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Doc. ADM Direito 966.9487.4753.5723

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. ADM Direito 587.6480.3576.1309

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Intermediação não configurada - A autora não comprovou sua influência na aproximação das partes que celebraram o contrato de compra e venda, tampouco a existência de cláusula de exclusividade - Art. 726, CC - Remuneração indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3091.0600

3 - TJSP Recurso Inominado. Concurso Público. Professor Educação Básica I. Candidata que se classificou fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito do candidato remanescente. Administração que somente se vincula ao provimento do número de vagas expresso no edital. Preterição ou ilegalidade da Administração não verificadas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado. Concurso Público. Professor Educação Básica I. Candidata que se classificou fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito do candidato remanescente. Administração que somente se vincula ao provimento do número de vagas expresso no edital. Preterição ou ilegalidade da Administração não verificadas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.  

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Doc. ADM Direito 158.0991.2286.3258

4 - TJSP COMPRA E VENDA -

Vícios construtivos - Programa Minha Casa Minha Vida - A ré é responsável pelos vícios construtivos evidenciados no laudo pericial, que apontou defeitos nos imóveis, confirmando a necessidade de reparação - O acréscimo a título de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é admissível, conforme entendimento consolidado deste Tribunal - Danos morais inocorrentes - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação pelos danos morais - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso adesivo prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 454.0099.3798.0019

5 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Pedido de exclusão. Legitimidade passiva do Estado porque faz os descontos. Ausência de direito antes da Emenda Constitucional 103/2019 porque a verba se incorporava aos proventos. Tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: «O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 163.» Atrasados devidos a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 677.2173.4785.9427

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou fraude na contratação de empréstimo consignado, com desconto indevido em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência de relação contratual, determinou a devolução dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e cessou os descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.6950.2924.4511

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de não conhecimento do recurso, cerceamento do direito de produzir provas e ilegitimidade ativa afastadas. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada como mérito. A unidade consumidora não foi inspecionada, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 269.4602.8036.0900

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O

recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.7848.7354.1764

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carro e empilhadeira em via pública. Autora que reclama da ré reparação pelos danos materiais causados ao seu automóvel. (ii) Sentença decretando a procedência. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Inocorrência. A sentença conduz, no seu traçado lógico essencial, a uma nítida confirmação de que as provas reunidas nos autos se mostravam suficientes a formar o standard probatório revelador da verdade dos fatos, de seu nexo causal e a ausência de causas excludentes da responsabilidade do apelante. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade processual, se o Magistrado a quo considerou prescindível a dilação probatória por depender a resolução da controvérsia apenas do exame fatos já documentalmente provados, notadamente por imagens do acidente, cujo link não teve sua idoneidade questionada. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Preposto da ré que deu causa exclusiva ao acidente, estacionando a empilhadeira sem a devida sinalização, em descumprimento às normas de segurança aplicáveis. Empresa que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados por seu preposto durante o exercício de seu trabalho, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Ademais, não demonstrada a tese defensiva de que o acidente teria sido motivado pela distração da autora. (v) Danos materiais corretamente quantificados. Apresentação de orçamentos com valores coerentes com padrão médio para os danos causados ao veículo abalroado. Utilização do orçamento de menor valor, cuja higidez e adequação não destoa daquele que é cobrado no mercado de automotivo. (vi) Afastada a preliminar e, no mérito, apelo da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 742.1155.5207.4737

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais em valor inferior ao postulado. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.5151.1926.3056

11 - TJSP Embargos de declaração. Honorários bem arbitrados. Omissão quanto à correção monetária e incidência de juros a respeito dos danos materiais, ora sanada. Recurso parcialmente acolhido com efeito integrador

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Doc. ADM Direito 489.1586.4877.2539

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA -

Inocorrência - Sentença proferida de acordo com os termos postulados na petição inicial e dos consectários legais aplicáveis à espécie - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.4376.6164.0599

13 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito. Recurso da parte autora. Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Acolhimento. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 149.2483.1936.5098

14 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM.

Pleito de nulidade do AIIM, cuja multa perfaz a quantia de R$ 28.616,82, imputado sob fundamento de que não dispunha as bebidas alcóolicas em locais ou estantes específicos, de forma distinta dos demais bens de consumo comercializados no seu estabelecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.0940.5917.8037

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.6110.7065.7086

16 - TJSP DÍVIDA INEXIGÍVEL.

Recurso principal. Réu. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à parcial procedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Exegese dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.5841.9329.1642

17 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelação da autora - Abandono processual verificado - Requerente intimada pessoalmente no endereço declinado na petição inicial - Aplicação do CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 224.6589.3241.6362

18 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR, ERIGIDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - PRAZO DE 90 DIAS - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO SE VERIFIQUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS - RECONHECIMENTO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O

município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... ()

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Doc. ADM Direito 573.1458.1018.5887

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Arrematação de direitos aquisitivos de veículo em leilão judicial. Alegação autoral de que houve erro no Edital e em sua publicidade, pois pretendia adquirir um veículo e não somente os direitos aquisitivos. Bem que continha restrição financeira em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o que implicou no pagamento da dívida pelo adquirente. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acatamento. Edital que foi claro quanto ao objeto da arrematação, inclusive no que tange à dívida existente. Ausente falha na publicidade e informação do objeta Leiloado e, por consequência, de nexo causal entre os eventuais danos experimentados e a conduta da administração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.6049.8159.3750

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência do autor. Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos. Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé. Dano moral configurado Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido Valor que deve ser majorado para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios fixados na sentença mantidos em razão da vedação de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 586.2201.4578.2723

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Locação de bens móveis. Sentença que julgou procedentes os pedidos dos embargos opostos. Insurgência do autor e das advogadas. Autor que não comprovou a locação válida. Distrato efetuado. Embargantes que se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão preservada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Decisão reformada neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 622.5176.7014.5135

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.9569.8605.0947

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE IN ITINERE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por obreiro, guarda civil municipal, que sofreu acidente in itinere em 20/07/2021, alegando redução de sua capacidade laborativa em razão de lesão na mão esquerda, com pedido de concessão de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial que constatou ausência de incapacidade laborativa. O apelante requer nova perícia, sustentando que a decisão contraria o entendimento consolidado pelo Tema 416 do STJ, e pugna pela reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.9091.1344.1391

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. A motivação da sentença considera que a pretensão do impetrante de acesso à informação encontra impedimento na Lei Geral de Proteção de Dados e, ainda, registra o esvaziamento do interesse de agir após o rompimento do vínculo trabalhista. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo pelo qual o juízo não reconheceu o direito. Não reconhecimento do defeito da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.0393.5133.4727

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por débito vinculado ao inadimplemento de contrato de financiamento de veículo que alega desconhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.5201.0011.6927

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CASA DE VALORES OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO PRATICADA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDO NESSE ASPECTO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A RECORRIDA, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO APRESENTADO DE PARTE A PARTE BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 85, §8º, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA SE FIXA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUADO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ESTA QUE RESULTOU MANTIDA, AINDA QUE POR FORÇA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DAS PARTES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 336.0805.7483.4666

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, III, ITEM III.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 284.5531.1705.3875

28 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, falta de interesse de agir e de inépcia da inicial rejeitadas. Impugnação à gratuidade concedida à autora acolhida. Benefício revogado. Aplicação do Decreto 11.150/2022 e do art. 54-A, §1º, do CDC. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 154.3972.2114.3171

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 877.2861.8923.0401

30 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Desconsideração da prova pericial no caso concreto, ponderadas as divergências na Câmara - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Atividades realizadas pela autora não se enquadram na descrição dada pela NR 15, Anexo 14 - Remessa necessária e apelação da Municipalidade providas para decretar a improcedência da ação

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Doc. ADM Direito 377.0954.3063.7705

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DADOS CADASTRADOS NAS PLATAFORMAS DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS S/A QUE NÃO SÃO SENSÍVEIS MAS MERAMENTE CADASTRAIS, POIS SE REFEREM À IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA E A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO. ART. 5º, II, LEI 13.709/2018. CADASTRO DE DADOS UTILIZADOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. LEI 12.414/2011. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TEMA 710 E PELA SÚMULA 550, C. STJ. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 541.0723.5578.2902

32 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.3119.1348.7840

33 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer e reconvenção. Contrato de fabricação e montagem de estruturas metálicas e de cobertura. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgado que se baseou em prova pericial completa, com respostas a todos os quesitos formulados pelas partes. Laudo técnico suficiente para formação do convencimento judicial. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Rescisão do contrato. Necessidade. Má qualidade na prestação dos serviços pela autora comprovada. Perícia que constatou vícios construtivos de ordem estrutural e estética, estimando em R$ 350.000,00 o valor necessário para reparos pelo réu. Compensação de valores devidos pelas partes, resultando em crédito de R$ 158.086,28 em favor do réu. Impossibilidade de aplicação da multa contratual de 2% diante do inadimplemento de ambas as partes. Descumprimento contratual recíproco: autora que prestou serviços com baixa qualidade e réu que deixou de entregar apartamento previsto como forma de pagamento. Princípio da proibição ao venire contra factum proprium. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Ausência dos requisitos necessários para sua configuração. Inadimplemento contratual relevante correspondente a 91% do valor do aditamento contratual. Necessidade de reparos na obra não concluída pela autora. Inviabilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial conforme jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes. Extinção da reconvenção. Descabimento. Inviabilidade de extinção por ausência de complementação de custas iniciais, considerando o princípio da primazia do mérito. Manutenção da sucumbência fixada na sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários da sucumbência

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Doc. ADM Direito 497.9871.2597.6921

34 - TJSP  

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora visando a majoração dos danos morais. Danos morais - «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00, que não merece alteração, eis que já observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, bem como pela jurisprudência desse E. Tribunal - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da ré, mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.2020.0575.5634

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de cobrança de multa por cancelamento de arrematação - Leilão eletrônico extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor-recorrente - Descabimento - Aplicação da legislação consumerista - Impossibilidade, contudo, de inversão do ônus da prova, porquanto ausente verossimilhança nas alegações - Autor-apelante que deixou de produzir qualquer prova, limitando-se a reiterar o pedido de inversão - Hipótese em que o próprio requerente-apelante admitiu o interesse no veículo BMW X1, tendo sido demonstrada pela ré-apelada a aquisição de tal automóvel com o lance vencedor - Comunicação acerca da arrematação que foi enviada para o mesmo e-mail de destino para o qual também foi enviada notificação acerca da arrematação de outro veículo (Fiat Toro), ocorrida posteriormente - Requerente-recorrente que, ao que tudo indica, adquiriu o veículo BMW X1, arrependendo-se, porém, após conseguir, no mesmo dia, adquirir o veículo Fiat Toro - Reconhecimento da validade da multa prevista para as hipóteses de desistência ou cancelamento da arrematação que era mesmo de rigor - Sentença mantida - Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.9144.5414.3810

36 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro prestamista e de assistência - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cláusula contida na cédula de crédito que documentou o financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda - Consequente responsabilização da autora pela integralidade das verbas da sucumbência - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar suscitada pela ré (CPC/2015, art. 282, §2º) e à apelação da autora. Deram provimento à apelação da ré, prejudicada a da autora.

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Doc. ADM Direito 129.3785.4233.2282

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE ORIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando reformar sentença que determinou o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor público municipal, com correção monetária e juros moratórios, além de condenação ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição das parcelas anteriores à citação por ausência de requerimento administrativo; (ii) a incorporação do adicional por tempo de serviço no salário do servidor. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição, pois não é necessário requerimento administrativo prévio, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição e Súmula 85/STJ. 4. No mérito, o adicional por tempo de serviço não se confunde com reajustes salariais gerais, devendo incidir sobre o salário base, conforme entendimento do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é necessário requerimento administrativo prévio para ação de cobrança de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base, não se confundindo com reajustes salariais gerais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º Lei Municipal 1.440/1998, art. 175 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19/5/2025... ()

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Doc. ADM Direito 430.4553.0752.1146

38 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DA ADQUIRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PENA CONVENCIONAL DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786, DE 2018. INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Sendo a incorporação imobiliária submetida ao regime de afetação, disciplinado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, não se afigura abusiva a estipulação de pena convencional de 50% da quantia paga no caso de desfazimento de contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018, mediante distrato ou inadimplemento absoluto do comprador.

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Doc. ADM Direito 887.3072.7825.3437

39 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de revisão de contrato de crédito consignado - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de documentos, inclusive procuração com reconhecimento de firma - Orientações dos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, que visam coibir práticas de litigância predatória e garantir a boa-fé processual - A apelante não cumpriu a determinação de emenda da inicial, nem apresentou justificativa plausível para a falta de documentos, inclusive relacionados à gratuidade da justiça, justificando a manutenção da sentença de extinção - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 146.2377.3693.3725

40 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CANECAS.

Mercadorias não entregues pelo vendedor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de valores desembolsados. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Preliminar de incompetência territorial do juízo rejeitada. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 53, IV, «a». Ademais, sequer é alegado no apelo algum prejuízo processual ao recorrente em razão da ação ter sido proposta fora do seu domicílio. Prevalência do princípio do «pas nullite sans grief» (não há nulidade sem prejuízo). Mérito. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.9720.3112.0856

41 - TJSP apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de repetição de indébito. sentença de extinção sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 290, 321, parágrafo único e 485, I, do C.P.C. sentença que se fundamenta em desatendimento de ordem de emenda da inicial. incongruência dos fundamentos empregados na sentença com os atos processuais praticados que equivale à ausência de fundamentação. decisão anulada, determinado o prosseguimento do feito. recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 744.6602.6603.0534

42 - TJSP Apelação. Contratos. Obrigação de fazer. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva. A autora alegou nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, afirmando que os executados permanecem responsáveis pela obrigação assumida no contrato de compra e venda, mesmo após cessão de direitos ou sucessão na posse do imóvel. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) Nulidade da sentença por violação ao contraditório e decisão surpresa; (ii) Possibilidade de ampliação do polo passivo para incluir adquirentes posteriores. III. Razões de DecidirA sentença violou o CPC, art. 10 ao extinguir o processo por ilegitimidade passiva sem prévia intimação da exequente para se manifestar sobre a questão. A obrigação executada decorre de contrato de compra e venda, e enquanto não houver registro formal em nome de terceiros, o adquirente originário permanece responsável pela formalização da transferência. IV. Dispositivo e Tese. Apelação provida para cassar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução, com manutenção dos apelados no polo passivo e possibilidade de ampliação deste. Tese de julgamento: 1. Em ações envolvendo contratos de compra e venda, a extinção prematura do feito por ilegitimidade passiva, sem oportunizar o contraditório, configura decisão surpresa vedada pelo CPC. 2. A responsabilidade do adquirente originário permanece até a regularização dominial

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Doc. ADM Direito 153.3815.2865.3723

43 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Determinação de apresentação de documentos pelo Autor (com fundamento no disposto no Comunicado CG número 424/2024) - Não cumprida a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 989.6270.0831.7742

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de suposta contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Sentença que julgou improcedente o pedido - O recorrente sustentou desconhecer a origem da dívida - Ré que não trouxe aos autos cópias do contrato e das faturas, que demonstrariam a efetiva utilização dos serviços da demandada pelo requerente, bem como a composição da dívida e legitimidade de sua cobrança - Ônus da prova da demandada, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Débito inexigível - Pretensão do autor de receber indenização por danos morais - Descabimento - Existência de protesto anterior ao apontamento indevido perpetrado pela ré - Não demonstração da inexigibilidade do outro débito ou de discussão a respeito (CPC, art. 373, I) - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sucumbência recíproca - Hipótese de não incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o autor não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo - Recurso parcialmente provido a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o débito descrito na petição inicial e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais, e para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 372.0007.9254.5008

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de Expedição. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Lesão no membro inferior direito (joelho). Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 234.7784.5906.3525

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração e reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre peças para manutenção de frota de caminhões. Sentença condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o creditamento de ICMS é permitido para insumos que não se incorporam ao produto final, mas são consumidos no processo produtivo. III. Razões de Decidir3. A legislação vigente, incluindo a Lei Complementar 87/1996 e o Decreto 45.490/00, veda o crédito de ICMS para mercadorias de uso ou consumo próprio do estabelecimento até 2032, exceto se integradas ao produto final ou consumidas no processo de industrialização.4. A perícia confirmou que os itens são essenciais para as atividades da autora, integrando o produto final, o que justifica o creditamento. Jurisprudência do STJ e STF corrobora a necessidade de integração ao produto final para o direito ao crédito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O creditamento de ICMS é permitido para insumos que se integram ao produto final ou são consumidos no processo de industrialização. 2. Não cabe fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é líquido e aferível. Legislação Citada: Lei Complementar 87/96, arts. 19, 20, 33; Decreto 45.490/00, art. 66, V; CPC/2015, art. 85, § 3º, I, II e III... ()

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Doc. ADM Direito 956.5328.9966.8989

47 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Cobranças ilícitas. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço não comprovada pela ré. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 805.9711.6126.2282

48 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Município de Pongaí. Motorista. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, que exerce o cargo de motorista junto ao réu, tem direito ao adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos à saúde em suas atividades. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, elaborado conforme a Norma Regulamentadora NR 15, concluiu pela inexistência dos requisitos da insalubridade invocada, por ausência de contato permanente com agentes descritos na norma regulamentadora para sua caracterização. 4. Não há qualquer vício no laudo pericial, pois a análise foi realizada no local de trabalho e constatou o grau de insalubridade. Ao contrário do alegado pelo autor, a perícia realizou múltiplas medições e considerou expressamente a direção de veículo em estradas rurais. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 683.4020.5959.8333

49 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo Roma- Guarulhos ocasionando perda de conexão para São José do Rio Preto e chegada ao destino com atraso superior a 11 horas. Ausência de assistência material. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Alegação de manutenção não programada. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Situação que extrapola mero dissabor cotidiano, especialmente por envolver passageiro menor de idade. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 983.4180.4096.9544

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR.

Pretensão de anulação de ato lesivo à moralidade administrativa referente à proibição de fornecimento gratuito de medicamentos nos casos em que a prescrição médica não for subscrita por médico atuante no SUS dentro dos limites territoriais do Município de Cajamar, consubstanciado na Circular 08-2024-SMS, datada de 14 de outubro de 2024, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. Embora a ação popular não possa ser manejada contra lei em tese, a situação é diferente quanto aos atos normativos que produzem efeitos concretos e imediatos. Precedentes. Impossibilidade, face ao que se tem nos autos, de aplicação da teoria da causa madura. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o retorno do feito à origem, para regular prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9502.3762.9653

51 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que decretou a deserção do apelo. Agravante que, por não fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, foi intimada a efetuar o preparo, todavia, deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. Deserção decretada. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 385.8677.6889.9783

52 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEBATE RECURSAL QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 628.2242.5074.4628

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em sua aposentadoria devido a contribuições em favor do sindicato requerido, sem ter firmado contrato com a ré. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; (ii) determinar a responsabilidade da ré pela restituição em dobro dos valores descontados e pela indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando autorização para os descontos realizados, configurando ato ilícito. Desvirtuamento de autorização existente, que mencionava desconto de contribuição associativa anualmente, para cobrança menção de valor não autorizado. Ilicitude. Equiparação aos casos de desconto sem autorização. Restituição em dobro dos valores descontados, observado o prazo prescricional. Reconhecimento do dano moral indenizável. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.1013.1266.9077

54 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a incompetência desta C. 5ª Câmara foi anteriormente reconhecida em sede de agravo de instrumento referente ao mesmo processo. Decisão colegiada proferida no agravo de instrumento que, embora tenha sido alvo de recurso especial ainda não julgado, permanece hígida, ante a ausência de efeito suspensivo. Pedido de suspensão da demanda que deve ser direcionado ao Colégio Recursal competente. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Decisão mantida. Negado provimento ao Agravo Interno.... ()

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Doc. ADM Direito 861.7153.3927.4025

55 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 873.4584.6603.7320

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência do réu (apelante), que alega ausência de justo título por parte da autora - Descabimento - Alegação voltada à cadeia aquisitiva e ao domínio, que não supre a necessidade de prova da posse e da turbação, nos termos do CPC, art. 561 - Prova de exteriorização concreta dos poderes inerentes à posse - Necessidade - Autora que logrou comprovar, por meio de prova documental e oral, o exercício de sua posse sobre o terreno (lote) objeto da lide, desde 2014, e a turbação praticada pelo réu a partir de 2022 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252), com majoração da verba honorária advocatícia. Recuso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.9355.8105.9487

57 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇOUGUEIRO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TENDÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS APÓS A Emenda Constitucional 136/2025.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária proposta por açougueiro, alegando lesão no tendão do dedo indicador da mão direita em decorrência de acidente típico, pretendendo a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se é o caso de se proceder o reexame necessário; (ii) os critérios dos juros de mora e da correção monetária a serem utilizados. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Juros de mora a partir da citação. Citação ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 113/21. Incidência exclusivamente da Taxa Selic até 09/09/2025 e, a partir daí o disposto no Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. Questões posteriores à fase de liquidação serão apreciadas oportunamente, quando de sua efetiva pertinência. 5. Sentença modificada neste particular. IV. Dispositivo. 6. Reexame necessário prejudicado, recurso autárquico provido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.0051.8220.1275

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ordinário proposta para a condenação ao pagamento de R$ 759.090,96, referente a duas parcelas de contrato para organização e execução de concurso público municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de empenho e liquidação de despesas exime a Municipalidade de arcar com suas obrigações contratuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de empenho não exime a Municipalidade de cumprir suas obrigações contratuais, conforme jurisprudência do TJSP - . 4. A documentação apresentada pela autora comprova a execução integral dos serviços e a prestação de contas, sem contestação por parte do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar a verba honorária para R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de empenho não afasta a obrigação contratual da Municipalidade. 2. A documentação apresentada pela autora comprova a execução integral dos serviços e a prestação de contas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016241-43.2018.8.26.0344, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1003787-49.2017.8.26.0220, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1002651-94.2016.8.26.0238, Rel. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 697.3217.1783.5298

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SOBRESTAMENTO DO FEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.328/STJ - . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação, determinando o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado, em razão da identidade entre a matéria discutida na apelação - dano moral decorrente da invalidação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - e a tese afetada no Tema 1.328 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia relativa à existência de dano moral decorrente da invalidação da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) corresponde à matéria afetada no Tema 1.328 do STJ, a justificar o sobrestamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tema 1.328 do STJ tem por objeto definir se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) em benefício previdenciário. Controvérsia recursal abrange expressamente a configuração, ou não, dos danos morais. Futura tese vinculante que poderá influenciar diretamente a solução do capítulo indenizatório. Distinguishing inexistente. IV. DISPOSITIVO. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6941.2207.4746

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Pretensão fundada em defeito na prestação do serviço bancário decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial contado do último desconto indevido - Descontos que perduraram até o ajuizamento da demanda - Prejudicial afastada. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Relação de consumo - Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Empréstimo consignado no valor de R$ 80.000,00, contratado eletronicamente e não reconhecido pela autora - Banco que apresentou apenas registros sistêmicos da jornada digital e comprovante do crédito - Elementos insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da consumidora - Contratação realizada por aplicativo, no período noturno, em valor elevado e destoante do perfil da autora, pessoa idosa e aposentada - Ausência de captura de selfie, validação biométrica ou geolocalização, bem como de demonstração da adoção de mecanismos adicionais de segurança diante da atipicidade da operação - Ônus probatório do qual a instituição financeira não se desincumbiu - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexistência do contrato corretamente reconhecida. DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO - Valor de R$ 80.000,00 utilizado para amortização de empréstimo anterior validamente contratado pela autora - Circunstância que não comprova a regular formação da vontade no negócio impugnado - Proveito econômico que repercute apenas nos efeitos patrimoniais da declaração de inexistência - Sentença que corretamente determinou a restituição simples das parcelas descontadas, autorizada a compensação com o montante utilizado para amortização do contrato anterior - Alegação de inércia da consumidora e violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo afastada - Ausência de demonstração da contratação que impede extrair do silêncio da autora anuência tácita ao negócio. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ANTERIOR - Descabimento - Sentença que preservou a amortização realizada e autorizou a compensação do proveito econômico correspondente com as parcelas a serem restituídas - Medida suficiente para recomposição do status quo ante - Pretensão de, simultaneamente, restabelecer o saldo devedor anterior e conservar as parcelas recebidas que acarretaria duplo proveito à instituição financeira e enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 467.7913.2344.1162

61 - TJSP APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. LAUDOS PERICIAIS CONTRADITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. VENCIMENTO BÁSICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra r. sentença que reconheceu o direito de servidora municipal ao adicional de insalubridade em grau médio desde o ingresso no cargo, observada a prescrição quinquenal. O Município suscita coisa julgada, impugna a retroação do laudo, a base de cálculo e os consectários. A autora pretende a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) o período alcançado pela coisa julgada e o termo inicial do adicional; (ii) a base de cálculo da vantagem; (iii) a adequação dos honorários arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão transitada em julgado na ação anterior impede o reconhecimento da insalubridade no período então examinado. A alteração das condições de trabalho e a superveniente modificação da NR-15 autorizam nova avaliação apenas para o período posterior. 4. O novo laudo, elaborado pelo mesmo perito, não justifica a conclusão contrária à perícia anterior nem pode projetar retroativamente as condições constatadas anos depois. O termo inicial deve corresponder a 02/05/2022, data em que laudo administrativo da própria Municipalidade reconheceu a insalubridade em grau médio. 5. Inexistente lei municipal que estabeleça o salário-mínimo como base de cálculo, admite-se a adoção do vencimento básico da servidora. A prática administrativa fundada na NR-15 e no CLT, art. 192 não se equipara a indexador instituído por lei local. 6. Sucumbência mínima do Município. Ônus atribuídos exclusivamente à autora, com honorários fixados por equidade. Prejudicada sua apelação, restrita à verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. Teses de julgamento: 1. O laudo pericial não produz efeitos retroativos, sendo vedada a presunção de insalubridade em período anterior à sua efetiva constatação técnica. 2. Na ausência de lei local que estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade, admite-se sua incidência sobre o vencimento básico do servidor. Legislação citada: CF/88, art. 7º, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 371, 479 e 505, I; CLT, arts. 189 a 196; Lei Municipal 2.057/1997, art. 167; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Portaria SEPRT 1.359/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 25; RE 833.137 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 05.02.2018; RE 987.079 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 31.03.2017; Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.03.2026; Rcl 90.469/PR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 11.02.2026; Tema 810. STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 15.06.2021; Temas 905, 1.059 e 1.076. TJSP, AI 2042706-90.2025.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3624.0311.6295

62 - TJSP APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA -

Ação cominatória c/c indenização, depósito judicial e tutela antecipada - Preparo recursal recolhido a menor no recurso principal - Determinação de complementação, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007 - Banco apelante que deixou de cumprir a r. decisão - Deserção caracterizada - Não conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora - Vício formal - Interposição na mesma petição que as contrarrazões - CPC, art. 997, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sucumbência recursal do banco apelante - CPC, art. 85, § 11 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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