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Doc. ADM Direito 136.8052.8000.9800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.9091.5000.9400

2 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.

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