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Doc. ADM Direito 756.0098.2295.0495

1 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Colisão entre veículos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Presunção de culpa do veículo que bate na traseira daquele que trafega em sua frente. Dever de se guardar distância adequada e regular a velocidade. Arts. 29, II, e 43 do CTB. Precedente deste Tribunal. Parte ré que não logrou êxito em ilidir sua culpa pela ocorrência do acidente. Nota fiscal referente ao valor da franquia, acompanhada de comprovantes de transferências de valores. Contrato de locação do veículo que indica a responsabilidade pela franquia no valor exato requerido pela parte autora. Dever de indenizar pela prática de ato ilícito caracterizado. CCB, art. 189 e CCB, art. 927. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 216.5532.1248.4297

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimo consignado. Perícia técnica comprovou a falsidade da assinatura lançada no documento apresentado pela instituição financeira. Fraude. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário da requerente de forma simples até 30.03.2021 e, após, em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Reparação fixada em R$5.000,00 não comporta redução. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.2687.5147.9556

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícita a cobrança da tarifa de avaliação, pois comprovada a sua realização, inexistindo onerosidade excessiva (Tema Repetitivo 958 STJ). Autor que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. Tarifa de registro do contrato devida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 981.1090.0559.9885

4 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Embora a ação verse sobre direito personalíssimo consistente em fornecimento de tratamento home care, eventual execução da multa cominatória pode ser pleiteada pela habilitada da falecida - Obrigação de fazer que se transmuta para direito patrimonial - Precedentes do C. 1STJ e desta e. Corte - Médico assistente dirige tratamento, não operadora - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - R. sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 160.0316.8591.9999

5 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS DE FORMA ACERTADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 282.8703.9199.7669

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.1599.2090.8312

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEFERIDO - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI

Provido o recurso do INSS e julgado prejudicado o reexame necessário

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Doc. ADM Direito 776.6688.5134.1015

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência parcial - Abertura de conta digital e transferências em nome do autor mediante fraude - Irresignação do demandante buscando ser compensado moralmente - Ocorrência de dano moral configurada - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o «mero aborrecimento» - Quantia que comporta ser fixada em R$ 5.000,00, e não na quantia estimada pelo autor - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso do autor provido

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