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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP) à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. O apelante busca a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de furto qualificado; e ii) estabelecer se a qualificadora de abuso de confiança deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação deve ser mantida em desfavor do apelante, uma vez que as provas coligidas nos autos, consubstanciadas, em síntese, nos depoimentos de dois agentes de segurança pública, do gerente da loja e de uma testemunha que declarou ter recebido o aparelho celular do acusado como forma de pagamento de aluguel, revelam-se coesas e harmônicas entre si, e são aptas, de forma inequívoca e segura, a atribuir a autoria delitiva ao acusado.4. A qualificadora do abuso de confiança, prevista no art. 155, §4º, II, do CP, deve ser mantida, uma vez que o acusado, na condição de segurança do estabelecimento comercial, detinha plena confiança e prerrogativas de acesso a áreas restritas do local, as quais foram indevidamente utilizadas para a prática delitiva consistente na subtração de aparelho celular da loja.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença condenatória que impôs pena de detenção ao apelante pela prática do crime de falsa identidade, previsto no CP, art. 307, em razão de ter atribuído a si nomes falsos durante abordagem policial, com a intenção de evitar a identificação devido a um mandado de prisão em aberto. O Apelante requer sua absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta de se atribuir falsa identidade para evitar a identificação em razão de um mandado de prisão em aberto configura o crime previsto no CP, art. 307 e se o pedido de absolvição por atipicidade da conduta deve ser acolhido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta de atribuir-se falsa identidade é tipificada no CP, art. 307, consumando-se com a simples atribuição de identidade falsa, independentemente de vantagem efetiva ou lesão ao bem jurídico.4. O depoimento do policial militar foi coerente e corroborado pela confissão do réu, que admitiu ter fornecido nomes falsos para evitar sua prisão.5. A tese de atipicidade da conduta foi afastada, pois a prática do crime de falsa identidade foi comprovada por provas robustas, incluindo o boletim de ocorrência e depoimentos.6. O direito ao silêncio não abrange a possibilidade de fornecer deliberadamente dados falsos à autoridade pública, configurando a tipicidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A atribuição de falsa identidade, prevista no CP, art. 307, configura crime formal que se consuma com a simples declaração de nome falso, independentemente da obtenção de vantagem ou da ocorrência de dano a terceiro.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual se apurou a ocorrência de acumulação indevida de cargos públicos pela requerida, que exerceu simultaneamente cargo efetivo no Município de Porto União/SC e cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, entre 2001 e 2005, em gabinete de deputado estadual, ora apelado, com a alegação de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a acumulação de cargos públicos configurou ato de improbidade administrativa por parte dos apelados, considerando a ausência de dolo e a falta de provas suficientes que demonstrassem a prática de ato ilícito que resultasse em enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reexame necessário não foi conhecido, pois a sentença de improcedência foi proferida após a vigência da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. 4. A acumulação ilegal de cargos públicos pela requerida foi reconhecida, mas não se comprovou a prática de ato ímprobo devido à ausência de dolo. 5. Não houve demonstração de que as funções desempenhadas pela servidora se restringiam a interesses privados do parlamentar. 6. O Ministério Público não conseguiu comprovar os elementos necessários para a responsabilização, conforme o CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reexame necessário não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, não sendo suficiente a mera acumulação irregular de cargos públicos ou a prática de atos administrativos sem a demonstração de intenção fraudulenta por parte do agente público. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XVI e XVII; L. 8.429/1992, arts. 1º, § 1º, 9º, IV, 10, caput, e 11, caput; L. 14.230/2021, arts. 1º, § 2º, 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1284, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 18.08.2022; STF, Tema de Repercussão Geral 1199, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 18.06.2025; TJPR, ApCível 0001868-02.2019.8.16.0042, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 13.02.2023.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Leópolis contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público municipal para restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza transitória, sob o fundamento de que tais parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o INSS nas ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária destinada ao Regime Geral de Previdência Social recolhida por ente municipal; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possui competência para processar e julgar demanda que exige a participação de autarquia federal.III. RAZÕES DE DECIDIRA CF/88 atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que figure autarquia federal como parte, nos termos do art. 109, I.As contribuições previdenciárias recolhidas por ente municipal, mas destinadas ao Regime Geral de Previdência Social, envolvem interesse direto do INSS, autarquia federal responsável pela gestão do sistema, o que impõe sua participação no polo passivo da demanda.A Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, veda a participação da União, de autarquias e fundações federais nesses processos, conforme arts. 5º, II, e 27.A necessidade de inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário, aliada à vedação legal de sua participação nos Juizados Estaduais, evidencia a incompetência absoluta do juízo para apreciação da demanda.A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.A Turma Recursal adota entendimento jurisprudencial mais recente que reconhece a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de demandas dessa natureza.IV. DISPOSITIVO E TESEIncompetência absoluta reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:É necessário o litisconsórcio passivo com o INSS nas ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária destinada ao RGPS, ainda que o recolhimento tenha sido realizado por ente municipal.A Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente para processar e julgar demandas que exigem a participação do INSS, autarquia federal vinculada à União.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 12.153/2009, arts. 5º, II, e 27; Lei 9.099/1995, art. 51, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0015619-18.2025.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito Manuela Tallão Benke, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0004984-38.2024.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de que sofreu dois acidentes de trabalho - o primeiro em novembro de 1999, no qual teve seu pulso direito perfurado enquanto trabalhava na linha de produção de uma madeireira; e o segundo em março de 2024, no qual fraturou os dedos da mão direita pela queda de uma matriz de prensa em uma fábrica de alumínio -, ambos geradores de sequelas que, segundo ele, reduziram permanentemente sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que se insurge o autor por meio de recurso de apelação. II. QuestÕES em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) interesse processual do autor para discutir a cessação do benefício decorrente do acidente de 2024; e (ii) existência de redução permanente da capacidade laboral proveniente das sequelas do infortúnio de 1999, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O benefício originado pelo acidente de 2024 foi interrompido pelo mecanismo da cessação programada, sem que o autor demonstrasse ter formulado, tempestivamente e na via administrativa, pedido de prorrogação fundado na alegada manutenção do estado de incapacidade. À luz do Tema 1.196 do STF, que reconheceu a validade desse instituto como prognóstico médico-administrativo legítimo, a interrupção na data prevista não configura negativa ou resistência por parte do INSS, mas mero exaurimento do prazo fixado — circunstância que afasta a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual do autor nessa parcela da demanda. 3.2. O mesmo raciocínio, contudo, não alcança o benefício proveniente do acidente de 1999, interrompido em 20/05/2000 — muito antes da instituição da alta programada pelas MPs 739/2016 e 767/2017, convertidas na Lei 13.457/2017. À época, o mecanismo sequer existia no ordenamento jurídico, razão pela qual se mostra inviável submeter essa parcela da demanda à lógica do Tema 1.196 do STF, impondo-se, portanto, o exame do mérito. 3.3. No caso, a perícia judicial concluiu que a lesão oriunda do acidente de 1999 não acarreta redução da capacidade laboral para a atividade habitual do autor, já que a mobilidade e força do pulso direito encontram-se totalmente preservadas. 3.4. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.5. Inexistindo déficit funcional apto a ocasionar redução da capacidade laboral ou exigência de maior esforço para o desempenho da atividade habitual, o autor não faz jus a qualquer benefício acidentário, o que justifica a manutenção, no ponto, da sentença de improcedência e desprovimento do recurso na parte não prejudicada. IV. Dispositivo 4.1. Sentença parcialmente anulada de ofício. 4.2. Feito parcialmente extinto sem resolução de mérito. 4.3. Recurso parcialmente prejudicado, e, na parte não prejudicada, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 485, VI; Medida Provisória 739/2016; Medida Provisória 767/2017; Lei 13.457/2017; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 350 e 1.196; STJ, Tema 1.124.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cianorte/PR que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao sentenciado, sob o fundamento de ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido por decreto estadual para ajuizamento de execuções fiscais, com pedido de reforma para que seja determinado o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução da pena de multa por ausência de interesse de agir do Ministério Público em razão do baixo valor da dívida, com base em decreto estadual que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa possui natureza penal e sua execução é obrigatória, não podendo ser extinta com base em valor considerado irrisório ou inferior a limite previsto em decreto estadual. 4. O Ministério Público detém legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, independentemente do valor da sanção. 5. Não há previsão legal que condicione a execução da pena de multa a um valor mínimo, sendo inadequada a aplicação de limites previstos para execuções fiscais de natureza patrimonial. 6. A extinção da execução da multa por ausência de interesse de agir, com fundamento no baixo valor da dívida, representa indevida despenalização e violação ao princípio da legalidade. 7. A ausência momentânea de bens penhoráveis não autoriza a extinção da execução, apenas medidas processuais cabíveis para preservação da possibilidade de futura satisfação do crédito. 8. O prosseguimento da execução da pena de multa atende à finalidade retributiva, preventiva e pedagógica da sanção penal, que transcende a mera arrecadação econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa. Tese de julgamento: A execução da pena de multa, de natureza penal e sancionatória, deve ser promovida pelo Ministério Público independentemente do valor do crédito exequendo, não sendo possível a extinção da execução por suposta ausência de interesse de agir baseada em limite mínimo previsto em decreto estadual para execuções fiscais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 51; LEP, arts. 164 e seguintes; CPC/2015, art. 485, IV; CC/2002, art. 168, p.u.; CPC/2015, art. 278, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; TJPR, Agravo em Execução 0013621-78.2026.8.16.0019, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; Súmula 452/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa deve continuar, pois não existe nenhuma lei que permita parar o processo só porque o valor da multa é pequeno. A multa é uma punição prevista na lei, e o Ministério Público tem o direito de cobrar essa multa, independentemente do valor. Por isso, não pode ser usada uma regra que vale para outras cobranças para impedir a cobrança da multa. Assim, o processo para cobrar a multa deve seguir normalmente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade contratual c/c tutela antecipada c/c repetição de indébito e danos morais, ao fundamento de ausência de procuração validamente assinada. A autora sustenta a validade da procuração eletrônica firmada por meio da plataforma ZapSign, com mecanismos de autenticação e validação, e requer a cassação da sentença para regular prosseguimento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a procuração assinada eletronicamente por autoridade certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é válida para comprovar a representação processual da autora.III. Razões de decidir3. A Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 admitem a utilização de assinaturas eletrônicas e de meios diversos de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, sem restringir a validade do instrumento à certificação emitida no âmbito da ICP-Brasil.4. O STJ consolidou o entendimento de que a procuração eletrônica não exige, como regra, certificação digital emitida pela ICP-Brasil, ressalvada a possibilidade de exigência de assinatura qualificada quando houver indícios de fraude, litigância abusiva ou representação irregular.5. No caso concreto, a procuração foi assinada por meio da plataforma ZapSign e acompanhada de mecanismos de validação, sem impugnação específica da parte requerida quanto à autenticidade do instrumento e sem indícios de irregularidade, fraude ou falsidade documental.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: É válida a procuração eletrônica assinada por autoridade certificadora não credenciada perante a ICP-Brasil, desde que possível verificar a autoria e a integridade do documento e inexistam indícios de fraude, litigância abusiva ou representação irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 105, § 1º, 277, 317, 320, 321, parágrafo único, 485, I, 927 e 943; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a»; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julgado em 20.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, julgado em 13.06.2026.... ()
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