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Doc. ADM Direito 168.2096.8214.4098

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de GUILHERME HENRIQUE ROMANO DA SILVA, preso em flagrante pela suposta prática de roubo majorado, cuja pris

ão foi convertida em preventiva. A impetrante sustenta ausência de periculosidade e participação de menor importância, requerendo a revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há ilegalidade na prisão preventiva decretada; (b) a participação do paciente no delito foi de menor importância; (c) as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O habeas corpus foi conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade.3.2 A prisão preventiva está fundamentada na existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública.3.3 A atuação do paciente como motorista e vigia durante o roubo, com ciência do uso de armas de fogo, caracteriza coautoria e não participação de menor importância.3.4 A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma que a função de motorista em crimes de roubo não exclui a coautoria.3.5 A existência de ações penais em andamento contra o paciente reforça a necessidade da segregação cautelar.3.6 As condições pessoais favoráveis (residência fixa, trabalho lícito) não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais.3.7 A fundamentação da prisão atende aos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 e ao CF/88, art. 93, IX.3.8 A substituição por medidas cautelares diversas é inadequada diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva.4. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 312, 313, I, e 319; CF/88, art. 93, IXJurisprudência relevante citadaTJPR, HC 0112905-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, Ap. Crim. 0010805-50.2023.8.16.0045, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 23.02.2025; TJPR, Ap. Crim. 0023775-93.2024.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, HC 0126406-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, HC 0130913-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024... ()

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