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Doc. ADM Direito 210.7582.0001.2400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Substituição processual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.1743.5544

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Execução de sentença. Substituição processual. Nulidade de prestação jurisdicional pela corte de origem. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1288.9881

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução de sentença. Substituição processual. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente requer a restauração da vigência plena dos arts. tidos por violados, garantindo a inteireza positiva, de autoridade e uniformidade de interpretação do Direito Federal, com (a) a extinção da execução em razão da ilegitimidade ativa do exequente e, (b) subsidiariamente, a reabertura do prazo para a apresentação de Embargos à Execução/Impugnação, mediante nova citação. ... ()

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