GUNDO GRAU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, COM ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
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art. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA JULGADORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (CARLOS ALBERTO DE CARVALHO) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. ... ()
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I. Caso em análise. A parte autora ajuizou ação visando à declaração de inexigibilidade da multa rescisória cobrada em razão do cancelamento de contrato de telefonia empresarial, sustentando que o período de fidelização já havia se encerrado. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível a multa e determinar a retificação da fatura. Recorre a operadora, defendendo a validade da renovação automática da cláusula de permanência prevista contratualmente. II. Questão em discussão. Saber se é válida a cobrança de multa rescisória fundada em cláusula de renovação automática do período de fidelização após o término da permanência originalmente contratada. III. Razões de decidir. A cláusula de permanência originalmente pactuada mostra-se válida, por se tratar de contrato empresarial, nos termos do art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Contudo, encerrado o prazo inicialmente ajustado, a renovação automática do período de fidelização exige nova manifestação expressa de vontade do contratante, não sendo suficiente cláusula contratual que imponha a prorrogação mediante simples ausência de oposição. A cobrança da multa rescisória pressupõe cláusula de permanência válida e vigente. Inexistindo novo Contrato de Permanência ou demonstração de anuência expressa do consumidor à instituição de novo período de fidelização, revela-se inexigível a multa cobrada. Solução que se harmoniza com a disciplina da Resolução 632/2014 da ANATEL e com os arts. 47 e 51, IV e XI, do CDC. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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