I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu a aplicação do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em favor de contratante de operação de crédito rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é aplicável o CDC à relação contratual firmada entre instituição financeira e pessoa jurídica; ii) estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras submetem-se às normas do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ.4. Embora o contrato tenha sido celebrado para fomento de atividade rural, admite-se a incidência do CDC à pessoa jurídica quando demonstrada situação concreta de vulnerabilidade, nos termos da teoria finalista mitigada.5. No caso concreto, a vulnerabilidade do produtor rural autoriza a aplicação da legislação consumerista.6. Todavia, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente do reconhecimento da relação de consumo, exigindo demonstração de hipossuficiência processual ou verossimilhança das alegações.7. A controvérsia envolve análise de contrato, demonstrativos da operação e demais documentos já constantes dos autos, inexistindo dificuldade probatória apta a justificar a redistribuição do encargo probatório.8. Ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova mostra-se desnecessária e inócua, devendo ser afastada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a inversão do ônus da prova, mantendo-se a incidência do CDC ao caso concreto.Tese de julgamento: A aplicação do CDC à pessoa jurídica contratante de serviço bancário é admissível quando demonstrada sua vulnerabilidade, nos termos da teoria finalista mitigada; contudo, a inversão do ônus da prova exige demonstração concreta de hipossuficiência processual ou verossimilhança das alegações, sendo incabível quando a controvérsia puder ser solucionada mediante análise da documentação já existente nos autos.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0107389-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 18.02.2026.Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
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