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Doc. ADM Direito 842.7436.0410.7375

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. 1. TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEI

S INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DAS VERBAS DE RESCISÃO DA AUTORA, ACRESCIDOS DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) POSSÍVEL A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE COAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA AUDITORIA, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO CARGO E O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O MENCIONADO ATO; (III) DEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NA RESCISÃO DA SERVIDORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA DEVOLUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL AÇÃO CRIMINAL; (IV) POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECORRENTE, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA REALIZADA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.5. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO. ATO QUE, AO CONTRÁRIO DO INDICADO, NÃO DECORREU DE PROCESSO DISCIPLINAR OU DA AUDITORIA, MAS SIM DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, SOLICITADA PELA PRÓPRIA SERVIDORA DIRETAMENTE COM O INSS. TESE DE QUE A SOLICITAÇÃO TERIA DECORRIDO DE COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A TEOR DOS CODIGO CIVIL, art. 151 e CODIGO CIVIL, art. 153. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MINIMAMENTE CORROBORE COM OS FATOS NARRADOS OU QUE EVIDENCIE A OCORRÊNCIA DE HUMILHAÇÕES, AMEAÇAS OU EXPOSIÇÕES CONSTRANGEDORAS A ELA DIRECIONADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA EXONERAÇÃO, AO MAIS, QUE NÃO PODE SER LIDA COMO ATO COERCITIVO, POIS DECORRE DA EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 1.715/2013, QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA AUTOMÁTICA DE CARGO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. CPC, art. 373. PRECEDENTES DESSA CORTE.6. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. DESCONTOS EFETUADOS NA RESCISÃO DA SERVIDORA, COM BASE EM RELATÓRIO PARCIAL FORMULADO EM AUDITORIA, SEM QUE FOSSE REALIZADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACORDO ENTRE AS PARTES, AO MAIS, QUE JAMAIS OCORREU, COMO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ASSIM COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA DEVIDA. 7. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ROSELI MARIA ZIELINSKI (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FAXINAL (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9392.6105.4531

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURA DE ENERGIA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E PARCIAL PROC

EDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSCRIÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PELA REQUERIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.7359.1473.9625

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª (SEXTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PA

RA INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO RESCISÓRIA A SER PROPOSTA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DEMANDAS. Lei 13.105/2015, art. 61 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA APRECIAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÍNEA “D” DO INC. I DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 105 DE 1988. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INC. III DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravada ajuizou a vertente demanda perante o Juízo de Direito da 6ª (Sexta) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para fins de apurar a viabilidade do ajuizamento de futura ação rescisória em face da decisão proferida na ação 0107965-82.2010.8.26.0100, que tramitou perante a 16ª (Décima Sexta) Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.2. “Tratando-se de ação rescisória ajuizada contra decisão proferida na primeira instância, a competência para o exame da demanda deve ser fixada a partir do exame de qual o Tribunal a que se vincula o juízo prolator do decisum impugnado” (STJ – 1ª Seção – AgInt. no CC Acórdão/STJ – Rel.: Min. Og Fernandes – j. 10.05.2017 – DJe 23.08.2017).3. Neste sentido, conclui-se que a competência jurisdicional para processar e julgar eventual ação rescisória proposta em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª (Décima Sexta) Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo é do Tribunal de Justiça a que se vincula o Juízo prolator.4. De igual modo, entende-se que a competência para apreciar o pedido de produção antecipada de provas é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser o órgão competente para processar e julgar eventual ação rescisória proposta em face da decisão proferida na ação que tramitou perante a 16ª (Décima Sexta) Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 61 (CPC). 5. Todavia, tendo-se em conta que o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo já declinou da competência para tal julgamento, impõe-se a suscitação do conflito de competência, com remessa do feito ao egrégio STJ, consoante estabelece a alínea “d” do I da CF/88, art. 105 de 1988. 6. Por sua vez, a apreciação dos pedidos de impugnação ao valor da causa e de indeferimento da produção de prova, então, deduzidos no recurso de agravo interno, restou prejudicada, nesse momento procedimental, ante a determinação de instauração do conflito de competência.7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido, para a instauração do conflito de competência, restando prejudicada e suspensa a análise dos pedidos atinentes ao valor da causa e a produção de provas.8. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, provido, referendada a decisão monocrática anterior (seq. 12.1/AInt).... ()

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Doc. ADM Direito 276.1452.4483.4295

4 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REA

JUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, o recurso é tempestivo, pois observou o prazo de dez dias úteis disposto na Lei 9.099/95, art. 42.4. A Lei Municipal 109/2018 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 10. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 109/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001923-44.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1019.0619.2373

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. ICMS. ACLARATÓRIO REJEITADO.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU CONHECIDO E PROVIDO O APELO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE QUANTO A REJEIÇÃO DA TESE DE DECADÊNCIA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM: (I) INFERIR SE CONFIGURADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU CERCEAMENTO DEFESA; (II) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO DECISUM (II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.3. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CAUSA QUE SE ENCONTRAVA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRIMAZIA DO MÉRITO E ECONOMIA PROCESSUAL. 4. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TÓPICOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 5. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.6. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 294.4117.4439.5418

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «A», DO RITJPR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. SÚMULA 543/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.

Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente demanda para reparação de danos materiais, reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva e devolução de quantias pagas, na qual a parte ré foi condenada à restituição dos valores pagos pela parte autora, com retenção parcial e reconhecimento de abusividade de cláusula contratual, além da divisão proporcional das custas e honorários advocatícios.Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação das arras penitenciais com a cláusula penal, qual a efetiva adimplência da parte autora e se a parte ré deve ser condenada a arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidirA parte autora agiu de boa-fé ao efetuar pagamentos ao corretor, acreditando que os valores seriam repassados à construtora, aplicando-se a teoria da aparência.A cláusula penal de 10% sobre o valor pago é válida, mas não pode ser cumulada com a perda das arras, sob pena de locupletamento sem causa.A parte autora obteve êxito na quase totalidade de suas pretensões, justificando a condenação da parte ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.Dispositivo e teseApelação principal conhecida e desprovida; apelação adesiva conhecida e provida, condenando a parte ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A cláusula penal de 10% sobre o valor pago em contrato de compra e venda de imóvel é válida e não pode ser cumulada com a perda das arras, sob pena de bis in idem e locupletamento sem causa, sendo permitida a revisão das cláusulas contratuais em razão da aplicação do CDC e dos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.096 e 1.097; CDC, art. 6º, IV; CPC/2015, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000287-29.2024.8.16.0089, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 05.08.2025; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a construtora deve devolver os valores pagos pelos autores, pois eles acreditavam que estavam pagando diretamente à construtora, mesmo que o pagamento tenha sido feito a um corretor. A construtora não pode alegar que não recebeu esse dinheiro, já que o corretor atuou como intermediário. Além disso, a cláusula que previa a perda de valores em caso de rescisão foi considerada válida, mas não pode ser aplicada junto com outra penalidade. Por fim, a construtora foi condenada a pagar todas as custas do processo e os honorários dos advogados dos autores, que foram majorados em 2% devido à não aceitação do recurso principal.... ()

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Doc. ADM Direito 977.0483.8004.2199

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E SEU PARTICIPANTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - TESE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS REJEITADA - CORPO INFORMATIVO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA PRÁTICA DESSA NATUREZA CONSTATADA NO CASO CONCRETO - POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL AUTORIZADOR APENAS QUANTO A PERIODICIDADE ANUAL EM CASOS NOS QUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADA EM NEGÓCIOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002 - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO EM 1991 - AVENÇA MODIFICADA NESSE TOCANTE PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE JUROS - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO TAMBÉM QUANTO AOS ENCARGOS ORIUNDOS DO FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE (FQM) E DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) - VERBAS CALCULADAS CONFORME O SALDO DEVEDOR O QUAL É ATINGIDO PELOS EXPURGOS DAS COBRANÇAS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PACTA SUNT SERVANDA E ATO JURÍDICO PERFEITO - HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO COM VISTA AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos de revisão de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, firmada com entidade fechada de previdência complementar. A Apelante argumenta necessária a manutenção dos termos contratuais, por ausência de ilegalidades, bem assim descabida a condenação na repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a contratação do financiamento ocorreu ilegalmente, a permitir modificação das cláusulas e restituição de valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A prova pericial demonstrou que a amortização da dívida ocorreu com o parâmetro da Tabela Price, o qual acarretou a cobrança de juros sobre juros (anatocismo). 4. A capitalização de juros, para entidades de previdência complementar, é autorizada apenas na periodicidade anual quando pactuada expressamente nos negócios assinados após a vigência do CCB/2002, porque não estão equiparadas à instituições financeiras. 5. Além da existência da capitalização mensal, e não anual, há, no caso, contrato original pactuado, em 1991, antes da publicação do CCB/2002, o que arreda a validade das cobranças realizadas pela Apelante. 6. Os expurgos das quantias ilegais acarretam modificação do saldo devedor, impedindo a conservação do que foi pactuado quanto ao Fundo de Quitação por Morte-FQM e do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET por serem encargos baseados no valor de quitação do financiamento. 7. O corpo informativo recolhido dá mostras das cobranças realizadas de forma discrepante à convencionada entre as partes, a legitimar repetição do indébito. 8. Não há violação aos princípios da boa-fé contratual, pacta sunt servanda e ato jurídico perfeito, haja vista a insuficiência da mera alegação de prejuízo ao fundo gerenciado pela Apelante para conservação das abusividades, conforme entendimento desposado por essa c. Câmara segundo o qual, em casos como o presente, «o princípio da pacta sunt servanda vem sendo relativizado justamente para harmonizar as cláusulas contratuais com o princípio da boa-fé». IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: É vedada a capitalização mensal de juros, em contratos de financiamento imobiliário entre entidade fechada de previdência complementar e seu associado. Os expurgos das cobranças indevidas, autorizam a modificação dos encargos contratuais calculados com base no saldo devedor como o Fundo de Quitação por Morte-FQM e o Coeficiente de Equalização de Taxas - CET.... ()

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Doc. ADM Direito 425.1816.9496.8870

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença, complementada por decisão de parcial acolhimento de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se os apelantes fazem jus ao ressarcimento do valor empregado na instalação de padrão de energia elétrica no imóvel; (ii) se é válida a retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem sem informação prévia, clara e destacada ao consumidor; e (iii) se a revenda do imóvel após regular constituição em mora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O contratante que, informado da possibilidade de recuperar bem por ele instalado em imóvel objeto de rescisão contratual, recusa-se injustificadamente a fazê-lo e, posteriormente, vem a pleitear ressarcimento pecuniário, viola o dever de mitigar o próprio prejuízo, decorrente da boa-fé objetiva, e não pode imputar ao outro contratante o dano resultante de sua própria inércia. III.II. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total do bem, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema Repetitivo 938 do STJ. III.III. O desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel decorrente de inadimplemento culposo do adquirente, precedido de regular constituição em mora nos termos da Lei 6.766/1979, não configura ato ilícito e não gera, por si só, dano moral indenizável. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 884; art. 927; CDC, art. 6º, III; art. 51, IV; CPC/2015, art. 86; Lei 6.766/1979, art. 32. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/6/2010, REPDJe de 1/7/2010, DJe de 28/06/2010; STJ, Tema Repetitivo 938; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 501.6070.2699.5199

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta objetivando o reconhecimento da abusividade de tarifas cobradas em contrato de financiamento, a exclusão desses valores e a sua repetição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a validade de tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem, de cadastro e de seguro, bem como se há direito à repetição do indébito decorrente dessas cobranças.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de cadastro são válidas, pois estão expressamente previstas no contrato e não são excessivamente onerosas.4. A contratação do seguro foi realizada em instrumento apartado com assinatura digital própria, configurando serviço facultativo e afastando a caracterização de venda casada.5. Por não haver abusividade nas cobranças, o pedido de repetição do indébito restou prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e cadastro previstas em contrato de financiamento, desde que expressamente pactuadas e não excessivamente onerosas, e não configura venda casada a contratação facultativa de seguro em instrumento apartado com assinatura própria.... ()

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Doc. ADM Direito 377.7152.9227.7027

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. ENCARGO DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em embargos à execução, em que os embargantes, atuando na atividade agrícola, sustentaram que a relação com a instituição financeira caracteriza-se como de consumo, alegando vulnerabilidade técnica e a necessidade de inversão probatória para demonstrar abusividades contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e se deve ser admitida a inversão do ônus da prova em relação a um contrato de crédito rural firmado entre produtor rural e cooperativa de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não se enquadram como consumidores finais, pois utilizaram o crédito para fomento de sua atividade profissional. 4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade técnica ou informacional dos agravantes em relação à instituição financeira. 5. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois não há verossimilhança nas alegações dos agravantes nem hipossuficiência comprovada. 6. A decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova está fundamentada em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova são inaplicáveis nas relações entre cooperativas e cooperados quando não demonstrada a vulnerabilidade técnica ou informacional do cooperado, sendo este considerado destinatário final apenas em situações que não envolvem a atividade econômica de fomento agrícola. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 355, I; Lei 5.764/1971. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006457-37.2017.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 29.10.2019; Súmula 297/STJ; Súmula 298/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 117.4667.1126.4040

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RELATIVA À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À INTERPRETAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 813.1159.4297.8215

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA QUE EXERCE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUPORTE PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÃO DE 35% QUE É ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL 1.630/2008 ATRAVÉS DO ART. 27, II E ART. 30. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PORTARIA QUE CONFRONTA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIAS. AUTORA QUE CONTINUOU EXERCENDO ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.2911.6408.7842

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VEROSSIMILHANÇA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA QUANTO AO SEU DOMICÍLIO, INCLUSIVE INDICADO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME PRINT APRESENTADO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DOCUMENTO ASSINADO CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIDADE CONSUMIDORA INADIMPLENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO TELAS SISTÊMICAS E FATURAS, INSUFICIENTES. ÔNUS DA FORNECEDORA. CPC, art. 373, II E CDC, art. 14. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes por débito oriundo de fatura de energia elétrica, condenando a Parte Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.II.  QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a Parte Ré comprovou a existência de relação jurídica entre a Parte Autora e a unidade consumidora que originou os débitos; (ii) se foi regular a inscrição do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes e, por conseguinte, se deve ser mantida a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, verifico que a Parte Autora foi inscrita pela Parte Ré em cadastros de inadimplentes por débitos que remontam ao período de 2022 a 2025, vinculados a unidades consumidoras localizadas nas cidades de Salvador/BA e São Paulo/SP (mov. 1.7). A Parte Autora sustenta residir em Wenceslau Braz, apresentando comprovante de residência em nome de seu marido, datado de 07/2025 (mov. 1.4), bem como certidão de matrimônio celebrada no ano de 2000 (mov. 12.2). A Parte Ré, por sua vez, alega que a unidade consumidora inadimplente, situada em Mauá/SP, possui a Parte Autora como responsável desde 2006, embora esta afirme jamais ter residido ou sequer estado nas localidades indicadas. Não obstante, a Parte Ré não juntou contrato ou qualquer documento assinado apto a comprovar a vinculação da Parte Autora à referida unidade consumidora.4. Entendo que a controvérsia deve ser solucionada à luz das regras de distribuição do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do fornecedor. Incumbia à Parte Ré demonstrar a efetiva contratação ou vínculo da Parte Autora com a unidade consumidora inadimplente, o que não ocorreu. Os documentos apresentados, consistentes em telas sistêmicas e faturas, não se mostram suficientes para tal finalidade. Ademais, a própria documentação juntada pela Parte Ré evidencia que o endereço principal da Parte Autora consta como sendo em Wenceslau Braz (mov. 37.1, fl. 13), circunstância que corrobora a narrativa apresentada na inicial. 5. Concluo que a Parte Autora logrou êxito em constituir prova mínima de seu direito, conforme reconhecido na decisão de mov. 47.1, ao passo que a Parte Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. A ausência de qualquer documento contratual ou assinatura da Parte Autora, aliada à não impugnação eficaz do comprovante de residência apresentado (mov. 1.4), reforça a verossimilhança das alegações autorais. A responsabilidade da Parte Ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, inclusive em hipóteses de eventual fraude, não havendo nos autos elementos que afastem o dever de indenizar. Assim, as inscrições indevidas devem ser declaradas inexigíveis, mantendo-se também a condenação por danos morais fixada na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: i) incumbe à concessionária de serviço público comprovar a relação jurídica que fundamenta a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes; ii) a ausência de contrato ou documento assinado torna insuficiente a prova baseada em registros unilaterais; iii) a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação do vínculo jurídico, enseja dano moral e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive em hipóteses de fraude.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14.Jurisprudência desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9222.4660.2557

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA SOB AS RUBRICAS «PAGSV3», «ZP *IO SV3MULTI», «MP *SV3 DIVERSOS» E «SV3 EDUCAÇÃO". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE CERTIFICADO DE CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER TIPO DE ASSINATURA OU ELEMENTO QUE EVIDENCIE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR LONGO PERÍODO E SEM QUE A RECLAMANTE OS QUESTIONASSE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REEMBOLSO OU RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O BLOQUEIO DO CARTÃO E A CESSAÇÃO DA COBRANÇA ASSIM QUE COMUNICADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É INCAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 251.8576.4601.5856

15 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por um dos réus e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais c/c exibição de documentos, decorrente de cobrança indevida de seguro não contratado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) analisar a configuração do dano moral diante dos fatos narrados; (iv) definir o índice de correção monetária sobre a condenação, considerando o disposto na Lei 14.905/2024; (v) determinar se a sucumbência deve ser invertida; (vi) averiguar se a base de cálculo e o percentual dos honorários advocatícios devem ser modificados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço que deu causa aos descontos impugnados, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC.4. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, competindo-lhes comprovar a regularidade da contratação e a autorização para os descontos realizados em conta corrente, ônus do qual não se desincumbiram, pois o certificado de seguro apresentado não contém assinatura da consumidora, tampouco autorização expressa para débito automático.5. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente incide, independentemente de má-fé, sobre pagamentos indevidos realizados após 30.03.2021, conforme modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. Como os descontos referentes ao seguro inexistente tiveram início em setembro de 2024, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.7. A cobrança indevida de seguro, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo, comprometimento relevante da renda ou demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral in re ipsa, constituindo mero dissabor cotidiano.8. A Lei 14.905/2024 alterou a metodologia para apuração de juros e correção monetária, dispondo que, na ausência de convenção ou disposição legal específica, o índice de atualização monetária será o IPCA e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária (arts. 389 e 406, CC).9. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas, subsistindo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a procedência do pleito declaratório e da repetição do indébito.10. Sendo irrisório o valor da condenação e do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, observada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC e pelo Tema 1076 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação 01 (réu) conhecido e não provido. Recurso de apelação 02 (autora) conhecido e parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC arts. 7º, 14, §3º, 18 e 42, p. único; CC, arts. 186, 187, 389, p. único, 406, §1º e 927; CPC: arts. 85, §§2º, 8º e 11, 86, 87, §2º, 98, §3º, e 373, II; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.02.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7845.1028.3233

16 - TJPR PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. A TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O DETERMINADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2020 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS PACTUADAS QUE SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2.2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 488.5165.7552.1983

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA.

1. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 3. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMPOSTOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 93/STJ. 5. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 6. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO ACRESCIDOS DE 1% AO ANO A TÍTULO DE MORA. DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. 7. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS. ENCARGO ASSEMELHADO À TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TEMA 620 DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Não se conhece da questão referente à incidência do CDC, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.3. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes e da prova de formalização do requerimento, é necessário que o devedor comprove a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu no caso dos autos.4. Nos termos da Súmula 93/STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros.5. Não configura venda casada a mera previsão de obrigatoriedade de seguro destinado a resguardar a garantia contratual, quando ausente contratação securitária propriamente dita.6. Em cédula de crédito rural, não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados em percentual inferior a 12% ao ano, acrescidos de 1% ao ano a título de juros de mora, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.7. A tarifa de estudo de operações rurais, encargo assemelhado à tarifa de cadastro, é legítima quando expressamente pactuada e cobrada uma única vez no início da relação jurídica (Tema 620 do STJ).8. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.... ()

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Doc. ADM Direito 353.6652.3620.6214

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, no qual se alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios, por ser superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e se requereu a restituição dos valores supostamente cobrados de forma indevida, tendo a decisão recorrida condenado a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de crédito bancário e se é devida a restituição em dobro dos valores alegadamente cobrados de forma indevida. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato não excedeu o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que afasta a configuração de abusividade. 4. As cláusulas contratuais são claras e objetivas, constando do instrumento particular todas as informações essenciais da avença, das quais a autora tomou ciência. 5. Ausente pagamento indevido, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam juros remuneratórios deve ser admitida apenas quando demonstrada a abusividade, caracterizada quando a taxa cobrada supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 876 e 877; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0000188-48.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 429.4743.5916.7517

19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. apelações cíveis 1 e 2. ação de reparação de danos por ato ilícito c/c danos morais. acidente de trânsito. colisão transversal em via pública. sentença de parcial procedência. preliminar das contrarrazões do autor de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. culpa exclusiva do requerido que ao realizar manobra de ré para sair do estacionamento adentrou em via pública de forma imprudente colidindo com a motocicleta do autor. Culpa exclusiva do autor e culpa concorrente não comprovadas. improcedência do direito de pensão do autor - lesões corporais que não resultaram em incapacidade laboral. danos estéticos configurados - cicatriz decorrente da cirurgia da fratura exposta na tíbia e fíbula da perna direita do autor. quantum indenizatório dos danos estéticos fixados em R$ 5.000,00 mantidos. quantum dos danos morais reduzidos para R$ 20.000,00 considerando que as lesões leves e o afastamento do autor do trabalho por 3 meses. incidência de correção monetária e juros de mora da condenação da seguradora - reforma neste ponto. Recurso do requerido/apelante 1 parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e recurso do autor/apelante 2 parcialmente provido para determinar a incidência de correção monetária sobre a indenização securitária desde a data da contratação e juros de mora da citação da seguradora.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor sofreu fratura exposta na perna ao colidir com veículo que realizava manobra de marcha ré sem observar o fluxo da via. O autor requereu, ainda, pensão vitalícia e correção monetária sobre a indenização securitária, enquanto o requerido alegou culpa exclusiva da vítima, ausência de incapacidade laboral e pugnou pela redução das indenizações de danos morais e danos estéticos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido deve ser condenado ao pagamento de pensão, indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por manobra imprudente em marcha ré, bem como se cabe a aplicação da correção monetária e juros sobre a condenação da seguradora.III. Razões de decidir3. A culpa pelo acidente é exclusiva do requerido, que realizou manobra de marcha à ré sem observar a preferência do autor, infringindo normas do Código de Trânsito Brasileiro.4. O autor não comprovou incapacidade laboral, razão pela qual o pedido de pensão vitalícia foi indeferido, conforme laudo pericial que indicou apenas sequela mínima não relacionada ao acidente.5. Restou comprovado dano estético decorrente do acidente, com cicatrizes aparentes, justificando a condenação por danos estéticos fixados adequadamente em R$ 5.000,00.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 30.000,00 foi reduzido para R$ 20.000,00, considerando a extensão das lesões, o afastamento do trabalho por três meses e o caráter compensatório e educativo da indenização.7. A correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir desde a data da contratação do seguro, com juros de mora a partir da citação da seguradora, aplicando-se o índice previsto no contrato e a taxa Selic conforme entendimento do STJ.8. Mantida a sucumbência recíproca, sem alteração na distribuição dos honorários advocatícios, diante do provimento parcial dos recursos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível do requerido/apelante 1 parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Apelação cível do autor/apelante 2 parcialmente provida a fim de determinar a incidência de correção monetária sobre a indenização securitária desde a data da contratação, com juros de mora a partir da citação da seguradora.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da culpa do condutor que realiza manobra de marcha ré sem observar a preferência dos veículos que trafegam na via, configurando ato ilícito e dever de indenizar os danos morais e estéticos causados à vítima, sendo indevido o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima quando não comprovada sua imprudência ou excesso de velocidade, e a indenização por danos morais deve ser fixada conforme a gravidade do dano, o sofrimento da vítima e a capacidade econômica do causador do dano, enquanto a pensão vitalícia por incapacidade laboral depende de comprovação de incapacidade efetiva para o exercício da profissão, e a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a data da contratação, com juros de mora a partir da citação da seguradora, aplicando-se a taxa SELIC quando não houver previsão contratual.... ()

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