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Doc. ADM Direito 364.4305.1182.3260

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO ADVINDO DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ENUNCIADO 1.A DA TRP/PR. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 267.5756.0462.4429

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA PRORROGÁVEL POR 180 DIAS. ATRASO DE, APROXIMADAMENTE, 6 MESES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO TEMA 996 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 690.0944.3520.5498

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SANEADORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA AO BNDES/FINAME - MODERFROTA PRONAMP. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE PROVA PERICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão de saneamento que reconheceu a aplicação do CDC à relação jurídica decorrente de contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de trator destinado à atividade agrícola, determinando a inversão do ônus da prova e deferindo prova pericial contábil, sendo que o agravante busca a reforma dessas determinações sob o argumento de ausência de relação de consumo e vulnerabilidade do agravado, bem como a desnecessidade da perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto recursal quanto ao deferimento da prova pericial contábil; e (ii) saber se a relação jurídica firmada entre instituição financeira e produtor rural, para aquisição de maquinário agrícola vinculado ao programa BNDES/FINAME - MODERFROTA PRONAMP, submete-se ao CDC, com consequente inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão acerca da necessidade da prova pericial contábil não comporta conhecimento, pois a decisão saneadora perdeu eficácia prática após nova deliberação do Juízo de origem condicionando a apreciação definitiva da perícia à apresentação de justificativa técnica e memorial de cálculo pelo agravado, caracterizando perda superveniente do objeto recursal e impedindo manifestação do Tribunal sob pena de supressão de instância.4. O CDC exige, para sua incidência, a presença de consumidor destinatário final do produto ou serviço, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.5. A teoria finalista mitigada admite, excepcionalmente, a incidência das normas consumeristas em relações de consumo intermediário, desde que demonstrada vulnerabilidade concreta da parte contratante, sob os aspectos técnico, jurídico, fático ou informacional.6. A cédula de crédito bancário objeto da controvérsia foi emitida para viabilizar operação de crédito rural vinculada ao programa BNDES/FINAME - MODERFROTA PRONAMP, destinada à aquisição de trator para incremento da atividade produtiva rural, circunstância que evidencia a natureza empresarial da contratação e afasta a caracterização do agravado como destinatário final econômico.7. A utilização do crédito bancário como instrumento de fomento da atividade econômica caracteriza consumo intermediário, incompatível com a incidência automática do regime protetivo consumerista.8. A vulnerabilidade apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada não se presume, exigindo demonstração concreta de hipossuficiência técnica, jurídica, econômica ou informacional, inexistente no caso concreto.9. O agravado demonstrou plena compreensão das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros questionados, indicando especificamente juros remuneratórios, capitalização, tarifas bancárias e parâmetros de comparação com taxas médias de mercado, circunstância incompatível com alegada hipossuficiência probatória.10. O vulto da operação financeira, vinculada a programa oficial de crédito rural destinado à ampliação da atividade produtiva, reforça a inexistência de vulnerabilidade concreta e evidencia tratar-se de típica operação empresarial de fomento econômico.11. A jurisprudência do STJ - e desta 19ª Câmara Cível orienta que contratos bancários firmados por produtores rurais para aquisição de insumos ou maquinário destinado ao incremento da produção agrícola não configuram relação de consumo, salvo demonstração excepcional de vulnerabilidade concreta.12. Afastada a incidência do CDC, inviável a inversão do ônus da prova prevista na Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, devendo prevalecer a distribuição probatória ordinária prevista no CPC, art. 373.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.Tese de julgamento: A relação jurídica decorrente de contrato de cédula de crédito bancário destinada ao fomento da atividade produtiva rural não configura relação de consumo, afastando-se a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional do contratante apta a justificar a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §§ 2º e 3º, 373, 995, p.u. e 1.019, I; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Lei 10.931/2004, art. 42-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11.11.1997; STJ, REsp. 1.014.960, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 02.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgInt-AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Barros Monteiro, j. 10.11.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 11.04.2006; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 866.389, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.06.2008; STJ, REsp. 826.827, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2010; STJ, REsp. 157.841, Rel. Min. José Delgado, j. 12.03.1998; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.04.2022.... ()

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