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Doc. ADM Direito 561.0829.0856.0796

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual em que o autor firmou compromisso de venda e compra de fração ideal de imóvel, com entrega prevista após assinatura do contrato e pagamento inicial, o que não ocorreu. O autor pagou R$ 13.600,00 e requer rescisão do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, determinando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos a serem apurados, com correção e juros, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação dos efeitos da revelia sobre a restituição dos valores pagos e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, mas não obriga o juiz a decidir conforme o autor se houver elementos contrários nos autos. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada, a menos que haja violação a direito de personalidade, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplicam os efeitos da revelia às questões de direito (art. 344, CPC/2015) ou a questões de fato que devem ser provadas por documentos, como no caso de pagamentos para aquisição de imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa pela contumácia, não se aplicando a presunção de veracidade dos fatos alegados a pagamentos, a ser apurado em cumprimento, ou, se necessário, em liquidação de sentença. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Inaplicabilidade da da teoria do desvio de tempo produtivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2017... ()

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Doc. ADM Direito 386.6484.9747.1009

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos para restabelecer o contrato de saúde da autora, sem período de carência, mediante pagamento da contraprestação. A autora alegou que o contrato foi rescindido indevidamente após a inatividade de seu CNPJ, que foi reativado posteriormente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela requerida foi válida, considerando a natureza do contrato como «falso coletivo» e a ausência de notificação válida. III. Razões de Decidir3. A rescisão unilateral do plano de saúde não é permitida em contratos de natureza híbrida, como o «falso coletivo», exceto em casos de fraude ou inadimplência, conforme Lei 9.656/98.4. A requerida não comprovou a notificação válida da autora, tornando a rescisão inválida. Além disso, uma das beneficiárias está em tratamento médico, o que impede o cancelamento do plano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de plano de saúde «falso coletivo», aplicam-se as normas dos contratos individuais, vedando a rescisão unilateral imotivada. 2. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada mesmo após rescisão unilateral, conforme Tema 1082 do STJ. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; art. 35-E, III; Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/03/2018. Tema 1082 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 607.1948.0066.5279

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Barueri. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da inexistência de fato gerador da cobrança. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC. Irresignação do Município que se restringe ao montante fixado como honorários advocatícios. Descabimento. Tema 1.076 do C. STJ aplicável na hipótese. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Defesa técnica apresentada, ademais, que teve relação direta com o desfecho da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 621.0869.5365.9237

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA.

Fraude na contratação da locação. Demanda ajuizada pela proprietária, que pretende responsabilizar a seguradora e as responsáveis pela intermediação e administração da locação pelos aluguéis inadimplidos e danos ao imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Imputação de responsabilidade às responsáveis pela intermediação e administração da locação, integrantes da cadeia de fornecimento do serviço prestado. Pertinência subjetiva. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. Imobiliária e administradora que descumpriram o dever contratual de diligência na análise cadastral da locatária, deixando de adotar as necessárias precauções para evitar o ilícito. Seguradora que emitiu a apólice sem a devida cautela na análise do risco. Diligências que apuraram a fraude apenas após o aviso de sinistro, quando deveriam ter precedido a contratação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. Responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Fraude de terceiro que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelas rés. Dever de indenizar a locadora pelos prejuízos materiais decorrentes má prestação dos serviços. Precedentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 174.5992.9724.2659

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por considerar que há redução da capacidade laborativa, passível de indenização nos termos do Tema 416/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 507.3667.5037.0967

6 - TJSP REGULARIZAÇÃO IMÓVEL

Pretensão do impetrante de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que indeferiu a renovação da licença de operação da impetrante ou, alternativamente, que seja determinada a imediata renovação da licença e, em caráter definitivo, a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a renovação da licença, e determinar a renovação da licença sanitária da impetrante, com a expedição do respectivo alvará ou documento administrativo - Não socorre a impetrante o argumento de que não houve apontamento de qual falha justificaria a interdição, prejudicando a sua defesa, sendo certo que notificada das irregularidades em 2022, teve a sua interdição efetivada em 2025, havendo um lapso temporal mais do que razoável para que a impetrante sanasse as irregularidades apontadas - Sentença denegatória da segurança mantida - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da autoridade impetrada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.3881.5227.3902

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 618.1111.7815.7992

8 - TJSP Acidente do Trabalho - Males psiquiátricos - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Concessão de auxílio acidente - Procedência mantida. Dou parcial provimento à apelação do INSS.

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Doc. ADM Direito 955.4363.1760.4813

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Apontamento negativo de débito decorrente de prestação de serviço de publicidade - Sentença de procedência (declaração de inexigibilidade do débito e condenação da apelante e da corré credora ao pagamento de indenização por danos morais) - Apelação da corré Serasa S/A. - Apelante que comprovou o envio de notificação prévia à autora no endereço informado na inicial - Apelante que demonstrou o cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º e o enunciado da Súmula 359/STJ - Desnecessidade de apresentação de aviso de recebimento (AR), nos termos da Súmula 404/STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido endereçado contra a apelante para afastar a condenação a ela imposta, mantido o julgamento de procedência dos pedidos iniciais em face da corré credora - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 947.5087.3720.5012

10 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela cautelar antecedente convertida em ação declaratória. Improcedência. Pretensão da autora à compensação de obrigações. Créditos de naturezas distintas. Ré que assumiu a obrigação de produzir e entregar centrais multimídia para determinado modelo de veículo. Autora que se obrigou a pagar quantia certa por equipamentos de rádio fabricados para outro modelo de veículo. Ausência de fungibilidade entre as prestações. Inteligência dos arts. 368 e 369, CC. Imposição de novas condições comerciais para fornecimento dos equipamentos que não converte automaticamente obrigação de dar coisa certa em obrigação de pagar quantia, à falta de impossibilidade de cumprimento específico. Regularidade dos protestos das notas fiscais inadimplidas. Recurso desprovido.... ()

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