Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 195º
- Reserva de Incentivos Fiscais
- A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inc. I do caput do art. 202 desta Lei). [[Lei 6.404/1976, art. 202.]]
Lei 11.638, de 28/12/2007 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 01/01/2008).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000429-96.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS PRESUMIDOS E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS. ERESP 1.517.492/PR. TEMA 1.182 DO STJ. TEMA 843 DO STF. LEI 14.789/2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO. ADI 7.551. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5004257-39.2026.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCLUSÃO DA RESERVA DE INCENTIVO FISCAL. LEGALIDADE DA IN RFB 2.201/2024. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5045526-19.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCLUSÃO DA RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.201/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020730-75.2025.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. DIFERIMENTO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. GRANDEZAS NEGATIVAS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. INAPLICABILIDADE DO ERESP 1.517.492/PR. TEMA REPETITIVO 1.182/STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (Lei Complementar 160/2017, art. 10 E LEI 12.973/2014, art. 30). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5034834-38.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 02/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182 DO STJ. PREJUÍZO CONTÁBIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. DESPROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5003133-79.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 02/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011887-90.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME VIGENTE ATÉ 31.12.2023. TEMA 1.182/STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 12.973/2014, art. 30. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. ORDEM DENEGADA.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000878-94.2026.4.02.5120 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS INCORPORADA AO CAPITAL SOCIAL. EXCLUSÃO. LEI 14.789/2023. DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AO INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA NOVA DISCIPLINA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. LEGALIDADE DA IN RFB 2.201/2024. DEDUÇÃO DE JCP RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. TEMA 1.319 DO STJ. PEDIDO CONSEQUENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5097776-66.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. ERESP 1.517.492/PR. TEMA 1.182/STJ. DISPENSA DOS REQUISITOS Da Lei 12.973/2014, art. 30. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, NATUREZA E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004488-29.2023.4.02.5103 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. ISENÇÃO E DIFERIMENTO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ENQUADRAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. ALEGADAS OMISSÕES E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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