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Doc. ADM Direito 377.2591.9213.6589

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA. TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO, QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em empréstimo não consignado, determinando a redução da respectiva taxa em 14 (quatorze) contratos, com devolução simples da quantia indevidamente cobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e insuficiência na sua fundamentação e, no mérito, se houve equívoco em relação ao reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, justificando-se o afastamento da condenação na repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não prosperam as preliminares arguidas, visto que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas, bem como houve a devida exposição, na sentença, dos motivos que conduziram ao julgamento de procedência da ação. 4. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.  5. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.   6. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente a média divulgada pelo Bacen para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC).  7. A instituição financeira recorrente apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não trazendo nada de concreto acerca das circunstâncias específicas dos contratos sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo.  8. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição do indébito determinada em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios sobejam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas dos contratos sub judice, levam à conclusão de que se impôs onerosidade excessiva ao consumidor, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.  _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 11 e 481, §1º, e CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 06.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001248-05.2023.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025; REsp. Acórdão/STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006431-12.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 438.0552.7350.6270

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ANULATÓRIO DE ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DA DATA Da LeiLÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE E LEILÃO ANTERIORES À LEI 13.465/2017. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de alienação extrajudicial de imóvel realizada no âmbito de contrato de alienação fiduciária, ao fundamento de ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da Leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, sendo o contrato e a consolidação da propriedade anteriores à Lei 13.465/2017, a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da Leilão extrajudicial acarreta a nulidade do procedimento, ou se, à luz da legislação vigente à época dos fatos, tal intimação não era exigida.III. Razões de decidir3. Para contratos firmados e consolidados antes da vigência da Lei 13.465/2017, não havia exigência legal de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização da Leilão extrajudicial, pois a propriedade já se encontrava consolidada em nome do credor fiduciário após a notificação para purgação da mora.4. Comprovado que a consolidação da propriedade e a Leilão ocorreram em período anterior à Lei 13.465/2017, não há nulidade no procedimento extrajudicial adotado, impondo-se a integral improcedência dos pedidos iniciais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade da alienação extrajudicial e julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, com atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao autor/apelado, observada a condição suspensiva de exigibilidade.Tese de julgamento: «1. Para contratos de alienação fiduciária de imóvel anteriores à Lei 13.465/2017, é desnecessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da Leilão extrajudicial, pois a propriedade já se encontrava consolidada em nome do credor após a notificação para purgação da mora. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997; Lei 13.465/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação 0065469-61.2022.8.16.0014; TJPR, Apelação 0004418-68.2021.8.16.0019.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5726.1922.1407

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IV, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 8.112/90, art. 68), NOS TERMOS DO ART. 167 DO ESTATUTO MUNICIPAL, COMO NORMA MAIS BENÉFICA. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI MUNICIPAL 740/2022, QUE PASSOU A ADOTAR O PISO MUNICIPAL COMO BASE DE CÁLCULO. BASE CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA BASE ANTERIOR (VENCIMENTO) SE A APLICAÇÃO DO PISO MUNICIPAL IMPLICAR REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 844/2024. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sabáudia contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 165 primevo da Lei Mun. 32/1993), fixando como parâmetro o vencimento do cargo efetivo da servidora, por aplicação da Lei mediante determinação da lei municipal (art. 167), com condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, com reflexos legais.2. É vedada, pela CF/88 (art. 7º, IV), a vinculação de vantagem remuneratória ao salário mínimo, entendimento consolidado na Súmula Vinculante 4/STF, o que torna materialmente inconstitucional sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade.3. Reconhecida a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na legislação municipal, e havendo previsão expressa no art. 167 do Estatuto dos Servidores de Sabáudia quanto à aplicação da legislação federal mais benéfica, impõe-se a adoção da Lei 8.112/1990, art. 68, que estabelece o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional.4. Até a vigência da Lei Municipal 740/2022, (01/12/2022), que substituiu a base de cálculo para ser o piso do município, o adicional deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, substituindo-se a indevida vinculação ao salário mínimo, nos termos acima.5. Jurisprudência das 4ª e 6ª Turmas Recursais na legislação específica, por exemplo: ED 0005733-48.2024.8.16.0045/Arapongas, 4ª TR, rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. em 27/10/2024; RI 0011042-16.2025.8.16.0045/Arapongas, rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcos José Vieira, j. em 10/05/2026.6. Dos precedentes, acresce-se o entendimento de que, após a lei de 2022, mantém-se a base de vencimento do cargo efetivo se a aplicação do piso municipal implicar redução da remuneração global, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (Jurisprudência do STJ: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/08/2025, presente no Informativo 861, de 9 de setembro de 2025).7. A superveniência da Lei Municipal 844/2024, que passou a prever expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, não afasta o direito às diferenças pretéritas decorrentes da adoção de base inconstitucional, eliminando a controvérsia de períodos anteriores, resolvida nos termos acima. 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na legislação municipal, aplica-se a legislação federal mais benéfica autorizada pelo próprio estatuto local, fixando-se o vencimento do cargo efetivo até a superveniência de norma válida, observada a irredutibilidade de vencimentos.»... ()

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Doc. ADM Direito 944.7657.9044.7221

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA LINHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO RESTABELECIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.3887.7944.1088

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, E NÃO MERA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 4.6 DA 3ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE A GRAVIDADE DA LESÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de compras fraudulentas realizadas em cartão de crédito. A sentença fixou a indenização em R$ 2.000,00. A recorrente pretende a majoração do quantum, sustentando que houve efetiva negativação de seu nome, e não mera ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta majoração diante da comprovação de inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os autos demonstram que a autora sofreu efetiva negativação em razão de débito oriundo de fraude posteriormente declarado inexigível. A própria tutela de urgência determinou a retirada da restrição creditícia. Tratando-se de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, a negativação indevida e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente, sendo adequada sua majoração para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.2403.3256.9634

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. 4. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Diante da nulidade dos contratos, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário. 2. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 3. No dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Já a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 4.No que diz respeito a indenização por danos materiais, os juros de mora têm como termo inicial a citação, nos termos do CCB, art. 405. Por sua vez, a correção monetária tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3543.2979.2411

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO. PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES CUMPRIDO. CONSUMIDOR CORPORATIVO. RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE SE TRATE DE OFENSA À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. SÚMULA 227/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. TAXA SELIC E IPCA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigível multa por cancelamento antecipado de contrato de prestação de serviços de telefonia empresarial, reconhecendo o cumprimento do prazo de fidelização de 24 meses e condenando a empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida da apelada em cadastro de proteção ao crédito. A recorrente questiona a impossibilidade de renovação automática do contrato e a condenação por danos morais, além de requerer a aplicação da nova sistemática de correção monetária e juros prevista na Lei 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de multa por cancelamento antecipado de contrato de prestação de serviços de telefonia empresarial decorrente de renovação automática do prazo de fidelidade sem anuência expressa do consumidor e se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral indenizável à pessoa jurídica, bem como se os consectários legais devem observar o regime instituído pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A multa por cancelamento foi considerada inexigível porque o contrato de fidelização de 24 meses foi cumprido, e não houve prova de anuência expressa para renovação automática do prazo de fidelidade, conforme exige a Resolução ANATEL 632/2014. 4. A inscrição indevida da empresa nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao valor integral da multa indevida, configurou dano moral presumido (in re ipsa) à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227/STJ. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação. 6. Os consectários legais foram parcialmente reformados para adequar a correção monetária e os juros de mora ao regime da Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA para atualização e a Taxa Selic deduzida do IPCA para juros, a partir de 27 de agosto de 2024. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para adequar os consectários legais aos parâmetros da Lei 14.905/2024, mantendo-se a sentença nos demais pontos.... ()

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