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Doc. ADM Direito 731.4302.7920.1115

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. O autor busca a condenação da ré ao custeio de tratamento oncológico e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, impondo à ré o custeio do tratamento e o pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento oncológico pelo plano de saúde, com base na ausência de previsão no rol da ANS, configura ilicitude e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré interpôs recurso de apelação, mas não regularizou sua representação processual após a renúncia dos advogados, resultando na perda da capacidade postulatória. 4. A intimação foi considerada válida, mesmo com a devolução das cartas por mudança de endereço, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 352.5023.6569.8348

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. ART. 78, §2º, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - . TEMA 111. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Expresso Salomé Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do Posto Fiscal 10 da Lapa/Santana, voltado à compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, com fundamento no art. 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A sentença foi mantida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, sendo posteriormente interpostos recursos especial e extraordinário. Os autos retornaram para readequação após o julgamento do Tema 111 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, com fundamento no art. 78, §2º, do ADCT, após a declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF - no julgamento do Tema 111 de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, por violar garantias fundamentais como a isonomia, o acesso à justiça e o direito de propriedade. A possibilidade de compensação prevista no §2º do art. 78 do ADCT está condicionada à validade do regime de parcelamento estabelecido no caput do mesmo artigo, o qual foi considerado inconstitucional. A jurisprudência vinculante do STF, fixada no RE 970.343 (Tema 111), afasta a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios, inclusive os de natureza alimentar, com base no referido dispositivo. A decisão anterior já negava a compensação por ausência de lei autorizadora, conforme o CTN, art. 170, sendo agora reafirmada a impossibilidade jurídica à luz da tese fixada pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido, com acréscimo de fundamentos. Tese de julgamento: A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF inviabiliza a compensação de débitos tributários com precatórios, prevista em seu §2º. A compensação tributária depende de prévia autorização legal específica, conforme exige o CTN, art. 170. O julgamento do Tema 111 do STF tem efeito vinculante e afasta a aplicação do regime especial de parcelamento e compensação de precatórios previsto no ADCT, art. 78. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LIV; ADCT, art. 78, §§1º e 2º; CTN, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.343, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 19.05.2025 (Tema 111 RG); STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 608.6240.1114.8196

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Cassação do direito de dirigir - Pretensão de invalidação do processo administrativo instaurado contra o impetrante, buscando a aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 - DESERÇÃO - Preparo recursal - Intimada a parte recorrente, deixou escoar o prazo legal para o recolhimento das custas de preparo - Inteligência do art. 1007, §4º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e E. Sodalício - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.

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