CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 147º
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0008860-45.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 16/04/2026 - DJ 20/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. DAY CLINIC. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA INTERNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0722792-41.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 17/09/2025 - DJ 24/10/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO. COBRANÇA POR TABELA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.775 - Rs - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 17/04/2020 - DJ 19/05/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Item 7 do título IV da tabela de incidência anexa à Lei RS 8.109, de 19/12/1985. Alterações posteriores. Manutenção do objeto da ação. Taxa cuja base de cálculo não se vincula ao serviço prestado. Vedação do § 2º do CF/88, art. 147. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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STFSTF (Pleno) - ADI 4.808 - AP - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 01/08/2018 - DJ 20/05/2019
Ações diretas de inconstitucionalidade. ADI 4.807/AP/STF e ADI 4.808/AP/STF. Julgamento conjunto. Destituição de procurador geral de justiça. Ações julgadas prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei complementar amapaense 9/1994 e art. 2º a art. 11 da Resolução 119/2012 da assembleia legislativa do amapá e, na parte remanescente, procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões «por deliberação do poder legislativo ou» e «em ambos os casos» da ce/ap, art. 147, da do amapá.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 823.883 - RO - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 09/06/2015 - DJ 29/06/2015
Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Exigência de Lei específica. Precedentes. Súmula Vinculante 37/STF.
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TJPETJPE - Agravo de Instrumento 0014186-63.2012.8.17.0000 (141.866.320.128.170.000) - Rel.: Des(a). Luiz Carlos Figueirêdo - J. em 03/07/2014 - DJ 10/07/2014
Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.
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Recurso Exclusivo
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