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Doc. ADM Direito 836.5078.6117.9529

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 482.5371.1216.9028

2 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar quitado o débito relativo a setembro de 2019 e para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Alegação de que não há prova do pagamento, ao argumento de que o comprovante se refere ao mês de dezembro de 2021; de que não houve quitação da fatura de setembro de 2019; de que é legal a cobrança pelo volume consumido pela parte recorrida; de que não restou demonstrada a ocorrência de danos morais; de que o valor da indenização deve ser reduzido; de que a incidência de juros legais deve dar-se a partir da condenação. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inadimplemento. Fatura vencida em 22/10/2019 referente ao fornecimento de serviços do mês de setembro de 2019. Comprovante de pagamento da fatura vencida em 13/12/2019, que faz referência à prestação de serviços de setembro de 2019 (fls. 18). Correta declaração de quitação. Suspensão de fornecimento. Ilegalidade. Corte realizado em decorrência de dívida quitada e apenas em março de 2022. Débito pretérito. Fornecedora que deveria utilizar os meios ordinários de cobrança caso o débito fosse exigível. Danos morais in re ipsa. Serviço essencial. Indenização corretamente fixada em valor que se revela proporcional e adequado, considerando que a suspensão perdurou por aproximadamente 5 dias até o restabelecimento por determinação judicial. Juros legais. Correta fixação a partir da data da r. sentença, conforme pretendeu a recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8308.1100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR - ELETRIFICAÇÃO RURAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO art. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR - ELETRIFICAÇÃO RURAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO art. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos, eis que se confunde com o mérito. Termo inicial do prazo prescricional é a data em que a rede elétrica particular foi efetivamente incorporada ao patrimônio da apelante. Inexistindo comprovação da data dessa incorporação, não há que se falar em início do prazo prescricional para o pedido de reembolso. Extinção afastada. Concessionária de energia elétrica que efetivamente recebeu os recursos para prestar os serviços inerentes e tornou-se proprietária da rede de eletrificação custeada pelo apelado. Efetiva demonstração da operação de crédito para o Programa Luz da Terra: fls. 07/08. Inexistência de cláusula de devolução no contrato firmado não afasta a pretensão ao ressarcimento, nos termos das normas protetivas previstas no CDC (art. 6º, 7º, 39, 46, 47, 51, 54). Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade, nos termos do CPC, art. 85, em R$ 800,00.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1688.8400

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF - no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a Ementa: Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF - no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da ré à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, no período anterior a 01/01/2023.

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Doc. ADM Direito 881.1731.6614.7588

5 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Município de Candido Mota - COHAB - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para rejeitar os embargos

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Doc. ADM Direito 503.2360.9589.0709

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 574.8831.5641.1707

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção por ilegitimidade ativa - apelado/devedor provou que o titular da conta-poupança descrita na inicial é outra pessoa - Apelante que não depositou em cartório os originais dos extratos colacionados em seus cálculos - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. Recursos não provido

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Doc. ADM Direito 953.8263.7637.8876

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal dos imóveis (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Conformidade com o art. 148 CTN - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 582.8357.3925.3095

9 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória cumulada com Reparação de Danos Materiais - Pretensão de compelir a empresa ré a reembolsar as despesas com cirurgia denominada «nefrectomia por robótica» para tratamento de neoplasia renal - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de que não pode ser compelida ao reembolso de tratamento médico não previsto no rol de procedimentos obrigatórios estabelecido pela ANS, tanto mais porque o tratamento convencional possui a mesma eficácia daquele buscado pela autora - Descabimento - Caso em que não cabe à ré determinar o tratamento mais adequado para a cura da enfermidade que acomete a autora - Prevalência do tratamento prescrito pelo médico assistente - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 383.4551.6758.2013

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 481.0688.7454.4070

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato impugnado, condenando o demandado a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.0086.5773.5517

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Concurso para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Impetração que visa a nomeação, posse e exercício para o cargo - Cadastro de reserva - Sentença que DENEGOU a segurança pretendida e JULGOU EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ausência do direito líquido e certo - Impetrante que não possui direito subjetivo à nomeação - Servidores temporários não detém cargo efetivo - Sentença mantida - Precedentes - ... ()

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Doc. ADM Direito 218.7961.5982.3784

13 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, diante da redução da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 378.5273.2894.4775

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem reparatória para compor direitos de produtor rural (custos de implantação de programa de eletrificação rural). Demanda contra concessionária de energia elétrica, beneficiária final de instalações supridas pelo consumidor. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 169.9950.3393.3864

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VOTUPORANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR15. 1.

Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora postula pelo pagamento de adicional de insalubridade em 20%, por entender estar exposta a agentes nocivos à saúde. Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial. Pretensão recursal da Municipalidade de reforma do «decisum a quo". ... ()

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Doc. ADM Direito 136.6703.7220.4616

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.7839.6640.4600

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Score. Serasa Experian. Alegação de disponibilização de informação inverídica do autor a terceiros. Pesquisa que instruiu a inicial que se mostra divergente com o sistema da ré. Ré que, ademais, demonstrou que não houve pesquisa sobre o autor na data e hora indicados. Arguição de falsidade documental comprovada. CPC, art. 429, I. Autor que sequer detalhou a composição das pontuações que estariam causando a divergência do score. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 490.7272.4711.4765

18 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA E DANO MATERIAL MANTIDO. 1.

Ação indenizatória consubstanciada no cancelamento de voo sem o devido reembolso das despesas julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.7674.9808.6381

19 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo, para consolidação de sua posse e propriedade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ante o descumprimento do acordado com os réus. Procedência parcial da ação. Recurso da autora. Autora que se viu impossibilitada financeiramente de arcar com as demais parcelas do financiamento. Distrato na forma verbal com um dos corréus. Corréu que aceitou a devolução do veículo, comprometendo-se a devolvê-lo à revendedora, bem como arcar com o pagamento das prestações do financiamento. Descumprimento do acordado pelo corréu. Danos morais indevidos. Parte autora não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 386.7360.6324.4976

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL - SÃO PAULO / SALVADOR - RÉS - CANCELAMENTO DO VOO - AUTORES - REACOMODAÇÃO EM NOVA DATA NÃO

conveniente para A REALIZAÇÃO DA viagem - rés - comunicação da alteração COM antecedência de 10 dias - tempo hábil para A reprogramaÇÃO DA viagem - AUTORES - ausência de impedimento para O USUFRUTO das férias OU PROVA de perda de compromisso ou evento inadiável - fato - mero aborrecimento - DANOS MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 656.1099.3303.5564

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Deserção caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 13% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 279.1763.1706.3880

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -

Ressarcimento por danos morais, materiais e estéticos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo particular e trator pertencente à Municipalidade de Lucélia - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 618.3195.6051.4566

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, visando a contratação de professor habilitado em regime de exclusividade para aluno com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Ibaté. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Ibaté deve ser obrigado a contratar professor em regime de exclusividade para atendimento educacional especializado de aluno com Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de Decidir: O Município de Ibaté já cumpre suas obrigações legais, oferecendo professor colaborativo e Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, conforme legislação vigente. Não há comprovação de necessidade de professor em regime exclusivo, sendo as medidas adotadas suficientes para garantir o direito à educação inclusiva. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.4145.3791.5906

24 - TJSP *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL -

Declaratória de inexistência de débito inserido nos cadastros de inadimplentes que a autora afirmou não reconhecer - Ré que, citada, comprovou que o débito era relativo à cláusula de fidelização que foi quebrada pela autora apenas 3 meses depois da pactuação - Autora que, diante desse fato, pretendeu discutir sua proporcionalidade com base no CDC, perseguindo redução do valor - Ação julgada parcialmente procedente; reconhecendo a legalidade da multa, já que a relação entre as partes é de insumo e, consequentemente, a existência e exigibilidade do débito anotado, determinando, contudo, que o valor depositado como garantia à concessão da tutela se revertesse como pagamento do débito, autorizando a exclusão definitiva do apontamento - Insurgência por ambas partes - Acolhimento apenas do recurso da ré, que pretendia ver o dispositivo da sentença alterado para «improcedência» - Relação de insumo que afasta a incidência do CDC; a tese de desproporcionalidade e a possibilidade de alteração do valor - Validade da cláusula de permanência da requerente ao plano contratado pelo prazo de 24 meses - Período contratado de livre e espontânea vontade - Inteligência dos arts. 57 e 59, ambos da Resolução 632/2014 da ANATEL - Previsão da multa para a rescisão unilateral antes do decurso do prazo de permanência que é licita, podendo ser exigida pela ré, que age em exercício regular de direito - Situação que justifica a alteração do dispositivo da sentença para improcedência, mesmo com as determinações que darão efetividade à prestação jurisdicional, pondo fim ao litígio - Ônus da sucumbência a cargo da autora, com honorários majorados para 11% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC) - Recurso da autora desprovido e provido o da ré, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 342.7689.6825.2834

25 - TJSP DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REPARATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA EM ROIS DE MAUS PAGADORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A JUSTIFICAÇÃO, NÃO ATENDIDO. REPARAÇÃO DO DANO, CONFIGURADO IN RE IPSA. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

Declaratória c/c pedido indenizatório. Inclusão indevida do norma da autora em cadastros de inadimplentes. Negativa de contratação. Ônus da prova que cabia à ré, não desincumbido. Reparação do dano, configura in re ipsa. Juros de mora da primeira anotação indevida. Majoração da honorária sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 168.0421.1410.7249

26 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.2871.6039.3626

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 970.5987.9251.4819

28 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante o descumprimento de determinação de juntada de comprovante de endereço. Recurso do autor. Acolhimento. Art. 319, II do CPC exige tão somente a indicação do endereço de residência do autor. Ademais, o autor apresentou comprovantes em seu nome (contas do banco réu e de seguradora), declaração de IRPF na qual consta o endereço indicado e comprovante de conta de energia elétrica em nome de sua mãe. Ausente indício de litigância abusiva que justifique maior rigor ou determinação diferenciada. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação... ()

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Doc. ADM Direito 754.7391.8166.4898

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Ocorrência. No caso concreto, aplicável o Decreto Estadual 64.456/2019 acerca do processo administrativo em âmbito estadual que dispõe que o processo não pode ficar paralisado por mais de 03 (três) anos. Caso concreto, em que a autuação ocorreu em 03.09.2013, houve recurso administrativo em 12.08.2013, analisado apenas em 03.07.2023. Autos que ficaram paralisados por quase 10 (dez) anos, conforme disposto no §2º, do art. 40, do Decreto Estadual 64.456/2019. Demora injustificada e excessiva do procedimento administrativo, de modo a se reconhecer a incidência do prazo prescricional. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 790.9413.9010.3247

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MASTOPEXIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica, desenvolveu flacidez mamária severa e teve negado o pedido de mastopexia com prótese de silicone. A ação visava o custeio integral da cirurgia e indenização por danos morais. A sentença condenou a requerida a custear a mastopexia, excluindo as próteses, e indeferiu os danos morais. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a mastopexia é de natureza estética ou reparadora; (ii) se há direito à indenização por danos morais pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A mastopexia reparadora, sendo parte do tratamento pós-bariátrico, com cobertura obrigatória pelo plano de saúde, conforme laudo pericial e jurisprudência. 2. A negativa de cobertura das próteses é mantida, pois o laudo indicou tratar-se de procedimento estético, sem necessidade médica. 3. A recusa de cobertura não configurou dano moral, pois não houve agravamento do quadro de saúde ou resistência desarrazoada da operadora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento aos recursos, mantendo a sentença de origem. Majoração dos honorários de sucumbência para 13% do valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 438.9798.8658.6225

31 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central - Repetição de eventual indébito de forma simples é medida de rigor - Dano moral - Ocorrência não configurada - Sucumbência recíproca configurada, com arbitramento do valor da verba honorária, por equidade, considerando o baixo valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 259.4728.6842.0472

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer ajuizada pela pessoa física em face do banco réu, pretendendo o cancelamento do cartão de crédito consignado. A autora, pensionista, alega dificuldades em cancelar o cartão extrajudicialmente e busca tutela de urgência para o cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de prévio requerimento administrativo para o cancelamento de cartão de crédito consignado e se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. Não há previsão legal de necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação de cancelamento de cartão de crédito consignado, conforme o princípio do livre acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 permite o cancelamento do cartão, mas exige a quitação do saldo devedor, o que não foi comprovado nos autos. 5. Fica a observação de que deve ser mantido os descontos no benefício previdenciário até a quitação do saldo devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com observação. Tese de julgamento:  Não é necessário prévio requerimento administrativo para cancelamento de cartão consignado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §8º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008268-54.2022.8.26.0196, Rel. Laerte Marrone, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1005384-47.2021.8.26.0597, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2022. TJSP, Apelação Cível 1000766-87.2021.8.26.0426, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 389.4113.4279.8007

33 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios. Tabela da Oab. Caráter meramente orientador. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral e alterar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 617.4686.6091.8574

34 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito cabível - Correção monetária e juros de mora já fixados nos termos da nova redação dada pela Lei 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 422.7813.8283.4065

35 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso adesivo interposto pela parte ré - Na espécie, houve a interposição do recurso principal pelas partes autoras e a existência de sucumbência recíproca, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso adesivo, nos termos do art. 997 e seguintes, do CPC. PROCESSO - Rejeição da arguição de nulidade da sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015. INTERDITO PROIBITÓRIO - Como, na espécie: (a) as partes autoras ajuizaram a presente ação de interdito proibitório, objetivando a cessação pela parte ré de «toda e qualquer atividade emulatória que atente contra a posse das autoras"; (b) a parte ré formulou pedido contraposto, para que seja garantido o seu «direito de adentrar ao imóvel para exercer sua composse e os direitos e obrigações que lhe decorrem dos contratos celebrados"; (c) todas as partes, autoras e ré, têm a composse do imóvel objeto da demanda, conforme os instrumentos contratuais juntados nos autos; (d) a parte ré tem a composse do terreno, mas não é o responsável técnico da obra perante o Município e órgãos de classe, podendo, contudo, supervisionar as obras na(s) unidade(s) a que faz jus, direito esse que decorre de sua composse e está previsto contratualmente; (e) restou comprovada a existência de ameaça de turbação e o justo receio de ser efetivada a ameaça, por ambas as partes autoras e ré; e (e) o reconhecimento do direito da parte ré de supervisionar as obras na(s) unidade(s) a que faz jus implica o acolhimento parcial da ação principal e o acolhimento parcial do pedido contraposto; de rigor, (f) a reforma, em parte, da r. sentença, para julgar procedentes, em parte, a ação principal e o pedido contraposto, confirmando a liminar concedida, mantida a deliberação de «manter os autores na posse da área objeto do feito, assegurando ao requerido o direito de semanalmente supervisionar as obras na(s) unidade(s) a que faz jus, observados o contrato e subsequentes aditamentos, devendo o réu, todavia, abster-se de eventualmente ingerir-se na consecução do restante do Empreendimento". SUCUMBÊNCIA - Reconhecimento da sucumbência recíproca e parcial das partes, visto que vencidas em parcelas de igual relevância. Recurso das partes autoras desprovido e recurso da parte ré provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 374.8309.5292.0094

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao contrato de empréstimo indicado e condená-lo na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Trata-se de fraude conhecida como Golpe da Falsa Central de Atendimento. Transferência de conta bancária e realização de um empréstimo consignado. O autor, ao ser contatado por pessoa que se apresentou como preposto do banco, oferecendo-lhe empréstimos bancários, solicitou auxílio para cancelar cartão consignado. Após ser convencido a realizar cadastro junto ao banco réu, acessou link enviado, seguindo orientação de pessoa desconhecida, realizando assinatura por biometria facial. O requerente não agiu com cautela, pois ao que tudo indica, a partir de link gerado pelo estelionatário, permitiu acesso remoto à sua conta bancária, por meio de aplicativo malicioso. As operações questionadas ocorreram a partir da utilização do aparelho do autor, que ao clicar em link malicioso, por orientação do meliante, acabou por fragilizar o sistema, dando azo às contratações e transferência bancária. Autor que ludibriado, caiu em golpe de engenharia social induzido por terceiro estelionatário que se passava por preposto do requerido. Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta do réu. Não há qualquer prova de que o réu tenha tido ingerência na situação vivenciada. O demandante agiu com ausência de cautela ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao banco. Fortuito externo que afasta a responsabilidade da instituição financeira, consoante leitura que se extrai da Súmula 479/STJ. Precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6943.1449.6639

37 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 666.8865.7172.4374

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 748.5800.4172.6325

39 - TJSP Obrigação de fazer - Autora que alega ter «emprestado seu nome» para a ré adquirir veículo em seu nome mediante financiamento bancário - Apesar de quitado o financiamento, alega a autora que a ré deixou pender sobre o veículo débitos tributários e administrativos, razão pela qual requer que a requerida transfira o bem para si junto ao órgão de trânsito - Sentença que julga a ação procedente - Inconformismo da ré que, por ter sido citada por hora certa, está representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial - Prova dos fatos alegado na inicial suficientemente provados - Obrigação mantida - Eventual modificação da ordem para que se alcance o resultado prático que pode ser feita pelo juiz na fase de cumprimento de sentença (inteligência do CPC, art. 497) - Sentença mantida - Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 573.1632.7610.0755

40 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL SOCIAL. A IMUNIDADE EM QUESTÃO NÃO ALCANÇA VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIÇÃO SEGURA DO VALOR DO BEM TRANSFERIDO. MUNICÍPIO QUE PROMOVEU ARBITRAMENTO E RECONHECEU IMUNIDADE PARCIAL, EM VIRTUDE DA DIFERENÇA APURADA. APELO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDO. WRIT DENEGADO

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Doc. ADM Direito 789.6834.6346.0345

41 - TJSP Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desistência do feito - Cancelamento da distribuição e extinção da ação, nos termos dos arts. 290 e 485, IV e VIII, ambos do CPC, com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento - Irresignação da autora - Descabimento da condenação da parte autora ao pagamento de taxas judiciárias, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual - Sentença reformada neste aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 161.5999.7310.4109

42 - TJSP IA): SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação envolvendo adicional de insalubridade com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. Razões de Decidir. O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que permite a tramitação no JEFAZ. Não há questão complexa que impeça a competência do JEFAZ. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. ADM Direito 438.9406.6740.2163

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO OU BLOQUEIO UNILATERAL. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não demonstrada a adoção das providências para encerramento da conta, elencadas no art. 5º, da Resolução Bacen 4.753/19. Irregularidade. Dano moral configurado. O encerramento da conta, apesar de não ter impossibilitado a transferência dos valores existentes a outra conta bancária, atrasou o pagamento dos proventos da aposentadoria no mês seguinte aos fatos, prejudicando o sustento do consumidor. Redução. Indenização por dano moral devida, redução do valor para R$ 5.000,00; «quantum» adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Honorários sucumbenciais. Havendo condenação, incidente a regra do CPC, art. 85, § 2º. Apelo acolhido para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.0060.6760.8241

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo em apenas 02 horas na chegada ao destino - Restituição da bagagem no destino final, cidade de residência da parte autora, com 7 e 9 dias de atraso - Danos morais fixados em R$ 1.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - Autor que não comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, como perda de compromissos profissionais ou de lazer - Ademais, bagagem devolvida sem avarias ou extravio de objetos - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar o pedido de majoração - Precedentes - Manutenção do valor arbitrado pelo juízo, diante da ausência de recurso por parte da ré -Sucumbência integral da ré - Inexistência de sucumbência recíproca pela fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado - Súmula 326/STJ que não conflita com o CPC/2015, art. 292, V - Valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial - Precedente do E. 1STJ - Honorários advocatícios - Proveito econômico do autor no valor de R$ 1.000,00 - Aplicação do Tema 1.076, do C. 1STJ ao caso - Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que são irrisórios - Fixação que deve se dar em 10% do valor da causa - Reforma parcial da r. sentença para impor à ré o pagamento integral dos ônus sucumbenciais e fixar os honorários devidos ao advogado da parte autora em 10% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 989.3287.2897.0711

45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA POLÍCIA CIVIL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (10%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de improcedência, com base na prova pericial produzida - Manutenção - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedente - Sentença mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 870.3044.8312.7459

46 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva, uma vez que as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Conexão não verificada. Demandas diversas que cuidam de contratos distintos, envolvendo outras seguradoras. Débitos de prêmios de seguro realizados na conta corrente da autora. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar a regular contratação. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Situação vivenciada pela parte autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado, com incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso, porque se trata de responsabilidade extracontratual. Verba honorária sucumbencial devida ao patrono do autor que comporta majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 124.6337.1164.7608

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por condutor embriagado que invadiu a contramão de direção. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao proprietário do veículo por ilegitimidade passiva e julgou procedentes os pedidos em relação ao condutor. Os autores buscam o reconhecimento da legitimidade passiva e responsabilidade solidária do proprietário, além da majoração dos danos morais. O réu (condutor) requer o afastamento ou redução da condenação e o abatimento de valores pagos em outro processo e em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem entregou a condução; (ii) verificar a possibilidade de abatimento de valores pagos a título de danos materiais em processo distinto movido por terceira pessoa estranha à lide; e (iii) avaliar se o montante fixado a título de danos morais para as vítimas deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a teoria da responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo que o entrega a terceiro, presumindo-se a culpa in eligendo, conforme jurisprudência pacífica do STJ - e do TJSP. 4. Não cabe o abatimento de indenização paga em processo diverso a pessoa que não integra a lide, tratando-se de danos materiais distintos e de titularidade de outrem. O abatimento do valor pago em ANPP já foi determinado na sentença, carecendo o réu de interesse recursal nesse ponto. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada quando o valor fixado não reflete a gravidade das lesões, como no caso do coautor Mário, que sofreu fraturas do 6º ao 11º arcos costais e derrame pleural, com afastamento laboral prolongado. 6. Indenização por danos morais do requerente Mário majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva e responsabilidade solidária do corréu Jair Soldá e majorar a indenização por danos morais devida ao autor Mário José Presotto para R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404, 406, 485, VI, 944; Lei 14.905/2024; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 605.1882.8258.3502

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Revelia - Presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial - Inscrição indevida - Contudo, dano moral não caracterizado - Apontamentos negativos anteriores em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral inocorrente - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 357.5399.6705.2068

49 - TJSP Locação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Locação de imóvel não residencial. Preliminar de valoração equivocada das provas rejeitada. Sentença fundamentada tanto na prova pericial como nos depoimentos das testemunhas. Conclusões contidas no laudo pericial que são corroboradas pelos demais documentos contidos nos autos. Ausência de laudo de vistoria de entrada. Fotografias apresentadas pelas partes que comprovam que o imóvel foi devolvido em condição muito melhor daquela recebida. Imóvel que tinha condições precárias quando da sua ocupação pelas rés. Depoimentos das testemunhas que em nada contrariam as conclusões do expert. Indenização por dano material que deve se limitar ao que já foi determinado pelo MM. Juízo de origem. Dano moral não caracterizado. Elementos contidos nos autos que indicam, quando muito, a mera inadimplência contratual por parte das rés. Mero dissabor cotidiano. Inexistência de prova de que o cônjuge da corré Aparecida tenha declarado sua intenção de causar danos ao imóvel propositalmente. Danos que, de toda forma, não aparentam terem sido causados. Pretensão de lucros cessantes que não pode ser analisada, conforme constou da r. sentença, haja vista que não foi formulada na exordial, momento em que os autores pleitearam exclusivamente e especificamente a indenização por danos materiais em razão da reforma realizada no imóvel e a indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 186.1795.5964.3501

50 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, CPC. Abandono caracterizado. Autora que, embora intimada pessoalmente, consoante §1º do art. 485, CPC, não adotou as providências que lhe cabiam no prazo legal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 837.2282.0955.4718

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Vendedora. Fratura antebraço esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 867.9681.1120.8015

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de RMC e condenou o banco à restituição e a danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a pretensão está prescrita; verificar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato 12055761; verificar se os danos morais são devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial, em contratos de trato sucessivo, é a data do último desconto; como os descontos continuam, a prescrição não se consumou. Invertido o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabia ao banco comprovar a regularidade do contrato 12055761; intimado, deixou de exibi-lo, juntando instrumentos alheios à contratação questionada. A ausência do contrato específico autoriza admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento não exibido, nos termos do CPC, art. 400. A restituição simples (descontos até 30 de março de 2021) e em dobro (posteriores) observa a tese do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ; a compensação de créditos evita enriquecimento ilícito. Descontos indevidos e contínuos sobre verba alimentar causam dano moral in re ipsa; a indenização de R$ 2.000,00 é proporcional e atende à função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 flui a partir do último desconto indevido. 2. O banco que não exibe o contrato impugnado suporta os efeitos do CPC, art. 400, presumindo-se verdadeiros os fatos que pretendia provar. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa, por atingir verba de natureza alimentar. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CC, art. 368; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 400. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8/3/2021; TJSP, Apelação Cível 1000672-35.2021.8.26.0396, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 29/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1000999-92.2025.8.26.0281, Rel. Desª Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1003547-32.2024.8.26.0441, Rel. Desª Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 27/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 688.8694.2122.2888

53 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Usuário de plano de saúde busca cobertura para cirurgia emergencial prescrita por médico. A operadora levou cinco dias para autorizar o procedimento, após a concessão da tutela. O autor alega danos morais devido ao atraso na solicitação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve danos morais decorrentes do atraso na solicitação de procedimento urgente.III. Razões de decidir A pretensão condenatória de obrigação de fazer deve ser acolhida, à míngua de resistência pela operadora. Os danos morais não estão caracterizados. Não se vislumbra inobservância da normativa da saúde suplementar pela operadora, sendo a realização do procedimento postergada, em tese, por culpa do hospital, que não enviou a documentação necessária. A par disso, o atraso foi diminuto, sem maiores consequências para o paciente. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 775.8558.5599.5022

54 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. CDHU. Rescisão deferida. Reintegração de posse mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 951.3466.5743.3778

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada sob alegação de agressão física e verbal ocorrida em estabelecimento comercial, julgada improcedente por ausência de comprovação dos fatos narrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados; (ii) a suficiência de boletim de ocorrência e declaração unilateral como prova dos fatos narrados. III. Razões de Decidir 3. A configuração do dever de indenizar depende da comprovação de ação ou omissão, culpa do agente, dano e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado no caso. 4. Boletim de ocorrência e declarações unilaterais não são suficientes para comprovar a veracidade dos fatos narrados ou amparar pretensão indenizatória. 5. Ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a alegada agressão e ofensa, bem como a correlação entre a narrativa apresentada e os registros médicos. 6. Ônus probatório que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistência de dano moral e material indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Legislação Citada: Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002885-06.2019.8.26.0292, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2020. TJSP, Apelação Cível 1010645-77.2022.8.26.0008, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 826.1786.7931.4460

56 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1.

Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. 2. Seguro proteção financeira. Abusividade. 3. Tarifa de avaliação. Serviço comprovado. Validade. 4. Tarifa de registro. Serviço comprovado. Ausência de abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ. Recursos não providos, com observação

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Doc. ADM Direito 812.5346.4920.8677

57 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor valores relativos a cartão de crédito consignado por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexistência de relação jurídica - III - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável, tal como reconhecido na r. sentença - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. 1TJSP - V - Declarada a inexistência do negócio jurídico, o valor comprovadamente creditado na conta do autor deve ser ressarcido ao réu, a fim de que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, ficando autorizada a compensação de valores - Afastada, ainda, a condenação do autor às penas de litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 333.5671.6082.8178

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA TED. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por consumidora vítima de golpe da TED, que transferiu R$ 87.500,00 a fraudadores, imputando falha aos bancos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos bancos pelo golpe; (ii) definir o cabimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a responsabilidade do Banco do Brasil, pois a transferência foi realizada presencialmente pela autora, com uso de senha pessoal e confirmação regular, sem indícios de falha nos sistemas de segurança ou de circunstâncias que impusessem ao banco o dever de impedir a operação. 4. Reconhece-se que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de diligência na abertura e manutenção de contas, a fim de evitar sua utilização para práticas fraudulentas. 5. Verifica-se a relevância da análise da regularidade da conta destinatária mantida pelo Banco Santander, sobretudo quanto ao cumprimento das normas de identificação e verificação cadastral previstas na regulamentação do Banco Central. 6. Conclui-se que a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova comprometeu a instrução processual, sendo medida necessária para possibilitar a demonstração da eventual falha na prestação do serviço. 7. Afirma-se que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, constitui regra de instrução, devendo ser oportunizada à parte onerada a produção probatória adequada. 8. Determina-se a anulação da sentença para reabertura da instrução, com imposição ao Banco Santander do dever de exibir documentos relativos à abertura da conta e identificação do beneficiário da transferência, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença, acolher o pedido da autora de inversão do ônus probatório e determinar que, assim que os autos voltem ao juízo de origem, o banco Santander seja intimado a quebrar o sigilo bancário da pessoa que recebeu a transferência e apresentar todos os documentos apresentados pelo criminoso quando da abertura da conta bancária. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 1.013, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 806.2787.3177.3106

59 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos réus, ora embargantes - Alegação de omissão quanto à exigibilidade da multa de 20% - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 815.7438.7724.0189

60 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória. Não recolhimento de custas iniciais. extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Recurso parcialmente provido, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do não recolhimento das custas iniciais pela parte autora, o juízo de origem agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. III. Razões de decidir 3. Segundo o CPC, negada a gratuidade de justiça ao autor, deveria ter sido intimado para recolhimento das custas iniciais, cujo descumprimento acarretaria o cancelamento da distribuição da ação (art. 290) e não o indeferimento de petição inicial (art. 321, parágrafo único) e extinção do processo (art. 485, I). Sentença anulada, com determinação de remessa à origem, com observação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8344.9027.2935

61 - TJSP APELAÇÃO. FRAUDE.

ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Reurso da autora, pleiteando o reconhecimento dosa danos morais. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - Falha na prestação de serviço da instituição financeira que permitiu a contratação de empréstimo fraudulento em nome da autora, com descontos em seu benefício previdenciário. Matéria incontroversa, ante a ausência de recurso do réu. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar, destinada ao sustento de pessoa idosa, que extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização devida. Valor fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.0453.8376.0909

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando o Banco Inter S/A. à restituição de R$5.000,00 por dano material. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, e os pedidos contra a corré Rede DOr São Luiz S/A. foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil do Hospital Rede DOr São Luiz pelos prejuízos suportados pela apelante devido ao possível vazamento de dados pessoais; (ii) o cabimento de indenização por danos morais decorrentes da fraude bancária; e (iii) a responsabilidade solidária dos apelados pelo evento danoso. III. Razões de Decidir 3. A internação da apelante no hospital é fato incontroverso, e a falha na proteção de dados pessoais foi evidenciada, configurando responsabilidade objetiva da instituição. 4. Os fatos transcendem o mero aborrecimento, configurando violação à tranquilidade e segurança da consumidora, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos apelados é reconhecida devido às falhas respectivas que contribuíram para o dano. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da violação de direitos da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 611.5676.4699.9134

63 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores e indenização por dano moral - Interposição de recurso pela corré com o recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente - Intimação para complementação - Juntada de mero comprovante bancário, desacompanhado da respectiva Guia DARE-SP - Documentação incapaz de demonstrar, por si só, a regularidade do recolhimento complementar, diante da impossibilidade de vinculação segura entre o pagamento apresentado, a guia correspondente e o preparo devido nestes autos - Não observância do art. 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que exige a apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo número e código de barras da guia - Comprovante bancário isolado que não se considera suficiente para comprovar o preparo recursal - Precedentes desta E. Corte - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.0054.0293.0913

64 - TJSP Apelação cível. Seguro de danos elétricos. Prejuízos em equipamentos cobertos por contrato de seguro. Regressiva da seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora. Caso concreto. CDC. Aplicabilidade decorrente da sub-rogação. Art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990 c.c CCB, art. 786. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que não afasta a necessidade de comprovação de nexo causal. Documentação carreada que é inconclusiva, incapaz de demonstrar de forma inequívoca o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação de serviços e os danos causados aos aparelhos eletrônicos. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuitos externos e outras excludentes. Requerente que não se incumbiu do ônus que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 423.8377.2359.4921

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA RECURSAL.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Robles e Chapiqui - Advocacia ME contra a Câmara Municipal de Paranapuã, buscando a nulidade da rescisão unilateral do contrato administrativo 03/2020 para prestação de serviços de assessoria jurídica. Sentença julgou improcedente a demanda. Autor recorreu alegando ilegalidade de cláusula contratual, inaplicabilidade de entendimento do STJ e necessidade de procedimento administrativo prévio. Posteriormente, apelante requereu desistência do recurso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na desistência do recurso interposto pela parte apelante, conforme CPC, art. 998. III. Razões de Decidir: 3. Manifestação unilateral de vontade da parte recorrente, configurando causa extintiva superveniente do interesse recursal. 4. Prejudicialidade do exame do objeto do recurso, independentemente de aquiescência da parte adversa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Homologo a desistência do recurso, com fulcro no CPC, art. 998. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998.... ()

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Doc. ADM Direito 707.2018.8913.9900

66 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por fiação solta em via pública. Relação de consumo configurada. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova deferida e mantida por decisão transitada em julgado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Regularidade da inversão probatória e inexistência de imposição de prova impossível. Omissão da ré quanto à apresentação de documentos sob sua disponibilidade. Valoração desfavorável. Falha na prestação do serviço caracterizada. Conjunto probatório suficiente à comprovação do nexo causal entre a conduta da fornecedora e o acidente. Ausência de demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos materiais comprovados. Manutenção do valor fixado com base em orçamento não infirmado por prova em sentido contrário. Danos morais configurados. Lesões corporais e internação hospitalar que ultrapassam mero dissabor. Majoração da indenização para dez mil reais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano estético reconhecido. Quantificação remetida à fase de liquidação de sentença. Possibilidade de cumulação com dano moral. Inexistência de bis in idem. Litigância de má fé afastada. Exercício regular do direito de ação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9673.5426.9289

67 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminares.

I. Inadmissibilidade do recurso. Afastamento. Não vinga a preliminar de inadmissibilidade do recurso, não se cogitando em preclusão consumativa, uma vez que a r. sentença proferida inicialmente a fls. 166/168 foi declarada nula por esta C. Câmara (acórdão a fls. 194/201), inexistindo, outrossim, óbice legal para a reiteração das teses aventadas pelo réu no primeiro recurso de apelação interposto. Preliminar rejeitada. II. Error in procedendo, violação à estabilização da lide e sentença citra petita. Desacolhimento. 1. Pretensão inaugural fundada em dois contratos de empréstimo ( s 00189595000 e 00191540000). Réu que, em contestação, sustentou a quitação da dívida ao azo do desligamento do Grupo Colorado, em 04/01/2023, em razão do desconto, a esse título, do valor de R$ 4.200,75 sobre as verbas rescisórias. Autora que, em réplica, aduziu que o réu possuía oito contratos de empréstimos ativos, totalizando débito atualizado de R$ 12.538,22, que não foi integralmente quitado, mesmo após a amortização por meio de desconto sobre a verba rescisória e sobre o capital social que o réu possuía. 2. A manifestação apresentada em réplica não importou inovação objetiva da demanda, tampouco alteração da causa de pedir ou do pedido formulado na exordial. Houve apenas desenvolvimento da argumentação defensiva em exercício do contraditório, com apresentação de esclarecimentos destinados a refutar a alegação de quitação suscitada pelo réu e demonstrar a subsistência do débito perseguido pela requerente. A narrativa trazida na réplica não ampliou os limites objetivos da lide, mas apenas explicitou os critérios de imputação dos pagamentos realizados e a destinação dos valores utilizados para amortização das diversas obrigações mantidas pelo demandado junto à cooperativa. 3. Inexistência de ofensa ao princípio da estabilização da demanda, previsto no CPC, art. 329, uma vez que não houve modificação do pedido nem da causa de pedir após a citação. 4. Não configurado error in procedendo, porquanto o Juízo de origem apreciou matéria regularmente introduzida ao debate processual, decorrente da própria controvérsia instaurada pela defesa acerca da alegada quitação da dívida, sem extrapolar os limites objetivos da demanda nem fundamentar a decisão em fatos estranhos ao objeto litigioso. 5. Ausência de vício citra petita, pois os contratos posteriormente juntados, repise-se, constituem mero elemento probatório destinado à demonstração da dinâmica de amortização da dívida e à refutação da alegação de quitação integral suscitada pelo réu, não comprovada nos autos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Sustenta o acionado, nas razões recursais, que na planilha de cálculos apresentada pela autora foram cobrados valores indevidos a título de honorários advocatícios e taxas judiciárias, que devem ser afastados. Não conhecimento do recurso nessa parte, pois referido argumento não foi apresentado oportunamente em contestação, na qual se limitou o réu a defender a quitação do débito cobrado, mas apenas em sede de apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal que merece ser afastada. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 563.6273.3011.4347

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Laudo cautelar realizado menos de dois meses depois da aquisição que constatou múltiplas repinturas, aplicação de massa plástica e substituição do vidro traseiro. Documento não impugnado tecnicamente pela fornecedora. Reparos anteriores que não se confundem com desgaste natural decorrente do uso e constituem circunstância apta a diminuir o valor de mercado do automóvel. Inteligência dos arts. 6º, III, 18, caput e § 3º, 23 e 31 do CDC. Dever da vendedora profissional de conhecer e informar as características relevantes do produto. Laudo particular admissível e sujeito à valoração conjunta com os demais elementos dos autos. Ausência, todavia, de prova segura de comprometimento estrutural, funcional ou da segurança do veículo. Utilização regular do automóvel. Redibição que se mostra desproporcional. Abatimento do preço devido. Percentual de 20% que se revela adequado às particularidades do caso. Pretensão de abatimento de 40% não amparada em prova técnica específica. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que, nas circunstâncias, não atingiu direito da personalidade. Relatórios médicos que não demonstram nexo causal entre o estado de saúde da autora e a conduta da fornecedora. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8154.6329.8582

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I -

Alegação de erro de fato na fundamentação do acórdão. Ocorrência. II - Julgado que partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que a autora, ora embargante, teria anuído ao julgamento antecipado da lide e abdicado da prova oral. Petição de especificação de provas que demonstra o requerimento expresso de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Erro sanado. III - Correção do vício que, contudo, não possui o condão de alterar o resultado do julgamento. Acervo documental acostado aos autos que se mostrava plenamente suficiente para o deslinde da controvérsia, evidenciando tratar-se de negócios jurídicos distintos. Inteligência do CPC, art. 370. Prova oral que se afigurava inútil para infirmar a conclusão delineada pela prova documental. Ausência de cerceamento de defesa. Manutenção do provimento do apelo dos réus. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()

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Doc. ADM Direito 328.2548.0763.5793

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA SP-255. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Causa em Exame. Ação de desapropriação proposta por Viapaulista S/A. em face de Usina São Martinho S/A, para incorporação de faixa de 1.715,95 m², denominada Área 71, integrante do imóvel matriculado sob 13.536, 2º RI de Araraquara, necessária às obras de duplicação da Rodovia Antônio Machado SantAnna, SP-255, no Município de Américo Brasiliense. Questão em Discussão. Discute-se a higidez do laudo pericial definitivo, diante das impugnações formuladas pela expropriante quanto à metodologia, alegada utilização de normas desatualizadas, identificação das amostras, ausência de inferência estatística, respostas aos quesitos e necessidade de nova perícia, bem como a manutenção do valor da justa indenização. Razões de Decidir. O laudo judicial definitivo foi elaborado por perito de confiança do Juízo, com vistoria, pesquisa imobiliária regional e emprego do método sintético ou comparativo direto, método aceito para avaliação de imóveis rurais. As respostas aos quesitos indicaram a adoção desse método, a natureza rural da área, a existência de cultura de cana-de-açúcar, a ausência de alteração no aproveitamento do remanescente e a inexistência de desvalorização constatada na vistoria. As críticas da expropriante, embora registradas, não demonstram erro técnico capaz de invalidar a perícia, sobretudo porque o laudo apresenta justificativa para a pesquisa regional, para o fator área, para o fator oferta e para a valorização pela localização frontal junto à rodovia. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 582.3079.2770.0519

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FRAUDE ENVOLVENDO PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INVESTIDOS, RENDIMENTOS E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VALORES EFETIVAMENTE APORTADOS, EVENTUALMENTE RECEBIDOS E O PREJUÍZO MATERIAL RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS POSTULADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova suficiente dos valores efetivamente aportados, dos montantes eventualmente resgatados e do saldo remanescente alegadamente devido, não há fundamento para o reconhecimento do prejuízo material invocado e, por consequência, para o acolhimento dos pedidos de restituição de valores, rendimentos e indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 973.7377.5016.1556

72 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Documentação contábil referente a período anterior ao requerimento, insuficiente para demonstrar a atual incapacidade financeira. Balanço patrimonial que registra disponibilidade em caixa. Elemento que, embora não isoladamente determinante, reforça a ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual que não afastam o ônus de comprovação da hipossuficiência. Ausência de demonstração suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.0245.7385.4786

73 - TJSP APELAÇÃO. REEMBOLSO. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual os apelantes buscam ressarcimento de R$ 47.566,61 por obras e despesas na conservação de imóvel de espólio. Apelam os autores. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa e o direito ao ressarcimento de despesas com fundamento no 2.020 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que as provas requeridas não teriam o condão de suprir a ausência de comprovação do pagamento das despesas alegadas. 4. O direito ao reembolso na administração do acervo exige comprovação do gasto suportado pelo postulante, o que não ocorreu. Não houve, ademais, prévia autorização das obras pelo juízo competente, nos termos do CPC, art. 619, IV. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.2747.0760.5708

74 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Pretensão de levantamento da constrição. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante que não prospera. Aquisição originária do automóvel pela família da embargante em 2021, suficientemente demonstrada. Permuta posteriormente celebrada com o genitor da devedora fiduciante que é fato incontroverso. Controvérsia que reside em apurar se, após o desfazimento verbal da permuta, o bem já havia retornado à esfera possessória da embargante antes da constituição do gravame sobre o veículo. Admitida pela própria embargante a entrega do automóvel em decorrência da permuta, competia-lhe comprovar que o desfazimento do negócio e a consequente restituição precederam a constituição da garantia, ônus do qual não se desincumbiu. Apólice securitária que, além de anteceder a própria permuta admitida pela interessada (julho de 2021), teve vigência encerrada em julho de 2022, sem prova de renovação, não evidenciando a continuidade da situação possessória até a constituição da alienação fiduciária. Prova oral que igualmente não supre a lacuna, porquanto a testemunha que relatou ter negociado o veículo com os genitores da embargante, em 2021, declarou desconhecer a cadeia negocial subsequente. Informante, ouvido em razão do vínculo profissional mantido com o genitor da embargante, que não soube precisar a data do distrato. Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo formalizada apenas em dezembro de 2022, posteriormente ao gravame, que, embora desprovida de eficácia constitutiva, assume relevância na apreciação conjunta do acervo probatório. Posse da devedora fiduciante que não decorre de mera presunção, mas da permuta admitida nos autos, corroborada pelo termo de avaliação do veículo, cuja realização pressupõe sua apresentação em estabelecimento conveniado. Eventual insuficiência das cautelas adotadas pelo credor fiduciário não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito da embargante, não bastando, para o acolhimento dos embargos, suscitar dúvida quanto à legitimidade de quem ofereceu o bem em garantia. Parecer ministerial de primeiro grau favorável à embargante que não vincula o julgador. Sentença amparada em exame minucioso do conjunto probatório e conclusão posteriormente ratificada pela D. Procuradoria Geral de Justiça nesta instância. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 250.1599.0604.2536

75 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 07/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 402.0965.1859.5991

76 - TJSP Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante - Determinação para recolhimento do preparo - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 628.6168.3475.5655

77 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Recurso voluntário, ao par do necessário reexame, tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Reexame necessário, de efeito devolutivo amplo, acolhido para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória diante da necessidade de prova pericial médica para esclarecer a incapacidade laboral e a efetiva possibilidade de readaptação funcional da servidora. Divergência entre relatórios médicos particulares e avaliações do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). A presunção de legitimidade dos atos administrativos não afasta o controle jurisdicional, tampouco dispensa a adequada apuração dos pressupostos fáticos controvertidos. Remessa necessária acolhida em ordem a anular a sentença em ordem a permitir a realização de perícia, prejudicado o recurso voluntário.... ()

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