes para comprovar agravamento ocupacional relevante de enfermidade de origem constitucional. 5. Laudo e esclarecimentos periciais suficientemente fundamentados. Renovação da prova técnica desnecessária. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão do autor, acometido de coxartrose bilateral grave, secundária a necrose avascular das cabeças femurais (CID M16.0 e M87.8), voltada à condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral, com prótese de cerâmica-cerâmica. Sentença de procedência do pedido. 1. Recurso do autor. Não conhecimento. Embargos de declaração opostos após o prazo do CPC, art. 1.023 que não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Apelação intempestiva. 2. Recurso do Estado de São Paulo. Prova pericial que atestou a indicação de prótese total de quadril bilateral. Indicação que remonta a 2019, de modo que a postergação mantém e agrava as limitações funcionais, com repercussões na coluna vertebral que podem se tornar irreversíveis. Alteração do quadro probatório relativamente ao agravo anteriormente julgado. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Atividade jurisdicional que não acarreta ingerência indevida no Poder Executivo, nem ofensa ao princípio da isonomia. Multa cominatória fixada com moderação e com limite. Tema 98 do STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso do autor não conhecido e do Estado de São Paulo não provido.... ()
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Ação de usucapião - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Inconformismo recursal apresentado fora do prazo - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. O autor, aposentado, identificou descontos indevidos em seu benefício, realizados pelas rés, sob as rubricas «CONTRIBUIÇÃO ABENPREV» e «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», sem qualquer contratação ou associação. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dano moral indenizável em decorrência dos descontos indevidos realizados pela ré ABENPREV. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam o dano moral, conforme entendimento desta Câmara. 4. O valor de R$ 2.000,00 foi considerado adequado para a indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, arts. 186, 389, §1º, 406; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Parte Trabalhadora. Auxiliar de produção. Problemas na coluna cervical e no membro superior direito (ombro). Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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