Carregando…

Lei de 1976

21 normas e 673 artigos encontrados

Diário Oficial de 17/12/1976

Doc. 103.7781.0736.7700

Lei 6.404/1976 -Arts.242-243-244-245-246-247-248-249-250-251-252-253-254-254-A-255-256-257-258-259-260-261-262-263-264-265-266-267-268-269-270-271-272-273-274-275-276-277-278-279-280-281-282-283-284-285-286-287-288-289-290

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.