S INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DAS VERBAS DE RESCISÃO DA AUTORA, ACRESCIDOS DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) POSSÍVEL A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE COAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA AUDITORIA, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO CARGO E O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O MENCIONADO ATO; (III) DEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NA RESCISÃO DA SERVIDORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA DEVOLUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL AÇÃO CRIMINAL; (IV) POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECORRENTE, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA REALIZADA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.5. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO. ATO QUE, AO CONTRÁRIO DO INDICADO, NÃO DECORREU DE PROCESSO DISCIPLINAR OU DA AUDITORIA, MAS SIM DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, SOLICITADA PELA PRÓPRIA SERVIDORA DIRETAMENTE COM O INSS. TESE DE QUE A SOLICITAÇÃO TERIA DECORRIDO DE COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A TEOR DOS CODIGO CIVIL, art. 151 e CODIGO CIVIL, art. 153. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MINIMAMENTE CORROBORE COM OS FATOS NARRADOS OU QUE EVIDENCIE A OCORRÊNCIA DE HUMILHAÇÕES, AMEAÇAS OU EXPOSIÇÕES CONSTRANGEDORAS A ELA DIRECIONADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA EXONERAÇÃO, AO MAIS, QUE NÃO PODE SER LIDA COMO ATO COERCITIVO, POIS DECORRE DA EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 1.715/2013, QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA AUTOMÁTICA DE CARGO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. CPC, art. 373. PRECEDENTES DESSA CORTE.6. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. DESCONTOS EFETUADOS NA RESCISÃO DA SERVIDORA, COM BASE EM RELATÓRIO PARCIAL FORMULADO EM AUDITORIA, SEM QUE FOSSE REALIZADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACORDO ENTRE AS PARTES, AO MAIS, QUE JAMAIS OCORREU, COMO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ASSIM COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA DEVIDA. 7. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ROSELI MARIA ZIELINSKI (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FAXINAL (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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