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Doc. ADM Direito 916.0877.7193.3954

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Irresignação da autora -

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Doc. ADM Direito 605.0190.6364.8631

2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 15% dos valores pagos pela compradora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Restituição em parcela única. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Recurso da autora provido, recurso das requeridas desprovido

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Doc. ADM Direito 202.7900.7576.5066

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010, quando se retirou da sociedade - Cabimento - Instituições bancárias notificadas extrajudicialmente sem apresentarem contranotificação - Interesse de agir presente - CPC, art. 17 - Causa madura para julgamento - Art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.2375.7134.5706

4 - TJSP Acidente do trabalho - Joelho direito - Laudo pericial que atesta a ausência do nexo-causal - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 484.0172.3947.3601

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1.

Recurso dos autores, postulando a responsabilização da acionada AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. e a majoração das indenizações fixadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.0302.2586.0311

6 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.1421.4963.3330

7 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 111 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança que visa o reconhecimento do direito à compensação de precatórios alimentares com débitos de ICMS, ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com a tese fixada pelo STF - ao julgar o Tema 111 de Repercussão Geral (RE 970.343). III. Razões de Decidir 3. O acórdão original entendeu que o direito à compensação depende de lei autorizativa e que, por força da ressalva expressa do art. 78, caput e § 2º, do ADCT, os precatórios de natureza alimentar não podem ser usados para compensação de créditos tributários. 4. O STF, ao julgar o Tema 111, reconheceu a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, tornando superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido, por fundamento diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343. Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 0056367-08.2010.8.26.0224, Relator(a): Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1009495-17.2018.8.26.0068, Relator(a): Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.0177.1386.5945

8 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Obrigação de fazer e danos morais. Portabilidade de linha telefônica móvel. Procedência parcial para pagamento de R$10.000,00 por danos morais e extinta a obrigação de fazer. Apelações dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Vivo não conhecida. Inovação recursal. Legitimidade reconhecida na defesa. No mérito, prova documental demostra que o Autor contratou Chip da corré Inter Cel em 04/01/2022, porém não o habilitou. Pedido de portabilidade em 08/04/2022 foi tardio após três meses da contratação, quando já habilitado em outra titularidade. Inoperância da linha posterior decorrente da ausência de recarga de créditos do plano pré-pago contratado. Recarga apenas em 15/06/2023. Inexistência de falha operacional imputável aos réus, cuja conduta não violou direitos da personalidade do autor, senão mero aborrecimento inerente às relações de consumo. Dano moral afastado. Recursos providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

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