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Doc. ADM Direito 302.1087.5107.6810

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ REVEL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA APELANTE. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. AUTORA DETENTORA DA

POSSE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA MÍNIMA CONTRA A SENTENÇA. REJEIÇÃO. FATO NOVO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES. ABANDONO DO IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE EM GRAU RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. REVELIA QUE ACARRETA A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO FÁTICA (ART. 344 CPC). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, JÁ RECHAÇADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que declarou a revelia da ré e julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da autora, a qual alega a inépcia da petição Inicial por ausência de legitimidade ativa e interesse processual, além de insuficiência de provas para a reintegração e pleito de indenização por benfeitorias realizadas. A autora, por sua vez, sustenta a ausência de dialeticidade recursal e a perda do objeto da Apelação, alegando que a ré abandonou voluntariamente o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Apelação Cível interposta pela parte ré deve ser provida para reformar a Sentença que determinou a reintegração de posse em favor da autora, considerando as alegações de inépcia da Inicial, ilegitimidade ativa, inexistência de interesse processual e insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIRA petição Inicial foi considerada adequada, não havendo inépcia por ausência de notificação válida ou ilegitimidade ativa da autora.A alegação de interesse processual foi reconhecida, pois a autora buscou reaver a posse do imóvel que entendia ter sido esbulhado.A alegação de perda de objeto foi rejeitada, pois não houve prova robusta do abandono voluntário do imóvel pela ré.As questões relativas à insuficiência de provas e indenização por benfeitorias não puderam ser analisadas, pois deveriam ter sido apresentadas em Contestação tempestiva, o que não ocorreu ante a revelia da ré.As preliminares de ordem pública foram analisadas e afastadas, permitindo a manutenção da Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença integralmente.Tese de julgamento: A ausência de Contestação por parte da ré em demanda de reintegração de posse implica a sua revelia, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não sendo admissível a discussão de matérias fáticas em grau recursal, exceto aquelas de ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 337, IV, 561; CC/2002, art. 1.210; CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. 0000414-59.2020.8.16.0136 AC, Pitanga, Relª Desª Luciane Bortoletto, julg. em 13.05.2024; TJPR, 19ª Câm. Cív. decisão monocrática, 0016142-92.2019.8.16.0034 AC, Piraquara, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julg. em 25.02.2024;TJPR, 12ª Câm. Cív. 0000291-23.2018.8.16.0042 AC, Alto Piquiri, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julg. em 23.11.2018.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal negou o pedido da parte ré, que queria mudar a Sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel à parte autora. A ré alegou que a autora não tinha o direito de pedir a reintegração e que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que a autora tinha legitimidade e interesse no caso. Além disso, a alegação de que a ré havia abandonado o imóvel não foi comprovada. Por isso, a Sentença que deu ganho de causa à autora foi mantida, e os honorários da Advogada da autora foram aumentados de 10% para 12% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 953.1256.1346.6850

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo e majoração de honorários advocatícios. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$1.500,00, pela apreciação equitativa, mantendo-se a proporção estabelecida na sentença, diante da sucumbência recíproca. Recurso da parte ré não provido, visto que reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, mas negando a indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em valor considerado irrisório pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal é abusiva e se é cabível a indenização por danos morais em razão da supressão indevida de verba de caráter alimentar, além da majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida, pois a taxa contratada supera em mais de 200%o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.4. A cobrança excessiva de juros não configura dano moral, pois não houve prova de abalo psicológico ou situação vexatória à autora.5. Os honorários advocatícios foram majorados para R$1.500,00, pela apreciação equitativa, tendo em vista que o valor do proveito econômico é ínfimo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$1.500,00, mantendo-se a proporção estabelecida na sentença, e negar provimento ao recurso da parte ré.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que excedem em mais de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade, sendo passível de revisão judicial e limitação à taxa média, sem que a mera alegação de risco de inadimplência justifique a manutenção de encargos excessivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 405 e 406, §§ 1º e 2º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, AgInt no Ag em REsp 2093714, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 209.3970.8057.0543

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ AO FEITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTN. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.2341.2897.9305

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROVÉRSIA LIMITADA À REGULARIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO E DE SUA AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE CAPAZ DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, INC. I DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA TERMO DE PORTABILIDADE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE REFINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO «TROCO» NA MESMA CONTA BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.9331.6363.0914

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. PORTE DE SUBSTÂNCVIA ENTORPECENTE. PEDRAS DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SAÚDE PÚBLICA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que condenou o apelante pela prática do crime de porte de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, em razão da apreensão de 0,0004 kg de crack em seu poder, para consumo próprio. O apelante requereu absolvição e redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a condenação pelo porte de drogas para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28 III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de porte de drogas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, termo de apreensão e fotografia do entorpecente. 4. A quantidade reduzida da droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta, pois o delito tutela a saúde pública, bem jurídico de natureza difusa. 5. A sentença condenatória está fundamentada em conjunto probatório seguro e harmônico, sem elementos que gerem dúvida razoável sobre autoria e materialidade. 6. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, observando o método trifásico do CP e respeitando os limites legais para o delito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da autoria e materialidade do porte de drogas para consumo pessoal, ainda que em pequena quantidade, autoriza a manutenção da sentença condenatória nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, sendo válida a dosimetria da pena quando fundamentada conforme o método trifásico do CP, art. 68. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.7989.2480.7896

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Upadacitinibe para tratamento de dermatite atópica grave, sob o fundamento de ausência de ilegalidade na decisão da Conitec que não incorporou o fármaco ao SUS por falta de custo-efetividade. A autora, portadora da doença e sem sucesso com medicamentos disponíveis no SUS, requereu o fornecimento do medicamento, alegando imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira para custear o tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser condenado a fornecer o medicamento Upadacitinibe 30mg para o tratamento de dermatite atópica grave, diante da negativa administrativa fundamentada na não incorporação do fármaco ao SUS por falta de custo-efetividade, considerando a imprescindibilidade clínica, a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a incapacidade financeira da parte autora. III. Razões de decidir 3. O medicamento Upadacitinibe é eficaz e seguro para o tratamento da dermatite atópica grave, conforme evidências científicas robustas e parecer técnico do NatJus. 4. A autora já utilizou todas as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS sem sucesso, demonstrando a imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado. 5. A negativa da Conitec baseou-se exclusivamente no impacto orçamentário, o que, no caso concreto, configura ilegalidade, pois não há substituto terapêutico viável no SUS para a condição da autora. 6. A autora comprovou incapacidade financeira para arcar com o custo elevado do medicamento, estando, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. 7. O direito fundamental à saúde e o dever do Estado impõem o fornecimento do medicamento, diante do risco à saúde da paciente e do preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 8. A decisão judicial deve respeitar o controle de legalidade do ato administrativo, mas pode determinar o fornecimento do medicamento quando comprovada a ilegalidade da negativa e a imprescindibilidade do tratamento. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e provida para condenar o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Upadacitinibe 30mg na forma prescrita, com inversão dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, 493 e 933; CPC/2015, art. 85, § 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.12.2024; STJ, Tema 1313 de recurso repetitivo; Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8513.9810.9302

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO E DE PRESERVAÇÃO DA CONTA. RESTAURAÇÃO DOS CONTEÚDOS DISPONÍVEIS. ASTREINTES MANTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação do perfil da autora na plataforma Instagram, com restauração dos conteúdos tecnicamente disponíveis e imposição de multa diária em caso de descumprimento, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração das astreintes. A ré sustenta a legitimidade da desativação da conta, a impossibilidade de intervenção judicial na gestão da plataforma, a limitação de sua obrigação quanto aos conteúdos armazenados, a redução ou limitação da multa cominatória e a alteração da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) se a desativação da conta da autora decorreu do exercício regular de direito da plataforma ou de falha na prestação do serviço; (ii) se subsiste a obrigação de reativação da conta e de restauração dos conteúdos; (iii) se as astreintes comportam redução, limitação ou majoração; (iv) se a suspensão da conta configura dano moral indenizável; e (v) se há fundamento para modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A mera invocação genérica dos Termos de Uso e das Diretrizes da Comunidade não supre o dever da plataforma de demonstrar, concretamente, a infração atribuída ao usuário. Incumbia à ré comprovar o fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), mediante indicação da conduta imputada, da regra violada e dos elementos objetivos que justificassem a medida restritiva, ônus do qual não se desincumbiu. A determinação de reativação da conta não configura ingerência indevida na atividade empresarial nem afronta à autonomia privada, à liberdade contratual ou à livre iniciativa, pois não impede futuras medidas de moderação regularmente motivadas, limitando-se a vedar a exclusão arbitrária e desprovida de fundamentação concreta. A obrigação de restauração dos conteúdos foi corretamente condicionada à disponibilidade técnica, inexistindo imposição de obrigação impossível ou incompatível com o Marco Civil da Internet. As astreintes fixadas em R$ 200,00 por dia mostram-se proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva, inexistindo elementos concretos que justifiquem sua limitação prévia ou sua majoração, sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo de origem, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. A irregularidade da suspensão da conta não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, de prejuízo profissional concreto, de abalo à reputação ou de outra repercussão extrapatrimonial relevante, permanece caracterizado mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço. Correta a manutenção da sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito apenas quanto à obrigação de fazer, permanecendo improcedente o pedido indenizatório. O desprovimento de ambos os recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (i) A desativação de perfil em rede social exige demonstração concreta da infração aos termos de uso, não sendo suficiente a invocação genérica das regras da plataforma para legitimar a medida restritiva. (ii) A ausência de prova da justa causa autoriza a manutenção da obrigação de reativação da conta, sem que isso implique violação à livre iniciativa ou à autonomia privada. (iii) A suspensão indevida da conta não enseja automaticamente indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de efetiva repercussão extrapatrimonial. (iv) As astreintes devem permanecer em valor suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, podendo ser posteriormente revistas conforme as circunstâncias do caso._______________________________________________________________________________________... ()

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