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Doc. ADM Direito 499.9568.6262.5882

1 - TJSP Apelação Cível. Município de Bauru. Execução fiscal distribuída em 22/06/2004, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980). Citação não efetivada. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2017. Prescrição da pretensão executiva verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 986.2832.9103.7291

2 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Apuração da solvência ou da hipossuficiência necessária. Redação do CP, art. 51 que atribui à multa natureza de dívida de valor, mas que não lhe retira seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. Natureza híbrida da pecuniária, portanto. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet. Decadência não ocorrida. Diligências do Parquet providenciadas. Tema 931 do Egrégio STJ (revisado), a firmar verificação da disponibilidade financeira do sentenciado. Análise asuística necessária. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Assistência por Defensoria Pública que não se consubstancia em prova de indisponibilidade financeira. Pesquisas e bloqueio de bens e de valores determinados. Hipossuficiência a ser verificada, enfim. Agravo desprovido, com determinações

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Doc. ADM Direito 291.0810.5272.6361

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I. 

Caso em Exame: Agravo interno interposto por Márcio Mirandola contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. O agravante alega que os embargos foram tempestivamente protocolados em 05/11/2024, mas foram indevidamente juntados aos autos em data posterior por erro de terceiro. Requer a reconsideração da decisão ou remessa ao colegiado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração foram tempestivamente interpostos e se eventual erro administrativo pode ser corrigido para evitar prejuízo ao agravante. III. Razões de Decidir: A decisão monocrática foi publicada em 23/05/2024, com prazo para embargos expirando em 29/05/2024. Os embargos foram opostos em 05/11/2024, sendo intempestivos. O agravante confunde a matéria impugnada nos embargos, que tratam de omissão relativa ao interesse no IRDR, não relacionada à inadmissão do recurso especial. IV. Dispositivo e Tese: Nego provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração intempestivos não podem ser conhecidos. 2. Erro administrativo não justifica intempestividade quando não comprovado o protocolo tempestivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.023, caput; art. 932, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.4057.4347.0265

4 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OU DA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - O

habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Necessária a prévia formulação do pedido ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida

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Doc. ADM Direito 300.1750.2737.3010

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE ICMS. TEMA 111 DO STF.

Devolução dos autos para eventual adequação ou manutenção do julgado relativamente ao Tema no 111 do STF, nos termos do art. 1.030, II, e CPC, art. 1040, II. Acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de efetuar a compensação de débitos tributários por meio de precatório alimentar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Conformidade do Acórdão desta Câmara de Direito Público com a tese fixada pelo STF. Acórdão mantido.... ()

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