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Doc. ADM Direito 627.1507.7637.3607

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE MILHO REVALIDADAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO INTEGRAL DO APELO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU O CDC E MANTEVE O CRITÉRIO LEGAL DO CPC, art. 373, CAPUT. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. HIPÓTESE ESTRANHA À LITERALIDADE DO CPC, art. 1.015, XI. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONVERTE EM ÔNUS DE RECORRER. TEMA 988/STJ. PRECLUSÃO INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE INSUMO PARA REINSERÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAVOURA CONDUZIDA SOB ASSISTÊNCIA AGRONÔMICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO CONFIGURADO. PADRÃO LEGAL DE GERMINAÇÃO DE 85% (IN 45/2013 DO MAPA) SUPERADO TANTO NA REANÁLISE DE ORIGEM (99%) QUANTO NA AFERIÇÃO FEITA PELA PRÓPRIA COMPRADORA SOBRE O MATERIAL ENTREGUE (90%). ENSAIO DE ENVELHECIMENTO ACELERADO SEM PADRÃO NORMATIVO. VÍCIO DE VIGOR EM PLANO CONJECTURAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. DÉFICIT RESIDUAL DE ESTANDE ATRIBUÍDO PELA PERÍCIA À AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE SEMENTES, À ADUBAÇÃO NITROGENADA DEFICITÁRIA, AO CONSÓRCIO SEM COMPENSAÇÃO E À ESTIAGEM NO PERÍODO CRÍTICO. PROJEÇÃO DE PRODUTIVIDADE QUALIFICADA COMO ESPECULATIVA. LUCROS CESSANTES QUE EXIGEM BASE DE CÁLCULO CERTA. CODIGO CIVIL, art. 402. INEXIGIBILIDADE DO PREÇO. DESCABIMENTO. REVALIDAÇÃO LÍCITA E REGULADA PELO DECRETO 10.586/2020. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO NA EMBALAGEM E EFETIVAMENTE APREENDIDO PELA ADQUIRENTE ANTES DO PLANTIO, CONFORME A PRÓPRIA INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE DANO. UTILIZAÇÃO DO BEM COM PLENO CONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REPUTADA ESSENCIAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ARTS. 422, 476 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO EXIGÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11 E TEMA 1.059/STJ.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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