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Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial concluiu que a atividade da servidora não está sujeita a condições de insalubridade, pois a exposição ao calor e a outros agentes não ultrapassa os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.4. A atividade desempenhada pela parte autora é «trabalho moderado, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação» e, em razão dessas condições, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo anexo 3 da NR 15. 5. Não há elementos nos autos que contrariem o laudo pericial, sendo este suficientemente detalhado e fundamentado para atestar a salubridade das condições de trabalho da servidora.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aponta a necessidade de comprovação efetiva de exposição a condições insalubres, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A servidora pública não tem direito ao adicional de insalubridade quando a prova pericial demonstra a inexistência de exposição a agentes insalubres, conforme os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.2. A alegação genérica de insalubridade não é suficiente para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a demonstração concreta de exposição a condições insalubres.______Dispositivos relevantes citados: NR 15, CPC/2015, art. 472.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001678-44.2018.8.16.0181, j. 12.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0002186-72.2020.8.16.0131, j. 22.03.2024.... ()
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AR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A BASILAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS DIANTE DO DELITO COMETIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM 1/8 A PARTIR DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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SPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou a ação visando à declaração de inexistência de débito objeto de protesto e à reparação por danos morais, sob o fundamento de desconhecimento da origem do débito protestado no valor de R$ 3.392,86.2. A sentença prolatada na origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente o débito e condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais.3. Recurso inominado interposto pelo Banco Santander, em que arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como mandatário da empresa Correia Confecções LTDA, e a incompetência dos Juizados Especiais, pois a autora é pessoa jurídica, e não comprovou sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte com documentação fiscal. No mérito, pontuou a inexistência de ato ilícito, pois apenas executou a cobrança conforme contrato com a empresa sacadora, sendo esta a responsável exclusiva do ato, e a inexistência de dano moral, já que a autora é pessoa jurídica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) a análise da legitimidade do banco protestante polo passivo da demanda; (ii) a análise da competência dos Juizados Especiais (ii) a análise da condenação ao pagamento de indenização por danos morais diante de protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Impossibilidade de afastamento da ilegitimidade passiva do banco protestante, pois ao realizar o protesto sem origem contratual comprovada atraiu para si a responsabilidade civil. Ademais, com base na teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes deve ser feita a partir das afirmações constantes da petição inicial, sendo suficiente, para tal fim, a narrativa da parte autora quanto à existência de relação jurídica com o réu (arts. 17, 330, § 1º, II, ambos do CPC e STJ, AgRg no AREsp. 925.647, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/05/2016, DJe 01/06/2016).6. Inviabilidade do conhecimento da matéria relacionada à competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento dos pedidos, existindo no tópico clara inovação recursal, sob pena de supressão de instância, conforme entendimento do STJ (AgInt no ARESP Acórdão/STJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14/.03.2022).7. O protesto indevido, independentemente da relação contratual, configura ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sendo suficiente, para fins de responsabilização, a prática da conduta que deu causa ao dano. Ademais, o recorrente não comprovou que conferiu a higidez ao título, incorrendo em ato culposo próprio, a chamar sua responsabilidade pessoal pelo evento danoso.8. Comprovado o protesto indevido, o dano moral se presume (in re ipsa), independentemente de prova do abalo concreto, consoante jurisprudência consolidada do STJ (Resp 295.130/SP; AgRg no AREsp. 116.379; AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; Ag. Int. no REsp 1.417.169) - basta a conduta irregular para ensejar reparação.9. Precedentes desta 5ª Turma Recursal: 0010427-35.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.06.2025; 0014700-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.03.2025.10. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se valores irrisórios que não cumprem a função compensatória e pedagógica da reparação. Quantum fixado na origem que se apresenta em conformidade com o entendimento desta 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
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ENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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ica de crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e a legítima defesa. II. Questão em discussão ... ()
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DO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. PERDIMENTO DE BENS. I. CASO EM EXAME ... ()
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Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.
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I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo a exigibilidade dos débitos representados por notas promissórias e condenando a parte ré ao pagamento do valor principal de R$ 1.870,05, acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir do vencimento de cada título e juros de mora, contados da citação, segundo a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal limita-se aos critérios de atualização do débito, especificamente quanto à possibilidade de cumulação de correção monetária pelo IPCA-IBGE com juros de mora autônomos.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando os autos observa-se que agiu com acerto o Juízo de origem em relação ao direito material referente a cobrança e ao termo inicial dos encargos, contudo, impõe-se a reforma parcial da sentença no tocante aos consectários legais.4. À luz da orientação jurisprudencial consolidada e da interpretação sistemática do CCB, art. 406, especialmente após a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, a taxa Selic, por possuir natureza híbrida — englobando atualização monetária e juros moratórios —, deve incidir de forma exclusiva. 5. Assim, a cumulação com outro índice de correção ou com juros apartados configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.6. Desta feita, de rigor a reforma da sentença no ponto, no sentido de aplicação única da taxa Selic, desde o termo inicial fixado, em substituição aos critérios anteriormente estabelecidos. IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 2.853,53 a título de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, e julgando improcedente o pedido de danos morais.O Juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos materiais causados ao veículo do autor, entendendo configurados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva.A recorrente sustenta, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela manutenção da arborização urbana seria do Município; (ii) inexistência de culpa do motorista; (iii) rompimento do nexo causal por fato de terceiro; (iv) insuficiência probatória dos danos; (v) necessidade de reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, notadamente culpa e nexo causal; (iii) saber se houve rompimento do nexo causal por fato de terceiro; (iv) saber se os danos materiais foram suficientemente comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ilegitimidade passiva não prospera.A pretensão inicial fundamenta-se em conduta comissiva atribuída ao preposto da recorrente, consistente na condução de caminhão que, ao trafegar próximo ao canteiro, colidiu com galho visível de árvore, provocando sua queda sobre o veículo do autor.Ainda que a manutenção da arborização urbana constitua atribuição municipal, tal circunstância não exclui a responsabilidade daquele que, por conduta direta, desencadeia o evento danoso, sobretudo quando demonstrado que sua atuação foi causa imediata do prejuízo.A responsabilidade civil subjetiva exige a presença concomitante de conduta culposa, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.O conjunto probatório evidencia que o caminhão da recorrente atingiu galhos visíveis da árvore, ocasionando sua queda sobre o automóvel do autor, o que demonstra falta de cautela na condução de veículo de grande porte, em afronta ao dever de direção atenta e segura previsto no CTB, art. 28.A alegação de ausência de culpa não encontra respaldo probatório, pois o contexto fático revela que o evento era plenamente evitável mediante maior atenção do condutor, não se verificando rompimento do nexo causal.O galho não caiu espontaneamente, mas foi deslocado em razão do impacto provocado pelo caminhão da recorrente, inexistindo causa exclusiva de terceiro apta a afastar a responsabilidade.Eventual omissão do Poder Público, além de não comprovada, não se mostra causa exclusiva do dano, podendo, quando muito, configurar hipótese de responsabilidade concorrente, o que não foi demonstrado nos autos.Quanto aos danos materiais, o valor fixado encontra respaldo em documentação idônea, consistente em imagens do veículo avariado e comprovante das despesas relativas ao reparo, formando lastro probatório suficiente para evidenciar o dano emergente, nos termos do CCB, art. 402.No microssistema dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade, admite-se a comprovação do prejuízo patrimonial por meio de conjunto documental coerente com a dinâmica do sinistro, especialmente quando ausente impugnação técnica específica.A recorrente limitou-se a impugnação genérica, sem apresentar orçamento alternativo, laudo técnico ou elemento concreto apto a infirmar os valores reconhecidos na origem.Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.A sentença apreciou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito, inexistindo erro de julgamento que justifique sua reforma.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de notificação judicial cumulada com exibição de documentos, na qual foi acolhido o pedido de exibição de prontuário odontológico e fixados honorários sucumbenciais em favor da parte autora. 2. A parte ré, apelante 1, sustentou, preliminarmente, o direito à gratuidade da justiça e, no mérito, a inexistência de posse do prontuário odontológico, a ausência de prova mínima da relação contratual e do procedimento alegado, bem como o não preenchimento dos requisitos legais para a exibição de documentos. 3. A parte autora, apelante 2 em recurso adesivo, impugnou a gratuidade da justiça pleiteada pela parte ré e requereu a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 4. Em contrarrazões ao recurso adesivo, a parte ré defendeu a concessão da gratuidade da justiça, afastou a alegação de inépcia recursal e sustentou a manutenção dos honorários no patamar fixado na origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso principal observou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a parte ré faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; (iii) saber se subsiste o dever de exibição do prontuário odontológico; e (iv) saber se os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos ou majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. O recurso principal preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, pois apresenta exposição dos fatos e do direito, impugna os fundamentos da sentença e formula pedido de nova decisão, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 8. A mera reiteração de argumentos ou a insurgência fundada em teses já apresentadas não caracteriza, por si só, ausência de dialeticidade, desde que as razões recursais sejam aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 9. A gratuidade da justiça deve ser analisada conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e os CPC, art. 98 e CPC art. 99, sendo relativa a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural. 10. A impugnação à gratuidade da justiça fundada apenas na profissão exercida pela parte e em alegações genéricas de capacidade econômica não é suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência, especialmente quando não acompanhada de elementos concretos. 11. A declaração de imposto de renda juntada aos autos indica rendimentos tributáveis anuais de R$ 24.034,56, elemento que, no caso concreto, autoriza a concessão da gratuidade da justiça à parte ré. 12. O STJ, no Tema 1.178, afastou a utilização exclusiva de critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, exigindo a análise das particularidades do caso concreto e dos elementos efetivamente constantes dos autos. 13. O dever de exibição do prontuário odontológico subsiste porque o próprio requerido admitiu, em depoimento pessoal, que o procedimento ocorreu em seu consultório, circunstância suficiente para corroborar a prestação dos serviços odontológicos. 13. A legislação e as normas éticas aplicáveis à atividade odontológica impõem ao profissional o dever de elaborar, manter e conservar o prontuário do paciente, documento indispensável ao acompanhamento do tratamento e ao registro dos atos praticados. 14. Reconhecida a realização do atendimento no consultório da parte ré, não se mostra possível transferir à paciente o ônus de comprovar a existência física ou a localização específica do prontuário, pois a guarda da documentação clínica integra dever legal e profissional do prestador de serviços. 15. A alegação de que o procedimento teria sido realizado por terceiro profissional não afasta a responsabilidade da parte ré pela guarda e conservação da documentação clínica, diante da ausência de prova capaz de excluir sua responsabilidade e da incontroversa realização do atendimento em seu consultório. 16. Os honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 são proporcionais e adequados à natureza da demanda, ao trabalho desenvolvido, à duração do processo e aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, especialmente porque a adoção exclusiva dos percentuais legais sobre o valor da causa resultaria em verba irrisória. 17. A pretensão de majoração dos honorários para R$ 2.768,73 revela-se excessiva diante do reduzido valor da causa e das peculiaridades da demanda, inexistindo elementos que justifiquem a alteração da verba fixada na origem. 18. O desprovimento do recurso principal autoriza a majoração dos honorários recursais em R$ 200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, elevando-se a verba honorária total para R$ 1.200,00, sem fixação de honorários recursais em desfavor da parte autora no recurso adesivo, por inexistir condenação honorária anterior por ela suportada. IV. DISPOSITIVO: 19. Recursos de apelação cível conhecidos e desprovidos, com concessão da gratuidade da justiça à parte ré e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, em razão do desprovimento do recurso principal.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato 0001889560, e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. A parte reclamada interpôs recurso inominado, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão consiste em verificar se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos impugnados e se há fundamento para reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso é parcialmente conhecido, diante da inobservância ao princípio da dialeticidade, pois impugna pontos não constantes da sentença e repete pedidos já acolhidos. 6. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, comprovada a tentativa de solução extrajudicial junto ao PROCON e a existência de elementos mínimos de prova. 7. No mérito, trata-se de relação de consumo regida pelo CDC. 8. A instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo 0018895602, limitando-se a apresentar documento relativo a outro contrato. 9. Ausente prova da contratação, mantém-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme CDC, art. 42 e precedentes do STJ e TJPR. 10. Também não há o que se falar em compensação de valores, visto que não há provas de que o comprovante juntado pela parte reclamada se refere a contratação discutida nestes autos. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Autor sustenta, em síntese, que as interrupções no fornecimento de energia elétrica, ocorridas em 07/10/2023 e 16/10/2023, teriam comprometido o processo de secagem do fumo, ocasionando prejuízos à sua produção. Assim, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao direito à justiça gratuita, pois os documentos juntados aos mov. 13.2 a 13.8 dos autos recursais demonstram a hipossuficiência econômica do Autor. Ademais, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não tendo a Ré produzido prova apta a afastá-la.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso concreto, o Autor alega que as interrupções no fornecimento de energia elétrica em 07/10/2023 e 16/10/2023 ocasionaram prejuízos à safra de fumo tipo «CO2». Afirma que, no primeiro evento, cerca de 1.300 kg (R$ 16,66/kg) tiveram a qualidade comprometida, sendo 90% vendidos a R$ 1,15/kg e 10% a R$ 7,01/kg, resultando em prejuízo de R$ 19.401,20, e, no segundo, houve perda integral de aproximadamente 1.350 kg (R$ 16,66/kg), com dano estimado em R$ 22.491,00. As interrupções de energia em 07/10/2023 e 16/10/2023 foram comprovadas pelos relatórios apresentados pela própria concessionária (mov. 21.6, 21.7 dos autos principais). Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Todavia, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão. 6. No tocante à prova do dano, os laudos técnicos (mov. 1.5 e 1.6) indicam: (a) na primeira interrupção, perda de qualidade de 1.300 kg (reclassificação de «C» para «ST» e «CK»), com prejuízo de R$ 39.788,75; (b) no segundo evento, perda total de 1.350 kg de fumo tipo «C», estimada em R$ 22.491,00. Contudo, embora elaborados por profissional habilitado, os documentos apresentam fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória. 7. A credibilidade dos laudos está comprometida por três fatores: (i) Inconsistências formais e cronológicas dos documentos: os laudos foram confeccionados em 20/10/2023 e 28/10/2023, quase duas semanas após cada evento (07/10/2023 e 16/10/2023), o que prejudica a aferição contemporânea e correta das condições da estufa e do produto. Ademais, o Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.7 dos autos principais) indica data de contratação posterior à elaboração dos pareceres (03/04/2024) e foi assinado apenas em 18/04/2024, evidenciando inconsistência cronológica que compromete a regularidade formal dos documentos. (ii) Deficiência técnica quanto à identificação do tipo de fumo efetivamente desclassificado: os laudos não especificam a correlação técnica entre a classe apontada («C», R$ 16,66/kg) e a classificação efetivamente utilizada no mercado (como CO1, CO2 etc.). Sem a indicação clara do tipo específico de fumo submetido originalmente à secagem e da metodologia empregada para sua (re)classificação, não é possível realizar a verificação segura do suposto prejuízo financeiro. (iii) Ausência de comprovação independente: Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 41.2 dos autos principais), a testemunha somente afirma que o produto seria «de classe C», com estimativa de 1.300 kg, sem qualquer precisão técnica quanto à classificação ou às condições efetivas do fumo no momento dos eventos. A ausência de esclarecimento quanto à correspondência entre a indicação genérica e as classificações comerciais adotadas inviabiliza a mensuração do dano (art. 944, do CC). Ainda, as notas fiscais (mov. 36.2 a 36.4 dos autos principais) datadas de 2022, 03/2023 e 2024, mostram-se igualmente insuficientes, pois demonstram tão somente a venda do fumo tipo «BO1».8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor comercializava habitualmente fumo classificado como «CO2» ou que o produto tenha sido efetivamente rebaixado para os tipos «ST» e «CK». Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do prejuízo e à sua extensão, impõe-se a manutenção da R. Sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 99, §3º, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 21.10.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Restituição e Indenização por Danos Morais, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou comprovada a existência e a validade da contratação de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico; e (ii) é cabível a condenação do autor/apelante por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As assinaturas eletrônicas não se restringem à certificação pela ICP-Brasil, sendo admitidos outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. 4. Incumbe à instituição financeira ré comprovar a autenticidade da operação quando impugnada pelo consumidor, conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ, ônus do qual se desincumbiu mediante apresentação de Cédula de Crédito Bancário eletrônica, selfie com geolocalização e documentos pessoais.5. A mera alegação de ausência de assinatura, desacompanhada de indícios concretos de fraude, não se mostra apta a afastar a validade do negócio jurídico regularmente comprovado, devendo prevalecer a higidez da operação. 6. Reconhecida a existência e a regularidade da operação, inexiste ilicitude na conduta da instituição financeira ré, restando afastados os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais.7. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico da parte em alterar a verdade dos fatos ou causar prejuízo processual, não sendo suficiente o simples insucesso da pretensão deduzida em juízo. 8. No caso, a alegação de desconhecimento da operação, embora não comprovada, não evidencia conduta dolosa ou intenção de induzir o juízo em erro, mas mera tentativa de exercício do direito de ação, o que afasta a penalidade aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido em parte, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé.Tese de julgamento: «1. É existente e válida a operação bancária de empréstimo consignado realizada por meio digital, com utilização de biometria facial como mecanismo de assinatura digital, passível de verificação de autenticidade - mediante, e.g. IP, geolocalização -, desde que a instituição financeira comprove a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor.» «2. A negativa genérica da consumidora, desacompanhada de prova de fraude, não torna inexistente e nem invalida o negócio jurídico eletrônico regularmente demonstrado.» «3. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo específico, não se presumindo a partir do simples insucesso da pretensão deduzida em juízo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 80, 98, §1º, VIII, 1.009, 1.012; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Medida Provisória 2.200-2/2001, Art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, Art. 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 24.09.2024 - DJe 27.09.2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 03.03.2026 - DJEN 09.03.2026; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - j. 22.08.2022 - DJe 26.08.2022.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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