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Doc. ADM Direito 349.5821.1668.5269

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto pelo requerente em face de sentença de improcedência em ação proposta em razão da permanência do nome do requerente no cadastro de inadimplentes mesmo após o adimplemento do débito em atraso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela baixa do protesto recai sobre a parte devedora; (ii) estabelecer se houve negativa da parte ré em disponibilizar a certidão de anuência sobre a quitação do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou que realizou qualquer solicitação à Copel acerca da carta de anuência para baixa do protesto.4. A requerida juntou a autorização para o cancelamento do protesto, cabendo ao requerente providenciar o cancelamento do protesto, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 725.5. A manutenção do protesto se deu por inércia da própria parte autora, que não realizou as diligências necessárias para buscar o cancelamento da restrição de crédito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.5702.1599.4709

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS DOS AUTOS. RECONHECIDA. NOVO JULGAMEN

TO NESTA INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Lei INSTITUI O REGIME DOS ACS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO. BASE QUE É O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO. ART. 9º, § 3º DA LEI 11.350/2006 (INCLUÍDO PELA LEI 13.342/2016). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 991.4040.4366.3118

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIAS NA NUMERAÇÃO E NA POTÊNCIA DO MOTOR SUBSTITUÍDO NO CAMINHÃO DO REQUERENTE PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSOS IN

TERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.2. LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO. «AN DEBEATUR» DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR, SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA, QUE DEIXOU DE UTILIZAR O VEÍCULO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. APURAÇÃO DO «QUANTUM DEBEATUR» EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.3. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO FIRMADO EM DEMANDA AJUIZADA PELO EX-SÓCIO EM FACE DO DEMANDANTE QUE NÃO ABRANGEU PAGAMENTO DE VALORES. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º.5. RECONVENÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR À REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE.6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2602.6302.9865

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM RODOVIA. MORTE DA FILHA E CÔNJUGE DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

CONCEDIDA AO GENITOR DA FALECIDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO COAUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA AFASTADA. 2. JULGAMENTO «ULTRA PETITA» EM RELAÇÃO À PROPORÇÃO E AO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL ARBITRADA AO VIÚVO. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA CORRÉU QUE, AO TENTAR REALIZAR ULTRAPASSAGEM, PROVOCOU A COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, X, «C» E 34 DO CTB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALECIDA CONTRIBUIU PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DECORRENTE DO FATO DA COISA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO EM NOME DA SOGRA DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL ADQUIRIDA PELA TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTES DO ACIDENTE.5. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DIVULGADA PELO IBGE. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA PRETENSÃO INAUGURAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA PARA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.6. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 192.5657.7017.3547

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição inter

corrente em execução de dívida líquida representada por duplicatas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional intercorrente aplicável ao caso é o trienal, conforme Súmula 150/STF e Lei, art. 18, I 5.474/1968, que regula as duplicatas, e não o prazo do Código Civil.4. Prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015, segundo redação original dos §§ do art. 921. Termo inicial após o decurso do prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor, conforme redação original do § 4º do CPC, art. 921 vigente à época dos fatos. Processo que pode ser suspenso com base no CPC, art. 921, III, uma única vez. No caso, decurso do prazo prescricional. Ausente causa suspensiva que obste o transcurso do prazo prescricional então iniciado. Inexistente satisfação da execução com a efetiva localização e constrição de bens do devedor. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso.5. Honorários recursais. Não cabimento diante da inexistência de fixação em primeiro grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) Sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original do art. 921, apenas a efetiva localização e constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição já iniciada após finda a suspensão de um ano com base no § 1º do art. 921.2) A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (CPC/2015, art. 921, §3º), hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente resta consolidada.3) Processo que pode ser suspenso pelo prazo de um ano com fundamento na ausência de bens penhoráveis uma única vez (CPC/2015, art. 921, § 1º).__________Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, art. 18, I; CPC/2015, art. 921, III, e §§ 1º, 3º e 4º (redação original).... ()

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Doc. ADM Direito 485.9822.5446.8273

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 2. INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS QUE EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. INTERPOSTO PELA AUTORA. OMISSÃO NA SENTENÇA. DECISÃO SANEADORA NA QUAL FOI DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em Ação Revisional de Taxa Anual de Juros com Restituição de Valores Pagos a Maior cumulada com Pedido Incidental de Exibição de Documentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (I) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (II) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (III) configuração ou não de abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas; (IV) caso constatada a abusividade, saber se as taxas devem ser limitadas à taxa média de mercado; (IV) necessidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade; (V) consequências jurídicas da ausência de apresentação de parcela dos contratos pela requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, já que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas.4. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.5. De acordo com entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 6. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente o que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 7. A instituição financeira recorrente argumentou genericamente sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não apresentando dados concretos contemporâneos às contratações, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. 8. O pedido subsidiário de limitação da taxa de juros a uma vez e meia a média de mercado não foi conhecido por inovação recursal.9. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação no percentual de 10% observou o art. 85, §2º, do CPC, e o caso não se enquadra nas hipóteses de arbitramento por equidade (§8º).10. A requerida não apresentou alguns dos contratos solicitados pela autora e não interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a exibição, operando-se a preclusão. 11. A não exibição dos contratos levou à aceitação dos fatos alegados pela autora como verdadeiros, conforme o CPC, art. 400.12. As taxas de juros aplicadas devem ser ajustadas à média do Banco Central, uma vez que a parte apelante não comprovou a taxa contratada.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação Cível 2, interposta pela requerida, parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida; Apelação Cível 1, interposta pela autora, provida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 85, § 2º, 370, caput e parágrafo único, 400, caput e, I, 489, §1º, 1.015, VI; CF/88, art. 93, IX; CC/02, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.11.2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; TJPR, 0023793-10.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 31.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001929-54.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7541.4153.4628

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, posteriormente declarado nulo, julgada parcialmente procedente em primeiro grau para declarar a nulidade da portabilidade, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por danos morais, ensejando recursos inominados de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação válida da portabilidade de empréstimo consignado por meio eletrônico; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira, em relação de consumo, comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade dos débitos, ônus do qual não se desincumbe mediante a simples juntada de extrato unilateral de autoatendimento, desacompanhado de elementos técnicos que demonstrem a aposição válida de senha, biometria ou outro meio seguro de manifestação de vontade da consumidora. 4. A inexistência de contrato escrito não invalida, por si só, a contratação eletrônica, porém exige a produção de prova mínima idônea acerca da efetiva manifestação de vontade do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. 5. Revela-se inverossímil a alegação de que a autora teria solicitado a portabilidade de contrato cuja legalidade já questionava judicialmente. 6. A cobrança indevida posterior a 31/03/2021 autoriza a restituição em dobro do indébito, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - . 7. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido em valor reduzido, são aptos a gerar abalo moral presumido, por implicarem privação injusta de recursos essenciais à subsistência e violação à dignidade da pessoa humana. 8. A indenização por danos morais fixada em valor moderado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando caráter compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora provido. 10. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar de forma idônea a contratação eletrônica da portabilidade de empréstimo consignado, especialmente quanto à válida manifestação de vontade do consumidor. 2. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 31/03/2021 quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, passível de indenização.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 441, 487, I, 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; Súmula 362/STJ.  ... ()

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Doc. ADM Direito 410.7250.8139.7102

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1996. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL, APÓS A CITAÇÃO, PARA INCLUSÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FUNDADO EM ACIDENTE DIVERSO (2019). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CPC, art. 329, II. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE 1996. LIMITAÇÕES ATUAIS ATRIBUÍDAS A EVENTO TRAUMÁTICO POSTERIOR E A DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.2440.2653.7768

9 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA - art. 121, § 2º, S I E IV, C/C art. 14, II (1º FATO) E art. 147, CAPUT (2º FATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS - FUMUS COMMISSI DELICTI - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR OFÍCIOS DO CONSELHO TUTELAR E DEPOIMENTOS COLIGIDOS NO INQUÉRITO - ELEMENTOS QUE, EM TESE, VINCULAM O PACIENTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO DO GENITOR DA VÍTIMA (DISPARO NA NUCA, APÓS A DENÚNCIA) E AO CRIME DE AMEAÇA - PERICULUM LIBERTATIS QUE SE ENCONTRA PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - CONJUNTO INDICIÁRIO QUE APONTA QUE O PACIENTE, APÓS A NOTÍCIA DO FATO EM APURAÇÃO, TERIA BUSCADO ASSEGURAR A IMPUNIDADE: (I) TENTATIVA DE CEIFAR A VIDA DO GENITOR DA VÍTIMA, MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO NA NUNCA, QUANDO ELE SE PREPARAVA PARA ADENTRAR AO VEÍCULO; (II) AMEAÇAS SUBSEQUENTES À OFENDIDA, POR REDE SOCIAL, AFIRMANDO QUE «IRIA ESTOURAR SEUS MIOLOS» CASO A DENÚNCIA PROSSEGUISSE - CONDUTA ORIENTADA À INTIMIDAÇÃO E À INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 09 (NOVE) ANOS, TENDO SIDO CAPTURADO APÓS NOVO FLAGRANTE - FUGA PROLONGADA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REFORÇA A ATUALIDADE DO PERIGO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - DESPROVIMENTO - REGRA DA CONTEMPORANEIDADE QUE COMPORTA MITIGAÇÃO - PRECEDENTES. 3) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de réu preso, visando a revogação da prisão preventiva decretada em razão de suposta tentativa de homicídio qualificado e ameaça, ocorridas em 2017, com a alegação de ausência de contemporaneidade e condições pessoais favoráveis do paciente. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação, mantendo a custódia cautelar sob o fundamento de que a condição de foragido por longo período e a gravidade dos delitos justificam a medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a gravidade dos delitos imputados e a ausência de fatos novos que justifiquem sua revogação.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos, que incluem tentativa de homicídio qualificado e estupro de vulnerável.4. O paciente permaneceu foragido por nove anos, demonstrando desinteresse em se submeter ao processo penal e reforçando o risco à ordem pública.5. Existem indícios de autoria e materialidade, com provas que sustentam a acusação, incluindo tentativas de obstruir a justiça e ameaças à vítima.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, dada a gravidade das condutas e o risco à ordem pública.7. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos, pela periculosidade do agente e pela necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, quando presentes indícios de autoria e materialidade do crime, além de histórico de evasão da justiça._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, e 316; Lei 12.403/2011, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.09.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, HC 0051911-59, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, HC 0110863-31, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O pedido de liberdade feito pela defesa do réu foi negado pelo tribunal. O juiz entendeu que a prisão preventiva deve ser mantida porque o réu, que estava foragido por nove anos, é acusado de crimes graves, como tentativa de homicídio e estupro de vulnerável. A decisão se baseou no fato de que a gravidade dos crimes e o comportamento do réu, que tentou intimidar as vítimas e se evadiu da Justiça, representam um risco à ordem pública. Assim, o tribunal concluiu que a prisão é necessária para garantir a segurança da sociedade e a aplicação da lei.... ()

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Doc. ADM Direito 537.1924.7850.3431

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 22 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 11.998,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 11.998,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais alegando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais suportados. II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 16/10/2023, com duração aproximada de 11 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 23.9). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.9), atestou a perda total de 700 kg de fumo. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 49) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 205.1520.6465.2061

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE GUINCHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado vício oculto em veículo usado, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais, limitados aos valores comprovados por notas fiscais juntadas aos autos, afastando, contudo, a indenização por danos morais.2. Em recurso, a parte autora sustenta a necessidade de inclusão do valor de R$ 1.800,00, referente ao serviço de guincho, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o vício do veículo lhe teria causado abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização por danos materiais relativamente ao valor alegado a título de serviço de guincho, sem a respectiva comprovação documental; (ii) saber se o vício oculto em veículo usado, nas circunstâncias do caso, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.5. Quanto aos danos materiais, a sentença limitou a condenação aos valores comprovados por notas fiscais de serviços e peças, em consonância com a regra do ônus da prova, que incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito.6. Em relação ao alegado dispêndio de R$ 1.800,00 com serviço de guincho, não há nos autos qualquer documento apto a demonstrar o efetivo desembolso, não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório que lhe competia, circunstância que impede o acolhimento do pedido indenizatório nesse ponto.7. No tocante aos danos morais, verifica-se que a narrativa apresentada é genérica, não havendo demonstração concreta de ofensa à honra, à personalidade ou à dignidade da parte autora, apta a caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. 8. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o mero descumprimento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não enseja, por si só, indenização por danos morais, por não se tratar de dano moral in re ipsa, impondo-se a comprovação efetiva do abalo sofrido.9. No mesmo sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais tem decidido que, em hipóteses de vício oculto em veículo usado, «DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS» (TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 06.02.2026), bem como que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, «DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 31.01.2026).10. Ausente comprovação de circunstância excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial, impõe-se a manutenção da sentença também quanto ao indeferimento dos danos morais.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.3726.9987.6634

12 - TJPR Ementa: Ações relativas a negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Conta vinculada ao pasep. Prescrição da pretensão indenizatória. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão e extinguiu o feito. Autor, ora apelante, alega que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência dos desfalques na conta PASEP, que ocorreu apenas quando do fornecimento dos extratos em 23/11/2023, tendo ajuizado a ação em 2025, portanto, dentro do prazo.II. Questão em discussão2.1. Saber qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal e se, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão do autor.III. Razões de decidir3.1. O STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.150, que a pretensão contra o Banco do Brasil relativa à má gestão de conta PASEP prescreve em dez anos, a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques (teoria da actio nata), que ocorre quando há o saque integral dos valores mantidos na conta PASEP, visto que é o momento em que a parte já detinha todos os elementos necessários para identificar a existência de eventual pretensão exigível, pois conhecia o valor liberado e, a partir daí, poderia, dentro do prazo prescricional, buscar a tutela jurisdicional para resguardar seu direito.3.2. No caso, o saque integral foi realizado em 1990, porém a ação foi ajuizada em 2025, sendo evidente o esgotamento do prazo prescricional.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido, honorários majorados em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3082.3494.8920

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.7615.6826.2397

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU CÁLCULOS COMPLEXOS. REGIME DE SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL 645/2022. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS PERÍODOS DESTINADOS AO DESCANSO. CONTROLES DE JORNADA INIDÔNEOS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E SUFICIENTE. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H E 5H. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PARA CANDIDATURA ELETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 129.5339.4002.0590

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. art. 123 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 56.794/PR. EFEITO RETROATIVO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade devido a servidora pública municipal, fixando o pagamento em 40% sobre os vencimentos da autora, com base em perícia judicial que comprovou exposição contínua a agentes nocivos. O Município questiona a base de cálculo adotada, que não considerou o salário mínimo previsto em lei municipal, e a retroatividade do pagamento desde a admissão da servidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido a servidora pública municipal deve ser calculado com base no salário mínimo previsto em lei municipal, apesar da inconstitucionalidade dessa base de cálculo, e desde quando devem ser pagos os valores retroativos desse adicional.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na lei municipal, que utiliza o salário mínimo, é inconstitucional conforme a Súmula Vinculante 4/STF, que veda o uso do salário mínimo como indexador ou sua substituição por decisão judicial.4. Na ausência de legislação municipal anterior que permita a aplicação de efeitos repristinatórios, deve ser mantida a base de cálculo pelo salário mínimo até que nova lei seja editada.5. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo prevista em lei municipal vigente, pois não há omissão legislativa sobre o tema.6. O laudo pericial judicial tem natureza declaratória e seus efeitos financeiros retroagem à data de admissão do servidor, desde que comprovada a exposição contínua às condições insalubres.7. Diante do exposto, o pagamento do adicional de insalubridade deve ser realizado com base no salário mínimo e retroativo à admissão do servidor, respeitando o prazo quinquenal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei municipal, ainda que inconstitucional, devendo ser mantido o salário mínimo como parâmetro até a edição de nova legislação específica, sendo possível a retroação dos efeitos financeiros do adicional desde a admissão do servidor quando comprovada a exposição a agentes insalubres.... ()

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Doc. ADM Direito 314.3879.7584.0247

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 495.0603.9747.5445

17 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006, art. 5º). LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE POR MÍNIMA OFENSIVIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA LEI 11.340/2006. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS PSICOLÓGICAS. PENA-BASE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal (CP, art. 129, § 13), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa, a atipicidade por mínima ofensividade, a desclassificação para vias de fato, a inadequação da Lei 11.340/2006, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento das medidas protetivas e o arbitramento de honorários advocatícios recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se comportam conhecimento as teses de legítima defesa, de atipicidade por mínima ofensividade, de desclassificação e de afastamento das medidas protetivas; (ii) saber se há prova da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal, ainda que ausente exame de corpo de delito definitivo; (iii) saber se configurado o dolo; (iv) saber se adequada a incidência da Lei 11.340/2006; (v) saber se subsiste a circunstância judicial desfavorável reconhecida na pena-base; e (vi) saber se cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece das teses de legítima defesa e de desclassificação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, tampouco da tese de atipicidade por mínima ofensividade, por constituir inovação recursal, nem do pedido de afastamento das medidas protetivas, por ausência de interesse recursal, ante a prévia revogação.4. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de constatação provisória de lesões corporais, pelas fotografias e pela prova oral, sendo prescindível o exame de corpo de delito definitivo nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica quando a materialidade se demonstra por outros meios idôneos.5. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos dos autos, à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do CNJ).6. O dolo de ofender a integridade corporal restou configurado pela dinâmica da agressão — soco no rosto, empurrão e esganadura —, havendo nexo causal entre a conduta e as lesões constatadas.7. Adequada a incidência da Lei 11.340/2006, pois a agressão foi praticada contra a convivente, no ambiente doméstico e motivada por ciúmes e sentimento de posse, configurando violência de gênero.8. Mantida a valoração negativa das consequências do crime, ante as sequelas psicológicas suportadas pela vítima, que extrapolam o resultado naturalístico do tipo, subsistindo a pena-base tal como fixada.9. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, ante a atuação de defensor constituído e a ausência de previsão de sucumbência na ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: «1. Nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a materialidade pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito definitivo, quando a palavra da vítima esteja corroborada por outros elementos idôneos; (2) as sequelas psicológicas que extrapolam o resultado naturalístico do tipo autorizam a valoração negativa das consequências do crime; (3) é incabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor de defensor constituído no âmbito da ação penal.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 167, 201, § 2º, 386, II e VII, e 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 12, § 3º._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0008648-85.2023.8.16.0019, Relª Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0384.2238.3484

18 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MARCO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação e reexame necessário em face de sentença proferida em Mandado de Segurança que discute a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) incidente sobre operações destinadas a consumidor final não contribuinte no exercício de 2022. A decisão de primeiro grau, após embargos de declaração, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade do tributo entre 01/04/2022 e 04/04/2022, sob o fundamento de que a anterioridade nonagesimal deve ser contada da publicação da Lei Complementar 190/2022. O ente público recorre sustentando que a anterioridade deve ser observada a partir da edição da lei estadual, validando a cobrança desde 01/04/2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) saber se o marco inicial para a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal referente ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) é a data da publicação da lei estadual ou a data da publicação da Lei Complementar 190/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093 (RE 1287019), fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais.4. A Lei Complementar 190/2022, publicada em 05/01/2022 para regulamentar a matéria, previu expressamente em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal estabelecida na alínea «c» do, III da CF/88, art. 150.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078, declarou a constitucionalidade do referido Lei Complementar 190/2022, art. 3º, consolidando o entendimento de que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias após a data de sua publicação.6. Em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar 190/2022 (05/01/2022), o Estado do Paraná não poderia exigir o tributo antes de 05/04/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença conformada em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6597.4273.3143

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR LITISPENDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AUTÔNOMOS EM RAZÃO DA RECONVENÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO AUTÔNOMO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL E DE SUCUMBÊNCIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de interdito proibitório por litispendência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a fixação de honorários advocatícios em razão da reconvenção apresentada.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos apelantes e se cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais autônomos em razão da reconvenção apresentada, diante da extinção da ação principal por litispendência.III. Razões de decidir.3. A concessão da assistência judiciária gratuita foi deferida com base na presunção de insuficiência econômica dos apelantes, comprovada pelos documentos apresentados e pela análise da renda familiar.4. A reconvenção não gerou honorários advocatícios autônomos porque não houve julgamento do mérito nem formação de sucumbência própria, já que a ação foi extinta por litispendência antes da apreciação da reconvenção.5. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, abrangendo a reconvenção, o que afasta a possibilidade de fixação de honorários adicionais em razão da reconvenção não apreciada.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e parcialmente provida para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita aos apelantes.Tese de julgamento: A alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade para concessão da assistência judiciária gratuita salvo existência de elementos concretos em contrário e a reconvenção que não é apreciada no mérito juntamente com a ação principal não enseja fixação autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º, 86, 99, §§ 2º e 3º, 375 e 485, V.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes têm direito à assistência judiciária gratuita porque mostraram que não têm dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo sem prejudicar sua vida. Porém, o pedido deles para receber honorários por causa da reconvenção (um pedido feito dentro do processo principal) foi negado, porque essa reconvenção não foi julgada nem teve decisão própria, já que o processo foi encerrado antes disso por causa da litispendência (quando há outro processo igual em andamento). Portanto, não há motivo para pagar honorários extras por algo que não foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9361.9592.7050

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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