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Agravo de instrumento interposto pelo Município de Amparo contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória da requerida M.C.L. filha da autora e diagnosticada com esquizofrenia paranoide. O agravante pleiteia o redirecionamento da obrigação ao Estado de São Paulo, sob o fundamento de que a gestão hospitalar, no âmbito do SUS, compete exclusivamente ao ente estadual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Amparo pode ser compelido a promover internação compulsória psiquiátrica de munícipe, à luz da repartição de competências do SUS; e (ii) estabelecer se é possível redirecionar a obrigação exclusivamente ao Estado de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde constitui direito fundamental social assegurado a todos e de responsabilidade comum dos entes federativos, conforme preceituam os arts. 6º, 23 e 196, da CF/88. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178), sendo legítima a inclusão do Município no polo passivo da demanda, independentemente da divisão administrativa de competências prevista na Lei 8.080/90. 5. O redirecionamento da obrigação exclusivamente ao Estado implicaria negativa de prestação jurisdicional e afronta ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. 6. A observância da solidariedade federativa não obsta o posterior ressarcimento entre os entes, conforme previsto na própria jurisprudência do STF - e desta Corte. 7. O Tema 1.234 do STF, que trata da obrigatoriedade de observância da repartição de competências em demandas relativas à dispensação de medicamentos, é inaplicável ao caso, que versa sobre internação compulsória por transtorno mental grave. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas ações de saúde, podendo todos ser demandados para cumprimento de obrigação de internação compulsória. 2. A autoridade judicial pode direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências, sem que isso afaste a legitimidade passiva do ente municipal. 3. O redirecionamento da obrigação exclusivamente ao Estado é incabível quando o Município integra a relação federativa de responsabilidade solidária. 4. O Tema 1.234 do STF é inaplicável às ações que envolvem internação compulsória psiquiátrica, por tratarem de hipóteses distintas daquelas abordadas na tese firmada... ()
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