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Lei de 1976

21 normas e 673 artigos encontrados

Diário Oficial de 17/12/1976

Doc. 103.7781.0736.2700

Lei 6.404/1976 -Arts.193-194-195-195-A-196-197-198-199-200-201-202-203-204-205-206-207-208-209-210-211-212-213-214-215-216-217-218-219-220-221-222-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-233-234-235-236-237-238-239-240-241

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.