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Doc. ADM Direito 853.7671.3868.6478

1 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 935.4038.8677.3049

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO NO CASO - Os documentos juntados nos autos revelam a incapacidade econômica da apelante, pelo que lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça - A constatação de eventual advocacia predatória não autoriza a imediata extinção do processo, por ausência de interesse processual, senão depois de o magistrado determinar providências no sentido de verificar o real interesse da parte demandante no provimento jurisdicional postulado na petição inicial - Caso em que a apelante juntou declaração por instrumento público, feita pessoalmente perante oficial de Tabelionato de Notas, a revelar seu inegável interesse na propositura da demanda - Como corolário, impositivo o afastamento das penas de multa e de indenização por litigância de má-fé da autora - A expedição de ofícios à entidade de classe e às autoridade judiciais e policiais, para aferição da advocacia predatória, não possui natureza meritória, sendo expediente discricionário do juiz, necessário à apuração da prática de eventuais ilícitos administrativo, civil e penal - Impossibilidade de julgamento do mérito da demanda, uma vez que a extinção do processo antecedeu à citação da parte ré, que não foi citada para apresentar contestação - Sentença anulada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8831.4100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - REUNIÃO DE CÔNJUGES - REQUISITOS ATENDIDOS - DÉFICIT DE AGENTES NA UNIDADE DE DESTINO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 761.0504.2135.7181

4 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

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Doc. ADM Direito 665.3002.5215.8829

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após o mês de junho de 2023. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8999.3257.2023

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.8215.5383.1170

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Alegação de juros abusivos - Descumprimento do comando judicial para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade dentre outras determinações - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 350.7040.9352.4775

8 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Apresentação dos documentos pelo réu, após a citação - Procedência - Pretensão da demandante de que o réu seja condenado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Nova orientação do E. STJ adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 603.3089.9074.5987

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Taxa de juros firmada em patamar superior ao estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa legalmente prevista - Repetição ou compensação dos valores pagos a maior pelo autor, de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 328.5324.5750.6568

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção em relação a um dos corréus, improcedência e parcial procedência em relação aos demais corréus. Apelo do autor, com pedido de gratuidade judiciária, buscando, em resumo, anulação da r. sentença por alegado cerceamento de defesa, ou reforma para responsabilização dos apelados e condenação pelo ressarcimento de danos materiais e morais em razão da compra e venda em leilão extrajudicial fraudulento. Justiça gratuita negada na origem, renovado o pedido em grau recursal, com oportunidade ao apelante, peticionante da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Juntada de documentos que comprova boa situação financeira do apelante, descaracterizada a alegada situação de hipossuficiência financeira abarcada pela lei, para amparar os pobres na acepção jurídica do termo, sob pena de se desnaturar o instituto da justiça gratuita, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados, situação na qual, conforme a prova dos autos, não se enquadra o autor-apelante. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 176.1742.9501.5063

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.

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Doc. ADM Direito 386.1522.4056.3138

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados em dobro, mais indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, declarado inexistente o negócio jurídico, obrigada a ré à devolução dos valores descontados em dobro, fixada a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autor que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e a título de honorários advocatícios e ré que insiste na ausência de ato ilícito, bem como na inocorrência de danos morais - Recursos desprovidos - Relação jurídica válida não comprovada pela ré - Sentença mantida quanto à inexigibilidade dos descontos - Condenação à repetição de valores não impugnada especificamente por qualquer das partes - Reconhecimento dos danos morais, mantido - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários do autor que configura tal prejuízo - Indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado, a não comportar redução ou majoração - Sentença mantida, inclusive quanto à base de cálculo dos honorários, fixados em 15% sobre o total da condenação - Majoração percentual devida, face à sucumbência recursal por parte da ré - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 593.6884.7348.8323

13 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. ADM Direito 237.9691.4307.9909

14 - TJSP Recursos de Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Rescisão do Contrato c/c Restituição de Valores - Sentença de parcial procedência - Devolução integral das parcelas que seria devida - Súmula 543 do C. 1STJ - Culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento do negócio - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento dos compradores não caracterizado - Precedentes - Compromitentes compradores não deveriam arcar com despesas de IPTU se imóvel não foi entregue em virtude de descumprimento contratual (jurisprudência do STJ) - Em razão da desistência do recurso dos Autores, fica a r. sentença mantida tal como proferida - Recurso dos Autores não conhecido e Recurso da Ré improvido

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Doc. ADM Direito 941.6245.7851.1903

15 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão de contrato. Empreitada. Sentença de parcial procedência do pleito inicial e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência dos autores. Pugnam pela alteração da multa contratual. Aduzem que o valor de 10% deve ser calculado sobre o valor pago até o momento, não sobre o total do contrato. Análise da proporcionalidade da multa. Aplicação do art. 413 do CC. Redução de 10% para 5% sobre o valor global, considerando o prejuízo do contratado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.1714.2162.4840

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia cardiológica e internação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e ligeiramente majorado para R$10.000,00. Sentença reformada parcialmente. Apelação da ré improvida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 670.5045.3238.3955

17 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 572.5937.2565.7044

18 - TJSP EMPREITADA.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Parte autora ajuizou a presente ação com intuito de cobrar o pagamento de remunerações que lhe seriam devidas pela prestação de serviços de construção civil, sob a alegação de que os pagamentos até então realizados pela parte ré estariam aquém do percentual da obra executado pelo autor. Juiz a quo julgou improcedente o pedido de cobrança sob o fundamento de que o autor deixou de demonstrar o percentual da obra por ele executado, mas deixou deferir a produção de provas que se destinariam a tal finalidade, as quais foram requeridas pela parte autora na peça exordial e na réplica e pela parte ré na contestação. Juiz a quo não oportunizou a produção de provas que poderiam ter contribuído para identificação do percentual da obra efetivamente executado pela parte autora, o que implicou cerceamento de defesa a esta última. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção das provas requeridas pelas partes, bem como daquelas que o juiz a quo determinar de ofício por considerar pertinentes ao deslinde causa, conforme o CPC, art. 370, caput, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 102.0665.4835.7842

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo, por inconstitucional condicionamento do direito de ação. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.4521.7321.3345

20 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Rescisão Contratual c/c Devolução do Preço c/c Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Adequação. Incontroverso pagamento integral do preço. Ausente prova da adequada prestação dos serviços contratados, ainda que em parte. Empresa que não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 373, II. Teses de força maior, onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro, decorrentes da pandemia de COVID-19, que importam inovação recursal, a afastar sua apreciação nesta instância. Prejuízos decorrentes da crise sanitária que, de todo modo, não foram demonstrados. Induvidoso que o autor, nesse contexto, a ultrapassar o mero dissabor/aborrecimento, sofreu objetivamente dano moral, que também se projeta in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência majorada, com o respeito à justiça gratuita concedida ex nunc. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 390.0596.2776.5589

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Ex-servidora pública aposentada, que pretende a revisão do adicional de insalubridade para que este seja pago no grau máximo até a data de sua aposentadoria, em razão de higienização de sanitários de grande circulação no estabelecimento - Ação julgada improcedente - Reforma que se impõe - Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo que concluiu que a apelante faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), mesmo após a terceirização dos serviços de limpeza, visto que higienizava habitualmente sanitários com grande circulação de usuários - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 157.1428.5682.3670

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução dobrada dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.0856.3397.4217

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autores que pretendem o ressarcimento de danos morais decorrentes de divulgação de sua imagem, pela ré, sem sua autorização - Alegação de que a empresa requerida estampou, em suas caixas de pizza, uma foto dos autores, sem a devida autorização - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento. Preliminar de Prescrição afastada - Prazo prescricional que corre da violação do direito - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam que a fotografia dos autores foi estampada nas caixas de pizza da ré, sem a devida autorização, já que as fotos foram tiradas em período anterior, exclusivamente para a realização de um projeto que reuniu diversas empresa, da qual a ré fez parte, o qual não incluía, pelo que se apurou nos autos, promoção de seu negócio de forma exclusiva - Prejuízo moral configurado - Inteligência da Súmula 403 do C. 1STJ - Indenização devida - Arbitramento em R$ 10.000,00, para cada autor, que se mostra moderado e razoável, proporcional ao dano - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9791.6980.3424

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RECONVINTE, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010 EM VIGOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. LIDE PRINCIPAL - DUPLICATA MERCANTIL - RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A AUTORA RECONVINDA SE MANIFESTOU ACERCA DA DIVERGÊNCIA NO MOMENTO DA ENTREGA DO PRODUTO - RÉ RECONVINTE QUE NÃO COMPROVOU A QUANTIDADE EFETIVAMENTE ENTREGUE - DUPLICATA MERCANTIL QUE CONTA COM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - ACERTO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR DO COMBUSTÍVEL ENTREGUE - VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, SENDO INCONTROVERSA, POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O QUE PERMITE CONCLUIR PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, DE SORTE A CONDENAR A AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 135.1086.7454.3442

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de procedimento comum. Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar de São Paulo. Reprovação na fase de investigação social que apurou a prévia ocorrência de condutas desabonadoras enquanto o candidato atuou anteriormente junto à Polícia Militar. Circunstâncias incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Ausência de excesso ou desvio do ato administrativo em questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.0334.0933.3320

26 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição alegação da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.4180.0986.0883

27 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso interposto que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.9548.8556.2503

28 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos de 38% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor e de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.7338.9847.0205

29 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO.  INSURGÊNCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE, O QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE MAIS DE 15 (QUINZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E QUE NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 863.3635.8120.3979

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

contrato de alienação fiduciária de bem adquirido em contrato de consórcio em que o autor é indicado como fiador - CONTRATAÇão - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉcnica E ADMISSÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 429, II e DO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXIstência. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.0327.9688.2469

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 75.084,19, referente a saldo devedor de cartão de crédito e cheque especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.1852.5250.8766

32 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Descabimento. Embargante que deixou de adotar as mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio, não podendo ser reputado de boa-fé. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 576.6654.4865.0722

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

taxa de juros - custo efetivo total (CET) - Instrução Normativa 146/2023 do INSS - limitação somente dos juros e não o CET - instrução normativa que não limita a cobrança de CET - contratação regular - indébito inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 386.6337.4011.5660

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL 1.

Trata-se de apelo interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar os requeridos às seguintes obrigações: i. de não-fazer, consistente na abstenção de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma na APP e na área de RL, impedindo ainda que terceiros o façam; ii. de fazer, consistente em reparar a APP e instituir reserva legal, com promoção de diversas ações; iii. de pagar indenização quantificada em perícia, correspondente aos danos ambientais que eventualmente se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis na APP. Por fim, fixou multa diária de dez mil reais, limitada a 180 dias no caso de descumprimento de qualquer das obrigações. Também obstou os requeridos de receber benefícios ou incentivos fiscais e de realizar financiamentos enquanto não derem integral cumprimento às obrigações impostas, sob pena de multa sobre o valor do incentivo ou do financiamento realizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.5174.7927.9822

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 836.6400.7016.5373

36 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7300.5989.2649

37 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

Ausência de demonstração de falha nos serviços prestados pelo apelado, que não contribuiu em nada para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelo prejuízo experimentado pelo autor no episódio - Banco réu que atuou somente como meio de pagamento - Culpa exclusiva da vítima pelo prejuízo experimentado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 698.1132.0925.2296

38 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Servidor público estadual. Pretensão à limitação de descontos de três empréstimos consignados, um cartão de benefício consignado e um cartão de crédito consignado, em 30% sobre seus vencimentos líquidos. Desacolhimento. Empréstimos consignados realizados após a entrada em vigor do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014, estipulando a limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos. Soma dos descontos que não alcança referido percentual. Cartões de benefício e de crédito consignados contratado após a vigência do Decreto Estadual 66.622/2022, que limita os descontos de cartões a 15%. Desconto realizado em folha de pagamento do autor a este título que excede pouco esse percentual, descabendo a revisão pretendida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelant... ()

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Doc. ADM Direito 700.5790.4150.1314

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédulas de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Aplicação do CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausente abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (Cap Parc Premiável) - Não comprovado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha (Tema 972 do STJ), sequer indicadas as empresas parceiras nos instrumentos contratuais - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Afastamento das cobranças - Montante intitulado «pagamentos autorizados» que representa a soma dos encargos ora impugnados (tarifa de cadastro, seguro prestamista e título de capitalização), acrescida do I.O.F, observando-se que quanto a este, não houve impugnação da parte autora, cuja cobrança permanece hígida - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverá ser restituído o valor efetivamente pago pelo autor, apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, conforme art. 389 e 406 do Código Civil, observada a recente alteração Legislativa ( Lei 14.905/2024), em vigor quando do julgamento do recurso - DANOS MORAIS - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para afastar as cobranças dos seguros e dos títulos de capitalização, mantendo-se no mais, os termos contratuais tais como ajustados pelas partes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não aplicação do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059 do STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 551.8498.1121.0701

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO APÓS 50 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. A autora apontou ter havido rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela ré, sem a devida notificação prévia. A ré sustenta que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato e recebida por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde atendeu aos requisitos legais previstos no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998; (ii) estabelecer se a ausência de notificação válida no prazo legal configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação aplicável é o CDC, conforme as Súmulas 608 do STJ - e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem a aplicação das normas consumeristas às relações entre usuários e operadoras de planos de saúde. 2. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 exige que a notificação para purgação da mora ocorra até o quinquagésimo dia de inadimplência, sob pena de invalidade da rescisão unilateral. 3. A notificação expedida pela ré ultrapassou o prazo legal, pois foi emitida apenas no septuagésimo oitavo dia de inadimplência e recebida no nonagésimo dia, tornando irregular a rescisão contratual. 4. O fato de a notificação ter sido recebida por terceiro no endereço informado não afasta a necessidade do cumprimento do prazo legal. 5. A rescisão indevida do plano de saúde gerou legítima expectativa frustrada da autora quanto à continuidade da assistência médica, configurando dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, atende às funções compensatória e punitiva, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 817.5644.6292.8239

41 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ - . Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser majorado para patamares razoáveis. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 796.0179.5631.2453

42 - TJSP DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 504.6210.6297.9575

43 - TJSP APELAÇÃO-

Ação declaratória de rescisão contratual cc repetição de indébito- Contratação de Buffet - Pagamento do valor acordado em contrato- Encerramento das atividades do prestador de serviço- Alegação da empresa ré que sua atividade, foi afetada em decorrência da pandemia -COVD 19- Alegação não comprovada- Encerramento das atividades, sem comunicação prévia aos autores, que não tiveram sequer a oportunidade de escolher nova data para a remanejar a data da festividade contratada- Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica- Pedido afastado na instância originária, sem insurgência recursal- matéria preclusa- Pedido de autofalência- Inovação recursal- Pleito afastado sob pena de supressão de Instância- Verba honorária corretamente fixada, remunerando dignamente o patrono da parte- Ré postulou os benefícios da gratuidade que foram indeferidos, com determinação de recolhimento das custas do preparo- Certidão de decurso de prazo sem cumprimento da ordem emanada- Ausência de recolhimento- DESERÇÃO- Sentença de parcial provimento- RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO- RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO- DESERÇÃO- Majoração da verba honorária- art. 85, 11 do CP... ()

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Doc. ADM Direito 422.2229.3142.6664

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança regressiva. Pleito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora a fim de que seja reparado o abalo extrapatrimonial sofrido. Não convencimento. Apelado que deixou de efetuar o pagamento do foro anual do imóvel, fato que desencadeou a inscrição indevida da autora no cadastro de inadimplentes. Pessoas jurídicas que são suscetíveis de sofrer abalo moral quando evidenciada mácula à honra objetiva, nos moldes da Súmula 227 do C. STJ. Negativação que, na hipótese, não provocou prejuízo ao nome ou ao crédito da autora. Dano moral não configurado. Expressivo número de demandas envolvendo a mesma empresa, a corroborar a ausência de abalo objetivo. Aplicação analógica da Súmula 385 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.0363.6838.5587

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação popular - Pretensão de anulação do ato de adesão do Prefeito do Município de Paraguaçu Paulista à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE, que se deu nos termos do Decreto Estadual 67.880/2023 - Alegações genéricas e ilações acerca de eventual prejuízo ao erário - Ausência de demonstração de ato lesivo a justificar o manejo da ação - Inexistência de violação aos princípios constitucionais invocados e à autonomia municipal, à vista do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI/MC Acórdão/TRF3 - Adesão que se deu na base de declaração firmada pelo Prefeito Municipal no exercício de sua competência, conforme a regra dos arts. 4º da Lei Estadual 17.383/21 e 8º, § 4º, da Lei 11.445/09, combinados - Remédio constitucional que não é meio adequado ao controle de constitucionalidade de lei - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 470.1038.0257.2310

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 540.9274.2934.2896

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória -Demanda fundada em cheque prescrito - Título ao portador - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo embargante- Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Mérito - Emissão não negada - Alegação de inexistência de relação negocial com o embargado - Título de crédito colocado em circulação que se desvincula da causa subjacente - Ausência de provas nos autos de recebimento da cártula por má- fé -Alegação de que o título foi emitido ao credor originário como garantia de prestação de serviços que não foram regularmente cumpridos - Inoponibilidade, contudo, das exceções pessoais do devedor ao credor, terceiro de boa-fé - Ordem de pagamento à vista - Princípios da autonomia e abstração -- Sentença confirmada -Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 606.9757.8144.9627

48 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção de condomínio - Insurgência quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios - Em procedimento de jurisdição voluntária, a verba em apreço somente será devida quando houver pretensão resistida - Requerente que, no entanto, não comprovou que os requeridos teriam se insurgido quanto à extinção do condomínio ou à venda do bem antes da propositura da ação - Ademais, os réus, em juízo, manifestaram-se favoráveis ao pedido deduzido pela autora - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença mantida na íntegra - Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, devendo o apelante efetuar o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.2775.7195.0301

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente todos os pedidos. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão à entidade pela parte autora e a regularidade da filiação; (ii) a restituição em dobro; e (iii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Adesão não demonstrada. Não apresentado qualquer documento válido para comprovar a filiação da parte autora ao sindicato réu. (ii) Restituição em dobro, porquanto se trate de descontos ocorridos após 30/03/2021, em relação de consumo. (iii) Dano moral que, da mesma forma, ficou configurado. Descontos superiores a 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 613.7439.8622.2823

50 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Ação de repactuação de dívidas - Inépcia da petição inicial - Ausência de plano de pagamento - Apresentação de plano de pagamento é requisito essencial previsto no CDC, art. 104-A- Valor dado à causa em montante incompatível com o proveito econômico - Extinção sem resolução de mérito - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 599.7800.2660.8013

51 - TJSP Direito Sucessório. Apelação. Expedição de alvará judicial. Sentença de improcedência, ao fundamento da superação do valor referido na Lei 6.858/1980. Condições modestas do herdeiro e do próprio espólio apontam que a observância exclusiva do critério meramente numérico para a dispensa de inventário e arrolamento resultará na submissão do requerente aos custos de um processo judicial desproporcional à envergadura do patrimônio envolvido. Cabível o afastamento do critério da legalidade estrita. Recurso provido para julgar procedente o pedido de expedição de alvará

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Doc. ADM Direito 851.7622.4895.7852

52 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE COBRANÇA".

Telefonia. Contrato de prestação de serviços de internet. Rescisão antecipada. Multa contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Protocolos de cancelamento não impugnados. Inexistência de comprovação de quitação das parcelas após o cancelamento. Sucessão empresarial não exime responsabilidade. Mora ex re que decorre do simples inadimplemento da obrigação. Multa prevista em cláusula penal expressa, legal e exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 464.5527.7456.4582

53 - TJSP Prestação de serviços. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com descontos de valores em conta. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou os réus à devolução em dobro dos valores descontados, além de pagar indenização por dano moral em valor inferior ao requerido na petição inicial. Inconformismo da autora. Dano moral, entretanto, até mesmo discutível, no caso. Autora que não é idosa, tendo proposto a demanda quase dois anos após o primeiro desconto, sugerindo-se nem sequer tivesse se dado conta do fato. Pretensão recursal à majoração do valor arbitrado, por isso, desacolhida. Majoração dos honorários sucumbenciais igualmente descabida. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 469.2135.8003.2251

54 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inexequibilidade do título por ausência da via original não verificada. Alegação de ausência de planilha idônea. Documentos suficientes. Pedido de prorrogação compulsória da dívida rural. Requisitos legais não demonstrados. Comunicação intempestiva e ausência de comprovação técnica de frustração da safra. Impossibilidade de formalização por meio de mensagens de WhatsApp. Novação não comprovada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios não verificada. Taxas compatíveis com a média de mercado conforme dados do BACEN. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Honorários majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 816.3551.2976.5900

55 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de que não contratou cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora visando a majoração do «quantum» indenizatório. Danos morais - Manutenção do valor fixado - Apesar da ilícita contratação e do reconhecimento da nulidade pelo juízo «a quo», a autora se beneficiou do crédito do mútuo depositado em sua conta corrente - Circunstância que, segundo entendimento desta C. Câmara, afasta o desequilíbrio financeiro e inibe a caracterização do abalo à honra ou à dignidade da pessoa humana - Majoração indevida - Indenização mantida em R$ 2.000,00 apenas para evitar a «reformatio in pejus», na ausência de recurso da instituição financeira - Sentença mantida. Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 442.5031.7285.9966

56 - TJSP Plano de Saúde. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Resilição unilateral de contrato. Pretensão dos autores, mãe e filho, este diagnosticado com TEA, pela manutenção do plano de saúde cancelado em razão da rescisão do contrato entre a operadora e a estipulante. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de intervenção do Ministério Público, o que se impunha, nos termos dos arts. 178, II e 279, ambos do CPC, diante da presença de menor impúbere no polo ativo. Nulidade absolta. Vício processual insanável. A ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz, quando obrigatória, configura nulidade insanável se a ação é julgada improcedente. Manifestação do Ministério Público apenas em grau recursal que não supre a falta de atuação no primeiro grau de jurisdição. Nulidade pleiteada pela PGJ. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 191.1874.5282.7241

57 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTO BOY. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a alta administrativa (03/09/2024) até 05/09/2025. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para concessão de auxílio-acidente; (ii) estabelecer se o termo final do auxílio-doença acidentário deve ser mantido conforme fixado com base no laudo pericial ou prorrogado por período diverso. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial indicou incapacidade temporária do autor, recomendando prorrogação do afastamento por seis meses. 4. Não há redução permanente da capacidade laboral, inviabilizando a concessão de auxílio-acidente. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 373.7596.7242.8917

58 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Festa de casamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Decretada rescisão por culpa dos autores, com redução da multa rescisória para 10% do valor do contrato. Inconformismo da ré. Preliminar de impugnação ao valor da causa acolhida. Pretensão da apelante de aplicação da multa rescisória prevista no contrato, de 30% do valor contratado. Cabimento. Abusividade da multa por cancelamento não verificada. Contrato claro e conciso, sendo possível compreender a incidência de multa rescisória no caso de rescisão antecipada. Multa estipulada em patamar adequado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 967.6667.8678.9922

59 - TJSP Acidentária - Apelação - Interposição fora do prazo legal - arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC - Tempestividade como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso - Alegação de força maior em razão do falecimento da genitora da única patrona da autora durante o prazo recursal - Protocolo realizado 30 dias após a ocorrência do óbito - Ausência de justa causa - Intempestividade reconhecida - Recurso não conhecido. Não conheço do recurso de apelação.

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Doc. ADM Direito 114.7662.8272.6987

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Vendas online com link de pagamento e fraude por chargeback - Alegação de contradição no acórdão que reconheceu a negligência do lojista e afastou a responsabilidade da credenciadora - Ausência de contradição interna no julgado - Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável e nítida pretensão de rediscussão do mérito - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 132.9377.4738.7054

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313/STJ.

Cuidando-se de direito personalíssimo, o falecimento do autor impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, IX. Em tal hipótese, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo. Incumbe às corrés pagar honorários ao advogado do autor, por deixarem de fornecer o adequado tratamento médico tempestivamente. Princípio da causalidade. Arbitramento da verba por equidade (CPC, art. 85, § 8º), à vista do Tema 1.313 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8909.8980.2909

62 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. MOLÉSTIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, o autor quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 3. A prova produzida evidencia que não há incapacidade consequente de acidente, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Deparando-se com erro material na sentença no concernente à indicação da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, faz-se necessária a correção devida, de ofício, com base no CPC, art. 494, I. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 243.8880.4372.2032

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RETORNO AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM. REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação voltada ao restabelecimento de remuneração anteriormente percebida em razão do exercício de funções de «Operador de Máquinas», após retorno ao cargo efetivo de «Auxiliar de Serviços Gerais», promovido no contexto de reforma administrativa municipal e regularização de desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que determinou o retorno do servidor ao cargo efetivo de origem, bem como a alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à garantia do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor ingressou no serviço público municipal no cargo de «Braçal I», posteriormente redenominado «Auxiliar de Serviços Gerais», tendo passado a exercer atribuições típicas de «Operador de Máquinas» em evidente desvio funcional, formalizado por sucessivas portarias de designação. 4. A regularização funcional decorreu de reforma administrativa promovida após instauração de Inquérito Civil voltado à apuração de irregularidades nos quadros de pessoal do Município, culminando na edição da Lei Complementar Municipal 17/2024 e no retorno do servidor ao cargo efetivo originário, em exercício legítimo do poder-dever de autotutela administrativa. 5. O desvio de função não autoriza reenquadramento definitivo nem gera direito adquirido à manutenção permanente da estrutura remuneratória vinculada ao cargo irregularmente exercido, sob pena de afronta ao CF/88, art. 37, II e às Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF - . 6. Houve incorporação de 10/10 da diferença remuneratória relativa ao emprego anteriormente exercido em desvio funcional. 7. A regularização funcional não dependia de instauração de processo administrativo disciplinar, por não se tratar de aplicação de sanção, mas de correção de situação incompatível com a legalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O retorno do servidor ao cargo efetivo de origem, após identificação de desvio funcional, constitui exercício legítimo do poder-dever de autotutela administrativa e não configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. O exercício prolongado de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo efetivo não gera direito adquirido à manutenção definitiva da estrutura remuneratória vinculada ao desvio funcional. Legislação citada: CF/88, art. 37, II e XV; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Complementar Municipal 17/2024. Jurisprudência citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, Súmula Vinculante 43/STF; STF, Súmula 473; STJ, Súmula 378; TJSP, Apelação Cível 1006661-07.2024.8.26.0270, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1004396-27.2017.8.26.0157, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 486.4486.0986.3591

64 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 962.5682.0641.2204

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEIS.

Ação indenizatória. Vícios construtivos em imóvel residencial adquirido da CDHU. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade da fornecedora pelos defeitos constatados em perícia judicial. Danos materiais corretamente fixados com base em prova técnica. Inclusão de despesas necessárias à execução dos reparos. Dano moral configurado. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1064.8117.4355

66 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Apresentação de prova robusta, pela autora, de que a residência não possui instalação ou medidor de consumo, pois, conforme informação prestada pelos técnicos da concessionária, a fiação exigiria adequações estruturais de alto custo. Cobrança de faturas relativas a essa residência. Ré (concessionária) que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças. Valor inexigível. Protestos e inscrições em cadastros de proteção ao crédito indevidos, gerando danos morais presumidos. Valor da indenização, arbitrado pelo juízo em R$ 10.000,00, reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 853.1614.8194.8480

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido contraposto. Contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de cobrança abusiva de valores, com o bloqueio da rematrícula. R. sentença que julgou improcedente a ação e não conheceu do pedido contraposto formulado na resposta. Impugnação à gratuidade de justiça. Descabimento. Ausência de qualquer elemento apto a justificar a revogação do benefício. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não verificação. Indicação dos fundamentos segundo os quais, sob a ótica da autora, deveria restar alterado o julgamento. Vício na prestação de serviços. Não verificação. Descontos concedidos vinculados ao pagamento tempestivo das mensalidades, o que a autora admite que não ocorreu. Cobrança integral da mensalidade que era plenamente válida, nos termos do contrato. Acordo entabulado administrativamente que, longe de indicar a admissão de equívoco por parte da ré, indica a sua boa-fé na tentativa de conceder meios para que a autora complete o curso. Vedação da rematrícula em caso de inadimplemento também prevista expressamente no contrato e na Lei 9.870/99, art. 5º. Pagamento por serviços extra relacionados a matérias de adaptação, em razão da mudança do curso, e dependências que é plenamente justificado. Pedido contraposto não conhecido. Sucumbência verificada. Autora que se viu obrigada a contrariá-lo em réplica, a requerer, inclusive, o não conhecimento que restou acolhido. Fixação de honorários de sucumbência relacionados ao pedido contraposto que é imperativa, diante do princípio da causalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para condenar a ré ao pagamento de honorários relacionados ao pedido contraposto não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.0889.5289.8958

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A AUTORA BUSCA OBTER A APÓLICE DE SEGURO, O AVISO DE SINISTRO E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DO CAMINHÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA, ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DE SEU CÔNJUGE. SUSTENTA QUE O VEÍCULO POSSUÍA COBERTURA SECURITÁRIA, POSSIVELMENTE INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR MORTE DE TERCEIROS, E PRETENDE ESCLARECER EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGA AINDA QUE, APÓS MAIS DE UM ANO DO OCORRIDO, NÃO RECEBEU RESPOSTAS EFETIVAS DA REQUERIDA, APENAS INFORMAÇÕES GENÉRICAS DE QUE O CASO ESTAVA EM ANÁLISE, MOTIVO PELO QUAL AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA REQUERIDA, PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXAME: DESCABIMENTO - A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 A 404 DO CPC - EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ, QUE DEIXOU DE FORNECER ADMINISTRATIVAMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, RESTA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PORQUANTO A CONDUTA OMISSIVA DA REQUERIDA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.7976.0284.8402

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO (CLIA). EXTRAVIO E AVARIAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903 C/C LEI 5.025/1966. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II). RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DECRETO 1.102/1903.

A relação jurídica decorrente da guarda e custódia de cargas em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA / zona secundária) qualifica-se como contrato de depósito e armazenagem mercantil, sujeitando-se à disciplina especial dos armazéns gerais prevista no Decreto 1.102/1903, ex vi da Lei 5.025/1966, art. 53. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Pelo princípio da especialidade, afasta-se a incidência dos prazos gerais do Código Civil (arts. 205 e 206, § 3º, V) e da regra do Decreto-lei 116/1967 (art. 8º), esta restrita a operadores e transportadores marítimos em zona primária portuária. A não emissão de conhecimento de depósito ou warrant não descaracteriza a natureza do depósito nem afasta o regramento especial. PRESCRIÇÃO. Prescrição trimestral consumada (Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º). Ajuizamento da demanda após transcorridos mais de 8 (oito) meses do desembaraço aduaneiro e da ciência inequívoca das avarias e extravios pela importadora. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.6265.1855.9354

70 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário - Extinção sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Autora que não cumpriu integralmente as determinações que visavam coibir a advocacia predatória em vista do expressivo número de ações semelhantes, senão idênticas, interpostas, sobrecarregando ainda mais o Judiciário - Decisão em consonância com a Resolução n 127/2022 do CNJ, bem como quanto às orientações do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.7423.2462.1088

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão com pedido liminar. Sentença de improcedência, sob o fundamento de invalidade da notificação. Recurso da instituição financeira que deve ser acolhido. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e do Tema Repetitivo 1.132 do STJ, para a comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova de recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiros. Hipótese em que a credora fiduciária comprovou a remessa pelos Correios. Comprovação hígida da mora caracterizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 864.8943.3183.7584

72 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DENGUE GRAVE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. NEGATIVA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS AO MENOR E À GENITORA. VALORES MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Samuel Marinho dos Santos Oliveira, menor representado, e Jacqueline Catharine Marinho dos Santos Oliveira. A sentença condenou a ré ao custeio integral da internação em UTI pediátrica e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A apelante busca a reforma da sentença, alegando a legitimidade da negativa de cobertura devido ao período de carência contratual e requer, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados a título de danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) licitude da negativa de cobertura da internação emergencial em UTI pediátrica durante o período de carência; e (ii) configuração dos danos morais e adequação dos valores indenizatórios. III. Razões de Decidir 4. A Lei 9.656/1998, nos arts. 12, V, «c» e 35-C, I, impõe às operadoras de planos de saúde o dever de cobrir atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que preveja carência superior para esses casos. 5. O quadro clínico do autor, diagnosticado com «dengue grave + miosite + hepatopatia», exigia internação imediata em UTI pediátrica, conforme indicação médica, caracterizando emergência que não admite postergação até o encerramento da carência ordinária. 6. A negativa de cobertura em situação de urgência, especialmente quando há recomendação expressa de internação em UTI, caracteriza falha na prestação do serviço, agravando a aflição do paciente e ensejando indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ - . 7. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00, valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta da ré e à angústia vivenciada pelos apelados, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de internação em UTI sob alegação de carência contratual superior a 24 horas é abusiva quando caracterizada situação de urgência ou emergência, nos termos da Lei 9.656/1998. 2. A recusa indevida de cobertura em contexto emergencial configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», e 35-C, I; CPC/2015, art. 487, I, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, TJSP, Súmula 103; TJSP, Apelação Cível 1054927-21.2022.26.08.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 28.11.2025.... ()

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