Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Irresignação da autora -
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Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010, quando se retirou da sociedade - Cabimento - Instituições bancárias notificadas extrajudicialmente sem apresentarem contranotificação - Interesse de agir presente - CPC, art. 17 - Causa madura para julgamento - Art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Recurso dos autores, postulando a responsabilização da acionada AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. e a majoração das indenizações fixadas. ... ()
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Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança que visa o reconhecimento do direito à compensação de precatórios alimentares com débitos de ICMS, ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com a tese fixada pelo STF - ao julgar o Tema 111 de Repercussão Geral (RE 970.343). III. Razões de Decidir 3. O acórdão original entendeu que o direito à compensação depende de lei autorizativa e que, por força da ressalva expressa do art. 78, caput e § 2º, do ADCT, os precatórios de natureza alimentar não podem ser usados para compensação de créditos tributários. 4. O STF, ao julgar o Tema 111, reconheceu a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, tornando superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido, por fundamento diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343. Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 0056367-08.2010.8.26.0224, Relator(a): Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1009495-17.2018.8.26.0068, Relator(a): Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2025.... ()
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