Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 275.1761.9878.3209

1 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. VEROSSIMIILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, VIII). DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (MAIORIA).

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu a aplicação do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em favor de contratante de operação de crédito rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é aplicável o CDC à relação contratual firmada entre instituição financeira e pessoa jurídica; ii) estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras submetem-se às normas do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ.4. Embora o contrato tenha sido celebrado para fomento de atividade rural, admite-se a incidência do CDC à pessoa jurídica quando demonstrada situação concreta de vulnerabilidade, nos termos da teoria finalista mitigada.5. No caso concreto, a vulnerabilidade do produtor rural autoriza a aplicação da legislação consumerista.6. Todavia, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente do reconhecimento da relação de consumo, exigindo demonstração de hipossuficiência processual ou verossimilhança das alegações.7. A controvérsia envolve análise de contrato, demonstrativos da operação e demais documentos já constantes dos autos, inexistindo dificuldade probatória apta a justificar a redistribuição do encargo probatório.8. Ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova mostra-se desnecessária e inócua, devendo ser afastada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a inversão do ônus da prova, mantendo-se a incidência do CDC ao caso concreto.Tese de julgamento: A aplicação do CDC à pessoa jurídica contratante de serviço bancário é admissível quando demonstrada sua vulnerabilidade, nos termos da teoria finalista mitigada; contudo, a inversão do ônus da prova exige demonstração concreta de hipossuficiência processual ou verossimilhança das alegações, sendo incabível quando a controvérsia puder ser solucionada mediante análise da documentação já existente nos autos.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0107389-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 18.02.2026.Recurso conhecido e parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF