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Doc. ADM Direito 670.3052.9886.3852

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NO REPARO PELOS VÍCIOS CAUSADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (CDC, art. 26) AO CASO - VÍCIO CONSTRUTIVO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL HÍGIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E BEM ESPECIFICOU OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA O REPARO E OS RESPECTIVOS VALORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS EXATOS VALORES INDICADOS EM SENTENÇA - DANO MORAL - PECULIARIDADES DO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.2152.3498.9844

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. PRECEDENTE DO STJ. EARESP Acórdão/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Revisional Bancária com Tutela de Urgência, limitando os juros remuneratórios, dos contratos firmados entre as partes, à média de mercado e determinando a repetição do indébito na forma dobrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do banco requerido ao pagamento da repetição do indébito na forma dobrada deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de má-fé da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de valor indevido pelo consumidor confere a este o direito à repetição do indébito.4. Os descontos indevidos realizados após 30.03.2021, devem ser restituídos em dobro, conforme tese firmada pelo e. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro, para cobranças realizadas após 30.03.2021, é cabível independentemente da comprovação de má-fé._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Uraí - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 714.2045.2966.6696

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. «A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 407.6466.4912.7783

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos de Declaração conhecidos em parte e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 882.7472.0577.1857

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM AMBIENTE VIRTUAL. ANÚNCIO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA PELA PLATAFORMA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE ATUA COMO MERA VITRINE DE CLASSIFICADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 907.9397.3849.5823

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PLEITO DE REVISÃO DE REENQUADRAMENTO E A MANUTENÇÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. APOSENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL SERIA PARA OS SERVIDORES ATIVOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. TEMA 439. NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS RELATIVOS AO DO PADRÃO MAIS ELEVADO DA NOVA CARREIRA, AINDA QUE A APOSENTADORIA TENHA SE VERIFICADO NO ÚLTIMO NÍVEL DA ANTERIOR, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUTORA QUE RELATA NA INICIAL O ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR E AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA NOVA REESTRUTURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.4548.4580.4693

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM QUE SE APONTA A AUSÊNCIA DE AUTORIA E, AO MENOS, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MEIO CRUEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.

1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, III do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes indícios de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia, bem como se a qualificadora reconhecida pode ser afastada. III - RAZÕES A DECIDIR. 3. A fase de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413 exige apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 4. Caso em que as provas produzidas durante a investigação policial e instrução processual apontam o recorrente como provável autor do crime de homicídio qualificado.5. A decisão de pronúncia possui limite cognitivo, porquanto o magistrado togado não pode se aprofundar no contexto probatório, uma vez que a competência é exclusiva do conselho de sentença. 6. Nesse contexto, as teses defensivas de ausência de animus necandi bem como pedido de desclassificação da conduta, demandariam incursão indevida no acervo fático probatório. 7. A qualificadora meio cruel deve ser mantida, pois, chocante a forma como o crime foi praticado. IV - DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.6052.5250.1878

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. QUESTÃO SEQUER TRAZIDA A ESTA CORTE. PONTO TRATADO PELA SENTENÇA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE REANÁLISE E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. RECURSO MANEJADO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. CPC, art. 1026, § 2º. MULTA APLICADA. - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei. - Ao sustentar a presença de erro material quanto a fato sequer trazido a esta Corte, o embargante deixou evidente que o intuito não é sanar vício, mas apenas retardar, de maneira injustificável, o andamento do recurso e, com isso, postergar indevidamente o trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 761.6957.6591.7305

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL N. 233/1993 QUE EXPRESSAMENTE DEFINE AS GRATIFICAÇÕES COMO NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve o reconhecimento da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações de natureza transitória, especificamente em relação a verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei Municipal 233/1993. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de natureza transitória recebidas por servidor público.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal n. 233/1993 veda a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria.4. A jurisprudência do STF estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A gratificação de natureza transitória não se incorpora aos proventos de aposentadoria e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público.... ()

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Doc. ADM Direito 283.4467.0948.9951

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CDA REFERENTE A IPVA. PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA APENAS EM FACE DO DETRAN/PR E DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CPC, art. 506. SENTENÇA ANTERIOR QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A FRAUDE E DECLARADO A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO À AUTORA, NÃO FOI PROFERIDA EM FACE DO ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INEXEQUÍVEL, NA FASE EXECUTIVA, QUANTOS AOS EFEITOS PRETENDIDOS EM FACE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA AUTÔNOMA, NA PRESENTE DEMANDA, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR OU DA ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO PERANTE O ENTE TRIBUTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A ILICITUDE DO PROTESTO EFETUADO COM BASE EM CRÉDITO FORMALMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO ESTADO DO PARANÁ. INVIABILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A sentença proferida nos autos 0016694-71.2020.8.16.0018 reconheceu a ocorrência de fraude envolvendo o veículo objeto da controvérsia e declarou a nulidade dos lançamentos tributários direcionados à autora, porém foi proferida em processo do qual o Estado do Paraná não participou.2. Nos termos do CPC, art. 506, a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes da relação processual, não podendo ser oposta ao ente estatal estranho à demanda originária.3. A própria fase executiva do processo anterior reconheceu a impossibilidade de impor ao Estado do Paraná os efeitos da decisão proferida sem sua participação, assentando a necessidade de ação autônoma de conhecimento para assegurar o contraditório e a ampla defesa.4. Na presente demanda, a autora fundamentou sua pretensão exclusivamente na decisão judicial anteriormente proferida, sem produzir prova autônoma suficiente para demonstrar, perante o ente tributante, a inexistência da obrigação tributária ou a inexigibilidade do crédito protestado.5. Não demonstrada a ilegalidade da constituição do crédito nem a ilicitude da atuação administrativa, revela-se legítimo o protesto realizado com base em crédito regularmente inscrito, afastando-se o dever de indenizar.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 839.4025.6081.2878

11 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO NACIONAL QUE NÃO POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO OU INDISCRIMINADO. TEMA 1.417 RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. DECISÃO DO 1STF INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 256, §3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA DO EVENTO (FORTUITO INTERNO OU EXTERNO). PRESCRIÇÃO BIENAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ART. 35. PREVALÊNCIA SOBRE O CDC (TEMA 210/STF). CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL OBSERVADO. DISPENSA DE NOVA INTIMAÇÃO. CPC, art. 9º e CPC art. 10. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de atraso de voo internacional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar se: (i) o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1417 da repercussão geral do STF; (ii) a apreciação da prescrição em grau recursal sem nova intimação das partes implica violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10; e (iii) é aplicável o prazo prescricional bienal previsto na Convenção de Montreal às pretensões de indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão nacional determinada no Tema 1417/STF não possui caráter automático ou indiscriminado, restringindo-se às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, inexistindo, no caso concreto, demonstração mínima de aderência entre a controvérsia dos autos e a matéria constitucional submetida à repercussão geral.4. A prescrição foi expressamente arguida na contestação e devidamente enfrentada em réplica, inexistindo inovação nas contrarrazões, o que afasta a alegação de decisão‑surpresa e torna dispensável nova intimação.5. Nos termos do art. 35 da Convenção de Montreal, aplica‑se o prazo prescricional bienal às pretensões de indenização por danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional, prevalecendo sobre o CDC, conforme entendimento firmado pelo STF - no Tema 210.6. O prazo prescricional conta‑se da data em que a aeronave da transportadora ré deveria ter chegado ao destino contratado, não se interrompendo pelo ajuizamento de ação anterior extinta sem resolução de mérito, por ausência de previsão na Convenção de Montreal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. 7. Recurso conhecido e desprovido. Processo extinto com resolução de mérito, em razão da prescrição.Teses de julgamento: «1. A suspensão prevista no Tema 1417/STF não se aplica de forma automática, exigindo aderência concreta entre a controvérsia e as hipóteses de caso fortuito externo ou força maior do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.2. A prescrição bienal prevista no art. 35 da Convenção de Montreal aplica‑se às pretensões de indenização por danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional, prevalecendo sobre o CDC.3. Não há violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 quando a prescrição foi arguida na contestação e enfrentada em réplica, sendo dispensável nova intimação das partes, em homenagem aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e eficiência (arts. 4º, 6º e 8º do CPC).»... ()

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Doc. ADM Direito 552.3037.1316.1673

12 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMAIS TESES DE OMISSÃO ACERCA DA CLÁUSULA BENEFICIÁRIA, CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO DANO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. ENFRENTAMENTO SATISFATÓRIO DAS QUESTÕES NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por seguro agrícola decorrente de estiagem. A embargante aponta omissões e obscuridades no julgado, postulando o prequestionamento de matérias federais e constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da tese de comunicação tardia do sinistro; e (ii) examinar se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade quanto à legitimidade da autora face à cláusula beneficiária, aos critérios contratuais de apuração do prejuízo e à fixação dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão referente à comunicação tardia do sinistro configura manifesta inovação recursal, haja vista que a matéria não foi deduzida nas razões de apelação, o que impede a sua análise. 4. Os embargos de declaração são cabíveis estritamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, vícios inexistentes no caso concreto. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes, assentando a sub-rogação de direitos da autora por declaração expressa do beneficiário, a impossibilidade de revisão unilateral do valor segurado com base na boa-fé objetiva e a incidência da correção monetária a partir da contratação, conforme a Súmula 632/STJ. 6. A discordância da parte com a interpretação adotada pelo colegiado caracteriza mero inconformismo, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 7. Conforme o CPC, art. 1.025, a rejeição dos embargos não obsta o prequestionamento, desde que as matérias tenham sido devolvidas ao exame do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: «1. A alegação de matéria não deduzida em sede de apelação configura inovação recursal, sendo inviável o seu conhecimento em embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando o acórdão apreciou satisfatoriamente as questões propostas, restando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 and 1.025; Código Civil, arts. 406, 771 and 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.10.2015; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa de seguros entrou com um pedido chamado «embargos de declaração», que serve para pedir ao tribunal que clareie ou corrija alguma falha ou esquecimento na decisão anterior. A seguradora alegou que o tribunal esqueceu de analisar pontos sobre o atraso no aviso do prejuízo, quem deveria receber o dinheiro e como os juros e a correção do valor deveriam ser cobrados. O tribunal decidiu não aceitar a reclamação sobre o atraso no aviso, porque a seguradora não tinha falado disso antes (chamado de inovação recursal). Quanto ao resto, o tribunal rejeitou o pedido da empresa por entender que a decisão anterior já estava bem explicada e correta, e que o seguro deve sim ser pago à autora da ação. O tribunal reforçou que esse tipo de recurso não serve para tentar mudar o resultado do processo só porque a parte perdeu e ficou insatisfeita.... ()

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Doc. ADM Direito 108.7311.6077.1306

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, INC. I, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE DEVOLUTIVIDADE LIMITADA À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. 2. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 3. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO DO CP, art. 42 DE APLICAÇÃO ESTRITA. 4. PENA ACESSÓRIA NO MÍNIMO LEGAL (CTB, art. 293). PROPORCIONALIDADE. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR E HARMONIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO VINCULADO À PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 306, § 1º, I, do CTB, à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses, insurgindo-se a defesa exclusivamente quanto à pena acessória de trânsito. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser afastada ou ter sua execução harmonizada/compensada com procedimento administrativo instaurado no Detran/PR pelos mesmos fatos, ao argumento de bis in idem material e de excesso punitivo. III. Razões de decidir 3. A pena de suspensão do direito de dirigir integra o preceito secundário do CTB, art. 306, como sanção cumulativa e de imposição obrigatória, não sujeita à discricionariedade do julgador, o que inviabiliza o seu afastamento. 4. Não há bis in idem na coexistência das sanções penal e administrativa, dotadas de naturezas, fundamentos e finalidades diversos, ainda que recaiam sobre o mesmo direito de conduzir, em razão da independência entre as esferas. 5. Inexiste previsão legal de compensação ou abatimento entre a suspensão administrativa e a suspensão penal da habilitação. 6. A pena acessória, fixada no mínimo legal do CTB, art. 293, guarda proporcionalidade com a reprimenda corporal, e o pedido de expedição de ofício ao Detran/PR, por vincular-se à mesma pretensão compensatória, carece igualmente de amparo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A pena de suspensão do direito de dirigir, prevista no preceito secundário do CTB, art. 306, é cumulativa e de aplicação obrigatória, não configurando bis in idem em relação à sanção administrativa, dada a independência das esferas. 2. Inexiste fundamento legal para compensação entre a suspensão administrativa e a suspensão penal da habilitação». _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 293 e CTB, art. 306, § 1º, I; CP, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 28.01.2026. Resumo em linguagem acessível: O condenado por dirigir embriagado recorreu apenas para retirar a suspensão da habilitação, alegando que já responde a processo no Detran pelos mesmos fatos. O Tribunal manteve a pena, pois ela é obrigatória no crime, as punições penal e administrativa são independentes e não existe lei que permita descontar uma da outra.... ()

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Doc. ADM Direito 638.6282.6206.9337

14 - TJPR Ementa. Direito Civil e processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente, sem condenação em sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se decorreu o prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as alegações do exequente no sentido de que: (i) não houve inércia e paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional; (ii) os dispositivos incluídos no CPC pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente e (iii) o processo permaneceu suspenso entre agosto de 2023 e agosto de 2024, em razão da interposição do recurso de apelação anterior.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, sob a redação originária do § 4º do CPC/2015, art. 921, - tal como acontecia sob a égide do CPC/1973 -, estava atrelada à desídia do exequente em promover, no que lhe cumprisse fazer, o andamento do processo.4. O critério objetivo da inefetividade das medidas executivas somente se consolidou para a ação de execução civil (não fiscal), com o advento da Lei 14.195/2021, aplicável apenas prospectivamente, na exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. 5. No caso em exame não se verifica, sob a perspectiva do que precedeu a Lei 14.195/2021 ou sob o regime inaugurado em agosto de 2021, a prescrição interna.6. O processo, como restou assentado no julgamento da Apelação Cível 0004791-96.2012.8.16.0025, não permaneceu paralisado por mais de um triênio contínuo por inércia do exequente antes do advento da Lei 14.195/2021, que promoveu seguidas diligências visando à localização de bens e/ou ativos financeiros em nome dos executados.7. E, diferentemente do que se concluiu na origem, também não se verifica a prescrição interna após 2021. Concretamente, desde a primeira sentença de extinção do processo, em agosto de 2023, e a restituição dos autos à origem, em agosto de 2024, após o julgamento da apelação interposta e a cassação da sentença, não se exigia ao exequente nenhuma atuação em busca de bens penhoráveis. Nesse período, com efeito, não há inércia considerável, tendo permanecido suspensa a contagem do prazo prescricional. Depois, logo no dia 23/6/2025, antes de decorrido o triênio legal, o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB), com a finalidade de pesquisa de patrimônio penhorável, pedido não apreciado pelo juízo local antes da extinção do processo.8. E não é possível, no cenário em que a parte propõe, antes de verificado o prazo da prescrição, diligência útil ao prosseguimento do processo, para virtual penhora de bens, extinguir o processo pela inércia ou ineficiência da atuação.9. O regime inaugurado pela Lei 14.195/2021, afinal, não está desvinculado da atuação oportunamente promovida pelo exequente, e da postergação de seus efeitos até a conclusão da diligência a tempo requerida.10. Prescrição interna afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido.... ()

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