POSSE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA MÍNIMA CONTRA A SENTENÇA. REJEIÇÃO. FATO NOVO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES. ABANDONO DO IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE EM GRAU RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. REVELIA QUE ACARRETA A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO FÁTICA (ART. 344 CPC). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, JÁ RECHAÇADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que declarou a revelia da ré e julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da autora, a qual alega a inépcia da petição Inicial por ausência de legitimidade ativa e interesse processual, além de insuficiência de provas para a reintegração e pleito de indenização por benfeitorias realizadas. A autora, por sua vez, sustenta a ausência de dialeticidade recursal e a perda do objeto da Apelação, alegando que a ré abandonou voluntariamente o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Apelação Cível interposta pela parte ré deve ser provida para reformar a Sentença que determinou a reintegração de posse em favor da autora, considerando as alegações de inépcia da Inicial, ilegitimidade ativa, inexistência de interesse processual e insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIRA petição Inicial foi considerada adequada, não havendo inépcia por ausência de notificação válida ou ilegitimidade ativa da autora.A alegação de interesse processual foi reconhecida, pois a autora buscou reaver a posse do imóvel que entendia ter sido esbulhado.A alegação de perda de objeto foi rejeitada, pois não houve prova robusta do abandono voluntário do imóvel pela ré.As questões relativas à insuficiência de provas e indenização por benfeitorias não puderam ser analisadas, pois deveriam ter sido apresentadas em Contestação tempestiva, o que não ocorreu ante a revelia da ré.As preliminares de ordem pública foram analisadas e afastadas, permitindo a manutenção da Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença integralmente.Tese de julgamento: A ausência de Contestação por parte da ré em demanda de reintegração de posse implica a sua revelia, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não sendo admissível a discussão de matérias fáticas em grau recursal, exceto aquelas de ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 337, IV, 561; CC/2002, art. 1.210; CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. 0000414-59.2020.8.16.0136 AC, Pitanga, Relª Desª Luciane Bortoletto, julg. em 13.05.2024; TJPR, 19ª Câm. Cív. decisão monocrática, 0016142-92.2019.8.16.0034 AC, Piraquara, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julg. em 25.02.2024;TJPR, 12ª Câm. Cív. 0000291-23.2018.8.16.0042 AC, Alto Piquiri, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julg. em 23.11.2018.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal negou o pedido da parte ré, que queria mudar a Sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel à parte autora. A ré alegou que a autora não tinha o direito de pedir a reintegração e que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que a autora tinha legitimidade e interesse no caso. Além disso, a alegação de que a ré havia abandonado o imóvel não foi comprovada. Por isso, a Sentença que deu ganho de causa à autora foi mantida, e os honorários da Advogada da autora foram aumentados de 10% para 12% sobre o valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote