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Caso em Exame: Agravo interno interposto por Márcio Mirandola contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. O agravante alega que os embargos foram tempestivamente protocolados em 05/11/2024, mas foram indevidamente juntados aos autos em data posterior por erro de terceiro. Requer a reconsideração da decisão ou remessa ao colegiado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração foram tempestivamente interpostos e se eventual erro administrativo pode ser corrigido para evitar prejuízo ao agravante. III. Razões de Decidir: A decisão monocrática foi publicada em 23/05/2024, com prazo para embargos expirando em 29/05/2024. Os embargos foram opostos em 05/11/2024, sendo intempestivos. O agravante confunde a matéria impugnada nos embargos, que tratam de omissão relativa ao interesse no IRDR, não relacionada à inadmissão do recurso especial. IV. Dispositivo e Tese: Nego provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração intempestivos não podem ser conhecidos. 2. Erro administrativo não justifica intempestividade quando não comprovado o protocolo tempestivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.023, caput; art. 932, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... ()
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habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Necessária a prévia formulação do pedido ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida
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Devolução dos autos para eventual adequação ou manutenção do julgado relativamente ao Tema no 111 do STF, nos termos do art. 1.030, II, e CPC, art. 1040, II. Acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de efetuar a compensação de débitos tributários por meio de precatório alimentar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Conformidade do Acórdão desta Câmara de Direito Público com a tese fixada pelo STF. Acórdão mantido.... ()
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