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Doc. ADM Direito 544.1282.4658.9246

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora apresentada pela codevedora titular do domínio do imóvel constrito, sob o argumento de impenhorabilidade - Bem de família - Insurgência do credor contra a decisão a quo que acolheu a impugnação reconhecendo a impenhorabilidade do bem, ainda que também utilizado como sede da microempresa - Imóvel que é utilizado para moradia da entidade familiar - Decreto de impenhorabilidade que deve ser mantido - Exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Eventual utilização do imóvel como sede de empresas da família não descaracteriza a condição de residência, na hipótese em exame - Credor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da codevedora, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 951.4953.3299.7907

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Amparo contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória da requerida M.C.L. filha da autora e diagnosticada com esquizofrenia paranoide. O agravante pleiteia o redirecionamento da obrigação ao Estado de São Paulo, sob o fundamento de que a gestão hospitalar, no âmbito do SUS, compete exclusivamente ao ente estadual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Amparo pode ser compelido a promover internação compulsória psiquiátrica de munícipe, à luz da repartição de competências do SUS; e (ii) estabelecer se é possível redirecionar a obrigação exclusivamente ao Estado de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde constitui direito fundamental social assegurado a todos e de responsabilidade comum dos entes federativos, conforme preceituam os arts. 6º, 23 e 196, da CF/88. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178), sendo legítima a inclusão do Município no polo passivo da demanda, independentemente da divisão administrativa de competências prevista na Lei 8.080/90. 5. O redirecionamento da obrigação exclusivamente ao Estado implicaria negativa de prestação jurisdicional e afronta ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. 6. A observância da solidariedade federativa não obsta o posterior ressarcimento entre os entes, conforme previsto na própria jurisprudência do STF - e desta Corte. 7. O Tema 1.234 do STF, que trata da obrigatoriedade de observância da repartição de competências em demandas relativas à dispensação de medicamentos, é inaplicável ao caso, que versa sobre internação compulsória por transtorno mental grave. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas ações de saúde, podendo todos ser demandados para cumprimento de obrigação de internação compulsória. 2. A autoridade judicial pode direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências, sem que isso afaste a legitimidade passiva do ente municipal. 3. O redirecionamento da obrigação exclusivamente ao Estado é incabível quando o Município integra a relação federativa de responsabilidade solidária. 4. O Tema 1.234 do STF é inaplicável às ações que envolvem internação compulsória psiquiátrica, por tratarem de hipóteses distintas daquelas abordadas na tese firmada... ()

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Doc. ADM Direito 627.4593.1113.6999

3 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento de pedido de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. Alegação de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita. LEP, art. 197 prevê recurso próprio de agravo em execução. Habeas Corpus incabível como sucedâneo recursal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inocorrente no caso. Habeas corpus não conhecido.

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