1 - TJPRapelação cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE E SIMULAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 435 - ALEGAÇÃO D
E SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS PROBATÓRIO DoS AUTORES - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA Do vício alegado - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECOMPRA DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - recurso conhecido e DESProvido.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PERTENCENTE AO SAMU). INC
OMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 08, FONAJE. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, POIS COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
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3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. CP, art. 139. SUPOSTA PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO COMETIDA POR MEIO DE REDE SOCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE DOIS ANOS.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 61. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO PARA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO PRES
UMIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a apelação cível interposto pela ré, para manter a sentença de procedência dos pedidos iniciais.1.2. Alegação de omissão e contradição, pois o dano moral narrado na demanda não é presumido e a parte autora não comprova o abalo sofrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão que autoriza a reforma do Acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste a omissão ou a contradição ventiladas pela embargante, sendo evidente seu mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. 3.2. A decisão foi clara quanto ao fato de que os descontos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente implica em dano moral presumido, o que dispensa prova do abalo psíquico.3.3. O Acórdão está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado a respeito do mesmo tema.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração REJEITADOS.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO VALOR SEGURADO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE SEGURO F
IRMADA PELO SEGURADO COM PREVISÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ SERIA PAGA «ATÉ» O CAPITAL MÁXIMO SEGURADO. CIÊNCIA DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTENTICADORES, COMO BIOMETRIA FACIAL OU SELFIE, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, DOCUMENTOS PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO OU IP (INTERNET PROTOCOL). CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS REVELADOR DE QUE O RECLAMANTE JAMAIS ADERIU A ESSA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO VIA APARELHO CELULAR NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE. NULIDADE CONTRATUAL INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR DUAS VEZES. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado tentado, sendo uma das vítimas maior de 60 anos. A defesa do réu requereu a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa das vítimas, alegando a ausência de provas que sustentassem essa qualificadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela defesa deve ser conhecido, considerando que o pedido de exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa das vítimas não foi formulado em primeiro grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não formulou o pedido de exclusão da qualificadora em primeiro grau, configurando inovação recursal.4. A análise do pedido em sede de recurso é inviável, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É inviável a análise de pedidos não formulados em primeiro grau de jurisdição em recurso em sentido estrito, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017924-58.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006409-63.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado pela defesa de um dos réus, que pedia a exclusão de uma qualificadora no caso de homicídio tentado. A defesa não fez esse pedido na primeira fase do processo, e por isso não pode ser analisado agora. O juiz entendeu que, como a defesa não levantou essa questão antes, não é possível discutir isso neste momento, evitando assim uma supressão de instância. Portanto, a decisão de pronúncia dos réus foi mantida.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA MODIFICAR O MÉRITO DO JULGADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM DEMANDA ANTERIOR - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. A discussão anterior sobre a validade de acordo de dação em pagamento não gera coisa julgada sobre o exercício do direito de preferência.3. Eventuais alegações de ciência inequívoca, notificação judicial, fraude à execução, legitimidade ativa ou aplicação do Estatuto da Terra demandam dilação probatória e devem ser apreciadas pelo juízo de origem.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E QUE SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPERTINÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO DA CAUSA E ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE NÃO TÊM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REJEIÇÃO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em Ação de Revisão Contratual e Restituição de Valores cumulada com Obrigação de Fazer.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas; (iv) caso constatada a abusividade, limitação das taxas a uma vez e meia a média de mercado; (v) repetição do indébito de forma simples ou dobrada; (vi) arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, já que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas. 4. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.5. De acordo com entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 6. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera o triplo do que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 7. A instituição financeira recorrente argumentou genericamente sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não apresentando dados concretos contemporâneos às contratações, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. 8. O pedido subsidiário de limitação da taxa de juros a uma vez e meia a média de mercado não foi conhecido por inovação recursal. 9. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação no percentual de 10% observou o art. 85, §2º, do CPC, e o caso não se enquadra nas hipóteses de arbitramento por equidade (§8º). 10. As cobranças indevidas geraram a necessidade de restituição dos valores, no entanto, a repetição do indébito deve se dar na forma simples, uma vez que cobradas anteriormente a 30.03.2021, conforme modulação de efeitos feita pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 85, §§ 2º e 8º, 370, caput e parágrafo único, 371, 489, §1º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.12.2025; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.11.2025; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA NÃO NEGADA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que o autor pede a exclusão de anotação no SCR e indenização por danos morais, alegando ausência de notificação prévia. A sentença julgou improcedente. O recorrente busca a reforma. II. Questão em discussão (i) Se a ausência de notificação prévia enseja exclusão da anotação e dano moral; III. Razões de decidir 3.1. A notificação prévia é irrelevante. 3.2. O SCR é banco de dados de crédito, não cadastro restritivo. 3.3. O autor não comprovou quitação da dívida ou irregularidade na inscrição. 3.4. O simples registro no SCR, sem erro, não gera indenização. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar ajuizada para suspender o corte e venda de árvores em área definida, com a decisão de primeira instância extinguindo o feito por ausência de pressupostos e perda superveniente do interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o prazo para apresentação do pedido principal deve ser contado a partir da efetivação da tutela cautelar; (ii) averiguar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi adequada, considerando a possibilidade de perda da eficácia da tutela cautelar; e (iii) discutir a validade da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve resistência ao pedido cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para a apresentação do pedido principal deve ser contado a partir da efetivação da tutela cautelar, conforme o CPC, art. 308, sendo que o pedido foi apresentado tempestivamente.4. A extinção do feito sem análise do mérito é inadequada, devendo ser considerada apenas a cessação da eficácia da tutela, caso não houvesse pedido principal tempestivo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O prazo para a apresentação do pedido principal em tutela cautelar é contado a partir da efetivação da medida. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito não se justifica quando o pedido principal é tempestivo».________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 308 e CPC, art. 309.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/09/2024; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/11/2021.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR O AGENTE MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, PROFERIDA EM CONTEXTO DE TENSÃO DURANTE A OITIVA DE INFORMANTE, APÓS SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. REAÇÃO MOMENTÂNEA, SEM FINALIDADE DE ULTRAJAR A FUNÇÃO PÚBLICA. PROVAS QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ao contrário da pretensão do Ministério Público, evidencia-se dos autos que não há prova suficiente de que o réu teria agido o dolo específico necessário ao crime de desacato, consistente na intenção de menosprezar a atuação funcional da vítima, Promotor de Justiça. 2. Com efeito, a conduta imputada ao apelado não revela a presença do elemento subjetivo especial do tipo, consistente na vontade livre e consciente de desprestigiar o funcionário público no exercício da função, conforme exige o CP, art. 331. Na verdade, ainda que a postura do apelado durante a oitiva da testemunha não tenha sido adequada, as mídias juntadas (movs. 6.4 e 6.5 dos autos principais) e os depoimentos colhidos em audiência (movs. 51.3 a 51.6) evidenciam que o episódio ocorreu em contexto de intensa tensão durante defesa técnica de seu constituinte em audiência de instrução. Nesse sentido, os testemunhos da Defesa relatam que o douto Promotor de Justiça interrompia, repetidamente, as perguntas do aludido causídico, sem observância da ordem processual, além de adotar gestos e expressões interpretadas como de deboche, sarcasmo. Neste cenário, embora não legitime adequação à manifestação do réu, permite concluir que suas palavras — «se enxerga, rapaz; deixa de ser moleque» — configuraram reação imediata ao contexto desconfortável e hostil, e não intento deliberado de desprestigiar a função pública. Dessa forma, as provas produzidas em Juízo não são suficientes para ensejar a condenação no âmbito criminal, tendo em vista que não houve propósito de ultrajar o funcionário público, tratando-se de inapropriado desabafo proferido no calor do ato processual no exercício da defesa técnica, devendo ser mantida a absolvição do acusado. Nos termos da motivada sentença, ora mantida pelos próprios fundamentos: «No caso concreto, as provas colhidas não evidenciam o dolo exigido pelo tipo penal. Os depoimentos das testemunhas de defesa indicam que o Promotor de Justiça interrompia insistentemente as perguntas da defesa, sem observância da ordem processual, além de realizar gestos e expressões que foram interpretados como deboche. Tal conduta, ainda que não justifique a manifestação do réu, revela um ambiente de tensão, no qual as palavras proferidas pelo acusado («se enxerga rapaz, deixa de ser moleque») devem ser compreendidas como reação, e não como intenção deliberada de desprestigiar a função pública. O próprio interrogatório do acusado corrobora tal conclusão, uma vez que admitiu ter proferido as expressões, mas explicou tê-las utilizado em defesa de seu cliente, diante das insistentes intervenções do Promotor, não havendo, nos autos, elementos que demonstrem sua vontade de ofender a dignidade do cargo. A mesma conclusão se extrai após atenta análise às mídias colacionadas aos autos, as quais corroboram a narrativa de que não houve a vontade livre e consciente de ultrajar, faltar com o respeito ou menosprezar funcionário público, mas, tão somente, o animus defendendi de seu constituinte, no exercício da advocacia, de bem defender os interesses e direitos. Por mais que o agente público tenha se sentido incomodado com a situação criada pelo denunciado, não é possível concluir que a conduta foi praticada com o dolo específico de depreciar ou menosprezar a função pública, conforme exigido pelo tipo penal.» 3. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO COMPROVADA VIA FOTOGRAFIA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO POSSÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS E DE QUE A AGRESSÃO SE DEU DE FORMA ACIDENTAL, NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA (ART. 156, CPP). PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DO RÉU COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. MOTIVO FÚTIL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGOU QUE A AGRESSÃO FOI ACIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença pela qual foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização por danos morais, pela prática de lesão corporal e ameaça contra sua ex-namorada, no contexto de violência doméstica, ocorrida após o término do relacionamento. O réu sustentou a insuficiência probatória, a ausência de laudo pericial e a existência de agressões recíprocas, além de pleitear a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando as alegações de insuficiência probatória e a aplicação de agravantes e atenuantes na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça foram amplamente demonstradas pelos elementos constantes nos autos, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, boletim de ocorrência e fotografias das lesões. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial. 5. O inconformismo com o término do relacionamento foi considerado motivo fútil, justificando a aplicação da agravante prevista no CP. 6. O réu não demonstrou a existência de agressões mútuas, e sua conduta foi desproporcional em relação à alegada tentativa de contenção da vítima. 7. A confissão parcial do réu não foi suficiente para o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, pois ele negou a prática do crime de lesão corporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para demonstrar a materialidade do delito, mesmo na ausência de laudo pericial. O cometimento de crimes por inconformismo com o término do relacionamento justifica a aplicação da agravante de motivo fútil.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 227; CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, arts. 158 e 167; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 01.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002002-20.2022.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 10.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0004285-45.2024.8.16.0108, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 08.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0003805-38.2022.8.16.0011, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 20.10.2025; Súmula 231/STJ.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, DO CP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB AS ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO JUSTIFICADO PELA URGÊNCIA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. MERA INDICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS NO INSTRUMENTO RECURSAL. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 587. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME HEDIONDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado em favor do paciente contra Decisão que, em juízo de retratação exercido em sede de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, combinado com o art. 29, ambos do CP.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade na conversão da prisão por violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando que a Decisão foi proferida em juízo de retratação sem prévia oitiva da Defesa; (ii) estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, notadamente quanto à garantia da ordem pública; e (iii) as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão autorizam a revogação da custódia.III. Razões de decidir3. Não há nulidade na Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, porquanto proferida por Magistrado competente, mediante exercício regular do juízo de retratação previsto no CPP, art. 589, em face de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.4. O contraditório diferido, autorizado pela situação de urgência verificada nos autos, não configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.5. A prisão preventiva foi decretada mediante adequada fundamentação, estando demonstradas a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), extraídos das provas documentais, dos depoimentos e do flagrante delito.7. O periculum libertatis encontra-se evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, crime de natureza hedionda praticado em estabelecimento comercial de grande circulação.8. As condições pessoais favoráveis do paciente, conquanto relevantes, não afastam a necessidade da segregação cautelar quando demonstrados concretamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.9. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, revelam-se insuficientes para neutralizar o perigo concreto à ordem pública.10. A fundamentação da Decisão combatida atende ao comando insculpido no CF/88, art. 93, IX, demonstrando a contemporaneidade e a concretude dos fatos que justificam a manutenção da custódia cautelar.IV. Dispositivo11. Habeas Corpus Crime conhecido e ordem denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §3º, 310, II, 312, 313, I, 319 e 589; CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0044875-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.07.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0063549-02.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.01.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 26.11.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILEGÍTIMA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM E FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE, SENDO DISPENSÁVEL A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO, OU SEJA, O EFETIVO PROVEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INFRAÇÃO PENAL QUE SE CONSUMOU QUANDO O AGENTE INFORMOU O NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação e falsa identidade, fixando a pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelos crimes de receptação e falsa identidade deve ser mantida, bem como se há possibilidade de redução da pena. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de receptação e falsa identidade.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.6. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do bem, através dos atos por si exteriorizados.7. O tipo penal do CP, art. 307 prevê que o agente deve intencionar a obtenção de vantagem para si ou para outrem ao atribuir a si falsa identidade, mas não é necessário que esse proveito venha a se concretizar. Com efeito, trata-se de crime comum e formal, que não exige o resultado naturalístico da efetiva obtenção de vantagem, consumando-se com a simples conduta de fornecer nome falso.8. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro de trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, caracteriza maus antecedentes.9. O apelante não faz jus às benesses dos CP, art. 44 e CP art. 77 por ausência dos requisitos necessários. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Diante de todas as circunstâncias retratadas nos autos, cumpria ao réu trazer aos autos elementos a demonstrar o efetivo desconhecimento da origem espúria do bem, o que, como visto, não ocorreu, sendo certo que a mera alegação não é suficiente para fins de absolvição.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 77, 180, caput, § 3º e 307. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002656-44.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.01.2024; TJPR - 4ª C.Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.05.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001872-37.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 08.02.2021; Súmula 522, STJ.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por Mauro Cesar Ribeiro Brasil contra sentença que, nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. O autor sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia por especialista em ortopedia e traumatologia. No mérito, alega que as sequelas de fratura do pé (CID S92) e traumatismo do tendão de Aquiles (CID S86.0), sofridas em 15/02/2016, implicam limitação funcional apta a justificar a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ entende que a ausência de título de especialista não invalida a perícia, bastando que o perito possua conhecimento técnico ou científico suficiente, salvo situações específicas (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).3.2. No caso dos autos, o laudo pericial foi elaborado por médico que, embora não seja especialista em medicina do trabalho, está devidamente cadastrado junto ao órgão de fiscalização governamental e, portanto, está habilitado a exercer a função de perito judicial quando indicado pelo Juízo.3.3. O laudo está devidamente fundamentado, sem apresentar contradições, omissões ou inconsistências que levantem dúvida a respeito da aptidão técnica do perito para a análise das questões controvertidas, razão pela qual atende todos os requisitos legais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.3.4. A perícia médica judicial, complementada por esclarecimentos posteriores, atesta que que, embora o autor tenha sofrido fratura do pé com lesão tendínea, não apresenta dor incapacitante, limitação de movimentos, redução de força muscular ou qualquer repercussão funcional que comprometa, ainda que de forma mínima, a capacidade para o exercício da sua atividade habitual de caldeireiro.3.5. O exame físico detalhado evidencia amplitude de movimentos normal e simétrica, força muscular preservada, ausência de edema ou deformidades e plena capacidade para realização de manobras funcionais, e, então, afasta a alegada redução da capacidade laboral.3.6. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.7. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479, 487, I, 488 e 496; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129; Lei 1.060/50; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; STJ, Tema 416; Súmula 111/STJ; Súmula 76/TRF4.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO DE DIAGNÓSTICO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (DA AUTORA): PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO 2 (DO RÉU): PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO RECONHECIDO PELO EXPERT. TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO DE GRANDE QUEIMADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARCIAL. VALOR IRRISÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes a pretensão inicial, reconhecendo a responsabilidade do a ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da autora visando a majoração do valor fixado a título de danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 40.000,00. Apelo da ré requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal; em caráter de preliminar de mérito, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação adequada; e, no mérito, a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é justificável a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação adequada; (ii) se está configurada a responsabilidade civil do hospital pelo atendimento prestado à autora; e (iii) se o quantum indenizatório fixado está adequado às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade por ausência de fundamentação não merecem acolhimento. A instrução foi completa: a ré teve plena oportunidade de impugnar o laudo e os esclarecimentos foram prestados; a sentença enfrentou adequadamente os pontos controvertidos e os argumentos defensivos centrais, com fundamentação suficiente.4. No mérito, a responsabilidade civil do hospital é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, caput, sendo suficiente a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal.5. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que o diagnóstico firmado e o tratamento proposto no atendimento inicial não foram adequados à boa prática médica diante do quadro de grande queimadura apresentado pela autora, cujo diagnóstico correto somente foi estabelecido no Hospital Bom Samaritano, no dia seguinte, onde foi prontamente internada em CTI e submetida aos procedimentos compatíveis com a real extensão das lesões. A prova oral reforçou esse quadro, corroborando a ausência de médico durante o período de permanência no nosocômio réu e o tratamento incompatível com a gravidade da situação. 6. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 revela-se irrisório diante das circunstâncias do caso (paciente com grave queimadura, sem atendimento médico adequado, diagnosticada erroneamente e orientada a aguardar no pronto-socorro, enquanto suas lesões demandavam internação imediata em CTI), devendo ser majorado para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao sofrimento suportado, ao caráter pedagógico da condenação e aos precedentes desta Câmara em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação 1 (da autora) parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Apelação 2 (da ré) desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, caput; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, 99, 156 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2025.... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO ACERCA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §2º, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a conclusão pela abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de motocicleta, por exceder significativamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.A embargante sustenta omissão quanto à análise das particularidades do caso concreto, à aplicação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, bem como requer prequestionamento de dispositivos legais e efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão embargado; (ii) a possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração; (iii) o cabimento de multa por caráter protelatório do recurso; e (iv) a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.Inexiste omissão, pois o acórdão enfrentou de forma expressa as particularidades do caso, incluindo risco da operação, idade do veículo e perfil do contratante, bem como analisou os precedentes do STJ relativos à limitação de juros remuneratórios.A decisão embargada consignou que a taxa pactuada excede significativamente o dobro da taxa média de mercado, circunstância que caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado da Câmara, não sendo suficiente a invocação genérica do risco do negócio.A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando reavaliação do mérito, o que é inadmissível na via eleita.Configurado o caráter protelatório dos embargos, por reiterarem argumentos já analisados no agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.O prequestionamento exige apenas o enfrentamento das questões jurídicas relevantes, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente as questões suscitadas, sendo cabível a aplicação de multa quando configurado caráter manifestamente protelatório, e dispensada a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, 489, §1º, IV, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 7 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 29.805,25 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 09/01/2025, com duração aproximada de 6 horas e 18 minutos, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 17.3). O motivo foi uma interrupção acidental. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico atesta a perda de qualidade de 2.400 kg de fumo, distribuídos em duas unidades de cura carregadas com aproximadamente 1.200 kg cada. A veracidade dessa informação é reforçada pelas notas fiscais juntadas no mov. 34.3, que demonstram que, nas safras anteriores, o autor comercializou as classes indicadas. Tal dado evidencia tanto a capacidade produtiva quanto a regularidade das operações realizadas pelo produtor rural, conferindo credibilidade ao volume da perda alegada. Dessa forma, considerando-se a perda comprovada, apura-se prejuízo total de R$ 29.805,25, quantia essa que representa o dano material experimentado pela parte autora. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte exequente, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter se manifestado acerca da possibilidade de adoção de medidas constritivas ainda não solicitada pela exequente.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado, bem como esclarecer que não é possível o deferimento de medidas constritivas ainda não solicitadas pela Embargante, sob pena de haver supressão de instância e sub-rogação das atividades inerentes ao juízo da execução.4. Assim, sana-se a omissão para aclarar a possibilidade de realização de outras medidas constritivas, porém condicionadas ao deferimento pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos acolhidos.... ()
23 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela COPEL Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais, com fundamento no CPC, art. 487, I, e a condenou ao pagamento de R$ 36.207,90 à parte autora, em razão de prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a secagem de folhas de fumo em estufas elétricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial torna a causa complexa e acarreta a incompetência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço e se está configurada alguma excludente de responsabilidade; e (iv) verificar se os danos materiais e o valor da indenização estão suficientemente demonstrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de indícios de sua imprescindibilidade, não demonstra a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o conjunto probatório permite a formação da convicção judicial. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.5. A concessionária tem o dever de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22, respondendo pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. 6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exonera o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 7. Os relatórios de interrupção e indicadores apresentados pela concessionária, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e são aptos a demonstrar as ocorrências relativas à unidade consumidora. 8. A parte autora se desincumbe do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito ao demonstrar, por documentos e provas produzidas em instrução, a interrupção do fornecimento e os prejuízos decorrentes. 9. O relatório de mov. 22.9 comprova interrupção do fornecimento de energia por 5h43 em 28/11/2024, caracterizando falha na prestação do serviço, sem que a concessionária tenha demonstrado qualquer das excludentes previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária, pois não foram apresentados documentos aptos a comprovar a ocorrência da excludente, e o ISE de mov. 22.5 a 22.7 não demonstra a decretação de calamidade pública. 11. O laudo técnico, o TRT, os depoimentos colhidos em audiência e as notas fiscais juntadas aos autos conferem verossimilhança à alegação de prejuízos na produção de fumo e demonstram os significativos desdobramentos da interrupção do serviço sobre a safra da parte autora. 12. A ausência de impugnação específica ao valor arbitrado na sentença justifica a manutenção da condenação ao pagamento de R$ 36.207,90 a título de danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de prova pericial, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. 3. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A concessionária deve comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade quando demonstrada a falha na prestação do serviço. 5. A interrupção comprovada do fornecimento de energia, associada às demais provas dos autos, enseja a reparação dos danos materiais decorrentes dos prejuízos à produção de fumo. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso 0002763-68.2022.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023. ... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
25 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA DE FORMA MOTIVADA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença para julgar improcedente pedido reconvencional de rescisão contratual e procedente pedido de adjudicação compulsória e imissão na posse de imóvel rural, diante do inadimplemento da vendedora em entregar a posse ao comprador, que efetuou os pagamentos previstos e depositou em juízo o valor remanescente após o ajuizamento da ação. 2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão que justifiquem a acolhida dos embargos de declaração, como contradição, omissão, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes, fundamentando a decisão com base nas provas produzidas e nos termos contratuais, não havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação. 5. A solução adotada atende aos princípios da razoabilidade, efetividade e celeridade, garantindo a utilidade prática da decisão e evitando a perpetuação do litígio. 6. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo necessário demonstrar a presença de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material para seu acolhimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 493; CC/2002, arts. 186, 405, 406, 413, 475, 1.417, 1.418; Lei Complementar 14.905/2024, art. 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2022; Súmulas 83, 239, 7, 5, 54 e 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a parte que comprou o imóvel tem direito de ficar com ele e que a outra parte deve entregar a posse, porque o comprador pagou quase tudo e até depositou o valor restante na justiça. A pessoa que vendeu o imóvel não entregou a posse quando deveria e ainda voltou a morar no local, impedindo o comprador de tomar posse. Por isso, o pedido da vendedora para cancelar o contrato e cobrar multa foi rejeitado, assim como o pedido de indenização por danos morais. No final, o juiz mandou que o imóvel seja registrado no nome do comprador e que ele possa entrar na posse do imóvel, garantindo que a decisão seja justa e prática para resolver o problema.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DO TOMBAMENTO DA CARGA SEGURADA, QUANDO DO DESLOCAMENTO DO CAMINHÃO QUE A TRANSPORTAVA EM TERMINAL PORTUÁRIO DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - (1) NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ - CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE DA CARGA FEITA PELA PRÓPRIA SEGURADA - COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO OCORREU POR CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA QUE, ANTES DA LIBERAÇÃO DO LOCAL, INICIOU O DESLOCAMENTO DO CAMINHÃO E REALIZOU ACENTUADA CONVERSÃO À ESQUERDA, SEGUIDA DA ABRUPTA PARADA, PROVOCANDO O MOVIMENTO DA CARGA E O SEU TOMBAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - (2) NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL DA LIDE SECUNDÁRIA - EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO CPC, art. 129 - SENTENÇA ALTERADA PARA TAL COMPLEMENTAÇÃO.Apelação cível conhecida e provida em parte.
27 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA CULTURA, MAS LIMITA A REPARAÇÃO A UMA SAFRA. INSUFICIÊNCIA. PREJUÍZOS FUTUROS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelos proprietários de imóvel rural contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa destinada à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fixou indenização em R$ 274.100,00, com base no laudo pericial judicial, rejeitando, na prática, a pretensão de indenização complementar por lucros cessantes e desvalorização da área remanescente e fixando honorários advocatícios em 0,5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em definir: (i) se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) se a indenização deve abranger lucros cessantes posteriores à safra considerada no laudo, diante da inviabilidade da continuidade do cultivo de cana-de-açúcar na faixa serviente; (iii) se eventual desvalorização da área remanescente deve integrar a justa indenização; e (iv) se os honorários advocatícios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A documentação financeira apresentada pelos apelantes, composta por extratos bancários, demonstração de rendimentos modestos, ausência de reserva financeira relevante e financiamento rural vinculado ao PRONAF, evidencia insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem comprometimento da subsistência, autorizando a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.4.A justa indenização decorrente da servidão administrativa deve recompor os prejuízos efetivos e diretamente relacionados à limitação imposta ao imóvel. Reconhecida pela perícia a impossibilidade de continuidade do cultivo de cana-de-açúcar na área atingida, mostra-se insuficiente limitar, sem fundamentação técnica adequada, os lucros cessantes a uma única safra. 5.Inviável, contudo, a simples projeção automática da renda agrícola por todo o prazo de trinta anos da concessão, diante das variáveis inerentes à atividade rural. O direito aos lucros cessantes futuros deve ser reconhecido, ficando sua extensão temporal e seu valor sujeitos à liquidação por arbitramento, mediante critérios técnicos, considerando-se a renda líquida, os ciclos produtivos, a possibilidade de exploração alternativa da área e a vedação ao bis in idem. 6.A eventual depreciação da área remanescente também integra a justa indenização quando comprovadamente decorrente da servidão, devendo ser objeto de apuração técnica complementar. Consideradas a complexidade da demanda, a prova pericial produzida, o trabalho desenvolvido e o proveito econômico alcançado, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta atualizada e a indenização definitivamente apurada. IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso conhecido e provido, com concessão da gratuidade da justiça aos apelantes, reconhecimento do direito à indenização pelos lucros cessantes futuros a serem apurados em liquidação por arbitramento, determinação de apuração da eventual desvalorização da área remanescente e majoração dos honorários advocatícios para 5%. Tese de julgamento: «1. Reconhecida tecnicamente a inviabilidade da continuidade de atividade agrícola preexistente em área submetida à servidão administrativa, os lucros cessantes não podem ser limitados, sem adequada justificativa técnica, a uma única safra, devendo os prejuízos futuros efetivamente demonstráveis ser apurados em liquidação por arbitramento. 2. A desvalorização da área remanescente integra a justa indenização quando comprovada por elementos técnicos concretos. 3. Demonstrada documentalmente a insuficiência de recursos da pessoa natural, é devida a gratuidade da justiça.»... ()
28 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. APARTAMENTO NO LITORAL DO PARANÁ. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL CIRCUNSCRITA À NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA APELANTE E À SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação cível 1 e 2 interpostos da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedente a ação de usucapião, condenando solidariamente os requeridos e apelantes no pagamento de aluguéis a partir do término do prazo concedido na notificação extrajudicialII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento simultâneo de dois recursos de apelação interpostos pela mesma parte em face de sentença única proferida em julgamento conjunto de processos conexos; (ii) definir se a posse exercida pela apelante sobre o imóvel decorre de comodato verbal, configurando posse precária, ou se houve interversão do título para posse ad usucapionem apta a embasar a usucapião extraordinária; e (iii) definir se a condenação ao pagamento de aluguéis após a constituição em mora deve recair solidariamente sobre ambos os apelantes ou exclusivamente sobre a comodatária notificada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, admite-se a interposição de um único recurso pela mesma parte, ainda que protocolado em autos distintos no contexto de julgamento conjunto de processos conexos, razão pela qual deve ser conhecido apenas o primeiro recurso protocolado.4. A ata de assembleia condominial registrada em cartório, somada à prova oral coerente em relação ao costume do proprietário de emprestar o imóvel a terceiros durante suas viagens a Itália onde veio a falecer, evidencia que a ocupação do apartamento pela apelante teve origem em comodato celebrado com o então proprietário, e assim se manteve ao longo do tempo, configurando posse precária decorrente de mera permissão, que não induz posse para fins de usucapião, nos termos do CCB, art. 1.208.5. Não está reconhecido na pessoa da apelante o uso da coisa como dona, tendo os testemunhos colhidos afirmado que entendiam que ela ocupava o imóvel por empréstimo, a exemplo de outras pessoas deixados no local pelo proprietário, quando viajava a Itália. 6. O pagamento de despesas condominiais, de IPTU e o custeio de obras estruturais no edifício inserem-se no dever de conservação inerente ao contrato de comodato, conforme o CCB, art. 582, e não bastam para transmudar a natureza da posse.7. Ainda que afastada a natureza precária da posse, o lapso temporal de quinze anos exigido pelo caput do art. 1.238 do Código Civil não se completou, porquanto a ocupação teve início em 2010, a notificação extrajudicial foi recebida em 13.12.2018 e a citação na ação possessória se deu em 03.07.2019, marcos temporais que manifestaram inequivocamente a oposição dos proprietários.8. A condenação no pagamento de aluguéis, fundada no CCB, art. 582, exige a constituição em mora do comodatário, não havendo nos autos demonstração de que o cônjuge da comodatária ocupasse o imóvel ou tenha se recusado a desocupá-lo após a notificação extrajudicial, razão pela qual a obrigação deve recair exclusivamente sobre a comodatária notificada, afastando-se a solidariedade fixada na sentença.9. A sentença de procedência da ação de reintegração de posse e improcedência da ação de usucapião deve ser parcialmente reforma, afastada somente a condenação solidária do cônjuge da comodatária no pagamento de aluguéis após a rescisão do comodato.10. Em face do não conhecimento do recurso de Apelação Cível Acórdão/TJPR (Recurso 2), deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Apelação Cível 2 não conhecido. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e parcialmente provido.... ()
29 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES, DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. REQUERENTE QUE SE APRESENTA COMO COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DO VÍNCULO NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PASSÍVEL DE CORREÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 317 e CPC art. 321. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (CPC, art. 329, I). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de alvará judicial formulado para levantamento de R$ 2.543,65 depositados em conta bancária de titularidade do falecido, ao fundamento de que a legitimidade da requerente dependeria do prévio reconhecimento de união estável post mortem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a condição de companheira sobrevivente pode ser reconhecida incidentalmente no procedimento de alvará judicial, mediante complementação documental e prova testemunhal; e (ii) se a inadequação da via eleita autorizava o indeferimento imediato da petição inicial, sem prévia oportunidade de emenda e adequação da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 6.858/1980 autoriza o levantamento de determinados valores independentemente de inventário ou arrolamento, observada a preferência dos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, dos sucessores previstos na lei civil, mas não dispensa a prévia demonstração da legitimidade de quem pretende receber os valores.4. O reconhecimento de união estável post mortem, quando dependente de dilação probatória e da participação dos possíveis sucessores, não pode ser realizado incidentalmente no procedimento de jurisdição voluntária, sobretudo quando a certidão de óbito identifica genitores do falecido, potenciais herdeiros na ausência de descendentes.5. A inadequação da via eleita, verificada antes da citação, constitui vício sanável. O CPC, art. 317 impõe ao juiz, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, conceder à parte oportunidade para corrigir o vício, e o CPC, art. 329, I permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir.6. A extinção imediata, sem a determinação de emenda prevista no CPC, art. 321, impediu a adequação da pretensão à ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, cumulada com pedido de levantamento, perante o mesmo Juízo competente, com citação dos interessados e regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. «O reconhecimento de união estável post mortem não pode ser realizado incidentalmente em procedimento de alvará judicial fundado na Lei 6.858/1980.»; 2. «Constatada a inadequação da via eleita antes da citação, o juiz deve oportunizar a emenda da petição inicial para adequação do pedido e da causa de pedir, nos termos dos arts. 317, 321 e 329, I, do CPC, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito.»Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º; Código Civil, art. 1.723, Código Civil, art. 1.829 e Código Civil, art. 1.836; CPC, arts. 4º, 6º, 10, 317, 321, 329, I, 330, III, 485, I e VI, 666, 723 e 725, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001526-71.2022.8.16.0143, Rel. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 08.04.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0048235-45.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 25.10.2021.... ()
30 - TJPRPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, III. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. ADEMAIS, PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSICIONAMENTO DO STJ. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO PROAGRO. INDENIZAÇÃO NÃO EFETIVADA AO ASSEGURADO. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 74.1, proferida em ação de embargos à execução . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando que não restou demonstrado inexigibilidade ou excesso na cobrança do título executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incialmente, não se verifica qualquer hipótese de atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução, sendo que os embargos foram julgados improcedentes. 4. Nos termos do CPC, art. 1.012, III, a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.5. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.6. Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: No tocante ao alegado excesso, como concluiu o julgador de origem, o embargante, ora recorrente, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado contendo o cálculo do que entendem como correto, consoante determina expressamente o comando normativo do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC.Como acertadamente concluiu o Magistrado sentenciante, o reconhecimento administrativo do direito à cobertura securitária não se confunde, para fins jurídicos, com o efetivo pagamento da indenização. A obrigação, do ponto de vista jurídico, ainda subsiste, pois, a dívida não foi quitada e o título é exigível, razão pela qual não há como declarar a inexigibilidade de uma obrigação cujo crédito ainda não foi satisfeito na prática, apenas porque existe uma decisão administrativa favorável pendente de efetivação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.012, III; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 371; art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do CPC; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.08.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.08.2026); (TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.07.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 03.07.2026); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000618-04.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 13.03.2020). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, vez que não restaram comprovados a inexigibilidade do título ou excesso em sua cobrança.... ()